PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Execução fiscal. Agravo interno. Valor da causa inferior a 50 ORTN. Art. 34 da LEF. Inadmissibilidade da apelação. Precedentes do STF e STJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão recorrida.

I. Caso em exame

1.Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 11 de dezembro de 2020, visando à cobrança de IPTU no valor de R$ 340,71 (trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), extinta por sentença.

II. Questão em discussão

3.Discute-se o cabimento de recurso de apelação interposto em execução fiscal cujo valor da causa, atualizado na data da propositura da ação, é inferior ao equivalente a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, conforme o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

III. Razões de decidir

4.O art. 34 da LEF dispõe que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, são cabíveis apenas os embargos infringentes e de declaração, vedando expressamente a apelação.

5.A constitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 637975 RG, firmando o entendimento de que a restrição recursal imposta pelo art. 34 da LEF não viola a Constituição Federal.

6.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1168625/MG), pacificou que o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF corresponde, em janeiro de 2001, a R$ 328,27, valor esse que deve ser corrigido pelo IPCA-E até a data de propositura da execução.

7.Aplica-se, portanto, à presente execução fiscal, ajuizada em 11/12/2020, a correção do valor de R$ 328,27 pelo IPCA-E até essa data, alcançando o montante de R$ 1.078,04 (mil e setenta e oito reais e quatro centavos), a título de limite mínimo para admissibilidade da apelação.

8.Observa-se que o valor atribuído à causa – R$ 340,71 (trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos) – é substancialmente inferior ao valor de alçada, o que torna incabível a interposição de recurso de apelação.

9.A jurisprudência do STJ rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade em tais hipóteses, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, conforme reiteradamente decidido (AgRg no AREsp 727.807/RJ).

10.Nesse mesmo sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que tem reconhecido o não conhecimento de apelações interpostas em execuções fiscais de pequeno valor, conforme exemplificam os julgados: TJ-BA - APL: 00020492520148050158; TJ-BA - Apelação: 0005380-95.2011.8.05.0230; TJ-BA - Apelação: 0768933-44.2015.8.05.0001.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo interno nº 8004266-54.2020.8.05.0105, em que é agravante MUNICIPIO DE IPIAU e agravada ELINARDO RIBEIRO SILVA

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE IPIAU em face da decisão anexa ao ID 92558275, que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença (ID 92340543) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Ipiaú/BA, nos autos da Execução Fiscal nº. 8004266-54.2020.8.05.0105, movida em face de ELINARDO RIBEIRO SILVA, extinta sem resolução do mérito.

Em suas razões (ID 96259703), alega o agravante que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao manter a extinção do feito sem oportunizar manifestação prévia do ente exequente, destacando que inexiste lei municipal que estabeleça valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais, circunstância que afastaria a possibilidade de extinção de ofício.

Sustenta, ainda, o interesse processual e material do Município na persecução do crédito tributário, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à obrigatoriedade de arrecadação das receitas públicas.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, a fim de que seja anulada a sentença extintiva e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal, após a prévia oitiva da Fazenda Pública Municipal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e com as disposições da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Sem contrarrazões dos agravados.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, §1º do RITJBA.

É o relatório.

Salvador, 21 de janeiro de 2026.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ipiaú em 11 de dezembro de 2020, para cobrança de IPTU, na quantia R$ 340,71 (trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), extinta por sentença.

Com efeito, a Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art. 34 que, nos casos de execuções com valores inferiores a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, os únicos recursos cabíveis contra as sentenças proferidas em sede de execuções fiscais, serão os embargos infringentes ou declaratórios:

Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Desse modo, incabível a interposição de recurso de apelação contra a sentença em execução fiscal que busque montante inferior ao equivalente a 50 ORTN atualizado pelo IPCA-e na data de propositura da ação.

Tal questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo, nos termos da ementa abaixo colacionada:

"RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN". (ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407)

O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, sob o rito dos Recursos Repetitivos, reafirmou o não cabimento da Apelação nas hipóteses em que o valor exequendo é inferior, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, estabelecendo as diretrizes para o cálculo do valor de alçada. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.

1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.

3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extintaa UFIR e desindexada a economia". (Resp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)

4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.

5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)

6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)

7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.

9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (REsp 1168625 / MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010). (destaquei)

De acordo com o entendimento consolidado no voto do Min. LUIZ FUX, do supracitado julgamento, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou que, para interposição de recurso de apelação em execução fiscal o quantitativo para alçada em janeiro de 2001 seria R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos daí pelo IPCA-E, observada a data do ingresso da ação pelo executivo.

No caso em tela, o valor de alçada a permitir a interposição de Recurso de Apelação na execução fiscal, na época da propositura da ação (11/12/2020), para cobrança de IPTU, na quantia R$   1.078,04 (mil e setenta e oito reais e quatro centavos), que corresponde a atualização do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) de janeiro de 2001 a dezembro de 2020, pelo índice IPCA-E.

Por conseguinte, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 340,71 (trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), inferior, portanto, a 50 ORTN, a insurgência contra a sentença proferida se limita à propositura de Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração, não tendo cabimento o Recurso de Apelação.

Frise-se, por fim, ser inviável a aplicação, no caso concreto, do princípio da fungibilidade, consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração.

2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.

3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Agravo Regimental não provido".

(AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)

Neste mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO. I - De acordo com o caput do art. 34, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". II - Consoante entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento realizado sob a técnica dos recursos especiais repetitivos (REsp 1168625/MG), o valor de 50 ORNT correspondia, em janeiro de 2001, a R$ 328,27, devendo tal valor ser atualizado até a data da propositura da ação para que se possa aferir, em cada caso, a admissibilidade do recurso de apelação. III - Evidenciado, na espécie, que, no momento do ajuizamento da presente execução fiscal, o valor da causa não superava o teto estabelecido pelo dispositivo legal suso transcrito, descabida se mostra a interposição do apelo, impondo-se o seu não conhecimento. (TJ-BA - APL: 00020492520148050158, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2017)

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Estabelece a Lei de Execuções Fiscais estabelece, em seu art. 34, caput, que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral, ser compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. 3. No caso em exame, a demanda foi proposta em 10/10/2011, objetivando a cobrança de IPTU, no importe de R$123,02. 4. O valor de 50 ORTN, por sua vez, na data do ajuizamento do feito, equivalia a R$655,26, a evidenciar o não cabimento do apelo. 5. Recurso não conhecido". (Classe: Apelação, Número do Processo: 0005380-95.2011.8.05.0230, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 ) (destaquei)

"APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TFF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. CONCLUSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO. VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S. APELO. DESCABIMENTO. ART. 34, DA LEI 6830/80. PRECEDENTES. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO". (Classe: Apelação,Número do Processo: 0768933-44.2015.8.05.0001, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017)

Diante de tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida.

É o voto.

Sala de Sessões,              de                         de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA