A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

 

 

Vistos.

Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto por Arthur Dantas de Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Dias D’Ávila, nos autos da ação revisional nº 8000793-56.2020.8.05.0074, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não preencher os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. (Id. 91350835)

Em suas razões de Apelação, de Id. 91350837, argumenta a parte Autora que a sentença deve ser anulada, pois deixou de observar o procedimento correto para operar a extinção do processo, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito.

O Recurso é tempestivo.

O Recorrente teve deferida a assistência judiciária gratuita, em Id. 91349054.

Sorteados os autos, coube-me a função de Relator.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

 

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões. 

Resume-se o conteúdo do recurso de Apelação no pleito de anular a sentença que extinguiu o processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, I do CPC.

Sem maiores delongas, não assiste razão ao Autor/Recorrente.

Argumenta o Apelante que não foi intimado pessoalmente para se manifestar para dar andamento, em conformidade com o § 1º do art. 485 do CPC.

Ocorre que o fundamento da sentença foi a ausência de  pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.  

Compulsando os autos, verifico que o Autor foi intimado para apresentar comprovante de residência válido, sob a justificativa de inúmeras ações distribuídas na comarca utilizando-se do mesmo endereço (despacho no Id. 91350829. No entanto, a parte Autora manteve-se inerte.

Registre-se que o contrato de financiamento acostado nos autos pelo Demandado, em Id. 91349058, datado de 19.03.2020, o endereço apresentado pelo ora Apelante é completamente divergente do que apresenta na propositura da ação, inclusive, em outro município. Do mesmo modo, no contrato de renegociação, Id. 91349059, o endereço do Autor é no município de Paulo Afonso.

Em razão da ausência de manifestação da parte Autora, o Magistrado a quo proferiu sentença, extinguindo a ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 319, preconiza:

 

 

Por sua vez, os artigos. 320 e 321, do mesmo Diploma Legal, disciplinam:

 

Na hipótese dos autos, observa-se que o Autor, apesar de devidamente intimado, através de despacho publicado no DJE, para apresentar comprovante de endereço válido, em razão do quanto já expendido, manteve-se inerte, permitindo o decurso do prazo sem qualquer manifestação.

Assim, o descumprimento do comando judicial pelo Autor impõe a aplicação do disposto no art. 485, I, do CPC, que determina a extinção do processo pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.

Registre-se que não se extrai dos autos ser a exigência excesso de formalismo ou que apresente dificuldade para o acesso à Justiça. A diligência foi requerida em razão de ter o Magistrado de piso observado que diversas ações da mesma natureza estavam sendo protocoladas utilizando-se do mesmo endereço da ação em comento, bem como da divergência de endereços, inclusive de municípios, entre o contrato que se buscou revisar e o comprovante de endereço, em nome de terceiros, apresentado pelo Autor, na inicial.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial de que o não atendimento do comando judicial, quando intimada a parte Autora, inviabiliza o prosseguimento do feito, configurando ausência de pressuposto processual, não cabendo, nesse caso, o quanto argumenta o Autor, a aplicação do parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

Para corroborar com esse entendimento, acosto julgados semelhantes:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE DOMICÍLIO EM NOME DA PARTE AUTORA. VÍCIO NÃO SUPRIDO . INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC/2015. 2 . Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, não é obrigatória a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para suprir eventual falha no processamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485, ante a ausência de previsão legal, não se confundindo a hipótese do art . 321, parágrafo único do CPC com aquela prevista no art. 485, III, do mesmo diploma legal. 4. Apelo conhecido e não provido . Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000510-96.2021.8 .05.0074, em que figuram como Apelante DJALMA ALVES LEMOS e Apelado BANCO J. SAFRA S.A . Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80005109620218050074, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023)

 

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE . ARTS. 76, § 1º, I, 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC/2015. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NO PRAZO ASSINALADO, SEM JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA DA PARTE. PRECEDENTES . SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 51263308920238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 51263308920238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2024)

 

Portanto, forçoso concluir que a sentença hostilizada foi proferida em consonância com a legislação vigente e a mais atualizada jurisprudência pátria, pelo que deve ser mantida em sua integralidade.

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240).

 

Conclusão

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  

 

 DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator