PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. Sustenta-se a nulidade da decisão por inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, especialmente pela ausência de delimitação dos marcos temporais do prazo prescricional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de delimitação dos marcos legais do prazo prescricional inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) a intimação genérica da Fazenda Pública supre a exigência legal de sua oitiva nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal; (iii) a ausência de decisão formal de suspensão do feito compromete a validade da sentença extintiva.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, exige que o magistrado fundamente a declaração de prescrição intercorrente com base em marcos temporais expressos e devidamente delimitados, o que não ocorreu no caso.

4. Não houve decisão formal suspendendo o processo, tampouco delimitação de data de início e termo final dos prazos de suspensão e prescrição, o que impede o controle da legalidade do reconhecimento da prescrição.

5. A intimação genérica da Fazenda Pública não supre a oitiva exigida no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

6. Verifica-se, ainda, que a parte exequente manteve atividade processual regular, o que reforça a necessidade de retorno dos autos à origem para correta aplicação do procedimento legal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido. Sentença desconstituída.

Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem delimitação dos marcos legais do prazo prescricional, exigência imposta pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e pela jurisprudência do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige decisão formal de suspensão do feito e oitiva específica da Fazenda Pública, não supridas por intimação genérica ou omissão na fixação dos marcos temporais.”

____________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJDFT, Acórdão 1353915, Rel. Des. Cruz Macedo, j. 07.07.2021, DJE 20.07.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0768620-15.2017.8.05.0001, sendo Apelante Município de Salvador e Apelado Sumaré Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal movida em face de Sumare Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda, ajuizada com o objetivo de promover a cobrança de crédito tributário referente ao exercício de 2014, concernente ao IPTU e à TRSD, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa de inscrição nº 469999-8 (id 98227869).

Proferida sentença (id 98227817), a demanda foi julgada extinta com resolução de mérito, com fulcro na ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e à luz do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que disciplina os marcos interruptivos e os efeitos da suspensão previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Constatou-se que o processo permaneceu paralisado por período superior a cinco anos, sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo inaplicável a tese de que a paralisação decorreria exclusivamente do funcionamento do Judiciário.

Nas razões recursais (id 98227868), o Município sustenta que não ocorreu prescrição direta, uma vez que a execução foi ajuizada tempestivamente, estando vigente à época a redação dada ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005, a qual confere efeito interruptivo ao despacho que ordena a citação.

Argumenta que também não se configura prescrição intercorrente, por não ter havido desídia da Fazenda Pública, mas sim paralisação atribuível ao aparato judicial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta que a Fazenda Pública não foi intimada para manifestação prévia quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que comprometeria a validade da sentença.

Destaca, ademais, que o executado não cumpriu com o dever legal de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, nos termos do artigo 217, §1º, combinado com o parágrafo único do artigo 228 da Lei Municipal nº 7.186/2006.

Enfatiza que, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não se pode imputar à Fazenda Pública responsabilidade pela morosidade na citação quando o processo se encontra aguardando providência cartorária.

Invoca, para tanto, julgado proferido na Apelação nº 0133053-50.2009.8.05.0001, que reproduz a tese firmada no Tema 179 do STJ, segundo a qual a perda da pretensão executiva em decorrência do decurso do tempo pressupõe inércia do credor, o que não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente anulação ou reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ausência de prescrição e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos (id 98227877).

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

O recurso deve ser provido para desconstituir a sentença.

Analisando-se os autos, verifica-se que não foi corretamente adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal para a extinção do processo.

No particular, para fins de reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 exige o prévio sobrestamento do feito e a oitiva da parte exequente, o que não ocorreu na espécie:

“Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
(...)
§ 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

A inobservância dessas formalidades – consistentes no sobrestamento do feito e na prévia intimação da Fazenda Pública – enseja nulidade processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. PREENCHIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em desfavor do Ente Distrital, quando restar decorrido o lapso prescricional, desde que atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei 6.830/80, inclusive com a oitiva prévia da Fazenda Pública. 2. Não localizados os bens do devedor, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Todavia, decorrido esse tempo e, no caso, intimada a Fazenda Pública, correto o Juízo a quo ao reconhecer a prescrição intercorrente. 3. Recurso não provido.” (TJDFT – Acórdão 1353915, 00182409720028070001, Rel. Des. Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, julgado em 07/07/2021, DJE 20/07/2021)

Impõe-se ressaltar, ainda, que o entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS não afasta a obrigatoriedade de o magistrado declarar a suspensão da execução e fundamentar a decisão mediante a delimitação dos marcos legais observados na contagem do prazo prescricional, providências que não foram adotadas no caso concreto.

Vejamos o teor do precedente:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Registre-se, ademais, que a mera intimação genérica da Fazenda Pública para manifestação acerca de eventual causa suspensiva ou extintiva do prazo prescricional não supre a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da LEF, conforme reafirmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo acima referido.

No caso concreto, embora tenha sido determinada a intimação da parte exequente nos termos do id 98227807, para que se manifestasse sobre a existência de eventual causa interruptiva da prescrição intercorrente, tal medida foi adotada de forma genérica, sem que houvesse decisão formal suspendendo o feito ou delimitação dos marcos temporais da prescrição, em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais exigidos.

Ademais, a parte exequente promoveu manifestações processuais no curso do feito, como se verifica nos requerimentos anteriores de citação por oficial de justiça, diligências para localização do devedor e manifestação expressa sobre a inexistência de prescrição (id 98227809), circunstâncias que afastam qualquer alegação de abandono ou desídia.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que o processo tenha regular prosseguimento, observando-se o devido procedimento do art. 40 da LEF.

Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios na sentença de origem, razão pela qual descabe a inversão da sucumbência no caso concreto, por ausência de respaldo legal.

Por fim, advirto às partes de que a reiteração de razões já expressamente analisadas poderá caracterizar comportamento protelatório, passível de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator