PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052213-52.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: AILTON SANTOS SANTANA JUNIOR |
| Advogado(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO, JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR |
| APELADO: ESPORTE CLUBE VITORIA |
| Advogado(s): MARLISE FERREIRA BATISTA IMPERIAL |
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
O apelo foi interposto tempestivamente, encontra-se devidamente fundamentado e o apelante foi beneficiado pela gratuidade de justiça, estando dispensado do recolhimento do preparo recursal.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecido na sentença recorrida.
No tocante ao quantum indenizatório, a fixação do valor da reparação por danos morais constitui matéria que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico e punitivo da condenação e, sobretudo, a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa da vítima.
No caso em exame, a sentença recorrida reconheceu que o apelante, embora tenha realizado o check-in antes do horário de início da partida, foi impedido de acessar imediatamente o estádio em razão do tempo de processamento do sistema de reconhecimento facial do clube, o que lhe causou constrangimento público e resultou na perda de parte significativa do evento esportivo para o qual havia adquirido ingresso mediante plano de sócio torcedor anual devidamente quitado.
É certo que a situação experimentada pelo apelante extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ser impedido publicamente de acessar um local para o qual se possui direito legítimo, na presença de outras pessoas, após ter cumprido todas as obrigações contratuais, configura ofensa à honra subjetiva do indivíduo e causa abalo à sua dignidade.
A frustração da legítima expectativa de usufruir integralmente de um serviço de lazer pelo qual se pagou, aliada ao constrangimento público vivenciado, justifica a reparação extrapatrimonial.
Todavia, a situação narrada nos autos, conquanto gere inequívoco desconforto e constrangimento, não se reveste de gravidade extrema a ponto de justificar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pleiteado pelo apelante.
A perda parcial de um evento esportivo de lazer, ainda que frustrante e acompanhada de constrangimento, não se equipara a danos decorrentes de violações mais severas à integridade física, psíquica ou moral do indivíduo, tampouco a situações que importem em abalo profundo e duradouro à personalidade.
O apelante alega que teria sido vítima de ofensas verbais por parte de seguranças e prepostos do clube, além de ter sofrido comentários irônicos ao conseguir finalmente adentrar o estádio.
Contudo, como bem observado pela sentença recorrida, não há nos autos prova robusta dessas alegações. Os vídeos juntados pelo autor (id 92123029) demonstram apenas o impedimento inicial de acesso pelo sistema de reconhecimento facial, mas não comprovam a ocorrência de agressões verbais ou ofensas proferidas por funcionários do clube. A prova oral não foi produzida, pois o próprio apelante requereu o julgamento antecipado da lide (id 92123055).
Assim, a condenação lastreou-se essencialmente no constrangimento decorrente do impedimento público de acesso ao estádio e na perda de parte do evento esportivo, elementos que, conquanto configurem dano moral indenizável, não justificam o patamar indenizatório pretendido pelo recorrente.
Sabe-se que o valor da indenização deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido.
Tal montante está em consonância com precedentes em casos análogos envolvendo falhas na prestação de serviços de entretenimento e lazer que resultaram em constrangimento e frustração da expectativa do consumidor. Confira-se:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOGO DE FUTEBOL PELO CAMPEONATO BRASILEIRO . COMPRA DE INGRESSO. IMPEDIMENTO DE ENTRADA DA TORCEDORA. ESTATUTO DO TORCEDOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DETENTORA DO MANDO DE CAMPO. EQUIPARAÇÃO A FORNECEDOR. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE . MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS . CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO CLUBE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR TORCEDORA EM VIRTUDE DE TER SIDO IMPEDIDA DE INGRESSAR NO ESTÁDIO E ASSISTIR AO JOGO DE FUTEBOL DE SEU TIME, CONQUANTO PORTASSE INGRESSO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LINK NO SITE DO CLUBE. 2. DE ACORDO COM O ART . 3º DA ENTÃO VIGENTE LEI N. 10.671/03 ( ESTATUTO DO TORCEDOR), A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA DETENTORA DO MANDO DE JOGO É EQUIPARADA A FORNECEDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. NO MESMO SENTIDO, O ART . 40 DO ESTATUTO PREVIA QUE A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS TORCEDORES OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, A MESMA DISCIPLINA DA DEFESA DOS CONSUMIDORES. ASSIM, A PAR DAS NORMAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ESTATUTO, À RELAÇÃO ENTRE O TORCEDOR E A AGREMIAÇÃO DETENTORA DO MANDO DE JOGO APLICAM-SE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CDC. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . O ESTATUTO DO TORCEDOR EQUIPARA A AGREMIAÇÃO DETENTORA DO MANDO DE JOGO A FORNECEDOR, IMPUTANDO-LHE A RESPONSABILIDADE PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE OPERACIONALIZE A ORGANIZAÇÃO E VENDA DOS INGRESSOS (ARTIGOS 3º E 21 DA LEI N. 10.671/03). ALÉM DISSO, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA IMPLICA A SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART . 25, § 1º, DO CDC). 4. ASSENTADA A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO CDC, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88, O QUAL CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA PRETENSÃO TAMBÉM RESTA ASSEGURADA NO § 1º DO ART . 125 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO STJ. 5 . O CLUBE DETENTOR DO MANDO DE JOGO, EQUIPARADO A FORNECEDOR, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS NO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DOS TORCEDORES (ART. 20 DO CDC). 6. CASO CONCRETO EM QUE O CADERNO PROBATÓRIO REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, PROVA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: SERIA A PRIMEIRA VEZ QUE A TORCEDORA IRIA COMPARECER AO NOVO ESTÁDIO DO TIME PELO QUAL TORCE HÁ MUITOS ANOS; A CONJUNTURA DA PARTIDA ERA DELICADA, PORQUE A PERMANÊNCIA DO CLUBE NA SÉRIE A DO CAMPEONATO BRASILEIRO DEPENDIA DO RESULTADO DO JOGO; E, MAIS, A AUTORA E SEUS CONHECIDOS PERCORRERAM, CONTANDO SÓ A IDA, MAIS DE 250 KM DE RODOVIA PARA PARTICIPAREM DESSE MOMENTO DECISIVO NA HISTÓRIA DO CLUBE, SENDO IMPEDIDA A ENTRADA DA TORCEDORA JÁ NAS CATRACAS, APÓS HORAS NA ESTRADA. 8 . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CIFRA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR, POR OUTRO LADO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À DEMANDANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50291637720218210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-08-2023) (TJ-RS - Apelação: 50291637720218210022 PELOTAS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 30/08/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023)” (destaque aposto)
Com efeito, a majoração para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como pretendido pelo apelante, representaria incremento de cinquenta vezes o montante fixado, revelando-se absolutamente desproporcional à extensão do dano comprovado nos autos.
Tal valor somente se justificaria em hipóteses de extrema gravidade, nas quais houvesse comprovação de danos psíquicos profundos, ofensas reiteradas e de grande repercussão, ou situações que importassem em violação severa à dignidade da pessoa humana, o que não se verifica no caso concreto.
O argumento do apelante de que teria se tornado motivo de chacota em seu convívio social não encontra respaldo probatório nos autos. Trata-se de alegação genérica, desacompanhada de qualquer elemento de prova que a corrobore.
Destarte, não merece acolhida a pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório, devendo ser mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estabelecido na sentença recorrida.
No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o apelante busca a majoração do percentual de 15% para 20% sobre o valor da condenação, sustentando que o trabalho desenvolvido pelo patrono, o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido justificariam a elevação.
O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece os critérios a serem observados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Analisando os autos sob a ótica desses parâmetros, verifico que a causa não apresentou elevado grau de complexidade.
Tratou-se de demanda indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços, com rito processual regular e tramitação sem maiores percalços. Não houve necessidade de produção de prova pericial ou de realização de audiências de instrução, tendo o próprio apelante requerido o julgamento antecipado da lide.
Não se vislumbra, portanto, atuação que extrapole o padrão de diligência esperado em demandas dessa natureza.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto aos honorários advocatícios.
Deixo de majorar a verba honorária em razão da súmula 326 do STJ.
Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator