PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000247-82.2024.8.05.0228
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Alienação Fiduciária]
RECORRENTE: FRANCISVALDO DOS SANTOS MONTEIRO
RECORRIDO: FABRICIO GONZAGA DA SILVA e outros
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.
A controvérsia recursal restringe-se à ampliação da condenação para que sejam computados, a título de danos materiais, os valores transferidos à Sra. Edilene Gonçalves da Silva, bem como ao reconhecimento de danos morais.
No tocante aos danos materiais, embora decretada a revelia dos réus, é certo que seus efeitos não afastam a necessidade de prova mínima do prejuízo suportado, especialmente quanto à sua quantificação.
Conforme bem delineado na sentença, restou comprovado nos autos apenas o pagamento da quantia de R$ 2.088,00 diretamente aos réus.
Os demais comprovantes referem-se a transferências realizadas à Sra. Edilene Gonçalves da Silva, pessoa que não integra o polo passivo da demanda, sendo considerada terceira estranha à lide.
Ainda que conste nos autos documento que indique tratar-se de genitora de um dos réus, tal circunstância, por si só, não autoriza a extensão automática da responsabilidade, sobretudo porque não houve sua inclusão no processo, nem lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A eventual pretensão de responsabilização de terceira pessoa demandaria sua regular integração à lide, o que não ocorreu. Assim, correta a sentença ao limitar a condenação aos valores efetivamente comprovados como pagos aos réus.
No que se refere aos danos morais, igualmente não merece reforma a decisão recorrida.
Embora o recorrente alegue frustração e transtornos decorrentes do negócio entabulado, não há nos autos prova de violação concreta a direito da personalidade, tampouco demonstração de situação excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial.
O reconhecimento da revelia não implica presunção automática de dano moral, sendo indispensável a comprovação de abalo efetivo, o que não se verificou no caso concreto. Os fatos narrados configuram, quando muito, aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável.
Diante disso, a sentença analisou corretamente o conjunto probatório, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora