PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. COERÇÃO INDIRETA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito, que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

2. Verifica-se que, em cognição sumária, o réu não demonstrou a regularidade da contratação, tampouco comprovou que os descontos estavam autorizados, impondo-se a medida de urgência como meio de cessar possível prejuízo ao consumidor.

3. A multa cominatória, nesse contexto, configura instrumento legítimo de coerção indireta, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Conforme a doutrina majoritária e jurisprudência consolidada, seu objetivo não é punitivo nem indenizatório, mas sim intimidatório, devendo ser suficientemente elevada para produzir efeito prático e eficaz, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

4. A fixação do valor em R$ 200,00 diários revela-se proporcional à natureza da obrigação imposta e à urgência da providência, sobretudo diante da relevância do direito à subsistência da autora, cuja fonte de renda pode estar comprometida pelos descontos indevidos. Por outro lado, mostra-se adequada a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, como forma de evitar eventual desproporcionalidade na cumulação da multa.

5. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006472-89.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada LOURDES CHAGAS DE JESUS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, à unanimidade.

Salvador, 17 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Mk8

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO BRADESCO S/A., em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LOURDES CHAGAS DE JESUS, tendo sido concedido o pleito liminar nos seguintes termos:  

“Presentes os requisitos autorizativos da antecipação de tutela. Há suficientes elementos que evidenciam a probabilidade do direito porquanto há prova da existência dos descontos consignados em folha de proventos , bem como de que foi o(a) ré(u) o(a) responsável por promover tal cobrança . Finalmente, caracterizado o receio de que seja produzido dano de difícil reparação, por ser cediço que a privação de verba alimentar gera prejuízos à mantença do(a) autor(a). 

Defiro a liminar postulada para determinar à parte ré que promova no prazo de 05 dias a cessação dos descontos provenientes do contrato de empréstimo ora impugnado em folha de proventos do(a) requerente, ficando suspensos os efeitos do referido contrato . Fixo multa cominatória diária de R$200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em caso de descumprimento desta decisão. ”

Irresignado o réu interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, aduzindo em síntese  a ausência dos requisitos autorizadores para aplicação da multa.

Noticiou ser indevida a imposição de multa no caso concreto, requerendo a sua exclusão.

Pugnou ao final que seja concedido efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento.

Efeito suspensivo indeferido ao Id 77209855.

Contraminuta apresentada (Id 79177306).

Sendo o que importava relatar, comportando sustentação oral, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade da decisão primeva que, nos autos da Ação Anulatória de Débito, determinou a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado nos autos primevos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora agravada, narrou desconhecer a contratação de empréstimo.

Afirmou que passou a haver descontos relativos a empréstimo em seu benefício previdenciário. Aduziu ilegal essa cobrança e visou seu cancelamento, desde logo, em tutela de urgência.

É bem verdade, que o Judiciário vem sendo “inundado” com ações idênticas a esta. Todavia, no caso em tela, em cognição sumária, o réu, ora agravante, não logrou em demonstrar a regularidade da cobrança ora questionada.

Dessa forma, em cognição sumária, as cobranças perpetradas se mostram onerosas ao consumidor, não sendo possível concluir, do conjunto probatório, que a recorrida tinha interesse na contratação do empréstimo.

Ademais, cumpre anotar que a norma processual de regência estabeleceu a divisão entre meios diretos e indiretos de coerção para a execução das decisões judiciais.

Naqueles, o Estado-Juiz se sub-roga na vontade do devedor, adotando as medidas concretas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional. Por sua vez, na coerção indireta, o próprio devedor cumpre voluntariamente a decisão judicial, após a atuação do Estado-Juiz na vontade do executado, estimulando-o a adotar a conduta imposta na decisão.

De acordo com Fredie Didier, a coerção indireta: "(...) pode dar-se pelo medo (temor), como é o caso da prisão civil e da multa coercitiva, como também pelo incentivo, como é o caso das chamadas sanções premiais, de que serve de exemplo a isenção de custas e honorários para o réu que cumpre o mandado monitório". (in: Curso de Direito Processual Civil - Execução. Vol. 5, Salvador, BA: Ed. JusPodivm, 2009, p. 355).

Nesse contexto, as astreintes afiguram-se como um importante meio de coerção indireta do devedor, por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial.

Trata-se, pois, de medida que atua no ânimo do executado, com nítido caráter intimidatório. É dizer, a multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que lhe fora imposta. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister.

Noutras palavras, em reforço conceitual, a aplicação de multa é importante mecanismo posto aos julgadores, cujo objetivo, substancial, é a necessidade de compelir o jurisdicionado a conduzir-se de maneira escorreita a fim de garantir a efetividade da ordem exarada. Ela integra o poder geral de cautela do magistrado, com vistas a assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial e, em ultima ratio, a dignidade da própria justiça.

Nas lições de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, pág. 586:

O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.

Acerca da matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira lecionam:

A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e danos (art. 461, § 2º, do CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 3. ed. - Salvador: Juspodivm, 2008. p. 408)

É dizer, a doutrina e jurisprudência pátrias firmaram entendimento no sentido de que a multa imposta deve alcançar patamar que revele-se desvantajoso ao destinatário da ordem judicial, caso exista a intenção de descumpri-la. A intenção do julgador não é executá-la – ainda que eventualmente seja necessário -, e sim que ela cumpra sua função de intimidar provável conduta impertinente daquele contra quem fora deferida.

Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma espontânea pelo devedor". (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, Agr. Reg. Em Agr. Inst. 436.086/MT, j. 26-5-2009)

Ou ainda:

A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Precedentes. (REsp 1185260/GO, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7.10.2010, DJe 11.11.2010)

Por essas razões, é certo concluir que admitir a redução da multa imposta para compelir alguém a cumprir determinada obrigação com brevidade é, além de desvirtuar sua natureza, contribuir para a ineficácia da ordem judicial.

Sobre o assunto colaciona-se, ainda, os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, do qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 27/10/2016 e distribuído ao Gabinete em 19/05/2017. 2. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante a orientação apregoada por esta e. Terceira Turma, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. 4. Entendimento em sentido contrário, que admitisse a revisão da multa apenas levando em consideração o valor final alcançado pelas astreintes, poderia implicar em estímulo à recalcitrância do devedor, além de desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. 5. Assim, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, eventual obtenção de valor final expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 6. Hipótese dos autos em que foi determinada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco demandado procedesse à imediata suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. No entanto, tendo em vista que o valor dos referidos descontos era no importe de R$ 123,92 (cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos) ao mês, Documento: 1763472 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2018 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça entende-se que a multa diária fixada distanciou-se dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que se propõe a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) ao dia, sem alteração, contudo, do número de dias de incidência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 1.714.990/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO CREDOR. FIXAÇÃO DE PRAZO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação de astreintes pelo magistrado em ações de obrigação de fazer e não fazer tem o escopo de coibir a parte a praticar ou deixar de praticar determinado ato (art.536, § 1º, CPC/2015), de modo que o seu afastamento torna-se incabível enquanto perdurar a desobediência da ordem emanada pelo juízo. "Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Precedentes". (REsp 1185260/GO, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma 07.10.2010, DJe 11.11.2010). Ainda que aproveite ao credor o valor da multa, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o fato gerador reside justamente no descumprimento da ordem judicial por parte do devedor. Não se mostra desarrazoado prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento de obrigação de entrega de um documento preexistente ao credor, especialmente quando o devedor não justifica as razões pelas quais considera ser exíguo o prazo fixado pelo Juízo. (TJ-SC - AI: 4006511-44.2016.8.24.0000, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 461 INCIDÊNCIA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A teor da regra inserta no parágrafo 4º, do artigo 461 do Código de Processo Civil, o Juiz pode impor multa diária ao réu, a fim de garantir a efetividade do provimento judicial. II – A astreinte não se configura excessiva quando o destinatário não cumpre a ordem judicial que a fixou. III – A multa diária que atinge as finalidades coercitiva e intimidatória e garante a efetividade do processo deve ser mantida, sendo imperioso o não provimento do recurso que objetiva a extinção ou redução da mesma. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 03155182520128050000 BA 0315518-25.2012.8.05.0000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 29/01/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2013)

Ademais, é forçoso reconhecer que o agravante não comprovou que não reúne condição que suportar com o ônus financeiro decorrente da multa eventualmente consolidada; de modo que o perigo na demora é, justa e presumivelmente inverso, já que os descontos que são operados no benefício previdenciário do agravado, prejudicam-lhe o sustento hodierno.

Isto posto, considerando que compete às partes cumprirem com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, julga-se pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.

Demais, quanto a multa diária estipulada em R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de descumprimento, mostra-se razoável a manutenção. Contudo, in casu, deve ser fixado o limite para a pena de multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, forte nos fundamentos acima esposados.

Salvador/BA, 20 de março de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator