PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Carta Testemunhável nº 8007288-10.2022.8.05.0022 - Comarca de Barreiras/BA

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos

Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas

Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325)

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

CARTA TESTEMUNHÁVEL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PARQUET. TERMO FINAL PARA A CONSULTA TÁCITA QUE SE CONCRETIZOU EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 11.419/2006. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 798, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO TEMPESTIVO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA, para, reconhecendo a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinar o seu regular processamento.

I - Cuida-se de Carta Testemunhável requerida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (Id. 68899390) em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA (Id. 68899387), que, em razão da apontada intempestividade, negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet (Id. 68899385) contra o decisio que rejeitou a denúncia (Id. 68899382).

II - Irresignado, o Recorrente requer o provimento da presente Carta Testemunhável, para que seja conhecido o Recurso em Sentido Estrito interposto na origem, argumentando, em síntese, a sua tempestividade, uma vez que o sistema eletrônico do PJe informava como data final para a interposição o dia 22/07/2024, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. Sustenta, ademais, que o equívoco na indicação do prazo, se existente, deve ser atribuído ao Poder Judiciário, não podendo prejudicar o Ministério Público, em observância aos princípios da boa-fé processual e da confiança.

III - Analisando os pressupostos de admissibilidade recursal, tem-se que a presente Carta Testemunhável merece ser conhecida, cabendo registrar que a sua tempestividade foi verificada com fulcro no mesmo raciocínio a seguir exposto, e com a observância do prazo legal cabível para a sua interposição, disciplinado no art. 640 do Código de Processo Penal (48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso).

IV - No mérito, razão assiste ao Parquet. A controvérsia cinge-se à tempestividade, ou não, do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. O Juízo a quo considerou o recurso intempestivo, ao passo que o Recorrente sustenta que o interpôs dentro do prazo informado pelo sistema eletrônico.

V - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que rejeitou a denúncia (Id. 68899382) foi remetida para intimação eletrônica do Ministério Público em 04/07/2024 (quinta-feira), conforme certidão de Id. 68899384. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 5º, caput e § 1º, respectivamente, que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”; bem assim que “considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”.

VI - O referido dispositivo prescreve, em seu § 2º, que “nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte”, estabelecendo, ainda, no § 3º, que a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

VII - Nesse viés, constata-se que, no caso concreto, o prazo de 10 (dez) dias para a consulta iniciou-se em 05/07/2024 (sexta-feira) e findou-se em 14/07/2024, um domingo. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, recaindo o termo final do decêndio em dia não útil, prorroga-se a intimação para o primeiro dia útil subsequente, compreensão firmada com base na interpretação sistemática do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 com o quanto previsto no art. 5º, § 2º, da mesma Lei.

VIII - Dessa forma, a intimação tácita do Ministério Público se concretizou em 15/07/2024 (segunda-feira), conforme, inclusive, registrado no sistema (expedientes do processo na origem). Já o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de Recurso em Sentido Estrito, disciplinado no art. 586 do Código de Processo Penal, iniciou sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao da intimação, ou seja, 16/07/2024 (terça-feira), conforme preconiza o art. 798, § 1º, do CPP, que prevê: “não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”.

IX - Assim, o termo final para a interposição do Recurso em Sentido Estrito seria 20/07/2024, um sábado. Sendo dia não útil, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 22/07/2024 (segunda-feira), na linha do disposto no art. 798, § 3º, do CPP: “o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato”.

X - O Recurso em Sentido Estrito foi interposto exatamente em 22/07/2024 (Id. 68899385), mesma data informada ao Ministério Público pelo PJe como sendo a data limite para manifestação (expedientes do processo na origem), mostrando-se, portanto, tempestivo, consoante, inclusive, certificado pelo cartório da unidade judiciária (Id. 68899386), não havendo que se falar em erro do sistema.

XI - Portanto, o que se verifica é que a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito (Id. 68899387), partiu de premissa equivocada ao não considerar a prorrogação do prazo da leitura automática da intimação, que, originalmente, se encerrou em dia não útil, merecendo reforma.

XII - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento da Carta Testemunhável, a fim de que seja recebido e processado o Recurso em Sentido Estrito, por entender que o prazo indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal deve ser considerado para a análise da tempestividade, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança (Id. 71199449), manifestação reiterada nos termos da petição de Id. 85219010.

XIII - CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA, para, reconhecendo a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinar o seu regular processamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Carta Testemunhável n.º 8007288-10.2022.8.05.0022, oriundos da Comarca de Barreiras/BA, em que figuram, como Recorrente, o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Recorrido, Carlos Alessandro Vilas Boas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, para, reconhecendo a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinar o seu regular processamento, e assim o fazem nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Carta Testemunhável nº 8007288-10.2022.8.05.0022 - Comarca de Barreiras/BA

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos

Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas

Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325)

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Carta Testemunhável requerida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (Id. 68899390) em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA (Id. 68899387), que, em razão da apontada intempestividade, negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet (Id. 68899385) contra o decisio que rejeitou a denúncia (Id. 68899382).

Irresignado, o Recorrente requer o provimento da presente Carta Testemunhável, para que seja conhecido o Recurso em Sentido Estrito interposto na origem, argumentando, em síntese, a sua tempestividade, uma vez que o sistema eletrônico do PJe informava como data final para a interposição o dia 22/07/2024, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. Sustenta, ademais, que o equívoco na indicação do prazo, se existente, deve ser atribuído ao Poder Judiciário, não podendo prejudicar o Ministério Público, em observância aos princípios da boa-fé processual e da confiança.

O Recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão vergastada, alegando que a intimação eletrônica do Ministério Público foi considerada realizada em 14 de julho de 2024, iniciando-se o prazo recursal em 15 de julho de 2024 e findando-se em 19 de julho de 2024. Aduz que o recurso interposto em 22 de julho de 2024 é, portanto, intempestivo, e que o eventual erro do sistema eletrônico não exime a parte de sua responsabilidade de observar os prazos legais (Id. 80212992).

A matéria foi devolvida ao Juízo a quo, em virtude do efeito iterativo do instrumento processual em questão, que manteve a decisão vergastada (ID. 82263916), remetendo-se os autos à apreciação desta Corte.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento da Carta Testemunhável, a fim de que seja recebido e processado o Recurso em Sentido Estrito, por entender que o prazo indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal deve ser considerado para a análise da tempestividade, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança (Id. 71199449), manifestação reiterada nos termos da petição de Id. 85219010.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Carta Testemunhável nº 8007288-10.2022.8.05.0022 - Comarca de Barreiras/BA

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos

Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas

Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325)

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Analisando os pressupostos de admissibilidade recursal, tem-se que a presente Carta Testemunhável merece ser conhecida, cabendo registrar que a sua tempestividade foi verificada com fulcro no mesmo raciocínio a seguir exposto, e com a observância do prazo legal cabível para a sua interposição, disciplinado no art. 640 do Código de Processo Penal (48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso).

No mérito, razão assiste ao Parquet. A controvérsia cinge-se à tempestividade, ou não, do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. O Juízo a quo considerou o recurso intempestivo, ao passo que o Recorrente sustenta que o interpôs dentro do prazo informado pelo sistema eletrônico.

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que rejeitou a denúncia (Id. 68899382) foi remetida para intimação eletrônica do Ministério Público em 04/07/2024 (quinta-feira), conforme certidão de Id. 68899384. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 5º, caput e § 1º, respectivamente, que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”; bem assim que “considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”.

O referido dispositivo prescreve, em seu § 2º, que “nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte”, estabelecendo, ainda, no § 3º, que a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Nesse viés, constata-se que, no caso concreto, o prazo de 10 (dez) dias para a consulta iniciou-se em 05/07/2024 (sexta-feira) e findou-se em 14/07/2024, um domingo. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, recaindo o termo final do decêndio em dia não útil, prorroga-se a intimação para o primeiro dia útil subsequente, compreensão firmada com base na interpretação sistemática do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 com o quanto previsto no art. 5º, § 2º, da mesma Lei.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROJUDI). JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 2/10/2020. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia 3/10/2020, o prazo expirou em 12/10/2020. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida Lei, como 12 de outubro não foi dia útil, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 13/10/2020, dia considerado como o de intimação da parte. 2 . Considera-se o dia do começo do prazo o dia 14/10/2020, segundo a dicção do art. 231, V, do CPC. Exclui-se o dia 14/10/2020, primeiro dia do prazo, segundo a norma do art. 224, caput, do CPC. Prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 15/10/2020, primeiro dia da efetiva contagem do prazo, exclui-se, além dos finais de semana, o feriado nacional de 2/11/2020, que não necessita ser comprovado. Após, a contagem é retomada em 3/11/2020, finalizando o prazo em 5/11/2020. No entanto, o recurso foi interposto somente em 26/11/2020. 3 . A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. 4. Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o "print" do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp 1.640 .644/MT, Rel. Ministro Gurgel de faria, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1837057 PR 2021/0052601-9, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) (grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO TÁCITA. FIM DO DECÊNDIO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. 1. A interpretação do STJ acerca do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 firmou-se no sentido de que, se o término do decêndio ocorrer em feriado ou em dia não útil, considerar-se-á como data da intimação automática o primeiro dia útil seguinte. 2. No caso concreto, o prazo de 10 (dez) dias para a consulta findou-se em 16/11/2014 (domingo), de modo que a intimação automática deve ser considerada como consumada em 17/11/2014 (segunda-feira). Daí, o termo inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 184 do CPC/73 (atual art. 224 do CPC/2015), ocorreu no dia 18/11/2014 (terça-feira), findando-se em 2/12/2014 conforme estipulado pelo art. 508 do CPC/73. Logo, o recurso interposto em 2/12/14 é manifestamente tempestivo. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.181.086/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018) (grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. ART. 5º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. DECÊNDIO. TERMO FINAL. DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Ação indenizatória por perdas e danos e compensatória de danos morais ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2016 e concluso ao Gabinete em 24/05/2017. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a prorrogação da data da intimação tácita, quando coincidir com dia não útil, a fim de que, em consequência, se reconheça a tempestividade da apelação interposta na origem. 3. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Malgrado o § 3º do art. 5º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a intimação tácita, não trate expressamente da possível prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, se o último dia do decêndio for feriado ou outro dia não útil, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que, "nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte". 5. A interpretação sistemática, portanto, induz a conclusão de que, recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp n. 1.663.172/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017) (grifos acrescidos)

Dessa forma, a intimação tácita do Ministério Público se concretizou em 15/07/2024 (segunda-feira), conforme, inclusive, registrado no sistema (expedientes do processo na origem). Já o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de Recurso em Sentido Estrito, disciplinado no art. 586 do Código de Processo Penal, iniciou sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao da intimação, ou seja, 16/07/2024 (terça-feira), conforme preconiza o art. 798, § 1º, do CPP, que prevê: “não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”.

Assim, o termo final para a interposição do Recurso em Sentido Estrito seria 20/07/2024, um sábado. Sendo dia não útil, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 22/07/2024 (segunda-feira), na linha do disposto no art. 798, § 3º, do CPP: “o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato”.

O Recurso em Sentido Estrito foi interposto exatamente em 22/07/2024 (Id. 68899385), mesma data informada ao Ministério Público pelo PJe como sendo a data limite para manifestação (expedientes do processo na origem), mostrando-se, portanto, tempestivo, consoante, inclusive, certificado pelo cartório da unidade judiciária (Id. 68899386), não havendo que se falar em erro do sistema.

Portanto, o que se verifica é que a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito (Id. 68899387), partiu de premissa equivocada ao não considerar a prorrogação do prazo da leitura automática da intimação, que, originalmente, se encerrou em dia não útil, merecendo reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, para, reconhecendo a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinar o seu regular processamento.

Sala das Sessões, ____ de ______________de 2025.

Presidente

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora

Procurador (a) de Justiça