PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007455-52.2020.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: DILSON DE ARAUJO COSTA |
| Advogado(s): |
O recurso de agravo interno preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo por força da prerrogativa da Fazenda Pública. Conheço, pois, do recurso interposto.
Avançando sobre o mérito e após detida análise dos autos, extrai-se que os fundamentos que embasam a decisão agravada são suficientes por si mesmos, pois foram devidamente cotejados com a legislação aplicável e com o consenso jurisprudencial acerca da matéria.
Diante da extensa motivação do julgado objurgado, faz-se necessário ratificar o quanto ali fundamentado, trazendo a íntegra de seu teor ao crivo deste Órgão Colegiado.
Em suma, a decisão agravada manteve a sentença que extinguiu, terminativamente, a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, diante do valor irrisório da exação litigada, inferior ao montante de R$ 10.000,00.
Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, estabeleceu que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Saliente-se, por oportuno, a prevalência do valoroso princípio da eficiência administrativa, previsto na Carta Magna, sobre quaisquer outros de ordem infraconstitucional, a exemplo daquele de discricionariedade do Ente, para avaliar a conveniência da persecução judicial da dívida.
Partindo desse axioma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a controvérsia no R.E. n.º 1.355.208, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral, firmou a orientação a ser seguida, por todo o Poder Judiciário, bem como, Municípios e Estados, no Tema n.º 1.184, a saber:
"Tema n.º 1.184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis;"
Note-se, portanto, que a tese de repercussão geral consolidada pelo STF, no sentido de preponderar, a toda Administração Pública e a todos os Poderes desta Nação, o primado da eficiência administrativa, dera ensejo a uma série de estudos e medidas, tendentes a elucidar qual parâmetro deveria ser adotado, nos casos concretos, para atendimento dessa novel orientação.
A fim de subsidiar esse entendimento, em especial, ao aprofundar a análise dos custos inerentes a uma tramitação judicial (estimados em R$ 9.277,00) e os impacts nefastos da morosidade ocasionada com a hipertrofia do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, com base no Tema n.º 1.184 do STF e nas Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, de n.º 06/2023 e 08/2023, editou a Resolução CNJ n.º 547/2024, nos seguintes termos:
"Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
(...)
Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
(...)
Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição in... (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação... (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
(...)
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO"
Dessarte, com lastro no Tema n.º 1.184 do STF e Resolução CNJ n.º 547/2024, entendo ter ocorrido o overruling das Súmulas n.º 452 do STJ e n.º 17 do TJBa, pela preponderância da orientação sufragada pela Corte Suprema, a nortear todo o Judiciário.
Ademais, o dever de extinção das execuções fiscais, pautado no princípio da eficiência administrativa, não foi condicionado a qualquer marco temporal, sendo legítimas as sentenças terminativas de feitos ajuizados antes da edição da referida norma processual.
Trata-se, pois, de princípio constitucional indeclinável, estatuído pelo art. 37 da CF/88, com redação dada pela E.C. n.º 19/1998, cujos preceitos devem nortear todo ordenamento jurídico, desde a sua vigência, sob pena de invalidade de regras infraconstitucionais, em sentido contrário.
Frise-se, ainda, a plena competência do CNJ para instituir normas de política de gestão judiciária, lastreando-se no princípio constitucional da eficiência administrativa, para assim definir a viabilidade de execuções fiscais que hipertrofiam o nosso sistema judicial.
Nesse sentido, faz-se salutar transcrever o Tema n.º 1.428 do STF, a saber: "As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência"
Essa tese é fundamental para a resolução da controvérsia e afasta por completou a principal linha argumentativa do Recorrente. A ressalva contida no Tema n.º 1.184 ("respeitada a competência constitucional de cada ente federado") não confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre direito processual civil, nem de impor ao Poder Judiciário a obrigação de processar ações que, à luz de critérios de política judiciária nacionalmente estabelecidos, são consideradas inviáveis economicamente.
A competência do ente federado, a que se refere o precedente, diz respeito à sua autonomia para instituir tributos, conceder isenções, anistias ou remissões, ou seja, para legislar sobre o direito tributário material.
A gestão do processo judicial e a definição dos critérios de viabilidade para o prosseguimento de uma ação, por outro lado, inserem-se no âmbito da organização judiciária e do direito processual, matérias cuja regulação em âmbito nacional compete à União e, no que tange à política judiciária, ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle do Poder Judiciário.
A autonomia municipal não alcança o poder de ditar as regras de processamento e extinção de feitos no âmbito do Judiciário. Poderia, ao contrário, como alguns Entes assim já definiram, por conveniência interna, fixar piso mínimo superior aos R$ 10.000,00 definidos pelo CNJ, como orientação aos seus Procuradores, para ajuizamento de ações.
Portanto, a legislação municipal é uma norma de caráter administrativo, que vincula os Procuradores do Município quanto ao juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento de ações. Trata-se de uma diretriz interna legítima, mas que não pode se sobrepor a uma norma de política judiciária, como a Resolução CNJ n.º 547/2024, cuja observância foi expressamente determinada pelo STF no Tema n.º 1.428.
Lado outro, a Fazenda detém inúmeros meios extrajudiciais para cobrança do débito fiscal diminuto, além de medidas alternativas para o seu adimplemento (negativação no CADIN, protesto de título, dentre outros), o que já garante meios de satisfazer a receita indisponível, sem hipertrofiar a estrutura do Poder Judiciário. Não há prova, nos autos, de efetivas medidas extrajudiciais de cobrança do débito.
Assim, acaso tivesse adotado uma dessas providências, o Município poderia, na primeira oportunidade que teve, ao interpor a apelação, adunar provas de que tais medidas foram efetivamente tentadas, antes de ser ajuizada a execução fiscal de valor pouco expressivo, o que, in casu, não ocorreu.
Bem por isso, infiro irrepreensível a decisão recorrida.
Isso porque, na hipótese dos autos, constata-se que o Município ajuizara a execução fiscal em 23/07/2020 (ID n.º 89463716), para a cobrança de R$ 1.606,27, valor que, ainda que fosse atualizado, não perfazeria o montante de R$ 10.000,00, adotado, pelo CNJ, como referência de viabilidade da tramitação judicial de uma via satisfativa fazendária.
Ora, o Município apresentou, no ID n.º 89465618, a discriminação do valor do débito, que totaliza R$ 1.606,27.
Ora, o valor histórico do débito é de tal forma reduzido que a manutenção da estrutura judiciária para sua persecução atenta contra o princípio da eficiência. Ademais, observa-se que, no momento da prolação da decisão monocrática, o feito já superava o marco de um ano de tramitação sem êxito na localização de bens ou satisfação do crédito.
Destaque-se, igualmente, que a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 não impede o reconhecimento de ofício da falta de interesse, especialmente quando a própria Fazenda, em grau recursal, não demonstra a utilidade prática do prosseguimento frente aos custos processuais. Lado outro, resta evidente a perfeita incidência do §1º do art. 1º da predita Resolução, pois, associado ao valor diminuto do crédito fiscal, não houve a movimentação processual, por mais de 01 ano, sem que ocorresse a localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em Súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: 'É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa'." (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)
Inafastável, portanto, a conclusão de que o presente feito se coaduna, perfeitamente, à hipótese de extinção terminativa da execução fiscal, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, seja porque o crédito exigido é inferior a R$ 10.000,00, seja porque a cadência processual, por mais de 01 ano, restou infrutífera, sem que se identificasse o paradeiro do executado ou efetivasse constrição de seu patrimônio.
Irrepreensível, portanto, o julgado agravado, porquanto proferido à luz do art. 485, VI e §3º, do NCPC, Tema n.º 1.184 do STF e art. 1º, §1º da Resolução CNJ n.º 547/2024.
Destaque-se que, no que tange à alegada irretroatividade do Tema n.º 1.184 do STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, as normas de gestão processual e de política judiciária baseadas em preceitos constitucionais de eficiência têm aplicação imediata sobre os processos em curso. A carência superveniente de interesse processual constitui matéria que deve ser apreciada de acordo com o cenário fático e jurídico contemporâneo ao julgamento, não havendo direito adquirido à perpetuação de lides sabidamente infrutíferas e antieconômicas aos cofres públicos.
Ficam, ainda, as partes advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Confluente em tais razões, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e manter, por estes e pelos próprios fundamentos a decisão impugnada.
Salvador, data registrada no sistema.
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora