PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0302539-18.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): CAMILLA FREITAS MORAES, DIEGO RIBEIRO BATISTA, FABIO DOS SANTOS SILVA, JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA, VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA |
| APELADO: THYANA ALVES DE CASTRO e outros (4) |
| Advogado(s): DIEGO RIBEIRO BATISTA, ERONILDO PEREIRA DE QUEIROZ, JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA, CAMILLA FREITAS MORAES, FABIO DOS SANTOS SILVA, VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA, JAIRES RODRIGUES PORTO, RENER TORRES DE SA, JULIANO UZUELI MARTINEZ PEREZ, GLAUBERTE OLIVEIRA DOS REIS SANTOS, FABIO JOSE TRINDADE SANTOS |
Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), ofereceu denúncia criminal perante o Juízo da Vara de Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, imputando a 22 (vinte e dois) investigados a prática de infrações penais relacionadas a esquema de crime organizado.
A peça acusatória fundamenta-se nas investigações conduzidas pela Polícia Federal no Inquérito Policial nº 0891/2015 e respectivas medidas cautelares de interceptação telefônica (autos nº 0309529-84.2015.8.05.0080), bem como nas apurações da Polícia Civil do Estado da Bahia travadas no Inquérito Policial nº 006/2014 do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO) e autos cautelares conexos nº 004296-26.2014.8.05.0110.
A narrativa vestibular descreve a existência de uma estruturada e articulada organização criminosa voltada precipuamente ao tráfico ilícito de entorpecentes, com forte atuação em diversas regiões do Estado da Bahia, em especial nos municípios de Luís Eduardo Magalhães e Irecê. Além do comércio de drogas, a organização teria agregado de forma sistemática as atividades de receptação de veículos automotores ilícitos, mercancia ilegal de armas de fogo e munições, além de mecanismo de lavagem de capitais, as quais foram processadas em ação penal autônoma lastreada no Inquérito Policial nº 39/2015.
Conforme a denúncia, a chefia do grupo criminoso é atribuída de forma conjunta a Carlos Henrique Rios e Ednaldo Freire Ferreira, os quais coordenavam as grandes operações de aquisição, transporte e distribuição de maconha e cocaína entre setembro de 2014 e setembro de 2016. A divisão de atribuições entre os líderes previa que Carlos Henrique Rios fizesse o contato direto com os fornecedores e recebesse e armazenasse cargas de grande porte em suas propriedades rurais localizadas em Luís Eduardo Magalhães. por sua vez, Ednaldo Freire Ferreira encarregava-se do contato com traficantes compradores em outras comarcas, do suprimento de armas de fogo para o grupo e da aquisição de veículos automotores originados de roubo ou furto para utilização como moeda de troca no pagamento de carregamentos de drogas junto a fornecedores.
Ainda segundo a denúncia, o núcleo sediado na cidade de Luís Eduardo Magalhães, o grupo contava com a colaboração ativa de diversos integrantes com papéis definidos, dentre eles os acusados Thyana e Ademi:
Thyana Alves de Castro desempenhava papel de relevante destaque no núcleo de Luís Eduardo Magalhães, atuando ativamente na venda direta de drogas a consumidores locais de forma organizada e estruturada, em articulação com as lideranças Carlos Henrique Rios e Ednaldo Freire Ferreira, tendo sido presa em flagrante na BR-242 no dia 13 de setembro de 2015 ao transportar 1 quilograma de crack, conduta apurada em ação penal diversa.
Ademi de Souza Filho, conhecido como "Duílio", por sua vez, negociava diretamente a venda de entorpecentes com outros traficantes e prover o grupo de armas de fogo, como pistolas calibres 9mm e .380, garantindo o suporte armado e a segurança do esquema ilícito.
Já o braço operacional estabelecido em Irecê funcionava sob a coordenação de Ednaldo Freire Ferreira que, por se encontrar foragido durante o período apurado, delegou o comando regional à sua companheira Irene Pereira da Silva, que atuava como sua lugar-tenente na gestão financeira, recrutamento de transportadores e vendas locais.
Narra a denúncia que Cleiton Alves Gaia, vulgo "Bode", sobressaía-se como homem de confiança de Ednaldo Freire Ferreira e verdadeiro gerente do tráfico na região de Irecê, cabendo a ele a gestão direta do comércio de entorpecentes na ponta final, a coordenação e orientação dos revendedores locais, a arrecadação de valores e bens para quitação das cargas negociadas pela liderança junto a fornecedores, além do dever de prestação de contas periódica ao chefe do grupo.
Alexsandro de Almeida Coelho, conhecido como "Alex da Cesta", por sua vez, exercia papel estratégico no núcleo de Irecê ao prover a organização criminosa de armas de fogo e munições, repassar informações sobre a movimentação de policiais na região para resguardar as ações do grupo e atuar no comércio fracionado de entorpecentes.
Conforme relatado, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Defesa de Cleiton Alves Gaia e Thyana Alves de Castro, interpuseram recursos de apelação contra a sentença de ID 91033590, que condenou os recorridos pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, em concurso material, e absolveu Alexsandro de Almeida Coelho de todas as imputações, bem como todos os réus da acusação de tráfico de drogas.
O apelo ministerial (ID 91033720) cinge-se à pretensão de condenação dos réus Ademi de Souza Filho e Cleiton Alves Gaia pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), do réu Alexsandro de Almeida Coelho por todos os crimes imputados, e da ré Thyana Alves de Castro pela causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006.
A Defesa, em seu apelo (ID 95952372), suscita preliminares de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a readequação do regime prisional e a revogação da prisão preventiva.
Antes de adentrar ao exame do mérito, impõe-se consignar que, em relação ao réu Ademi de Souza Filho, a certidão de óbito de ID 111191627 atesta o seu falecimento em 19/02/2024, tendo o Juízo de origem declarado extinta a sua punibilidade (ID 111191628), com lastro no art. 107, I, do Código Penal. Desse modo, o apelo ministerial, no que concerne ao referido réu, resta prejudicado.
Passo ao exame das preliminares e do mérito.
Sustentam as defesas a nulidade das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia, por alegada quebra da cadeia de custódia, por suposta seleção de trechos dos áudios pela autoridade policial e pela ausência de perícia de voz. A tese não merece prosperar.
Primeiramente, as interceptações foram autorizadas pelo juízo competente nas medidas cautelares nº 0325465-95.2015.8.05.0001 e nº 0312308-21.2016.8.05.0001, com decisões fundamentadas e baseadas em indícios concretos da prática criminosa, sendo as renovações sucessivas motivadas pela demonstração da indispensabilidade da medida para o aprofundamento da investigação, em observância ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996.
A alegação de que a transcrição parcial dos diálogos violaria a ampla defesa também não se sustenta. A legislação exige apenas que a autoridade policial encaminhe ao juiz o resultado da interceptação acompanhado de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas, conforme o art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/1996. Nos autos, as mídias com o material interceptado foram integralmente disponibilizadas às partes, que tiveram acesso aos áudios e puderam exercer plenamente o contraditório.
A matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 125.239:
EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a interceptação telefônica teria ocorrido em período não abrangido por decisão judicial. Writ não instruído com as peças necessárias à apreciação do pedido. 4. Prescindibilidade da transcrição integral das conversas interceptadas, sendo suficiente o registro dos trechos utilizados para o embasamento da denúncia. Precedentes do STF. 5. Sucessivas prorrogações da interceptação necessárias e motivadas. Desnecessidade da degravação ser feita por peritos oficiais, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. 6. Tese de ofensa ao art. 279, II, do Código de Processo Penal e à Súmula 361/STF. Supressão de instância: matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. 7. Indeferimento devidamente fundamentado de diligência requerida pela defesa. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC 125239 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016) - grifos adicionados
Do mesmo modo, não há exigência legal de exame pericial de voz para a identificação dos interlocutores nas gravações. A Lei 9.296/1996 não prevê tal perícia, sendo a autoria aferível por outros meios de prova, como os relatórios de inteligência, o contexto dos diálogos e os depoimentos prestados sob contraditório.
No que se refere à alegada quebra da cadeia de custódia, o art. 158-A do Código de Processo Penal define o conjunto de procedimentos destinados a documentar a história cronológica do vestígio, mas a jurisprudência é firme no sentido de que eventual irregularidade não acarreta nulidade automática, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar alegação de quebra da cadeia de custódia em interceptações telefônicas, decidiu que a disponibilização integral do material probatório e a ausência de prejuízo concreto afastam o cerceamento de defesa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFEITOS TÉCNICOS NAS MÍDIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 863.796/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025)
No caso, as defesas não apontaram qualquer prejuízo concreto, nem demonstraram a existência de edição ou supressão capaz de alterar o sentido das conversas. Os diálogos relevantes foram corroborados pelas testemunhas ouvidas em juízo e pelos relatórios de inteligência, o que confirma a confiabilidade do material probatório.
Ademais, a arguição de nulidade somente foi apresentada em sede recursal, sem que as defesas tivessem requerido, em momento oportuno, acesso ao material ou a realização de perícia, o que configura a chamada nulidade de algibeira. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USURA PECUNIÁRIA, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa.2. De fato, não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a persecução criminal.3. No caso concreto, conforme assentado pelo Tribunal de origem, as mídias com as gravações da interceptação telefônica estiveram o tempo todo à disposição da defesa na serventia judicial, e a alegação de omissão surgiu apenas antes das alegações finais, após a conclusão da instrução processual, sem que a defesa tenha solicitado acesso aos dados ou requerido perícia do conteúdo em momento oportuno.4. A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016). O Tribunal de origem consignou que a alegada falta de acesso ao conjunto completo das provas oriundas das interceptações telefônicas emergiu somente no período que antecedeu a apresentação das alegações finais, caracterizando a chamada nulidade de algibeira, procedimento incompatível com o princípio da boa-fé (HC n. 617.877/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020).5. A disponibilização do material e da respectiva senha de acesso antes da apresentação dos memoriais e da sentença, quando essa pretensão não foi suscitada durante a instrução processual, confirma a inexistência de nulidade, porque garantido à parte o contraditório, a afastar a alegação de prejuízo. A segunda tese, relativa à quebra da cadeia de custódia das mídias entregues pela vítima, não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância.6. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RHC n. 193.546/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)
A declaração de nulidade encontra óbice também no princípio do pas de nullité sans grief, consagrado nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal, segundo os quais nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nem se a nulidade não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Por conseguinte, inexiste nulidade a ser reconhecida quanto às interceptações telefônicas, ficando afastado o pedido de desentranhamento das provas delas derivadas.
Arguiram as defesas a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando o transcurso de cerca de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses entre o recebimento da denúncia, em 15/12/2016, e a publicação da sentença condenatória, em 10/09/2024, em relação às penas concretas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, imposta pelo crime de organização criminosa, e de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, imposta pelo crime de associação para o tráfico. A tese não merece acolhimento.
A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, nos termos do art. 109 do Código Penal, e o seu curso se interrompe, entre outros marcos, pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível, conforme o art. 117, I e IV, do mesmo diploma. Depois da sentença condenatória recorrível, a prescrição passa a se regular pela pena concretamente aplicada, sem que possa ter por termo inicial data anterior à da denúncia, na forma do art. 110, § 1º, do Código Penal.
Aplicando-se as penas concretas fixadas na sentença, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos para o crime de organização criminosa, cuja pena foi fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e de 8 (oito) anos para o crime de associação para o tráfico, cuja pena foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, conforme o art. 109, III e IV, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia (15/12/2016) e a publicação da sentença (10/09/2024), não transcorreram os prazos legais, sendo certo que o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível constituem marcos interruptivos que renovam a contagem do prazo.
No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente, de modo que a análise deve ser feita em relação a cada delito, não havendo, em nenhum dos casos, transcurso do prazo prescricional.
A necessidade de observância dos marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM CASO DE CONCURSO FORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). 2. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. 3. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.600.284/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025)
Assim, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva.
No mérito, pretendem as defesas a absolvição de Cleiton Alves Gaia e de Thyana Alves de Castro dos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sob o argumento de insuficiência de provas e de ausência de animus associativo. As teses não se sustentam diante do conjunto probatório colhido sob o contraditório judicial.
O crime de organização criminosa exige a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. Tais requisitos restaram comprovados nos autos.
A investigação, conduzida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil, desvendou organização criminosa com atuação em todo o território baiano, dedicada ao tráfico de drogas, com hierarquia bem definida, exercida por Carlos Henrique Rios e Ednaldo Freire Ferreira, e clara divisão de tarefas entre os integrantes dos núcleos de Luís Eduardo Magalhães e de Irecê. A existência da organização e a participação dos apelantes foram confirmadas pelos relatórios de inteligência da Operação Cronos (nº 10377, 10447, 10510, 10644, 10871, 11200 e 11439), pelas interceptações telefônicas, pelos laudos periciais e, sobretudo, pelos depoimentos das testemunhas André Rocha Gonçalves, Fabiano de Assis Gomes, Sheldon Bastos Costa e Alexandre Takeshi Narita, prestados em juízo sob o crivo do contraditório. Senão, veja-se:
“[...] Que participou dessa operação, chamada pela Polícia Federal de Operação ‘Última Fronteira’; que se tratava de um núcleo de pessoas associadas que praticavam tráfico de drogas, principalmente na região de Luís Eduardo Magalhães, capitaneado por Carlos Henrique Rios, conhecido também como ‘Carlão’; que Carlos Henrique possuía um relacionamento com outra pessoa, que estava na mesma linha hierárquica que ele, o ‘Dada’ (Ednaldo Freire Ferreira); que eles se utilizavam de várias outras pessoas interpostas para a consecução do tráfico de drogas; que também lidavam com carros roubados e armas; que a operação se concentrou em Luís Eduardo Magalhães, mas envolvia outros municípios; [...]; que Irene era utilizada para realizar a lavagem de dinheiro; que confirma que ficou evidenciada a divisão de tarefas; que havia uma mulher que faleceu, conhecida como ‘Preta’, que acredita se chamar Ana; que ela teve uma ascensão muito grande na região de Luís Eduardo Magalhães e trabalhava muito com Carlos Henrique Rios e Ednaldo; que eles eram os líderes[...]; que Gilson e Ademi tinham a função de atuar no varejo, com a peculiaridade de que Ademi, em determinada ocasião, negociou armas com Carlos Henrique; que essa negociação envolvendo Ademi foi objeto de diálogos interceptados, mas não tem certeza se chegou a se concretizar; que, em algumas apreensões, foram encontrados armamentos; [...]; que Thyana já era traficante anteriormente, mas cresceu substancialmente porque o traficante da área em que atuava, José Aldo, era seu companheiro; que José Aldo foi assassinado e Thyana assumiu a liderança, estando subordinada a Carlão (Carlos Henrique); que também havia uma mulher do salão, cujo nome não se recorda, a qual também revendia drogas; que não se recorda dos acusados Alexsandro e Cleiton; que ocorreram prisões incidentais ao longo da operação; que Thyana foi presa em posse de drogas; que ‘Preta’ convivia maritalmente com uma pessoa que atuava mais na região de Goiás; que acredita que uma das funções desse companheiro era providenciar fornecedores para encaminhar a droga, mas não há garantia de que não existissem outras fontes; que não se recorda de um momento específico em que Thyana tenha sido flagrada praticando os crimes investigados; que acredita que a droga apreendida com Thyana era algum tipo de cocaína, mas não se recorda da quantidade; que fez parte da equipe que tentou localizar e prender Thyana, mas ela não foi localizada; que não conversou com Thyana em nenhum momento; que não foi o depoente quem realizou a identificação ou a interceptação telefônica de Thyana; que Thyana passou da condição de membro da organização para assumir o lugar de José Aldo, seu companheiro, após o falecimento deste; que José Aldo tinha o papel de distribuir drogas no varejo, de modo que a função de Thyana passou a ser receber as grandes quantidades adquiridas pelos líderes da organização criminosa, fracioná-las e colocá-las nas ruas; que Thyana mantinha relacionamento com Carlos Henrique Rios; que acredita que a prisão de Thyana tenha sido realizada pela Polícia Militar; que confirma que o acusado Ademi atuava no varejo; que Ademi, em diálogo com Carlos Henrique, afirmou que um amigo viria de Brasília com determinada quantidade de droga para negociação e venda, a fim de que Carlos Henrique realizasse sua distribuição; [...]; que não chegou a investigar o réu Alexsandro; que, quando o depoente ingressou na investigação, a interceptação já não estava mais em andamento e os diálogos já integravam os autos circunstanciados; [...]”.
(Delegado André Rocha Gonçalves, depoimento transcrito no parecer da Procuradoria de ID 99523689) - Grifos aditados.
“[...] Que a operação se chama Operação Última Fronteira; que participou desde o início até a sua deflagração; que acredita que começou no ano de 2015 e foi até 2016; que fazia análise do material referente às interceptações telefônicas e elaborava os relatórios circunstanciados que eram encaminhados à autoridade policial para posterior encaminhamento ao Ministério Público; que se apurou que havia uma organização criminosa estruturada, com funções específicas para seus membros; que os líderes eram Carlos Henrique Rios, que atuava como gerente em campo na cidade de Luís Eduardo Magalhães, e Ednaldo, vulgo Dada, que, apesar de estar preso, era quem dava as ordens; que havia pessoas que Ednaldo comandava em Irecê e na região de Luís Eduardo, tendo forte ascendência sobre todos e sendo o responsável por dar os comandos, evitar conflitos entre eles e distribuir a quantidade de droga para cada um, bem como os veículos e armas a serem negociados; que o depoente já chegou com a operação iniciada, mas ela foi deflagrada a partir de denúncias sobre a prática de tráfico de drogas na região de Irecê, Luís Eduardo e Barreiras; que, a partir de levantamentos em campo, concluiu-se que Carlos Henrique estaria vinculado a Ednaldo; que foram realizadas interceptações telefônicas de Ednaldo, mesmo estando preso; que ele sempre se comunicava com os outros integrantes; que Ednaldo era o principal líder da organização, sendo responsável por dar os comandos; que a droga vinha de fora do estado, sendo oriunda da fronteira, e Ednaldo a distribuía para outros traficantes; que Carlos Henrique era o gerente e ficava responsável por armazenar as drogas em suas propriedades, pois possuía sítios em Luís Eduardo Magalhães, e, a partir daí, elas eram distribuídas para Irecê, Barreiras e toda aquela região oeste; que chegou a haver flagrantes de droga chegando à capital baiana mais de uma vez; que se percebeu que a droga era originada dessa organização porque, após esses flagrantes, os próprios Carlos Henrique e Ednaldo comentavam que seus membros foram presos e perderam o material; que havia, em média, um a dois flagrantes por semana; que as drogas eram maconha, cocaína e crack; que a Polícia Federal atuou principalmente em Luís Eduardo, atuando em Irecê apenas de forma subsidiária, porque havia alguns investigados que eram de Irecê, como a esposa de Dada (Ednaldo), a qual possuía várias empresas fantasmas na localidade; que confirma que era possível perceber o vínculo associativo entre esses núcleos, porque os veículos eram adquiridos em Irecê com o dinheiro da droga e outros veículos eram furtados; que, posteriormente, esses veículos eram negociados para a compra de mais entorpecentes; que Ademi era um traficante responsável por negociar pequenas quantidades de drogas, tendo como tarefa negociar a droga com seu destinatário final em Luís Eduardo; que eles tinham a prática de vender entorpecentes, como “rebite”, para caminhoneiros; que Ademi adquiria a droga com Carlos Henrique para revender, por meio de Alan e também diretamente; que Ademi também tentou oferecer armas para venda a Carlos Henrique e a Ednaldo; que, em determinado momento, chegou uma carga de droga em Luís Eduardo pertencente a outro grupo criminoso, e Ademi tentou negociá-la com esse grupo em troca de uma comissão; que Thyana surgiu na investigação a partir da morte de seu companheiro em um confronto com outro grupo criminoso, o qual era muito ligado a Ednaldo; que Thyana já atuava com o companheiro em Barreiras, e, com a sua morte, passaram a fornecer droga para que ela continuasse vendendo na região, ainda que em quantidade menor do que a de seu marido; que Thyana ia até Luís Eduardo, pegava a droga e retornava para Barreiras para negociá-la; que Ademi, Thyana e todos os demais membros eram subordinados a Carlos Henrique e Ednaldo; que Alexsandro tinha um papel importante de comando em Irecê, sendo responsável por receber a droga que Ednaldo enviava diretamente, sem intermediação de Carlos Henrique; que Alexsandro atuava em Irecê a mando de Ednaldo, mas não se aprofundaram muito nesse núcleo, porque estavam concentrados em Luís Eduardo e Barreiras; que confirma que Alexsandro repassava as drogas para outros acusados e fazia prestações de contas dos entorpecentes negociados e vendidos; que Cleiton tinha a função de distribuição de drogas em Irecê, mas não houve aprofundamento da investigação em relação a ele; que era subordinado a Ednaldo; que a droga vinha da região de fronteira, oriunda de outros locais, como Brasília e Tocantins, passando por mais de um estado; que Carlos Henrique possuía um sítio em Luís Eduardo, no qual guardava as drogas, e onde também foram encontradas armas; que Ademi frequentava o local constantemente; que o controle das interceptações telefônicas era feito pelo depoente e por outros colegas; que nunca conversou com Cleiton e Thyana antes; que Thyana foi presa em flagrante e, no mesmo dia, Ednaldo e Carlos Henrique conversaram sobre ela; que, além disso, também foram realizadas diligências em vias públicas para identificar Thyana e Cleiton; que Thyana foi presa na estrada entre Luís Eduardo e Barreiras; que a droga foi entregue a Thyana por um preposto de Carlos Henrique Rios; que havia prestação de contas das drogas que Thyana vendeu para Ednaldo e Carlos Henrique; que não houve aprofundamento da investigação no núcleo de Irecê, mas, pelas informações que possuíam, Cleiton ficava abaixo de Alexsandro e era responsável por fazer a entrega das drogas em Irecê; que confirma que ‘Duílio’ foi identificado como Ademi; que a operação durou mais de um ano; que havia vários diálogos de Alexsandro, que possuía o vulgo de ‘Bode’, com Ednaldo e sua esposa; que eram conversas sobre prestações de contas das vendas e resolução de problemas na região; que as conversas eram entre Ednaldo e ‘Bode’, mas a Polícia Federal não chegou a interceptar o terminal de Alexsandro; que confirma que as prestações de contas eram relacionadas a Ednaldo e a ‘Bode’; que Alexsandro é ‘Bode’, sendo esse o seu vulgo, de acordo com a denúncia; que as diligências demonstraram que Alexsandro era ‘Bode’; que não é possível haver equívoco nessa identificação, porque, nos relatórios, Alexsandro está identificado como ‘Bode’; que não se recorda da quantidade nem de a quem a droga de Alexsandro seria repassada, apenas de que seria destinada a outros traficantes da região para negociação; [...]”.
(APF Fabiano de Assis Gomes, depoimento transcrito no parecer da Procuradoria de ID 99523689) - Grifos aditados.
“[...] Que participou da Operação Última Fronteira; que era coordenador da base de investigações e fazia análises e relatórios das interceptações telefônicas; que as investigações começaram a partir de Ednaldo, conhecido como Dada, que chefiava a região de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras e Irecê, comandando uma organização voltada para o tráfico de drogas; [...]; que, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, o responsável pela distribuição era ‘Carlão’ (Carlos Henrique Rios); que, em Irecê, os responsáveis pela distribuição eram Adalto e Alexsandro, conhecido como ‘Bodão’; que eles atuavam como se fossem gerentes de Ednaldo; que essas drogas eram provenientes principalmente de negociações envolvendo veículos; que trocavam veículos por drogas e também adquiriam outros veículos com o dinheiro proveniente do tráfico; que a concessionária na qual adquiriam veículos localizava-se em Irecê; que Carlão recebia a droga em Luís Eduardo e a distribuía; que Carlos Henrique armazenava grande parte da droga na fazenda que possuía em Luís Eduardo e, sob as ordens de Dada (Ednaldo), realizava as entregas para as pessoas que negociavam com ele; que Thyana era uma das traficantes que morava e atuava em Barreiras, recebendo a droga de Carlão (Carlos Henrique Rios), a mando de Dada; que Thyana vendia a droga ao consumidor final; que ela foi presa em flagrante com 1 kg de crack ou cocaína, no trajeto de retorno de Luís Eduardo para Barreiras; que Thyana já fazia parte da organização; que seu esposo foi assassinado e ela assumiu o lugar dele no tráfico de drogas na região, sob as ordens de Dada (Ednaldo); que a esposa de Dada (Ednaldo) chamava-se Irene, também sendo um dos alvos da Polícia Federal; que Ademi, conhecido como ‘Duílio’, recebia a droga fornecida por Dada (Ednaldo); que ele integrava o núcleo de Luís Eduardo Magalhães; que Ademi negociava a droga com Dada, e este determinava que Carlão (Carlos Henrique Rios) realizasse a entrega; que também realizavam negociações envolvendo armas de fogo; que Alexsandro, vulgo ‘Bodão’, era o principal gerente de Dada (Ednaldo) na cidade de Irecê; que Cleiton Alves Gaia também trabalhava para Dada, pertencendo ao núcleo de Irecê; que a negociação de veículos era realizada por Dada, por intermédio de Carlão; que acreditam que as drogas eram provenientes do Estado de Goiás; que, quando uma carga de droga iria chegar de determinado local, Dada e Carlão conversavam a respeito; que há diálogos entre eles (Dada e Carlão) comentando sobre a prisão de Thyana, quando ela foi presa; que as armas de fogo eram utilizadas tanto para troca por drogas quanto pelos próprios integrantes da organização para eliminar rivais; que alguns alvos da organização foram mortos durante a operação; que se tratava de uma organização de grande porte; que já presenciou, nas interceptações telefônicas, conversas entre Thyana e Carlão (Carlos Henrique), nas quais ela informava que iria até o local para buscar ‘pó’ ou tratar de determinado assunto; que ela foi presa após o assassinato de seu marido; que acredita ter realizado o levantamento da residência de Thyana em Barreiras; que as conversas entre Thyana, Carlão e Dada (Ednaldo) consistiam em negociações, nas quais combinavam a retirada de drogas; que Cleiton cumpria ordens de Dada relacionadas a negociações de entorpecentes; que ele recebia os entorpecentes enviados por Dada, realizava a venda e arrecadava os valores; que confirma que Ademi negociava constantemente com o grupo, na maioria das vezes diretamente com Dada (Ednaldo), mas também mantinha frequente contato com Carlão (Carlos Henrique Rios); que, em determinada conversa, Ademi negociava com Dada a troca de um veículo Fiat Uno por drogas; que identificaram que ‘Duílio’ correspondia a Ademi; que Alexsandro tratava diretamente com Dada (Ednaldo) sobre o tráfico de drogas; que Alexsandro recebia a droga de Dada e a distribuía; que Alexsandro era a mesma pessoa identificada como ‘Bodão’; [...]”.
(APF Sheldon Bastos Costa, depoimento transcrito no parecer da Procuradoria de ID 99523689) - Grifos aditados.
“[...] Que participou dessa operação, chamada de operação ‘Cronos’ pela Polícia Civil e de operação ‘Última Fronteira’ por parte da Polícia Federal; que, ao final da operação, reuniram-se com o GAECO e identificaram que se tratava da mesma organização criminosa com núcleos distintos; que a organização possuía lideranças delineadas, sendo Carlos Henrique Rios o responsável pela região de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, enquanto Ednaldo Freire Ferreira liderava o núcleo de Irecê; que não existia hierarquia entre Carlos Henrique Rios e Ednaldo Freire Ferreira; que existia um vínculo associativo entre Carlos Henrique e Ednaldo e alguns dos acusados, mas não todos; que o núcleo de investigação da Polícia Civil apurou, principalmente, o tráfico de drogas nas regiões de Irecê, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães; que Ednaldo exercia essa liderança enquanto estava preso no Conjunto Penal de Lauro de Freitas; que as principais ações realizadas fora do presídio eram capitaneadas pela esposa de Ednaldo, Irene; que a atividade-fim da organização era o tráfico de drogas, a qual era fomentada por crimes contra o patrimônio e roubo de veículos; que não teve conhecimento ou não se recorda da participação da acusada Thyana Alves de Castro nos núcleos de Luís Eduardo Magalhães ou Irecê; que ela não apareceu no núcleo de Irecê; que o acusado Alexsandro de Almeida Coelho atuava no fornecimento e negociação de armas de fogo e munições para a organização; que, embora não fosse uma atividade rotineira dele, também havia registros de conversas sobre tráfico de drogas; que Alexsandro residia em Irecê, mas permanecia em trânsito constante; que o acusado Cleiton Alves Gaia também participava da organização; que Cleiton exercia a função de gerente sob o comando de Ednaldo, sendo responsável pela arrecadação de valores e negociação com vendedores diretos; que acredita que as drogas vinham do Paraguai, de fora do País, e ingressavam no Estado da Bahia; que confirma que foi possível identificar claramente que havia uma estrutura delineada dessa organização criminosa, com estrutura e relação de subordinação entre os integrantes, sendo o ‘Dada’ (Ednaldo) o principal líder e o ‘Carlão’ (Carlos Henrique) do outro núcleo; [...]; que acredita que existiram algumas conversas relacionadas à venda de drogas, mas não se recorda claramente; que, com relação a Alexsandro, constam apenas as escutas telefônicas; que atuou nessa operação a partir da sexta etapa até a conclusão, mas não sabe mensurar o tempo exato; que, na época da deflagração da operação, tentaram localizar o acusado Alexsandro; que ele estava em Feira de Santana, onde possui uma residência, sendo inclusive cumprido um mandado de busca no local; que confirma que interceptaram um carregamento da organização; que, no momento da deflagração da operação, foi interceptado um carregamento de 30 kg de cocaína; que não se recorda do tipo de armamento que Alexsandro comercializava; que Alexsandro era responsável pelo fornecimento de armas e drogas, tendo contato direto com Ednaldo; que Thyana fazia parte do núcleo de Luís Eduardo Magalhães e não apareceu em nenhum momento no núcleo de Irecê; [...]”.
(Delegado Alexandre Takeshi Narita, conforme depoimento transcrito no parecer da Procuradoria de ID 99523689) - Grifos aditados.
Quanto a Cleiton Alves Gaia, as provas demonstram que ele exercia a função de gerente do tráfico no núcleo de Irecê, subordinado diretamente a Ednaldo Freire Ferreira. O Relatório de Inteligência nº 10644 registra diálogo de 02/12/2014 em que Ednaldo o trata como "gerente" do tráfico em Irecê, encarregado da gestão do comércio de drogas e da prestação de contas ao líder da organização. Cleiton também tinha sob seu comando os denunciados Jacson da Silva Araújo Pereira, Michel Soares Ribeiro e André de Lima Santana, seus "soldados do tráfico", que a ele prestavam contas e executavam tarefas de venda a consumidores, conforme os relatórios de inteligência nº 11200, 11439 e 10871. A função de gerência foi confirmada pela testemunha Alexandre Takeshi Narita, que afirmou que Cleiton compunha o núcleo de Irecê e respondia diretamente a Ednaldo.
Em que pese as testemunhas Fabiano e Sheldon em seus depoimentos confundirem o vulgo de “Bode” com Alexsandro, trata-se de codinome pelo qual o acusado Cleiton era conhecido, conforme consta no Relatório de Inteligência nº 005/2014 (ID 91030608) e vem sendo narrado desde a denúncia (ID 91029831), ao passo que o vulgo de Alexsandro era “Alex da Cesta”.
Quanto a Thyana Alves de Castro, as provas demonstram que ela integrava o núcleo de Luís Eduardo Magalhães na condição de vendedora e transportadora de drogas. Ela assumiu o tráfico no lugar do companheiro José Audo Bezerra, traficante de Barreiras assassinado em 17/08/2015, conforme o Relatório Circunstanciado nº 002/2015, que registra diálogos de 13/09/2015 entre Ednaldo, a interlocutora "Preta" e Thyana, tratando da entrega de entorpecente. Thyana foi presa em 13/09/2015 transportando 1 kg de crack, fato pelo qual respondeu e foi condenada na ação penal nº 0304155-67.2015.8.05.0022, e diálogo de 09/12/2015 registra Ednaldo informando a Carlos Henrique que "a esposa de Zé Audo" iria buscar entorpecente, o que indica a continuidade de sua atuação mesmo após a prisão em flagrante. As testemunhas André Rocha Gonçalves, Fabiano de Assis Gomes e Sheldon Bastos Costa confirmaram em juízo que Thyana assumiu o posto do companheiro e passou a distribuir a droga no varejo, subordinada a Carlos Henrique e a Ednaldo.
O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, consuma-se com a associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33 da mesma lei. No caso, o vínculo associativo estável restou comprovado pelas interceptações telefônicas, pelos relatórios de inteligência e pelos depoimentos testemunhais, que evidenciam a atuação contínua e coordenada dos apelantes com os demais integrantes da organização.
A ausência de apreensão de drogas em poder dos apelantes não desnatura a associação, pois o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 é formal e se consuma com a estabilidade do vínculo, independentemente da prática do crime-fim. A tipicidade do art. 35 da Lei de Drogas e do art. 2º da Lei 12.850/2013 é autônoma, sendo ambos os delitos considerados em concurso material, sem qualquer ofensa ao princípio do ne bis in idem, pois tutelam bens jurídicos distintos.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O art. 80 do CPP permite a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Assim, inexistindo danos à defesa do paciente, não há falar em nulidade apta a macular a ação penal. 2 . Em relação à alegada ausência do "Aviso de Miranda", há de se dizer que "o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021) . 3. Conforme o entendimento desta Corte, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Quanto à tese absolutória, as instâncias ordinárias registraram que as provas são suficientes para se concluir pela prática do delito de associação para o tráfico. Inviável, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 5. A orientação desta Corte Superior orienta-se no sentido de que "não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos ."6. A organização criminosa valia-se de infrações penais com pena máxima superior a 4 quatro anos, e "sua ramificação ultrapassou as fronteiras nacionais, chegando inclusive a Portugal". Assim, as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei 12 .850/2013.7. A custódia cautelar se faz necessária para o acautelamento social, e o tempo de prisão cautelar não tem condão de abrandar o regime prisional, que se justificou não apenas no quantum de pena aplicado, mas também na aferição de circunstâncias judiciais desfavoráveis.8 . Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 837406 SP 2023/0238867-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES. ENTENDIMENTO CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE . CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório dos autos demonstra que as práticas delituosas não se limitavam ao crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para esta Corte Superior acolher a tese da Parte Impetrante de ocorrência de crime único, teria, necessariamente, que reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta via. 2. Há autonomia do delito previsto no art . 2.º, caput, da Lei n. 12.850/2013 em relação aos demais praticados no âmbito do grupo organizado . Assim, a "redação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 evidencia, com clareza, que o tipo penal de organização criminosa não se confunde com as infrações penais para cuja prática constitui-se, formal ou informalmente, a organização criminosa .Depreende-se disso a autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações penais às quais se vincula" ( AgRg no RHC n. 146.530/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021; sem grifos no original) . 3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas . 4. Ao tratar de temática similar, concluiu esta Corte que, mesmo "que a associação para o tráfico de drogas caracterize tipo penal específico (art. 35 da Lei de Drogas), a reunião dos acusados para a prática do crime de lavagem de dinheiro, por si só, tem o condão de configurar o delito previsto no art. 2º, caput e § 4º, V, da Lei n . 12.850/2013" ( RHC n. 66.064/PR, Rel . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 18/11/2016). 5. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 820954 SC 2023/0146847-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023)
Quanto à aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, a sentença a aplicou com fundamento no emprego de arma de fogo pela associação, evidenciado pelas interceptações telefônicas e pelas apreensões realizadas, sendo desnecessária a comprovação de utilização da arma por cada um dos associados.
Por fim, não há espaço para a aplicação do in dubio pro reo, pois o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação, inexistindo dúvida razoável quanto à participação dos apelantes nos delitos. As teses defensivas, fundadas em suposições sobre a identificação das vozes e na ausência de apreensão de drogas, não infirmam as provas documentais e testemunhais produzidas em juízo.
Assim, mantenho as condenações de Cleiton Alves Gaia e de Thyana Alves de Castro pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013) e de associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006), em concurso material.
Pretende o Ministério Público, em sua apelação, a condenação de Ademi de Souza Filho e de Cleiton Alves Gaia pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, com a causa de aumento do art. 40, V; a condenação de Alexsandro de Almeida Coelho pelos crimes dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; e a condenação de Thyana Alves de Castro pela causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006.
Os pleitos ministeriais merecem parcial acolhimento.
Sustenta o Parquet a reforma da sentença para condenar o réu Cleiton Alves Gaia e a ré Thyana Alves de Castro pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06).
No tocante ao réu CLEITON ALVES GAIA, assiste razão ao órgão acusador.
O juízo a quo absolveu o réu Cleiton da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 sob o fundamento exclusivo de que não houve apreensão direta de entorpecentes em seu poder no momento da prisão. Todavia, esse entendimento encontra-se em aberta dissonância com a jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores.
Conforme a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.570.403/SC, Rel. Min. Flávio Dino) e pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de organizações criminosas complexas e estruturadas para a distribuição em larga escala de entorpecentes, a apreensão direta de droga na posse física de cada um dos gerentes ou articuladores é prescindível para a comprovação da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, desde que a conduta de mercância esteja demonstrada por interceptações telefônicas, prova testemunhal e apreensões efetuadas em poder de outros coautores e integrantes da mesma súcia.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a apreensão física do entorpecente em poder de cada corréu é prescindível quando delineada a ligação estrutural com as drogas apreendidas na organização:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal n. 0048780-43.2014.8.06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. 2. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: "[a] ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito" (HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020). 3. O fato de o Corréu flagrado na posse dos entorpecentes ter sido processado (pelo crime de tráfico de drogas) em ação penal diversa - tendo, no presente feito, sido condenado pelos delitos de lavagem de capitais e organização criminosa - não impede que as drogas sejam consideradas para efeito de comprovação da materialidade do crime de tráfico ora imputado aos demais integrantes do grupo criminoso, dentre eles o Agravante. Ademais, verifico que a Corte de origem reconheceu a existência de litispendência no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas imputado ao corréu Mário César Morais, pois "os fatos que deram origem à condenação já transitada em julgado do réu Mário César, nos autos do processo nº 0048780-43.2014.8.06.0064 são os mesmos que deram ensejo à presente ação criminal, no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes imputado ao mencionado réu, razão pela qual entendo configurado no caso em apreço um 'bis in idem'". 4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 791.877/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023) - grifos adicionados.
No mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma a desnecessidade de apreensão direta da droga na posse do agente quando a materialidade do tráfico restou comprovada pelas apreensões do grupo e interceptações telefônicas:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior tem precedentes no sentido de considerar prescindível, quando não há apreensão da droga, a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e eventual condenação com base em outras provas, como a testemunhal (ut, RHC 38.590/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/10/2013). 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do acusado, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materialidade do delito teria sido demonstrada em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, interceptações telefônicas, provas documentais e depoimentos das testemunhas. Além do mais, não há dúvidas de que foi encontrada drogas em poder de outros componentes da organização criminosa da qual ele é integrante, o que é suficiente para comprovar a materialidade delitiva do crime de tráfico, consoante pacifica jurisprudência desta Corte. Liame entre os agentes demonstrado ( HC 299.133/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016). 3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 963.347/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017) - grifos aditados.
In casu, a materialidade do tráfico de drogas praticado pela organização da qual Cleiton era gerente restou fartamente demonstrada pelos laudos periciais toxicológicos definitivos referentes aos vultosos carregamentos de cocaína, crack e maconha apreendidos ao longo das investigações com diversos integrantes e "mulas" da mesma organização criminosa (Laudos nº 851/2016, 896/2016, 897/2016, 912/2016, 913/2016 e 917/2026 – ID 91032428 e ss.). As interceptações telefônicas e os depoimentos policiais comprovam de forma estreme de dúvidas que Cleiton geria diretamente a comercialização, distribuição e pagamento dessas substâncias em Irecê.
Por conseguinte, imperiosa é a condenação do réu CLEITON ALVES GAIA como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06.
Passa-se à dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas em relação a CLEITON ALVES GAIA:
Na primeira fase, considerando a expressiva quantidade e a extrema nocividade das substâncias entorpecentes comercializadas pela organização criminosa (grande volume de cocaína e crack), com preponderância fixada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, mantenho a pena provisória em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de diminuição — inaplicável o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ante a comprovada dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa —, incide a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06 (emprego de arma de fogo no contexto da súcia), razão pela qual majoro a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
No que tange à ré THYANA ALVES DE CASTRO, o próprio Ministério Público, em suas razões, reconheceu que a ré deve ser absolvida ante a sua condenação em processo diverso pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
Conforme consta expressamente dos autos, a ré Thyana Alves de Castro foi presa em flagrante no dia 13/09/2015 transportando 1,003kg (um quilo e três gramas) de crack, fato específico pelo qual foi denunciada, processada e definitivamente condenada nos autos da Ação Penal n. 0304155-67.2015.8.05.0022, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA.
A condenação da ré pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06 nestes mesmos autos representaria inaceitável bis in idem, uma vez que o evento material do transporte e posse do entorpecente já foi objeto de punição estatal definitiva na referida Ação Penal n. 0304155-67.2015.8.05.0022. Por essa razão, mantém-se a absolvição de Thyana Alves de Castro em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) formulada na sentença recorrida, permanecendo hígida a sua condenação autônoma pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.
Por sua vez, o pleito de aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 não merece provimento. O inciso V do art. 40 da Lei de Drogas exige a caracterização de tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sobre os crimes de tráfico e associação para o tráfico foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. ATUAÇÃO LIMITADA A UM ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao delito do art. 35, por entender que, embora o réu tenha trazido os entorpecentes de Santa Catarina para o Rio Grande do Sul, as tratativas e negociações da associação ocorreram exclusivamente dentro do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A interpretação sistemática dos arts. 33 a 37 (tipos penais) e 40 a 47 (disposições complementares) da Lei n. 11.343/2006 impõe que a causa de aumento do art. 40, V, ao incidir sobre o crime do art. 35, exija que o pacto associativo esteja estruturado para atuação efetiva em mais de um Estado da Federação. 3. Na espécie, ausente demonstração de que a associação atuava para além das fronteiras do Estado do Rio Grande do Sul, não há ilegalidade no acórdão recorrido, que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso especial improvido.
(REsp n. 1.911.176/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026)
No caso dos autos, os núcleos da organização criminosa integrados por Thyana Alves de Castro estavam situados em Luís Eduardo Magalhães e Irecê, ambos no Estado da Bahia, com atuação restrita ao território baiano. Não há prova de que o pacto associativo estivesse estruturado ou tivesse intenção de atuar em outros Estados da Federação, de modo que não restou caracterizado o tráfico interestadual exigido pelo art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Incabível, portanto, a incidência da majorante sobre a condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da mesma lei.
Quanto a Alexsandro de Almeida Coelho, a absolvição foi corretamente mantida. As testemunhas de acusação ouvidas em juízo não confirmaram sua participação nos crimes. A testemunha Alexandre Takeshi Narita afirmou que a negociação de armas não era atividade rotineira de Alexsandro e que nada foi apreendido com ele, havendo apenas conversas interceptadas. As testemunhas Fabiano de Assis Gomes e Sheldon Bastos Costa, ao serem perguntadas sobre Alexsandro, confundiram-no com o vulgo Bode/Bodão, que corresponde a Cleiton Alves Gaia, atribuindo a ele funções que a denúncia imputa a Cleiton.
Registre-se que no diálogo constante no Relatório de Inteligência 10477/2014 (ID 91030517), o interlocutor identificado como “Paulista”, em conversa com Alex, diz que foi “Bode” quem pediu para entrar em contato com ele, demonstrando que o vulgo de “Bode” não diz respeito ao acusado Alexsandro.
Além disso, nada foi apreendido com Alexsandro ou em sua residência, que exerce atividade lícita de comerciante de cestas básicas e não possui antecedentes criminais. Em relação a ele, a prova produzida em juízo não confirmou os elementos informativos do inquérito, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova de sua participação e por não existir prova suficiente para a condenação. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo, corretamente invocado na sentença.
Assim, não merece provimento a apelação ministerial quanto à condenação de Alexsandro de Almeida Coelho, mantendo a sentença nesse ponto.
No que se refere à dosimetria, as penas aplicadas a Cleiton Alves Gaia e a Thyana Alves de Castro observaram os critérios do art. 59 do Código Penal.
Em relação a CLEITON ALVES GAIA, a pena-base do crime de organização criminosa foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, com valoração negativa da culpabilidade, em razão da posição de gerente da organização, e das circunstâncias do crime, diante da eficiente rede de distribuição de drogas. A pena foi majorada em 1/6 pela causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, diante do emprego de armas de fogo pela organização, totalizando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No crime de associação para o tráfico, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, majorada em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, totalizando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Pelo concurso material, a pena foi unificada em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 910 (novecentos e dez) dias-multa.
Além disso, foi o réu CLEITON ALVES GAIA condenado nesta assentada pelo crime do art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 dias-multa
Assim, considerando o concurso material, soma-se as sanções impostas ao réu CLEITON ALVES GAIA, ficando a pena definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO (art. 33, § 2º, "a", do CP), e 1.590 (mil quinhentos e noventa) dias-multa.
Em relação a THYANA ALVES DE CASTRO, a pena-base do crime de organização criminosa foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, com valoração negativa da culpabilidade, considerada sua posição de gerente após a morte do companheiro e a renitência na atividade criminosa, e das circunstâncias do crime, como vetor logístico da organização no transporte de drogas. A pena foi majorada em 1/6 pela causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, totalizando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No crime de associação para o tráfico, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, majorada em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, totalizando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Pelo concurso material, a pena foi unificada em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 910 (novecentos e dez) dias-multa.
A dosimetria observou os critérios de proporcionalidade e individualização da pena, com fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e aplicação correta das causas de aumento, não havendo desproporcionalidade ou excesso punitivo a justificar redimensionamento.
No tocante à detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifica-se que o réu Cleiton Alves Gaia se encontra preso cautelarmente por este processo desde 20/08/2021. Contudo, mesmo com o abatimento do tempo de custódia cautelar cumprido até a presente data, a pena remanescente do réu supera o patamar de 8 (oito) anos de reclusão, razão pela qual há necessidade de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda unificada de 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. Em relação à ré Thyana Alves de Castro, diante da ausência de período de prisão provisória cumprido neste feito específico e do montante de pena unificada mantido em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, ratifica-se a imposição do regime inicial fechado.
Quanto ao pedido defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade formulado em favor da apelante Thyana Alves de Castro, o pleito não merece prosperar. Permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta das condutas delitivas praticadas no âmbito de estruturada organização criminosa armada dedicada ao tráfico de entorpecentes em larga escala, aliada ao risco de reiteração delitiva, e, especialmente, pela condição de foragida da apelante desde a decretação de sua prisão preventiva. Tais fundamentos demonstram a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
No que tange a Cleiton Alves Gaia, verifica-se que o acusado encontra-se em liberdade mediante monitoração eletrônica desde 20/12/2024 por força de decisão proferida pelo juízo da execução da comarca de Planaltina, conforme consulta ao sistema BNMP 3.0 na presente data, de modo que o aumento do quantum da pena privativa de liberdade não tem o condão de conduzir automaticamente ao retorno do acusado ao cárcere, ausentes notícias de fatos novos que indiquem risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. Assim, concedo ao apelante o direito de recorrer em liberdade.
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambas as apelações, pelo NÃO PROVIMENTO das apelações interpostas pelas defesas de Cleiton Alves Gaia e de Thyana Alves de Castro, e pelo PROVIMENTO EM PARTE do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA apenas para condenar o réu CLEITON ALVES GAIA como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, readequando a sua pena definitiva para 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.590 (mil quinhentos e noventa) dias-multa, preservando-se os demais termos da sentença recorrida.
Salvador/BA, data registrada em sistema
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator