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5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA

 

 

PROCESSO Nº 0076018-49.2020.8.05.0001

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: LUCEMERE SANTOS DE JESUS ALVES

RECORRIDO: BANCO BMG S A

JUIZ (A) PROLATOR(A): MARIANA TEIXEIRA LOPES

JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS QUE A PARTE AUTORA REPUTA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO § ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI 9.099/95, IMPONDO A REFORMA DO JULGADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO LITÍGIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU, NO ESTADO EM SE ENCONTRA, CONFORME PRECEITUA O ART. 515, § 3º, DO CPC. EVIDENCIADA A ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL UTILIZADA PELO BANCO CENTRAL COMO TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AOS CONTRATOS FORMALIZADOS NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.

 

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, buscando a limitação da taxa de juros remuneratórios incidentes, com exclusão de acréscimos moratórios que a parte autora reputa como sendo abusivos.

 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

 

VOTO

 

O recurso merece acolhimento.

 

Divirjo da conscienciosa Juíza que atuou no primeiro grau, entendendo que a lide merece solução diversa da apresentada na sentença recorrida.

No que concerne ao juízo competente para apreciação do litígio, entendo que razão assiste à Recorrente.

 

Embora o inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95[1], estabeleça que, "nas ações para reparação de dano de qualquer natureza", o foro competente para os julgamentos será "do domicílio do autor ou do local do ato ou fato", o parágrafo único do mesmo artigo[2] expressa que, "em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I", o qual faculta o ajuizamento da ação no "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

 

Analisando as hipóteses construídas pelo legislador no art. 4º, da Lei nº 9.099/95, Joel Dias Figueira Júnior ensina que: "Não há, nessa sequência, uma ordem rígida a ser seguida pelo autor, podendo optar por qualquer uma delas, inclusive fazer opção pelo foro que não seja onde o réu exerça sua atividade principal, mas que, dentro de sua conveniência, se enquadre numa das situações previstas em lei". 

 

No caso, apesar de as partes possuírem domicílio em comarcas diversas daquela onde a ação foi proposta, não havendo, de fato, obrigação a ser cumprida na Comarca de Jequié, a competência do juízo a quo decorre do fato de a Recorrida manter ali filial, exercitando a parte Recorrente, assim, faculdade outorgada pelo § único, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

 

Apreciando o mérito do litígio, considero que a causa afigura-se madura para julgamento no estado em que já se encontra, e entendo, que asiste razão, em parte, ao Recorrente, senão vejamos.

 

Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de restabelecer o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade.

 

Analisando a controvérsia recursal, entendo que os argumentos suscitados pela parte recorrente merecem acolhimento em parte.

 

Com a missão de dar a última interpretação da lei federal, o STJ, encerrando as divergências jurisprudenciais a respeito dos temas aqui suscitados, estabeleceu orientações para os julgamentos das controvérsias envolvendo taxas de juros remuneratórios e outros encargos, a serem observadas nas instâncias ordinárias brasileiras, inclusive no sistema de juizados especiais, o que, entendo, deve ser aplicado aos contratos de cartão de crédito.

 

Após consagrar o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382), o STJ, por intermédio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.879[3], expressou que a alteração judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central para a operação, parâmetro que deve também ser usado quando não constar no ajuste o percentual dos juros ou quando não comprovada a taxa firmada[4].

 

Vale lembrar que, desde a edição da Súmula Vinculante nº 07, pelo STF[5], não mais se cogita a possibilidade de limitação das taxas dos juros remuneratórios com base no § 3º, do art. 192 da Constituição Federal.

 

Também de acordo com o STJ (Recurso Especial Repetitivo 973.827[6]), é permitida a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que contemplada na avença[7].

 

Impõe-se salientar que, embora não tenham efeitos vinculantes, as súmulas editadas pelo STJ e seus julgamentos em sede de recursos repetitivos têm sido impostos ao sistema de Juizados Especiais através do instituto da Reclamação, forma processual estabelecida para fazer prevalecer sua jurisprudência nos termos da Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, tornando inócuas as eventuais divergências.

 

Na situação em julgamento, o desejo da parte recorrente de limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes ao percentual de 1% ao mês não pode ser aceito, indiscriminadamente, pelas razões aqui já informadas.

 

Entretanto, ante a prova de que a taxa aplicada se mostra dissonante da média de mercado para a operação à época da contratação, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros aplicada, para determinar, por conseguinte, a aplicação da taxa utilizada pelo Banco Central como taxa média de mercado aplicável no período da contratação.

 

Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte recorrente para determinar a aplicação da taxa de juros anual utilizada pelo Banco Central como taxa média de mercado aplicável aos contratos formalizados no período da contratação, devendo a parte ré apresentar planilha com os cálculos nos moldes definidos na presente decisão.

 

Como a parte Recorrente logrou êxito no recurso, não há condenação de sucumbência, nos termos do Enunciando nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia[8], publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008.

 

Salvador-Ba, Sala das Sessões, 02 de março de 2021

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Relator

 

 

 

 

 

COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

 

PROCESSO Nº 0076018-49.2020.8.05.0001

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: LUCEMERE SANTOS DE JESUS ALVES

RECORRIDO: BANCO BMG S A

JUIZ (A) PROLATOR(A): MARIANA TEIXEIRA LOPES

JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS QUE A PARTE AUTORA REPUTA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO § ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI 9.099/95, IMPONDO A REFORMA DO JULGADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO LITÍGIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU, NO ESTADO EM SE ENCONTRA, CONFORME PRECEITUA O ART. 515, § 3º, DO CPC. EVIDENCIADA A ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL UTILIZADA PELO BANCO CENTRAL COMO TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AOS CONTRATOS FORMALIZADOS NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.

 

ACÓRDÃO

 

  Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte recorrente para determinar a aplicação da taxa de juros anual utilizada pelo Banco Central como taxa média de mercado aplicável aos contratos formalizados no período da contratação, devendo a parte ré apresentar planilha com os cálculos nos moldes definidos na presente decisão. Sem condenação em ônus sucumbenciais.

 

Salvador-Ba, Sala das Sessões, 02 de março de 2021

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Relator/Presidente