PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA · VERBA NÃO INCORPORÁVEL · REPERCUSSÃO GERAL · TEMA 163 DO STF. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO · EFICÁCIA ERGA OMNES · RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática desta 2ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral.

2. O agravante sustenta: (i) que o recurso extraordinário continha tópico específico sobre repercussão geral; (ii) que a legislação estadual permitiria a incorporação do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno aos proventos de inatividade, afastando a aplicação do precedente por distinguishing;

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.(i) se a possibilidade de incorporação de adicionais remuneratórios prevista na legislação estadual é suficiente para afastar a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 163 do STF (distinguishing); e (ii) se a ausência de tópico formal de repercussão geral justificou a inadmissão do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163), fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. A ratio decidendi funda-se no caráter contributivo e retributivo do regime previdenciário: a exigência de contribuição sobre verbas que não gerarão benefício previdenciário futuro implica enriquecimento sem causa do Estado.

5. O acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 163, reconhecendo que as verbas impugnadas possuem natureza transitória e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. O entendimento foi lastreado, inclusive, nos arts. 70 e 71 da própria Lei Estadual nº 11.357/2009.

6. O distinguishing não se configura. A ratio do Tema 163 vincula-se à natureza efetivamente incorporável da verba, e não ao regime jurídico de determinado ente federativo. A possibilidade abstrata de incorporação prevista no art. 38 da Lei Estadual nº 11.357/2009 — condicionada ao preenchimento de requisitos temporais (percepção por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados) — não altera a natureza eventual e transitória das verbas enquanto não implementadas as condições legais. Mera possibilidade normativa de incorporação futura não equivale à efetiva repercussão em benefício exigida pelo art. 201, § 11, da Constituição Federal.

7. A alegação de que o recurso extraordinário continha tópico específico sobre repercussão geral é irrelevante ao deslinde do agravo interno. O fundamento determinante da negativa de seguimento foi a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento vinculante do Tema 163, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015 — fundamento autônomo e suficiente para obstaculizar o processamento do recurso.

8. A tese fixada no Tema 163 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas federativas, a teor do art. 927, inciso III, do CPC/2015.

IV. Dispositivo

9 Agravo interno conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível nº 8077717-31.2023.8.05.0001, em que figura como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravada ISAILDE DOS SANTOS E SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática proferida por esta 2ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (ID 98963595), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por constatar a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 163 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

No presente Agravo Interno, o ESTADO DA BAHIA sustenta a reforma da decisão agravada ao argumento de que: (a) o Recurso Extraordinário preenche todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a repercussão geral, devidamente apresentada em tópico específico, não sendo óbice o entendimento eventualmente externado quanto à matéria; e (b) a hipótese comporta distinguishing em relação ao Tema 163 da Repercussão Geral, na medida em que a legislação do Estado da Bahia — em especial os arts. 38, 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009 — permitiria a incorporação do adicional pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno aos proventos de inatividade, sendo tais verbas, portanto, incorporáveis e sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Requer, ao final, a retratação ou o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão agravada e admitir o Recurso Extraordinário interposto.

Em contrarrazões, a agravada ISAILDE DOS SANTOS E SANTOS pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a correta aplicação do Tema 163 da Repercussão Geral e a impossibilidade de a legislação estadual afastar o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA.

Salvador/BA, 8 de junho de 2026.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, convém salientar que o presente Agravo Interno deve se restringir a averiguar a existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado pela decisão agravada, qual seja, o Tema 163 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

A negativa de seguimento teve como base o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF firmado em sede de Repercussão Geral.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.068/SC — ao examinar ação ordinária cumulada com repetição de indébito na qual se discutiu sobre quais verbas deveria incidir a contribuição previdenciária no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos —, constatou a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão constitucional e reconheceu a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese:

TEMA 163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." (RE 593.068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.10.2018, DJe 22.03.2019)

Do teor do voto condutor, extrai-se a ratio decidendi do precedente: somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações e ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios", nos termos dos arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal, independentemente da natureza — remuneratória ou indenizatória — de tais verbas.

O fundamento determinante reside, portanto, no caráter contributivo e retributivo do regime previdenciário: a exigência de contribuição sobre verbas que não gerarão qualquer benefício previdenciário futuro implicaria enriquecimento sem causa do Estado, violando a natureza sinalagmática do sistema.

Verificando o acórdão recorrido constata-se que a Quarta Câmara Cível analisou criteriosamente a controvérsia e reconheceu a plena aplicabilidade da tese firmada no Tema 163 da Repercussão Geral do STF, concluindo que as verbas impugnadas — terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade — possuem natureza transitória e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Referido entendimento foi fundamentado, inclusive, no disposto nos arts. 70 e 71 da própria Lei Estadual nº 11.357/2009, que exclui expressamente tais parcelas da base de cálculo da exação previdenciária.

Constata-se, assim, a plena conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que autoriza e impõe a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

O Agravante sustenta que a legislação do Estado da Bahia — especialmente os arts. 38, 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009 e os arts. 61, § 2º, e 77 da Lei Estadual nº 6.677/1994 — permitiria a incorporação do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno aos proventos de inatividade dos servidores públicos, desde que percebidos por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, o que afastaria a aplicação do Tema 163 ao caso concreto.

O argumento não merece acolhimento.

Em primeiro lugar, a ratio decidendi do Tema 163 vincula-se à natureza da verba — incorporável ou não incorporável efetivamente aos proventos — e não ao regime jurídico específico de determinado ente federativo. O que o STF assentou é que, no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre parcelas que efetivamente repercutirão nos futuros proventos de aposentadoria. Esse princípio de matriz constitucional — extraído dos arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição Federal — se impõe a todos os entes da federação, sem distinção.

Em segundo lugar, a possibilidade abstrata de incorporação prevista no art. 38 da Lei Estadual nº 11.357/2009 — condicionada ao preenchimento de requisitos temporais específicos (percepção por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados) — não tem o condão de alterar a natureza transitória e eventual das verbas em questão. Enquanto não implementadas as condições legais de incorporação, as parcelas conservam sua natureza eventual e não permanente, circunstância que as mantém excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da tese vinculante. A mera possibilidade normativa de incorporação futura não equivale, em hipótese alguma, à efetiva repercussão em benefício exigida pelo art. 201, § 11, da Constituição Federal.

Em terceiro lugar, a própria Lei Estadual nº 11.357/2009, em seus arts. 70 e 71, exclui expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária os adicionais de férias, de insalubridade, noturno e horas extras — o que não apenas confirma a coincidência entre o regime estadual e o entendimento do STF, mas também desfaz integralmente a tese de distinção sustentada pelo Agravante.

A tese fixada no Tema 163 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas federativas, a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

O Agravante alega, ainda, que o Recurso Extraordinário continha tópico específico sobre repercussão geral, de modo que a inadmissão teria incorrido em equívoco. O argumento é irrelevante ao deslinde do presente recurso.

O fundamento determinante da negativa de seguimento não foi a ausência de tópico de repercussão geral, mas sim a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento vinculante firmado no Tema 163 do STF, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Diante da aplicação desse fundamento — que implica o reconhecimento de que a decisão recorrida aplicou corretamente o precedente do STF —, o debate acerca da suficiência formal do tópico de repercussão geral torna-se despiciendo, pois a negativa de seguimento com fundamento na alínea "a" do inciso I do art. 1.030 do CPC é suficiente para obstaculizar o processamento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil (Tema 163 do STF).

É como voto.

Salvador/BA, 8 de junho de 2026.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

 2º Vice-Presidente