PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA DE CARRO. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CABÍVEL. RETIRADA DA SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. DEVIDA.

APELAÇÕES CONHECIDAS, APELAÇÃO DA SUDESTE TRANSPORTES LTDA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0000121-30.2007.8.05.0111, em que são apelantes a SUDESTE TRANSPORTES LTDA e o BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, e apelados ROBSON SCHMOOR,  RUDNEI SCHMOOR e RONISON SCHMOOR,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER AMBAS AS APELAÇÕES, DAR PROVIMENTO ao recurso da BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da SUDESTE TRANSPORTES LTDA, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelações simultâneas interpostas pela SUDESTE TRANSPORTES LTDA (1ª apelante) e pelo BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (2ª Apelante) em face de sentença proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABELA, no bojo da Ação de Reparação de Dano Por Ato Ilícito, em trâmite sob n. 0000121-30.2007.8.05.0111.

Segundo afirmou a parte autora em sua inicial, em 02/04/2007, a sua genitora faleceu em decorrência de acidente automobilístico provocado por preposto da SUDESTE TRANSPORTES LTDA, vez que esse conduzia o carro a mais de 150 (cento e cinquenta) Km/Hora e, por isso, em uma curva, terminou entrando na contramão, colidindo com o caminhão em que se encontrava a vítima.

Diz, ainda, que a SUDESTE TRANSPORTES LTDA, à época do sinistro, possuía Apólice de Seguro perante o BANESTES, com cobertura para indenização de danos corporais e materiais na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), contudo, a aludida seguradora informou que somente pagaria no âmbito judicial.

No aludido DECISUM (ID 77185131), os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus, solidariamente, a indenizarem a parte autora a título de danos materiais no valor de R$ 2.720,68 (dois mil e setecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), bem como pelos danos morais suportados, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ressalvando que a responsabilidade da BANESTES era limitada ao previsto no contrato de seguro firmado entre as duas empresas rés.

Irresignada, a BANESTES apelou com o intento de ver reformada a aludida sentença no ponto pertinente aos danos morais, ajustando-o ao contrato de seguro pactuado entre ela e a outra empresa ré, logo, afastando a solidariedade no tocante à reparação por danos morais, uma vez que a Apólice não prevê a cobertura para esse tipo de indenização (IDs 7185148, 7185149 e 77185116).

Ao responder (ID 77185163), a parte autora, em suma, sustenta que a Apólice do citado seguro ajustado entre as rés prevê expressamente cobertura para    danos corporais e morte de terceiros e, portanto, segundo diz, não pode a Seguradora se eximir de pagar as reparações a que foi condenada.

De igual modo a SUDESTE recorreu na busca de redução no  montante arbitrado a título de danos morais, bem como para ser mantida a solidariedade na condenação (ID 77185154).

Para tanto alega que: (i) o valor estabelecido para os danos morais excede aquele indicado pela jurisprudência, tendo em vista que, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a indenização pela morte de um ente não ultrapassa R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii) os autores, filhos da falecida, já por ocasião do acidente, eram maiores de idade.

Em suas contrarrazões (ID 77185162), a parte autora assevera não existir excessividade no valor estipulado pelos danos morais por ela suportado, vez que, para a fixação da importância a ser paga, o Juízo de origem levou em conta a legislação, jurisprudência, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os prejuízos que a morte da mãe causou aos filhos.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.

DA APELAÇÃO DO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Do exame da Apólice relativa ao contrato de seguro ajustado entre as partes rés deste feito (ID 77185116), observa-se haver, de modo expresso, que, no tocante à responsabilidade civil facultativa, não foi contratada a opção de indenização por danos morais e estéticos.

Por conseguinte, não cabe a condenação da Seguradora ao pagamento de reparação a título de danos morais.

Sendo assim, tem-se de ser o caso de provimento do recurso da 2ª Apelante para afastar a sua solidariedade com relação à condenação pertinente aos danos morais.

DA APELAÇÃO DA SUDESTE TRANSPORTES LTDA

Não há, na espécie, controvérsia a respeito da prática do ato ilícito pelo preposto da 1ª Apelante, ato que redundou na morte da genitora dos autores, devendo essa, portanto, indenizá-los pela perda do ente querido.

Por outro lado, para o estabelecimento do valor a ser pago a tal título, deve o Julgador observar princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da reparação, as peculiaridades do caso e a gravidade da conduta, conduto, sem que o quantum fixado seja muito elevado a ponto de ensejar enriquecimento ilícito, nem tão baixo de modo que cause a sensação de inexistência de uma justa compensação.

Sob esse olhar, para a situação em comento, entende-se que o Juízo de origem, ao definir o valor da indenização, estipulou um valor desarrazoado, passível de acarretar o enriquecimento sem causa dos autores, sendo, por consequência, impositiva a sua redução.

De mais a mais, registre-se que, por ocasião da morte da mãe, os autores já eram maiores de idade, não havendo, nesta demanda, comprovação que dependiam dela para seus sustentos.

Diante disso e em face das ponderações tecidas, considera-se exorbitante o valor indenizatório definido pelo Juízo precedente, devendo ser este reduzido ao patamar de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), a ser dividido entre os três autores de modo equânime.

Desta forma, conclui-se ser o caso de provimento em parte do presente recurso.

DA CONCLUSÃO

Perante tudo o que foi exposto, voto para CONHECER AMBOS OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO à apelação do BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, reformando a sentença para afastar a sua solidariedade quanto ao pagamento da reparação por danos morais; bem como DAR PROVIMENTO EM PARTE à apelação da SUDESTE TRANSPORTES LTDA, reformando a sentença no que toca aos danos morais, reduzindo-os para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), a ser dividido entre os três autores de modo equânime.

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator