PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006421-78.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: RAPEEDO LTDA |
| Advogado(s): JOSINARA SOUZA CURCINO |
| AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
V O T O
De início, registro que em razão do exame de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno interposto pela CHESF.
A fim de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão que indeferiu a tutela recursal (e. 77557648), na qual as questões controvertidas foram devidamente enfrentadas, não havendo motivos para modificação do julgado.
Demais disso, impende pontuar, ainda, que o Agravo de Instrumento não é sede adequada para análise aprofundada da matéria, cabendo tão somente uma análise perfunctória dos elementos trazidos a questionamento, o que foi feito.
Observo, ainda, que em sede de cognição sumária, cabível apenas a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias.
Pois bem, conforme visto, nas razões dos recursos, o autor, ora agravante, alega que os valores cobrados pela concessionária, encontram-se em desacordo com o estipulado pela ANATEL e ANEEL por meio da Resolução Conjunta nº 004/2014, contudo, reduzido o valor, insurgiu-se quanto ao índice de correção aplicado, IGPM, entendendo devido incidir o IPCA.
O pedido da inicial consistiu:
“a) seja deferida a medida liminar pleiteada, para ser revisado o contrato de compartilhamento firmado, no que se refere ao valor do poste, devendo ser reduzido o valor da unidade de compartilhamento de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) para R$1,60 (um real e sessenta centavos) tal qual cobrado da Embratel, ou, alternativamente o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) que é o preço de referência de acordo com a ANATEL, por ponto de fixação, sob pena de incidência de multa diária em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
a.1) o deferimento da antecipação de tutela requerida em caráter antecedente, inaudita altera pars, que a Ré apresente as razões pela qual cobra valores tão discrepantes, além de informar se existe contrato com valor inferior ao da OI, NET, Embratel, Intelig e RCA, além de ser compelida a apresentar os contratos rmados com as empresas, Vivo, Tim, Claro e operadoras de TV, para que se apure o valor praticado;
a.2) o deferimento da antecipação de tutela requerida, para que a Ré seja impedida de obstruir, retirar, proibir a implantação de cabos, caixas de atendimento e canais, deixe de apreciar os projetos da Autora nos prazos estabelecidos em lei ou regulamentos, ou, por qualquer outra forma, persiga a parte Autora em razão do ajuizamento da presente ação embraçando sua atividade econômica; “
A decisão agravada consignou:
“… “No caso concreto, em sede de cognição sumária, os documentos constantes dos autos são suficientes para autorizar parcialmente a medida, tendo em vista que o uso compartilhado da infraestrutura encontra previsão legal e a Resolução Conjunta ANEEL e ANATEL 04/2014, de observância obrigatória pela requerida, estabelece preço de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) por ponto de fixação de poste, atendendo, destarte, o requisito da probabilidade do direito.
Assentou, ainda, que, “a própria resolução estabelece que o preço indicado é referenciado à data da resolução, ou seja, dezembro/2014, de modo que, ainda nesta fase inicial, a fixação do indigitado valor exige alguma atualização, utilizando-se o IGPM, pois o referido índice representa a correção de preços de mercado, alcançando-se o valor de R$ 6,89”, apresentando o demonstrativo de cálculo.
Dessa forma, entendeu por bem fixar “o valor de R$ 6,89, correspondente ao valor fixado pela resolução conjunta 04/2014 (R$ 3,19) devidamente atualizado pelo IGPM conforme entendimento jurisprudencial”.
Registro que o exame da matéria se limitará a análise do índice de correção aplicável sobre o preço do poste fixado, vez que nenhuma outra questão foi objeto da decisão.
Sobre o compartilhamento de postes, dispõe o art. 73 a Lei Geral de Telecomunicações 9.472/97:
"Art. 73 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis".
Por sua vez, o Regulamento anexo à Resolução Conjunta nº 001/99, da ANEEL, ANATEL e ANP, preconiza em seu art. 4º:
"Art. 4º O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar a infraestrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis, na forma deste Regulamento".
Essa regulamentação partiu da premissa de que, em se tratando esses serviços, na sua essência, de interesse público, deveriam ser fornecidos de forma a se obter o melhor aproveitamento das respectivas infraestruturas, em benefício dos consumidores, orientando-se pelo respeito dos espaços públicos e a preservação do meio ambiente.
Ao tratar dos preços dos contratos, ficou estabelecido no artigo 21:
"Art. 21 Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição.
Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento."
Embora a Resolução Conjunto nº 1/99 tenha estipulado como limites da negociação os princípios da isonomia e da livre competição, a recente Resolução Conjunta da Aneel e Anatel nº 004/2014 passou a regulamentar a matéria de forma mais específica em relação à precificação. Confira-se:
"Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução.
§ 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento.
§ 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes."
Assim, estabelecida a precificação de referência para os contratos de compartilhamento de postes, faz-se necessário nortear o contrato firmado entre as partes.
Nesse sentindo, a priori, o valor acordado no contrato celebrado entre a empresa agravante e a empresa de distribuição de energia elétrica, deve pautar-se dentro de intervalo razoável em relação ao determinado pela Agência reguladora (R$ 3,19), atualizado em R$ 6,89 (...), e não, nos moldes realizados pela concessionária em R$ 9,40 (...).
Outrossim, quanto ao critério de correção monetária a ser aplicado sobre o preço de referência, objeto do recurso, em que pese a agravante solicite a correção dos valores pelo IPCA, tem-se que da leitura do contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado aos autos (e. 462103018 – autos de origem), o índice estipulado é o IGPM-DI/FGV (cláusula 8.7.1).
Nesse ponto, cabe destacar, que a FGV, responsável pelo IGP-DI/FGV, recomenda o uso de tal índice, principalmente, para reajustes contratuais.
Nesses termos, ante a falta de previsão contratual e legal para tanto, não há que se falar na adoção do IPCA no presente caso.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - LIMITAÇÃO DO PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGP-DI/FGV - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes os elementos na exordial que pormenorizem e justifiquem o ajuizamento da demanda, de rigor, a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir - Nos moldes do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrado que o preço estipulado no contrato celebrado entre a empresa de telecomunicações e a empresa de distribuição de energia elétrica, não guarda coerência, tampouco razoabilidade, com o valor precificado pela Agência reguladora, mostra-se viável a sua redução - Constado que o índice de correção monetária estipulado no contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado aos autos é o IGP-DI/FGV, não há que se falar na possibilidade de aplicação do IPCA. (TJ-MG -AI 35431548320248130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Julgamento: 17/10/2024, 3ª Câmara CíveL, Publicação: 18/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - IGP-DI/FGV - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - IMPOSSIBILIDADE. A orientação da própria Fundação Getúlio Vargas, que instituiu o IGP-DI/FGV, é no sentido de que o referido índice de correção monetária é utilizado especialmente em reajustes contratuais, sobretudo considerando-se a sua capacidade de aferir corretamente a inflação nacional, não restando evidenciada a possibilidade de aplicação do IPCA-E ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura a ser firmado entre a requerente e a Concessionária, notadamente porque a apuração do suposto desequilíbrio contratual causado pela adoção do citado índice demanda instrução probatória exauriente no curso do devido processo legal.(TJ-MG - AI: 24804441520228130000, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Julgamento: 07/02/2023, 6ª Câmara Cível e Publicação: 13/02/2023)
Nessa dicção, nenhum reparo a fazer no comando decisório, que ao deferir parcialmente a tutela de urgência requerida pela Autora/Agravante, determinou à concessionária agravada a observância da limitação do preço, por ponto de fixação, ao valor de referência previsto na resolução conjunta Nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL, a ser corrigido pelo IGP-DI/FGV.
Nesse contexto, ausente manifesta ilegalidade na decisão impugnada e não demonstrado risco de dano irreparável, a manutenção do decisum impugnado, é medida que se impõe.
Por conseguinte, sem mais acréscimos a fazer, eis que exaurido o exame da questão sub judice, ratifico a decisão retrotranscrita, nos termos em que proferida, mantendo hígido o julgado singular, nos termos lançados.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, JULGANDO PREJUDICADO o Agravo Interno
É o Voto.
SALVADOR, SALA DE SESSÕES, em de abril de 2025.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
MM08