PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
2 AH
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016924-61.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| AGRAVADO: IVONE COSTA ANDRADE e outros |
| Advogado(s): AILTON CONCEICAO RIBEIRO FERREIRA |
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação.
É pacífico o entendimento de que a multa cominatória (astreintes), quando fixada dentro de limites razoáveis e proporcionais, não configura abuso ou violação à legalidade, especialmente quando serve como instrumento coercitivo necessário ao cumprimento de ordem judicial.
É importante ressaltar que a função deste Órgão Julgador se restringe a analisar a viabilidade da medida pleiteada, em razão das limitações do agravo de instrumento, que não permite uma análise aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação principal, sob risco de pré-julgamento. Após a produção de provas, o juiz de primeira instância pode chegar a uma conclusão diferente, por meio da sentença. Dessa forma, é essencial verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência solicitada pelo Agravante.
A concessão da tutela provisória baseia-se, inicialmente, na probabilidade de sucesso da parte requerente, que é aferida de maneira preliminar, comparando suas alegações com as normas legais aplicáveis e com as provas apresentadas. O risco de dano, por sua vez, surge quando o ato questionado pode tornar a medida ineficaz, caso o pedido seja considerado procedente no futuro. Ou seja, deve ficar claro nos autos que é imprescindível a concessão imediata da tutela para evitar prejuízos ao resultado da ação.
Este raciocínio está em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece as condições para a concessão da tutela de urgência:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
A negativa de contratação, juntamente com a alegação de desconhecimento dos descontos efetuados no benefício previdenciário, por si só, já é suficiente para considerar plausíveis as alegações da parte autora.
Além disso, não se pode desconsiderar que fraudes bancárias são práticas comuns, sendo possível que a contratação contestada tenha sido realizada por um terceiro fraudulento, especialmente pelo fato da autora ser diagnosticada com a Doença de Alzheimer, conforme relatório médico anexado aos autos (ID.434198580). Por essa razão, é evidente que existe uma probabilidade substancial de que o direito invocado pela parte autora seja legítimo.
Diante dessa possibilidade de fraude, a Recorrente solicitou, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos. Assim, ainda subsistem dúvidas quanto à verdadeira natureza da contratação, e, em razão da possível fraude, é prudente que os descontos sejam suspensos enquanto se apura sua regularidade, a fim de evitar danos maiores à parte vulnerável da relação.
Portanto, é razoável que os descontos sejam interrompidos até que se esclareça judicialmente a legitimidade ou não da contratação, conforme o entendimento desta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMINAR DEFERIDA PARA PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS . ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSTAR OS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE FRAUDE . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Da análise dos autos, sob o crivo da cognição sumária e com amparo nas peças que compõem o instrumento, entende-se que realmente era caso de concessão, na ação de origem, de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré, ora agravante, se abstenha de cobrar os valores pertinentes ao empréstimo versado na inicial, reservada a cognição definitiva e exauriente da questão para a sentença de mérito, a ser proferida oportunamente. II - Em que pese os argumentos trazidos no presente recurso - a serem devidamente averiguados em fase instrutória -, a fumaça do bom direito se apresentou, prima facie, em favor da agravada. III - Também não se cogita de perigo de irreversibilidade da medida, em verdade este praticamente inexiste, eis que, comprovada a boa-fé do recorrente e a legalidade dos descontos, estes poderão continuar a ser realizados no benefício previdenciário da agravada . Em verdade, o desconto irregular é ato passível de causar prejuízo à parte agravada, dado o caráter alimentar das verbas descontadas. IV - A manutenção dos descontos até a resolução final da lide causa prejuízo somente à autora, haja vista que o recorrido litiga na posição de instituição financeira, que poderá eventualmente reaver os valores ao final, acaso devidos, sem prejuízo da subsistência do negócio. V - Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento de n . 8062176-58.2023.8.05 .0000, em que figuram como Agravante BANCO MASTER S/A e como Agravada ANA RITA SANTOS GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80621765820238050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024)
A continuidade dos descontos no benefício previdenciário representa um risco de dano à parte autora e compromete o resultado útil do processo, pois os proventos de aposentadoria são verbas de natureza alimentar, e a diminuição desses valores pode afetar diretamente a subsistência do consumidor, ora agravado.
O valor fixado na origem — R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 15.000,00 — observa os critérios estabelecidos no art. 537 do CPC, que assim dispõe:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Ainda que se admita a possibilidade de revisão do valor da multa (art. 537, § 1º, I), tal modificação demanda circunstância fática concreta que a justifique, o que não se evidencia nos autos. A obrigação imposta é singela — cessar descontos em folha — e não exige complexidade operacional por parte do agravante.
A multa fixada não se revela punitiva ou confiscatória, nem tampouco desproporcional frente à natureza alimentar da verba atingida.
A propósito, jurisprudência recente do TJBA, ao analisar hipótese semelhante, reafirmou a validade da multa cominatória:
“Em relação à multa, sua imposição é perfeitamente cabível, e tem por objetivo o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, porquanto visa desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte venha a sofrer em função da desobediência.”
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80392456120238050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito com antecipação de tutela – Pedido liminar deferido – Empréstimo – Alegação de ocorrência de fraude na contratação – Suspensão dos descontos até a sentença – Aplicação de multa em caso de descumprimento – Admissibilidade – Presença dos requisitos autorizadores – Decisão mantida – Desprovimento do recurso. 1. A determinação de suspensão dos descontos referentes a suposto empréstimo consignado em benefício previdenciário é medida que se impõe, ante a alegação de fraude na contratação, cuja legitimidade do pacto não fora devidamente demonstrada pela empresa promovida . 2. A multa processual tem por objetivo assegurar a efetividade das decisões do juiz, devendo serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8056013-62 .2023.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada ENELITA ALMEIDA DE OLIVEIRA . ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80560136220238050000, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Data de Julgamento: 18/04/2013, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024)
Por fim, não se verifica, no caso concreto, risco de irreversibilidade da medida, tampouco dano grave à instituição financeira agravante, que poderá, ao final, retomar os descontos em caso de improcedência da ação principal, inclusive com possibilidade de compensações contábeis.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO ao presente recurso.
É como voto.
Salvador(BA), 10 de outubro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau
Titularidade em Provimento 19
Relator