PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001713-48.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):  
AGRAVADO: LAUDISANDRA TIMOTEO SOUZA SA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM ALIENADO EM LEILÃO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 534 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão proferida em cumprimento de sentença que converteu obrigação de fazer consistente na restituição de veículo em indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de devolução do bem, alienado administrativamente em leilão pelo DETRAN/BA, fixando a indenização com base na Tabela FIPE e determinando o prosseguimento da execução pelo rito do art. 534 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alienação administrativa do veículo enseja perda do objeto da execução ou autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado pela impossibilidade de restituição do bem; (iii) determinar se o valor da indenização pode ser fixado com base na Tabela FIPE; e (iv) verificar se a decisão recorrida viola o regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A alienação do veículo a terceiros torna materialmente impossível o cumprimento da obrigação específica, impondo a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, sem acarretar perda do objeto da execução.
  2. O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes da alienação de bem cuja apreensão foi posteriormente declarada nula, pois estão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
  3. A Administração assume o risco da impossibilidade de restituição ao promover a alienação do veículo antes da solução definitiva da controvérsia judicial, devendo reparar integralmente o prejuízo causado.
  4. A utilização da Tabela FIPE constitui critério idôneo e amplamente aceito para apuração do valor de mercado de veículo automotor, inexistindo demonstração de erro ou inadequação do montante arbitrado.
  5. A decisão recorrida não determina bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas, limitando-se a determinar o processamento do cumprimento de sentença pelo rito do art. 534 do CPC, com observância do regime constitucional de requisição de pagamento.
  6. Não há culpa concorrente da proprietária, pois a nulidade da apreensão evidencia que a privação da posse decorreu exclusivamente de ato ilícito estatal, inexistindo dever da vítima de suportar ou mitigar prejuízo causado pela própria Administração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A alienação administrativa de bem cuja restituição foi judicialmente determinada torna impossível a tutela específica e autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.
  2. O Estado responde objetivamente pela perda de bem indevidamente apreendido e posteriormente alienado, quando presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
  3. A Tabela FIPE constitui parâmetro adequado para fixação da indenização correspondente ao valor de mercado de veículo automotor, salvo demonstração de erro concreto.
  4. A conversão da obrigação em indenização não afasta a observância do regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo a execução seguir o procedimento previsto no art. 534 do CPC.
  5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando o dano decorre exclusivamente da atuação ilícita da Administração Pública.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, 100 e 167; CPC, arts. 499 e 534; CC, art. 945.

 

Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000062-74.2014.8.14.0037, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 28.07.2025; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.295003-2/000, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 10.05.2023.

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.° 8067764-12.2024.8.05.0000, originário da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso – BA, agravante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA e agravado LAUDISANDRA TIMÓTEO SOUZA S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

III

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001713-48.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):  
AGRAVADO: LAUDISANDRA TIMOTEO SOUZA SA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso – BA, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 8006233-02.2022.8.05.0191, converteu a obrigação de fazer — consistente na liberação de um ciclomotor — em obrigação de pagar perdas e danos no valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais):

“CONVERTO a obrigação de fazer imposta na sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR PERDAS E DANOS, diante da impossibilidade material de liberação do ciclomotor;
DETERMINO que o valor da indenização corresponda ao valor de mercado do ciclomotor, conforme Tabela FIPE juntada pela DPE/BA no ID 519954802, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), fixado na data do documento, ou seja, 12/09/2025. A partir de então, os valores deverão ser corrigidos até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 100, §12, da Constituição Federal. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos torna prejudicada a análise da multa pelo descumprimento, uma vez obtido o bem jurídico buscado através da tutela jurisdicional. Após o trânsito em julgado desta Decisão Interlocutória, deverá a parte exequente formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, para fins de homologação do cálculo e consequente expedição do respectivo requisitório. DANIEL PEREIRA PONDÉ Juiz de Direito (ID 532865792).


O agravante sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, alegando que o leilão ocorreu na data de 25/10/2022, antes da prolação da sentença, o que impediria a conversão em perdas e danos. No mérito, aduz a impossibilidade de condenação pecuniária automática em sede de obrigação de fazer, afirmando que a via processual adequada seria a ação autônoma de rito ordinário. Argumenta a ilegalidade de eventual bloqueio de verbas públicas, defendendo a observância do regime constitucional de precatórios e do princípio da separação dos poderes.

Defende a existência de culpa concorrente da agravada, sob o fundamento de que esta não teria regularizado o licenciamento do veículo em tempo hábil.

Ao final, requer: ““a) Seja atribuído, prima facie, EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO, comunicando-se ao Juízo a quo, determinando a suspensão da decisão judicial que determinou a conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos e o bloqueio de verbas públicas, até pronunciamento definitivo deste ad quem” (ID 97326584).

A medida liminar requerida foi indeferida (ID 97671225).

Devidamente intimado, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão anexa (ID 103016668).

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

 


 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001713-48.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):  
AGRAVADO: LAUDISANDRA TIMOTEO SOUZA SA
Advogado(s):  

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

O cerne da controvérsia reside na legalidade da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, operada em fase executiva, ante a alienação administrativa de veículo que o Estado fora condenado a restituir à parte autora, bem como na suposta violação ao regime de pagamento da Fazenda Pública.

Inicialmente, deve-se rechaçar a preliminar de perda de objeto. A alienação do bem a terceiros em hasta pública (leilão administrativo) não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse, mas sim à impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma específica. O ordenamento jurídico pátrio, atento à efetividade da jurisdição, prevê expressamente no artigo 499 do Código de Processo Civil que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente". No caso vertente, a impossibilidade material é incontroversa e decorre de ato da própria administração (agravante), o que impõe a substituição da entrega do bem pelo seu equivalente pecuniário, sob pena de chancelar o locupletamento ilícito do ente público e deixar a parte jurisdicionada sem a devida reparação.

No mérito, verifica-se que a decisão recorrida ostenta rigor técnico e conformidade com o ordenamento jurídico. A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Consta dos autos que a apreensão do ciclomotor foi declarada nula no bojo da sentença tombada no ID 438693709 (autos de origem), confirmando a ilicitude do ato de retenção. Ao alienar o veículo em leilão antes do deslinde da controvérsia judicial, o DETRAN/BA assumiu o risco de não poder devolvê-lo, configurando-se o dano material consistente na perda da propriedade da agravada.

Sobre a matéria, colacionam-se os seguintes julgados:

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXTRAVIO DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória cumulada com danos morais ajuizada por militar da reserva contra o Estado do Pará, em razão do extravio de oito armas de fogo de sua propriedade, apreendidas durante processo de divórcio, mas que não integravam o patrimônio comum do casal. Os bens estavam sob a guarda do Estado, por meio da secretaria da Vara Única de Oriximiná, sendo posteriormente extraviados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento de R$ 61.300,00 a título de danos materiais e R$ 10 .000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva do Estado pelo extravio dos bens apreendidos sob sua guarda; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional aos danos experimentados pelo autor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O extravio de bens apreendidos e mantidos sob a custódia do Estado enseja a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo prescindível a demonstração de culpa do agente público. 4. Presentes os elementos da responsabilidade civil — conduta estatal omissiva, dano e nexo de causalidade —, impõe-se o dever de indenizar. 5. O valor de R$ 61.300,00 fixado a título de danos materiais encontra respaldo nos documentos juntados aos autos e não foi impugnado pelo réu. 6. Quanto aos danos morais, a perda de armas de uso pessoal e herança familiar, aliada à omissão do Estado e ao prolongado sofrimento do autor, configura abalo moral indenizável. 7. A quantia de R$ 10.000,00 arbitrada pelo juízo de origem mostra-se razoável e proporcional, considerando os critérios de moderação, razoabilidade e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação cível conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O extravio de bens apreendidos judicialmente e sob guarda estatal configura falha no dever de conservação, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado. 2. O dano moral decorrente da perda de bens pessoais de valor afetivo e da omissão estatal na sua restituição é passível de indenização, sendo de competência do juízo fixar o quantum com base na razoabilidade e proporcionalidade. (…) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00000627420148140037 28919451, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 28/07/2025, 1ª Turma de Direito Público)”.


Quanto ao valor fixado, o Magistrado de Primeiro Grau utilizou a Tabela FIPE, parâmetro amplamente aceito pelo mercado para aferição do valor venal de veículos automotores (ID 519954802 – autos de origem). A alegação no sentido de que a conversão dependeria de instrução probatória complexa não subsiste, visto que o valor de mercado de um bem de fabricação em série é facilmente aferível por dados oficiais, não havendo demonstração por parte do agravante de qualquer erro material ou discrepância técnica no montante de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) arbitrado.

No mesmo sentido:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RECOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - TABELA FIPE. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o valor a ser arbitrado a título de perdas e danos pela alienação do veículo é o da Tabela FIPE praticado à época da apreensão do bem, não sendo possível determinar a devolução no valor de venda, uma vez que a financeira aliena o veículo em montante inferior ao praticado pelo mercado. (TJ-MG - AI: 02429500320238130000, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/05/2023)”.


No que tange à tese defensiva de impossibilidade de bloqueio de verbas públicas e violação ao regime de precatórios, observa-se uma nítida incongruência argumentativa do recorrente. Uma leitura atenta da decisão agravada (ID 532865792) revela que o Douto Juiz singular não determinou qualquer sequestro, penhora ou bloqueio imediato de ativos financeiros do Estado. Ao contrário, o comando judicial foi explícito ao determinar que a exequente formule pedido de Cumprimento de Sentença na forma do artigo 534 do CPC, para fins de expedição de requisitório (RPV ou Precatório, a depender do teto legal).

Nestas condições, os fundamentos recursais baseados na violação aos artigos 100 e 167 da Constituição Federal, bem como as referências a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sequestro de verbas, revelam-se dissociados da realidade do ato impugnado. O Juízo de origem agiu em estrita obediência ao rito executivo contra a Fazenda Pública, inexistindo a urgência ou a lesividade apontada pelo Agravante.

Relativamente à tese de culpa concorrente da proprietária (artigo 945 do Código Civil), esta não merece acolhimento. A sentença de mérito já reconheceu a nulidade da apreensão do veículo, o que implica que a posse e a propriedade da agravada foram indevidamente cerceadas pelo Estado. Com efeito, não se pode imputar à vítima o dever de "mitigar o prejuízo" regularizando um bem que estava sob custódia estatal ilegítima, especialmente quando a administração impunha condições ilegais para a liberação, conforme consignado na fundamentação da procedência dos pedidos iniciais. A mora do Estado na restituição e a posterior venda forçada do bem são a causa eficiente e direta do dano, não havendo conduta da agravada que tenha contribuído de forma relevante para a alienação administrativa.

Destarte, a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária é medida que se impõe por imperativo lógico e jurídico, visando a recomposição do patrimônio da particular lesada pelo agir administrativo viciado. A decisão agravada harmoniza a impossibilidade de restituição in natura com a necessidade de satisfação do direito reconhecido judicialmente, observando o procedimento constitucional de pagamento pela Fazenda Pública.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito.

Sala de Sessões, Salvador/BA, data certificada no sistema.     

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora