PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002850-63.2025.8.05.0109 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: FABRICIO DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso em sentido estrito é o meio processual adequado para impugnar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Verifico que a insurgência é própria, foi interposta por parte legítima e demonstra inequívoco interesse recursal. No que tange à tempestividade, observa-se que a decisão recorrida foi publicada em 15 de janeiro de 2026. A interposição do reclamo ocorreu em 26 de janeiro de 2026, conforme petição de ID 102226784. Considerando a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública do Estado da Bahia, o recurso foi manejado dentro do interregno legal, preenchendo, assim, todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Exsurge da inicial acusatória que, “no dia 11 de setembro de 2025, por volta das 15h30min, na Fazenda Fortaleza, no distrito de Bento Simões, no Município de Irará /BA, as vítimas Edivan de Jesus e Iago de Jesus Barbosa realizavam atividades rurais quando foram surpreendidas por um indivíduo de cor morena, magro, de estatura mediana e com tatuagem no braço esquerdo, posteriormente identificado como Fabrício dos Santos Souza.
Na ocasião, o denunciado Fabrício portava uma arma de fogo enrolada em uma camisa sob o braço e, ao se aproximar das vítimas, questionou-as: “são vocês que estão denunciando a gente para a polícia?”. As vítimas negaram, afirmando serem apenas trabalhadores rurais. Apesar disso, o denunciado Fabrício empunhou a arma e acionou o gatilho, que falhou no primeiro disparo.
Percebendo a intenção criminosa, as vítimas correram em direção as moitas, ocasião em que o denunciado, movido pelo animus necandi, efetuou aproximadamente seis disparos em desfavor das vítimas, sendo relevante destacar que um dos tiros atingiu a panturrilha da perna esquerda da vítima Edvan de Jesus. Portanto, verifica-se que o denunciado Fabrício possuía o ânimo de ceifar a vida das vítimas, por acreditar que se tratavam de informantes dos órgãos de segurança pública.
Contudo, por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão da falha operacional no primeiro disparo da arma de fogo e da fuga das vítimas, não conseguiu consumar os seus intentos. Ato contínuo, os policiais militares, ao possuírem conhecimento da tentativa de homicídios, empreenderam diligências para fins de localização do suspeito. Nesse contexto, no dia 12 de setembro de 2026(sic), por volta das 07h30min, foram informados, por intermédio da Central CENOP, que o indivíduo suspeito da prática do homicídio se encontrava no Povoado de Boa Vista de Pedrão, na divisa entre os municípios de Pedrão e Irará/BA. De imediato, os policiais militares se deslocaram ao local indicado, ocasião na qual visualizaram Fabrício dos Santos Souza.
Durante a busca pessoal, foram localizadas substâncias entorpecentes em posse do Denunciado. Aufere-se dos autos que, nos termos dos Laudos Periciais das substâncias apreendidas acostados à s fls. 26 e 27 de ID 523749599 , toda a substância apreendida em posse dos denunciado corresponde a: 244,59 g (duzentos e quarenta e quatro gramas e cinquenta e nove centigramas) de cannabis sativa acondicionado em 01 (um) tablete; 42,13g (quarenta e dois gramas e treze centigramas) de cannabis sativa, distribuídos e acondicionado em 31 (trinta e um) (cinco) pacotes, sendo 28 em sacos plásticos transparentes e 03 em cor branca; 2,28g (dois gramas e vinte e oito centigramas) de cannabis sativa, distribuídos e acondicionados em 02 pacotes com papel de cor branca; 1,98g (um grama e noventa e oito centigramas) de cocaína, distribuídos e acondicionados em 02 microtubos do tipo eppendorf; 27,97g (vinte e sete gramas e noventa e sete centigramas) de cocaína, distribuídos e acondicionados em 02 (dois) pacotes confeccionados com sacos plásticos transparentes. Verifica-se que as substâncias encontradas em posse do Denunciado constam da Portaria no 344/98 do Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária, de uso proscrito no Brasil, por causa da dependência física e psíquica.
Após sua prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, as vítimas Edivan de Jesus e Iago de Jesus Barbosa reconheceram Fabrício dos Santos Souza como autor dos disparos.
Em interrogatório (fl. 6, ID 523749599), o denunciado confessou a prática criminosa, afirmando integrar a facção “Bonde do Maluco” e relatando que, no dia dos fatos, ele, Lucas e Luiz Felipe deslocaram-se ao Município de Coração de Maria/BA para eliminar traficantes rivais no Conjunto Habitacional B-13. Confirmou, ainda, que efetuou os disparos contra as vítimas utilizando uma pistola 9 mm (uso restrito), de cor preta, por acreditar que se tratavam de “alemães” (traficantes rivais).
A autoria e a materialidade restam satisfeitas, notadamente por todos os depoimentos das testemunhas e das vítimas, os quais narraram de forma fidedigna toda a dinâmica fática, bem como pelos elementos de materialidade delitiva acostados aos autos, havendo elementos mínimos que indicam a autoria de FABRÍCIO DOS SANTOS SOUZA na prática dos delitos expostos.
3. Dos pedidos
Por tudo quanto exposto, o Ministério Público oferece a presente denúncia em desfavor de FABRÍCIO DOS SANTOS SOUZA como incurso nas iras do artigo 121, §2º, incisos I e VIII, por duas vezes, do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (...)”.
A pretensão recursal merece acolhimento parcial.
Suscitou a defesa, em sede de preliminar, a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado durante a fase de inquérito policial, sob o argumento de que o procedimento ignorou as formalidades essenciais previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Conforme consta nos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, notadamente o da vítima Edvan de Jesus (ID 102226775), um agente da Polícia Militar enviou uma fotografia isolada do suspeito via aplicativo WhatsApp para o ofendido, logo após a ocorrência dos fatos, para que este procedesse à identificação.
Tal prática constitui a técnica denominada show-up, que consiste na exibição de um único indivíduo ou de sua imagem ao reconhecedor, sem a cautela de colocá-lo ao lado de outras pessoas com características semelhantes. No caso em tela, a irregularidade foi aprofundada pelo fato de a imagem apresentada exibir o réu já algemado, o que projeta uma carga de sugestionamento cognitivo insuperável, induzindo a vítima a confirmar uma suspeita policial previamente estabelecida em vez de evocar uma memória autônoma do evento criminoso.
A natureza jurídica das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal foi objeto de profunda revaloração pela jurisprudência contemporânea. Superando o antigo entendimento de que tais regras seriam meras recomendações, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese vinculante no Tema Repetitivo 1258 (derivado do julgamento do HC 598.886/SC), consolidou a premissa de que a observância desse rito é obrigatória tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A inobservância do procedimento legal acarreta a invalidade da prova, impossibilitando que o reconhecimento irregular sirva de lastro para decisões que exijam o preenchimento de standard probatório mínimo, inclusive a decisão de pronúncia.
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar a obrigatoriedade do rito legal:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O recorrente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018), à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 150 dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para reduzir as penas, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. 2. No recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 226 e 386, V, do CPP, sustentando nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com aquele dispositivo legal e insuficiência de provas idôneas para sustentar a condenação, por se apoiar exclusivamente em reconhecimento irregular e na palavra das vítimas. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; (ii) saber se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é eivado de nulidade e conduz à absolvição do recorrente. III. Razões de decidir 5. As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, podendo ser mantida a condenação, quando nulo o reconhecimento, se houver provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento 6. No caso concreto, o recorrente foi identificado pelas vítimas como autor do crime, sendo pessoa já conhecida por elas em razão de vários outros delitos anteriores praticados nas mesmas lotéricas, o que afasta a necessidade de observância das formalidades do art. 226 do CPP. 7. A tese n. 6 do Tema Repetitivo 1258 do STJ estabelece que o procedimento formal de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP é desnecessário quando se tratar de identificação de pessoa já conhecida anteriormente pelo depoente, como no caso dos autos. 8. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido e a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese, o que atrai, por analogia, a aplicação da da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O procedimento formal de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é desnecessário quando se tratar de identificação de pessoa já conhecida anteriormente pelo depoente. 2. A incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. (AgRg no AREsp n. 3.003.782/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades obrigatórias nÃO OBSERVADAS. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça estadual que absolveu o recorrido da prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP). 2. O Ministério Público alegou violação aos arts. 619, 315, § 2º, IV, e 226 do CPP, sustentando que o reconhecimento pessoal realizado seguiu o rito estabelecido no art. 226 do CPP, com prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, e que o acórdão recorrido incorreu em contradição ao afirmar que o reconhecimento ocorreu apenas pela voz do réu. 3. A decisão agravada concluiu que o reconhecimento pessoal não observou os ditames do art. 226 do CPP, especialmente a descrição prévia da pessoa a ser reconhecida, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP pode ser considerado válido e se a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar os pontos capazes de alterar o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento de pessoas deve observar rigorosamente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime. 6. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, não podendo servir de lastro para eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 7. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador resolve a situação apresentada sem omitir-se sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, ainda que não rebata todos os argumentos das partes. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoas deve observar rigorosamente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, sendo inválido quando realizado sem observância das formalidades legais. 2. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, não podendo servir de lastro para eventual condenação. 3. A modificação de entendimento que exige reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 619, 315, § 2º, IV; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC 652.284, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STJ, Tema 1258. (AgRg no AREsp n. 2.544.469/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)
O fato de as vítimas terem reiterado a identificação em sede policial, quando o réu lhes foi apresentado novamente de forma isolada e algemado, apenas reforça a higidez da nulidade arguida, pois tais atos não passaram de confirmações sucessivas de um induzimento originário.
Portanto, diante da flagrante violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal e da incidência da tese fixada no Tema 1258 do STJ, deve ser declarada a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase extrajudicial. Em decorrência lógica da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, tal prova deve ser desentranhada dos autos, restando nulo qualquer elemento de convicção que dela derive diretamente.
Ainda em sede preliminar, verifica-se a ocorrência de vício insanável no reconhecimento pessoal realizado durante a audiência de instrução virtual, datada de 02 de dezembro de 2025. A insurgência defensiva aponta para a flagrante quebra da incomunicabilidade entre as vítimas, em direta violação ao quanto preceituado no artigo 210 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai da análise objetiva da mídia audiovisual acostada aos autos, especificamente no minuto 16:00, captou-se um diálogo revelador entre os ofendidos no exato momento em que o magistrado iniciava o procedimento de alinhamento dos suspeitos para identificação.
Nesse trecho crítico da gravação, a vítima Edvan de Jesus consulta abertamente o sobrinho, indagando: "Ô Iago... O do meio aí?", ao que Iago de Jesus Barbosa responde prontamente: "O do meio". Tal interação elimina qualquer vestígio de espontaneidade e autonomia que deve reger o ato de reconhecimento, transformando o que deveria ser uma prova baseada na memória individual em um "consenso assistido" entre as partes interessadas. O artigo 210 do Código de Processo Penal é cogente ao impor que as testemunhas sejam inquiridas de forma isolada, impedindo que uma saiba ou ouça o conteúdo do depoimento da outra, garantia que visa preservar a fidedignidade da prova testemunhal contra influências externas ou concertos prévios.
A justificativa apresentada na sentença de pronúncia para rejeitar tal nulidade — sob o fundamento de que a testemunha "afirmou estar sozinha" — revela-se insuficiente e divorciada da realidade fática registrada no áudio da assentada. Em ambientes de audiência virtual, o dever de vigilância e fiscalização do magistrado quanto ao isolamento dos depoentes deve ser redobrado. A declaração verbal do depoente não possui o condão de suplantar a prova material e auditiva de que havia comunicação paralela no recinto. A omissão judicial em enfrentar o diálogo explícito captado na mídia configura cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, vulnerabilizando o direito ao contraditório e à plenitude de defesa.
Sobre a necessidade de rigor na incomunicabilidade em atos virtuais, colhe-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8006764-74.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO e outros Advogado(s): BRENNO CAVALCANTI ARAUJO BRANDAO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS E INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS NO MESMO AMBIENTE FÍSICO. VIOLAÇÃO COMPROVADA POR REGISTRO AUDIOVISUAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. I - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado BRENNO CAVALCANTI ARAÚJO BRANDÃO (OAB/BA 37.556), em favor do Paciente ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. II - O habeas corpus não constitui meio adequado para impugnar decisão que inadmite recursos de natureza extraordinária, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a via própria o agravo previsto na legislação processual, razão pela qual não se conhece do writ neste aspecto específico. III - Lado outro, a análise minuciosa da gravação da audiência revela elementos objetivos e inequívocos da quebra do princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 do CPP), com ambas sendo ouvidas no mesmo ambiente físico, com utilização do mesmo dispositivo eletrônico. IV - Os elementos que comprovam tal violação são contundentes: (i) ambas as testemunhas se referiram ao local onde estavam como “aqui no escritório”, indicando que se encontravam no mesmo ambiente; (ii) o Sr. Ednei Bispo não estava previamente na sala de espera virtual, tendo ingressado no sistema apenas após a assistente do Ministério Público se ausentar brevemente (por apenas 83 segundos) para buscá-lo; (iii) o ingresso do Sr. Ednei na audiência virtual ocorreu através de dispositivo registrado em nome da própria vítima, Sr. José Pinto Neto (“José Pinto Neto joined the conference”), conforme registrado aos 31min43s da gravação; (iv) após o ingresso da testemunha, houve forte microfonia, característica da proximidade entre dois microfones ativos, situação que apenas foi solucionada quando a advogada assistente do MP desativou o microfone do seu dispositivo; (v) após a conclusão do depoimento do Sr. Ednei (aos 43min35s da gravação), transcorreram apenas 5 segundos até que o Sr. Alberto Timóteo ocupasse o seu lugar (aos 43min40s da gravação), utilizando o mesmo dispositivo, demonstrando que ambos estavam, efetivamente, no mesmo local físico. V - Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, que as testemunhas de acusação estavam no mesmo ambiente físico e, possivelmente, em sala contígua àquela onde se encontravam a vítima e sua representante legal, situação que compromete a imparcialidade e a independência dos seus depoimentos. VI - Nesta senda, em que pese o juízo de primeiro grau tenha afastado a alegação de nulidade ao argumento de que a Defesa não teria demonstrado prejuízo concreto, impõe-se ressaltar que, em casos como o presente, o prejuízo deve ser presumido, uma vez que a própria essência da prova testemunhal – baseada na independência e na ausência de contaminação entre os depoimentos – resta comprometida. Como bem destacado pelo Impetrante, exigir da Defesa a demonstração cabal de prejuízo em situações dessa natureza equivaleria a transformar a garantia da incomunicabilidade em letra morta, uma vez que seria praticamente impossível comprovar, de forma objetiva, a influência direta de um depoimento sobre o outro. VII - Ademais, no caso em exame, a condenação do Paciente, fundamentada expressamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas cuja incomunicabilidade foi violada, evidencia o prejuízo suportado pela Defesa. VIII - Quanto às demais alegações ventiladas na impetração, deixo de apreciá-las, uma vez que o reconhecimento da nulidade pela quebra da incomunicabilidade das testemunhas é suficiente para a concessão da ordem. IX - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8006764-74.2025.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, BRENNO CAVALCANTI ARAÚJO BRANDÃO (OAB/BA 37.556), em favor do Paciente ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, e, como Impetrado, o JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE o writ e, nesta extensão, CONCEDER A ORDEM para declarar a nulidade da instrução processual a partir da audiência em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, determinando-se a renovação do ato e de todos os subsequentes, em observância ao princípio da incomunicabilidade previsto no art. 210 do Código de Processo Penal, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de abril de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS02 ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8006764-74.2025.8.05.0000,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 15/04/2025 )
Ademais, é imperioso aplicar ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada, sedimentada no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. O reconhecimento judicial não foi um ato isolado, mas sim o desdobramento direto e contaminado do vício ocorrido na fase inquisitorial. Uma vez que a memória das vítimas já havia sido indevidamente induzida pela exibição prévia da fotografia do réu via WhatsApp e pela visualização do acusado algemado na delegacia, a ratificação em juízo operou-se sobre um campo cognitivo já comprometido. A quebra da incomunicabilidade durante a audiência virtual foi apenas o estágio final de um processo probatório integralmente maculado por induzimentos e sugestões.
Dessa forma, o reconhecimento judicial padece de nulidade absoluta por omissão de formalidade essencial e violação de garantia constitucional. A manutenção dessa prova no acervo processual afronta o devido processo legal, impondo-se o reconhecimento da sua ilicitude e o consequente desentranhamento, sob pena de validar-se uma condenação baseada em elementos de convicção fabricados por meio de colaboração irregular entre as vítimas.
Ultrapassado o reconhecimento da nulidade dos reconhecimentos, remanesce a este órgão colegiado o dever de avaliar se o acervo probatório residual, expurgado dos elementos ilícitos, é suficiente para sustentar a manutenção da decisão de pronúncia. Nesse contexto, a solução jurídica para a controvérsia encontra-se sedimentada na Tese 4 do Tema Repetitivo 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a possibilidade de o magistrado convencer-se da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
Diferentemente do que sustenta a defesa técnica, a anulação da prova de identificação não conduz, de forma automática e inexorável, à despronúncia do réu, desde que existam outros elementos autônomos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório ou formalizados conforme os ditames legais.
No caso vertente, observa-se a existência de uma confissão extrajudicial formal e detalhada, prestada pelo recorrente Fabrício dos Santos Silva perante a autoridade policial, conforme se extrai do ID 523749599 — Pág. 6. Naquela oportunidade, o réu admitiu expressamente ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima Edvan de Jesus, justificando sua conduta por acreditar tratar-se de "Alemão". O acusado forneceu detalhes afirmando estar em "missão" pela facção Bonde do Maluco, e indicou ter utilizado uma pistola calibre 9mm, posteriormente dispensada na vegetação para evitar o flagrante. Tal elemento informativo possui densidade fática própria e foi corroborado por elementos produzidos sob o crivo do contraditório, circunstância suficiente para esta fase processual, a qual exige, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria.
Nessa toada, os depoimentos das testemunhas de acusação colhidos em sede judicial (ID 102226775) fornecem o lastro necessário para o juízo de prelibação. Os policiais militares João Pedro Carneiro Batista e Tony Vitor Pereira da Anunciação, ouvidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa, relataram de forma harmônica as circunstâncias da diligência que culminou na prisão do recorrente. Confira-se o depoimento do Policial Militar Tony Vitor Pereira da Anunciação em juízo:
“foram solicitados pela Central sobre um grupo que estava dentro de uma mata, que estavam armados; que pediram apoio de outras viaturas, mas não conseguiram localizar; que ouviram disparos de arma de fogo e uma vítima saiu do mato baleado, que era um vaqueiro; que prestaram socorro até o hospital; que continuaram a diligência e no dia seguinte foram novamente acionados pela Central sobre um indivíduo que estava próximo da Fazenda Boa Vista; que visualizaram o suspeito que no momento da abordagem tentou dispersar uma embalagem que tinha substâncias aparentando ser cocaína, maconha e haxixe; que conduzimos ele pro hospital pois estava com várias escoriações causadas pela vegetação; que ele confessou que fez uso de drogas durante e noite toda para se manter acordado e confessou que atirou no vaqueiro achando que ele estava entregando para polícia; que ele também confessou que estava de posse de quatro armas de fogo, mas que passou duas armas para os colegas dele, ficando só com duas, mas que dispersou as armas no mato; que uma guarnição prendeu o colega dele no dia anterior com as armas”. (Tony Vitor Pereira da Anunciação)
Ademais, os autos trazem indícios periféricos e materiais que convergem para a probabilidade de autoria, independentemente dos reconhecimentos viciados. O Boletim de Ocorrência e o auto de prisão (ID 523749599 — Pág. 1) registram que, no momento da captura, Fabrício apresentava diversas escoriações pelo corpo, as quais, segundo o Comandante da guarnição, eram compatíveis, em tese, com o deslocamento em área de vegetação densa. Tal circunstância física, a priori, harmoniza-se perfeitamente com o relato das vítimas sobre a fuga do atirador pela mata após os disparos na Fazenda Fortaleza, conferindo verossimilhança ao contexto de perseguição e ocultação narrado pelos policiais.
A vítima Edvan de Jesus declarou que o recorrente o abordou no trabalho e, após questionar sobre denúncias à polícia, efetuou diversos disparos, tendo um deles o atingido durante a fuga. No mesmo sentido, a vítima Iago de Jesus Barbosa ratificou a dinâmica dos fatos, indicando que o agressor perseguiu ambos enquanto efetuava disparos de arma de fogo. Nesse contexto, seguem trechos da degravação dos testemunhos judiciais das vítimas:
“...que o autor dos disparos era moreno, muito mais alto que eu, que eu tenho 1,66m; que ele tinha uma tatuagem no braço do lado esquerdo, mas não sei dizer do que era essa tatuagem; que não se recorda de mais nenhuma marca; que ele era magro; que no momento que ele saiu correndo atrás de mim atirando, eu dobrei atrás de uma moita e ele me largou e passou a correr atrás do meu sobrinho Iago atirando”. (Edvan de Jesus)
“que estava trabalhando com seu tio; que um indivíduo chegou perguntando se foram eles que denunciaram; que responderam que não, pois estavam trabalhando na fazenda; que ele desenrolou a arma da camisa e apontou pro meu tio de frente, mais ou menos uns dois metros; que falhou o primeiro disparo e depois começou o tiroteio atrás do meu tio; que depois ele veio atrás de mim; que ele ganhou o mato e eu fui atrás do meu tio e vi que ele estava baleado na perna; que encontraram a polícia que acionou a viatura para dar socorro a gente e levou para o hospital; que foram mais ou menos seis a sete tiros; que não foi atingido, que atingiu só meu tio na perna; que se escondeu atrás de uma moita para escapar; que ouviu tiros enquanto o indivíduo corria atrás de mim; que nunca tinha visto o acusado; que os fatos ocorreram em Bento Simões, na Fazenda Fortaleza; que foi por volta das três e meia, três e quarenta da tarde; que ele era magro, meio alto e um pouquinho mais moreno, que tinha cabelo grande, meio pranchado; que ele estava com uma bermuda meio azulada e branca e sem camisa; que tinha uma tatuagem no braço do lado esquerdo; que viu ele na delegacia algemado e o reconheceu com sendo a pessoa certa, a que efetuou os disparos; que no momento que ele atirou olharam para o rosto e por tal razão quando chegaram na Delegacia reconheceram logo; que na delegacia ele estava com a mesma roupa; que do momento que ele chegou até efetuar os disparos foi questão de segundos pra minuto, foi rápido; que foram chamados para ir na delegacia por um policial militar; que ele entrou em contato com meu tio por mensagem, enviando uma foto de uma pessoa sozinha; que na foto ele estava em pé e algemado; que na delegacia ele estava algemado e sozinho, só com os policiais”. (Iago de Jesus Barbosa)
Portanto, em que pese a exclusão dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por vício de procedimento, a manutenção da pronúncia revela-se medida imperativa vez que, nesta fase do iudicium accusationis, não se exige juízo de certeza absoluta, bastando a convicção acerca da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
A prova testemunhal judicializada, que reporta a confissão detalhada, as circunstâncias físicas da prisão, e os depoimentos colhidos em juízo, constitui via probatória independente e autônoma, apta a superar o standard exigido para a submissão do caso ao Tribunal do Júri. Vigora, neste estágio, o princípio do in dubio pro societate, devendo a análise exauriente das provas e a decisão definitiva sobre a culpabilidade do agente ficar a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa.
Quanto à qualificadora do motivo torpe, prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, sua manutenção na decisão de pronúncia revela-se juridicamente escorreita. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório (ID 102226779 — Pág. 5) fornecem indícios de que os disparos foram motivados por sentimento de vingança ou retaliação, em razão da desconfiança do agente de que as vítimas seriam informantes da Polícia Militar. Tal motivação, vinculada à dinâmica de atuação de facções criminosas — no caso, o grupo Bonde do Maluco —, enquadra-se no conceito jurídico de torpeza. Ressalte-se que o decote de qualificadoras nesta fase de prelibação somente é admitido quando a improcedência for manifesta e inequívoca, o que não ocorre na espécie, devendo o corpo de jurados deliberar sobre a incidência do gravame.
No que concerne ao crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a insurgência recursal repousa na suposta ausência de prova da materialidade ante a inexistência de laudo toxicológico definitivo nos autos. Todavia, tal tese não merece prosperar nesta etapa processual. Consta do inquérito policial o Laudo de Constatação Preliminar (ID 523749599 — Págs. 26/27), devidamente subscrito por perito oficial, o qual identificou com precisão a natureza ilícita das substâncias apreendidas em poder do recorrente, a saber: 244,59g de maconha, 29,95g de cocaína e porções de haxixe. A jurisprudência consolidada, especialmente o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.544.057/RJ, admite que, em situações excepcionais, a materialidade do crime de tráfico pode ser demonstrada pelo laudo provisório quando este for dotado de grau de certeza equivalente ao definitivo e subscrito por perito oficial, circunstância que se amolda perfeitamente ao caso em análise.
Ademais, impera destacar a regra de competência estabelecida no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, que consagra a vis attractiva do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes conexos aos delitos dolosos contra a vida. Uma vez reconhecidos os indícios suficientes de autoria em relação à tentativa de homicídio — crime prevalente —, a análise aprofundada do mérito e da destinação mercantil dos entorpecentes é deslocada soberanamente ao Conselho de Sentença. O magistrado, na fase de pronúncia, deve abster-se de uma valoração exauriente da prova dos crimes conexos, limitando-se a verificar a existência de lastro probatório mínimo e a conexão fática, os quais restaram sobejamente demonstrados pela apreensão do material em contexto de fuga continuada após o atentado contra as vítimas.
Sobre a validade das provas independentes e a competência para crimes conexos, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. TEMA REPETITIVO 1258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PRISÃO EM POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS REJEITADO. COMPROVAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS E COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante, pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) analisar a validade do reconhecimento pessoal efetuado na fase policial, sem a observância integral do art. 226, do CPP, à luz do Tema Repetitivo 1258/STJ; (ii) analisar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pela prática do crime de roubo; e (iii) estabelecer a aplicabilidade da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Não obstante o vício formal no reconhecimento pessoal do réu, há elementos de prova independentes e suficientes, tais como a prisão do Apelante minutos após o crime em posse da res furtiva e a sua confissão circunstanciada na fase inquisitorial, em conformidade com a tese 4 do Tema Repetitivo 1258/STJ, de maneira que não se acolhe a pretensão de reconhecimento da ilicitude de todas as provas reunidas nos autos. 4. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelo acervo probatório, que inclui a apreensão do bem subtraído em poder do réu, o depoimento coerente da vítima e os testemunhos dos policiais militares, todos colhidos sob o contraditório, e a confissão extrajudicial do Apelante, o que afasta a tese de insuficiência de provas. 5. Demonstra-se incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas, uma vez que o delito foi praticado em comunhão de esforços por dois indivíduos, havendo prova inequívoca da participação de um segundo agente, além do acusado, sendo desnecessária a sua identificação ou prisão para a incidência da majorante. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A validade do decreto condenatório baseada em roubo pode ser mantida, ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido invalidado pela inobservância do art. 226 do CPP, se existirem provas ou evidências independentes e robustas, como a prisão em flagrante na posse da res furtiva e confissão extrajudicial, conforme o Tema Repetitivo 1258/STJ. 2. A caracterização do concurso de pessoas no crime de roubo exige a demonstração da comunhão de esforços para a prática delitiva, sendo irrelevante a identificação ou a prisão do comparsa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 'b', 59, 65, III, 'd', 157, § 2º, II; CPP, arts. 155, 157 e 226; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258; STJ, REsp 2.037.382/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03/12/2024, DJEN 23/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2.159.527/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/06/2025, DJEN 27/06/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.846.525/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10/06/2025, DJEN 16/06/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0501965-15.2019.8.05.0150, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas, tendo, como Apelante, LEIDSON SOUZA DA SILVA, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora Procurador (a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501965-15.2019.8.05.0150,Relator(a): SORAYA MORADILLO PINTO,Publicado em: 16/12/2025 )
Por fim, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que os fundamentos da custódia cautelar permanecem hígidos e contemporâneos. A segregação de Fabrício dos Santos Silva mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela multiplicidade de disparos efetuados em local de trabalho rural, e o fundado risco de reiteração delitiva ante a suposta vinculação do recorrente a organização criminosa estruturada (ID 102226779 — Pág. 11).
A manutenção da pronúncia, ainda que calcada em provas independentes após a anulação dos reconhecimentos, reforça a necessidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal e a paz social, revelando-se insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, após criteriosa avaliação dos vícios procedimentais que comprometeram a higidez da prova de identificação e da subsistência de elementos autônomos de convicção no acervo remanescente, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Fabrício dos Santos Silva para:
a) declarar a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial e do reconhecimento pessoal perpetrado durante a audiência de instrução virtual, determinando ao juízo de origem o imediato desentranhamento dos termos correspondentes e a respectiva cautela quanto à utilização de trechos da mídia audiovisual que contenham tais atos ilícitos;
b) manter a decisão de pronúncia de Fabrício dos Santos Silva (ID 102226779) como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, além do crime conexo de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com exclusão dos elementos de reconhecimento declarados inválidos, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Irará/BA;
c) manter a prisão preventiva do recorrente, por subsistirem os fundamentos da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do modus operandi e do risco de reiteração delitiva em contexto de organização criminosa.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª CÂMARA CRIME – 1ª TURMA
Relator