PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000782-26.2014.8.05.0220 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA |
| Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO |
| APELADO: JANIELE LIMA SILVA |
| Advogado(s): JURACI RUFINO SANTOS, JONATAN LIMA FERREIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação.
Busca a Apelante a reforma da sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, bem como rejeitou seu pleito de condenação da Autora por litigância de má-fé.
O cerne da controvérsia recursal reside em três pontos: (i) a manutenção da declaração de inexistência do débito, em face da perícia positiva; (ii) a subsistência da condenação em danos morais; e (iii) o pedido de condenação da Apelada por litigância de má-fé.
1. Da Inexistência do Débito
A prova pericial grafotécnica foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no Contrato de Refinanciamento nº 02 0098 011983 Y é autêntica e partiu do punho da Apelada. Portanto, a alegação inicial de falsidade de assinatura foi afastada.
A autenticidade da assinatura, contudo, não se confunde com a prova do fato gerador do débito. A celebração do contrato é a formalidade, mas a exigibilidade da dívida em contratos de mútuo ou de compra e venda pressupõe, necessariamente, a comprovação da efetiva disponibilização do crédito ou da entrega do produto ao consumidor.
Tratando-se de relação de consumo, e tendo a Autora negado o recebimento do benefício, incumbia à Ré (Apelante) comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva contraprestação, mediante a prova do depósito do valor na conta de titularidade da Autora ou a prova da entrega do bem. A sentença, em correta aplicação da regra do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil), notou a ausência dessa prova material.
A mera existência de um contrato com assinatura autêntica, sem a comprovação do adimplemento da obrigação da fornecedora, não é suficiente para legitimar a cobrança e, consequentemente, a inscrição nos cadastros de inadimplentes. O negócio jurídico, embora formalmente válido, revela-se ineficaz ou inexecutável por falha na comprovação de sua materialização.
Portanto, irretocável a sentença no ponto em que declarou a inexistência do débito questionado, o que implica, por consequência, a manutenção da baixa da restrição creditícia.
2. Dos Danos Morais
A despeito da manutenção da declaração de inexistência de débito, a condenação em danos morais deve ser revista.
O contexto fático-probatório demonstra que a Apelante possuía um instrumento contratual que, em tese, lhe dava amparo. A perícia técnica confirmou a autenticidade da assinatura da Apelada no referido documento. A inexigibilidade do débito se deu por um vício de natureza probatória do negócio subjacente (ausência de prova do depósito/entrega).
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 385 do STJ, diante da existência de anotação prévia em nome da recorrida.
Embora a jurisprudência das Cortes Superiores admita a flexibilização do referido verbete quando demonstrada a verossimilhança da ilegitimidade das inscrições anteriores (STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020).
No caso concreto, a apelada não colacionou aos autos qualquer evidência mínima que conferisse suporte fático à alegada ilegitimidade das dívidas anteriores.
À míngua de elementos aptos a ilidir a presunção de legitimidade das anotações preexistentes, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do STJ para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se apenas o direito ao cancelamento do registro irregular.
Assim tem decidido este tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA DA ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, mas indeferiu o pleito indenizatório por danos morais com base na Súmula 385 do STJ, diante da existência de inscrição preexistente em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se ao cabimento da indenização por danos morais em caso de inscrição indevida quando há anotação preexistente em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'. 3.2. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da Súmula 385 quando há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações quanto à ilegitimidade das inscrições anteriores, cabendo ao autor o ônus de comprovar tal ilegitimidade. 3.3. No caso concreto, o apelante limitou-se a alegar que as negativações preexistentes estão sendo discutidas administrativa ou judicialmente, sem apresentar qualquer prova documental de tais discussões ou de sua ilegitimidade. 3.4. A simples alegação de discussão judicial das inscrições preexistentes, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das anotações e a consequente aplicação da Súmula 385 do STJ. 3.5. O entendimento sumular aplica-se tanto às demandas movidas contra os órgãos mantenedores do cadastro quanto contra os credores que promoveram a inscrição irregular. 3.6. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, uma vez que o autor decaiu de parte economicamente relevante de sua pretensão, tendo sido acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula 385 do STJ para afastar o dano moral decorrente de inscrição indevida quando há anotação preexistente em nome do autor, cuja legitimidade não foi afastada mediante prova nos autos. 2. A flexibilização da Súmula 385 do STJ exige que o autor comprove, mediante elementos probatórios concretos, a verossimilhança das alegações quanto à ilegitimidade das inscrições anteriores, não sendo suficiente a mera alegação de discussão administrativa ou judicial. 3. O entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ aplica-se tanto às demandas contra os órgãos mantenedores de cadastros restritivos quanto às ações movidas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Caracteriza-se a sucumbência recíproca quando o autor obtém êxito no pedido declaratório de inexistência do débito, mas é vencido no pedido indenizatório por danos morais, devendo as despesas e honorários serem proporcionalmente distribuídos entre as partes. Dispositivos relevantes citados: Art. 86, caput, do Código de Processo Civil; Art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 385; STJ - AgInt no AREsp: 2609010/PE; STJ - AgInt no AREsp: 2163040/RJ; STJ - REsp: 1386424/MG."
(Apelação 8143180-17.2023.8.05.0001, Rel. Des(a). Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton, Quinta Câmara Cível, Publicado em 15/12/2025)
A exclusão da condenação por danos morais, neste cenário específico, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e evita a banalização do instituto, reservando-o às situações de violação efetiva e grave à honra e à dignidade da pessoa humana.
Deste modo, a Apelação merece provimento para afastar a condenação por danos morais.
3. Da Litigância de Má-fé
A Apelante reiterou o pedido de condenação da Apelada por litigância de má-fé, fundamentando-o principalmente na alegação inicial da Autora de falsidade de assinatura, que foi refutada pela perícia.
Contudo, para a configuração da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração de dolo ou culpa grave, ou seja, de que a parte agiu com o intuito de prejudicar, alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fim ilegal.
Embora a Autora tenha decaído do argumento inicial de falsidade da assinatura, sua tese principal de não fruição do benefício e, consequentemente, da indevida cobrança e inscrição, restou acolhida na sentença. O pleito de declaração de inexistência de débito foi julgado procedente.
Não se vislumbra, portanto, dolo processual na conduta da Apelada, mas sim o exercício do direito de ação para questionar uma dívida da qual ela não usufruiu do fato gerador.
O pedido de condenação da Apelada por litigância de má-fé deve ser afastado.
4. Da Sucumbência
O provimento parcial do recurso impõe a sucumbência recíproca. A Autora sagrou-se vencedora no pleito de declaração de inexistência de débito, mas sucumbiu no pedido de indenização por danos morais.
Neste cenário, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos reciprocamente, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para:
a) MANTER a declaração de inexistência do débito referente ao Contrato de Refinanciamento nº 02 0098 011983 Y;
b) AFASTAR a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais;
c) MANTER a rejeição do pedido de condenação da Apelada por litigância de má-fé.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos reciprocamente, na mesma proporção, observada a suspensão da exigibilidade em relação à Apelada, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R02