PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151934-79.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA FERNANDA LIMA DE FREITAS |
| Advogado(s): BRUNA PIRES VALENTE |
| APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
A apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.
De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da ação, fundamentada no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Na origem, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, objetivando compelir a ré a autorizar e custear integralmente tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico.
A requerente alegou necessidade de extração de unidades dentárias em ambiente hospitalar sob anestesia geral, em razão da proximidade com o nervo alveolar inferior, o que tornaria o procedimento de alta complexidade e risco.
A solicitação, apresentada em 02/08/2022, foi negada pela operadora sob o argumento de que se trataria de procedimento odontológico.
O Juízo de origem acolheu a tese de perda superveniente do objeto, entendendo que o cancelamento do plano de saúde pela autora, ocorrido antes do deferimento da liminar, teria eliminado a relação contratual que fundamentava os pedidos, tornando despicienda qualquer decisão judicial sobre obrigações que pressupõem a vigência do contrato.
Irresignada, a apelante sustenta a necessidade de reforma da decisão, com base nos fundamentos anteriormente expostos.
A questão central consiste em determinar se o cancelamento posterior do plano de saúde pela beneficiária implica perda superveniente do interesse processual e extinção do objeto da ação.
Analisando detidamente a controvérsia, entendo que a irresignação da apelante merece acolhimento.
As condições da ação devem ser examinadas no momento da propositura da demanda, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser verificado in statu assertionis, considerando-se as alegações da petição inicial e a situação fático-jurídica existente quando do ajuizamento da ação.
No caso vertente, a solicitação do procedimento cirúrgico ocorreu em 02/08/2022, durante a vigência da relação contratual. A negativa de cobertura foi comunicada em 03/09/2022, ainda na constância do contrato. Apenas posteriormente, em 04/09/2022, a autora procedeu ao cancelamento do plano de saúde.
O cancelamento do plano após a negativa de cobertura não possui o condão de extinguir direito já constituído durante a vigência da relação contratual. Tratando-se de obrigação nascida e aperfeiçoada durante a vigência do contrato, o posterior cancelamento não pode ser interpretado como renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação previamente constituída.
O interesse de agir fundamenta-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade se consubstancia na exigência de intervenção do órgão jurisdicional para satisfação da pretensão. A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. A adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide.
No presente caso, o interesse de agir da parte autora encontra-se preservado em todos esses aspectos. A necessidade é manifesta, pois a autora necessitou da intervenção jurisdicional diante da resistência da ré em cumprir espontaneamente a obrigação contratual de cobertura do procedimento cirúrgico. A utilidade do provimento jurisdicional está presente, na medida em que a decisão judicial pode determinar o cumprimento da obrigação de cobertura, proporcionando vantagem tanto material quanto imaterial ao patrimônio da autora. A adequação resulta da escolha da via processual apropriada para a tutela do direito alegado, qual seja, a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.
Além disso, embora seja incontroverso o cancelamento do plano de saúde, preserva-se a legitimidade ativa da apelante. A pretensão deduzida refere-se a momento anterior quando, existente a relação de direito material, a parte recorrente alega ter deixado de ser adequadamente atendida pela operadora de plano de saúde.
A legitimidade ad causam deve ser aferida considerando-se a titularidade da relação jurídica substancial controvertida no momento em que se configurou o alegado direito, não sendo afetada por circunstâncias posteriores que não guardem relação com a causa de pedir.
Com a devida vênia, o argumento de que a rescisão contratual afastaria o dever de cobertura não merece prosperar, sendo entendimento jurisprudencial que o evento danoso ocorrido durante a vigência do contrato de plano de saúde obriga a operadora a custear o tratamento necessário, ainda que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, senão vejamos:
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA APÓLICE NO PERÍODO DE PREPARAÇÃO PRÉ-CIRÚRGICO . SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO SECURITÁRIO. DEVER DE COBERTURA. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR . CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE AUTORIZADO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1 . Trata-se hipótese de aplicação das regras consumeristas, a teor do que disciplina a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. A revogação de autorização para tratamento cirúrgico em função do cancelamento da apólice, verificada durante a preparação pré-operatória, viola a boa-fé objetiva, por isso não produz efeitos, configurando ainda conduta abusiva da seguradora/operadora, uma vez que o evento danoso à saúde do segurado, objeto do contrato, comprovadamente ocorrera na vigência do contrato. 3 . Agravo interno parcialmente provido para, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e simetria, reduzir o valor da multa diária e do seu limite. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a realização da cirurgia, às expensas da agravada. (TJ-DF 07182267920198070000 DF 0718226-79 .2019.8.07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE : 17/02/2020)
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Recusa indevida de cobertura de cirurgia para retirada de cateter "duplo J", ao argumento de que o plano fora extinto . Sentença de improcedência. Incorreção. Procedimento médico consistia de ato complementar de cirurgia realizada durante a vigência do contrato. Pedido médico e agendamento da cirurgia realizados em data anterior ao cancelamento do plano de saúde . Irrelevante a existência de norma que concede prazo máximo para autorização do procedimento cirúrgico, eis que a obrigação já estava constituída e o tratamento já estava coberto. Manifesta ilicitude do comportamento da operadora, que adiou procedimento agendado para posterga-lo para data posterior à extinção do contrato. Abuso de direito. Conduta da ré resultou em significativa demora do tratamento realizado pelo SUS . Dano Moral. Ocorrência. Indenização fixada no valor de R$15.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto . Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1045297-04 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO . – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA DATA AGENDADA PARA O PROCEDIMENTO, MAS NO PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO . CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA QUE A RESCISÃO FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA PRÉVIA DO CONTRATO . SUBSISTÊNCIAS DAS OBRIGAÇÕES. COBERTURA DO ATO CIRÚRGICO DEVIDA. – DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . PROCEDIMENTO ELETIVO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . - O recurso de apelação no qual a parte se volta contra os fundamentos da sentença atende ao requisito da dialeticidade - Na ausência de cláusula específica, o contrato de adesão a plano de saúde deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor para assegurar a cobertura de procedimento cirúrgico autorizado na sua vigência e que não foi possível realizar antes da rescisão em razão da agenda do médico - Não é devida indenização por dano moral quando o descumprimento do contrato de plano de saúde não gera uma situação excepcional que cause um abalo psíquico ou emocional. (TJ-PR - APL: 00021479720188160017 PR 0002147-97.2018 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 14/02/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019)
O direito à cobertura do procedimento médico prescrito constituiu-se validamente durante a vigência da relação contratual, não podendo ser afetado pelo posterior cancelamento do plano, sobretudo quando tal cancelamento decorreu supostamente da negativa indevida de cobertura pela operadora.
Noutro giro, destaque-se que a causa não se encontra madura para julgamento, por se tratar de questão que depende de conhecimentos técnicos específicos para sua resolução, haja vista que se discute a natureza do procedimento cirúrgico pleiteado pela apelante a fim de se vislumbrar a cobertura pelos planos de saúde de segmentação ambulatorial e hospitalar.
Além disso, a ré, no momento próprio de especificação de provas, requereu a realização da prova pericial na origem.
Assim sendo, a anulação da sentença e determinação de prosseguimento do feito mostram-se medidas necessárias para assegurar o adequado exame da pretensão autoral, garantindo-se o acesso à justiça e a efetiva prestação jurisdicional.
Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito na origem.
É como voto.
Salvador/BA, 29 de julho de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator