PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048534-47.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ISABELA SILVA TANAN |
| Advogado(s): MARCELO DA SILVA CONCEICAO (OAB:BA70447) |
| AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros |
| Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB:SP315249-A) |
Já conhecido o recurso, nos termos da decisão de Id. 89683306.
No mérito, consoante relatado, insurge-se a Agravante contra a metodologia de classificação adotada no concurso público promovido pelo Município de Feira de Santana, sob responsabilidade da banca IBFC, argumentando que a contagem simultânea de candidatos em múltiplas listas de cotas comprometeu a efetividade da política afirmativa, excluindo indevidamente sua participação nas fases seguintes do certame, apesar de ter atingido pontuação suficiente para figurar na lista de cotas para alunos oriundos de escola pública.
Realmente, a documentação que aparelhou a inicial e o recurso (Id. 88625174 e ss.) revela que a candidata alcançou nota compatível com o corte previsto para sua categoria (alunos oriundos de escola pública ou bolsistas da rede privada) e que sua exclusão das fases subsequentes decorreu de critério de avaliação que acabou por esvaziar o propósito das cotas previstas tanto no edital quanto na legislação específica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADC nº 41, é clara ao afirmar que as ações afirmativas devem ser implementadas de maneira eficaz e abrangente, inclusive nas etapas intermediárias dos concursos públicos. Veja-se:
Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei nº 12 .990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei nº 12 .990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia . Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência . A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1 .3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12 .990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e .g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas . 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta . É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
(STF - ADC: 41 DF 0000833-70.2016.1 .00.0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2017)
O mesmo entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 2.076.494/DF, em que se ressaltou a importância de aplicar integralmente os percentuais de reserva ao longo de todo o certame, e não apenas na fase final de nomeação, sob pena de comprometer-se a igualdade material que se busca promover. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADI N. 41. PERCENTUAIS DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS DEVEM SER APLICADOS EM TODAS AS VAGAS DO CERTAME E EM RELAÇÃO A TODAS AQUELAS OFERECIDAS NO CONCURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, ao tempo em que validou a higidez constitucional da Lei n. 12.990/2014, firmou exegese segundo a qual os percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas das fases do certame, e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso, de modo a promover, ao máximo, a política pública em tela. III – À vista da dissonância entre tais balizas interpretativas assentadas pelo Corte Constitucional e os fundamentos estampados no acórdão recorrido, de rigor sua reforma. IV – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido
(STJ, REsp n. 2076494 – DF - 2023/0170841-0, Relator(a): MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Data de julgamento: 15.04.2024)
Nesse panorama, constata-se que a sistemática ora questionada pode, de fato, representar violação ao princípio da proporcionalidade e ao núcleo essencial da política de cotas, ao dificultar, sem justificativa razoável, o avanço de candidatos cotistas nas etapas do concurso.
A recusa em corrigir a prova discursiva da agravante, embora ela tenha se classificado dentro dos critérios objetivos para tanto, coloca-a em situação de desvantagem frente aos candidatos da ampla concorrência, o que fragiliza a isonomia de tratamento entre os concorrentes.
Ressalte-se, ainda, a existência de risco de prejuízo irreparável, pois a homologação do concurso se encontra iminente, e a exclusão precoce da agravante pode ensejar efeitos de difícil reparação, como a perda definitiva da oportunidade de continuar na seleção e, eventualmente, necessidade de revisão de etapas ou convocações.
Importa frisar que a providência solicitada — correção da prova discursiva — não implica alteração automática da ordem de classificação, tampouco gera direito imediato à nomeação, sendo, portanto, medida de caráter provisório, reversível e de impacto contido, sem prejuízo concreto a terceiros nesta fase preliminar do certame.
Outro não é o entendimento que este Sodalício, inclusive a Primeira Câmara Cível, vem adotando no julgamento de inúmeros casos idênticos ao presente, que versam sobre o mesmo edital, em ações movidas por candidatos cotistas contra o IBFC e o Município de Feira de Santana (v.g.: AI n. 8040528-51.2025.8.05.0000 – 1ª CC; AI n. 8034580-31.2025.8.05.0000 – 4ª CC).
Assim, em atenção ao art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de coerência decisória e segurança jurídica, a orientação em comento deve aqui também ser aplicada, já, exercido juízo de similitude, nota-se a presença das mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas autorizantes.
Portanto, conclui-se que o pleito recursal merece prosperar para confirmar a liminar que compeliu a parte agravada a corrigir a correção da prova discursiva da Agravante, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso.
Essa foi a conclusão anteriormente alcançada por este Relator quando da decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, a qual ora se encampa e reitera integralmente, tendo em vista que, do referido julgamento monocrático até o presente, não sobreveio nenhum novo elemento de convicção hábil a alterar o entendimento mencionado.
De rigor, portanto, a reforma da decisão agravada.
Dispositivo
Ante o exposto, confirmando decisão monocrática anterior, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para determinar que os Agravados garantam a correção da prova discursiva da Agravante, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, se aprovada.
Em tempo, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto no Id. 91193812, em razão do julgamento definitivo da pretensão deduzida no agravo de instrumento principal, substituindo-se a decisão de cunho interlocutório pelo presente acórdão lavrado pelo órgão colegiado.
É como voto.
Salvador/BA, 17 de dezembro de 2025.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator