PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão proferida em Ação de Interdição, ajuizada pela Agravada em face de seu genitor. O pronunciamento judicial de primeiro grau, apesar de deferir a curatela provisória, dispensou a nomeação de curador especial ao interditando, sob o fundamento de que a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica seria suficiente para resguardar seus interesses. O Agravante sustenta a obrigatoriedade da nomeação para garantir o direito de defesa do curatelando.

II. Questão em discussão

A controvérsia central do recurso consiste em definir se é obrigatória a nomeação de curador especial para a defesa técnica do interditando que não constitui advogado particular no curso da ação de interdição, e se tal função pode ser suprida pela atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

III. Razões de decidir

A nomeação de curador especial ao interditando que não constitui advogado particular é uma imposição legal expressa, conforme o artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de norma cogente que visa assegurar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais da pessoa submetida a um procedimento que pode resultar em restrição de sua autonomia.

As funções de curador especial e de fiscal da ordem jurídica, ainda que ambas exercidas pelo Ministério Público em diferentes contextos históricos, são atualmente incompatíveis. A primeira exige uma defesa individualizada e concreta dos interesses do curatelando, podendo, inclusive, opor-se ao pedido de interdição, enquanto a segunda implica uma atuação impessoal e fiscalizatória da regularidade do processo e da correta aplicação da lei.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) revogou expressamente o artigo 1.770 do Código Civil, dispositivo que anteriormente atribuía ao Ministério Público a defesa do interditando. Essa alteração legislativa, alinhada ao novo paradigma de proteção e autonomia da pessoa com deficiência, reforçou a distinção de papéis e a necessidade de uma defesa técnica independente.

A curadoria especial é função institucional atípica e exclusiva da Defensoria Pública, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/1994. Na ausência do órgão na comarca, deve-se nomear advogado dativo para tal finalidade, não sendo admissível a acumulação de funções pelo Ministério Público.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido para, confirmando a tutela recursal de urgência, reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de curador especial ao interditando.

Tese de julgamento: "1. Nos processos de interdição, a nomeação de curador especial ao interditando que não constitui advogado é medida processual obrigatória, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo suprida pela atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. 2. A função de curador especial, que visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa de forma técnica e individualizada, é incompatível com a de fiscal da ordem jurídica, sendo institucionalmente atribuída à Defensoria Pública, conforme o art. 72, parágrafo único, do CPC, ou, subsidiariamente, a advogado dativo."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 72, parágrafo único, 752, § 2º, e 1.015, I. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 84 e 85. Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XVI. Código Civil, art. 1.770 (revogado).

Precedente relevante citado: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.824.208/BA, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8075471-94.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como agravada MARIALVA JESUS ROCHA CARVALHO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. 

                                                                                                             Salvador, data registrada no sistema

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador(a)

RM06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (ID 95274362) contra a decisão interlocutória (ID 95975498) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tremedal/BA, nos autos da Ação de Interdição nº 8000510-81.2025.8.05.0260, ajuizada por MARIALVA JESUS ROCHA CARVALHO em face de seu genitor, JACONIAS BISPO DA ROCHA.

A ação de origem foi proposta com o objetivo de obter a curatela do interditando, sob a alegação de que ele é portador de Alzheimer e, em decorrência da doença, apresenta dificuldades para a prática autônoma dos atos da vida civil, conforme relatório médico juntado aos autos.

O juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão agravada, deferiu a antecipação de tutela para nomear a autora como curadora provisória do interditando, determinou a realização de estudo social, mas expressamente dispensou a nomeação de curador especial, consignando o seguinte fundamento: “Ademais, entendo desnecessária a nomeação de curador especial, porquanto a atuação do Ministério Público como custos legis, no interesse do curatelando, supre essa necessidade” (ID 95975498, p. 3).

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso. Em suas razões (ID 95274362), o Agravante sustenta que a decisão contraria a legislação processual vigente e o novo sistema de proteção à pessoa com deficiência.

Argumenta que o artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece como obrigatória a nomeação de curador especial caso o interditando não constitua advogado, tratando-se de norma de ordem pública para assegurar o direito de defesa. Aduz que o artigo 1.770 do Código Civil, que antes lhe atribuía tal função, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Salienta, ainda, a manifesta incompatibilidade entre as funções de fiscal da ordem jurídica (custos legis) e de defensor específico do interditando, pontuando que a curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública, conforme o artigo 72, parágrafo único, do CPC. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela recursal de urgência e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a nomeação de curador especial.

A antecipação da tutela recursal foi deferida por este Relator através da decisão de ID 95975498, na qual se reconheceu a probabilidade do direito invocado pelo Agravante e o perigo de dano. Na oportunidade, determinou-se ao juízo de origem a imediata nomeação de curador especial ao interditando.

Devidamente intimada (ID 96084434), a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado pela Secretaria desta Câmara no documento de ID 98573561.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer da lavra do ilustre Procurador Danilo Monteiro de Araújo Oliveira (ID 98836091), opinou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. O parecer ministerial reforça a tese recursal, destacando a imperatividade da nomeação de curador especial como garantia do contraditório e da ampla defesa, a revogação do artigo 1.770 do Código Civil, a incompatibilidade de funções do Ministério Público e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

É o relatório. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador/BA, 13 de abril de 2026.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

1. Da Admissibilidade

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade.

É cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. A tempestividade está demonstrada, considerando a prerrogativa de prazo do Ministério Público. O Agravante possui legitimidade e interesse recursal, pois atua na defesa da ordem jurídica e dos direitos do interditando, que foram diretamente afetados pela decisão. A dispensa de preparo é legalmente prevista.

Dessa forma, em conformidade com a análise de admissibilidade já realizada no parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo à análise de seu mérito.

2. Do Mérito

A questão central posta em julgamento resume-se em determinar se a nomeação de curador especial ao interditando, prevista no artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade do julgador ou uma obrigação processual indeclinável, e, consequentemente, se a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis) é capaz de suprir a ausência dessa defesa técnica individualizada.

A resposta, adiantando a conclusão, é que a nomeação é obrigatória, e a decisão de primeiro grau, ao dispensá-la, incorreu em erro de procedimento (error in procedendo) que viola garantias fundamentais do interditando, devendo ser integralmente reformada, como bem sustentado pelo Agravante e corroborado pelo parecer da Procuradoria de Justiça.

A análise da matéria exige uma abordagem aprofundada, que parte das recentes e transformadoras alterações legislativas no campo dos direitos das pessoas com deficiência e alcança a interpretação sistemática das normas processuais que regem o procedimento de interdição.

a) O Paradigma da Lei nº 13.146/2015 e a Natureza do Processo de Interdição

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representou uma verdadeira revolução copernicana no tratamento jurídico da capacidade civil. Fundado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional, o Estatuto abandonou o antigo modelo médico-assistencialista de incapacitação para adotar um modelo social e de direitos humanos. A regra passou a ser a plena capacidade legal da pessoa com deficiência (art. 84), sendo a curatela uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e com duração limitada ao menor tempo possível (art. 84, § 3º).

Essa mudança de paradigma não é meramente filosófica; ela possui consequências processuais diretas e profundas. O processo de interdição deixou de ser um mecanismo automático de supressão de direitos para se tornar um procedimento de cognição exauriente, cujo objetivo é avaliar, com a máxima cautela, a real necessidade de se impor uma medida tão grave e restritiva.

A curatela afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), e sua extensão deve ser minuciosamente calibrada pelo juiz. Nesse contexto, o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) assume uma importância ainda maior, pois é o principal instrumento para garantir que a autonomia do indivíduo seja preservada ao máximo.

b) A Imperatividade do Artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil

É dentro desse novo cenário de valorização da autonomia e dos direitos fundamentais que o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o procedimento de interdição. O artigo 752 do CPC é de uma clareza solar e não deixa margem para interpretações que restrinjam seu alcance. O dispositivo estabelece:

Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser-lhe nomeado curador especial.

A utilização do verbo no futuro do presente do indicativo, na forma "deverá ser", denota uma ordem, um comando imperativo, e não uma mera recomendação ou faculdade conferida ao magistrado. A lei estabelece um caminho processual claro: primeiro, oportuniza-se ao interditando a constituição de seu próprio advogado, em respeito à sua autonomia. Apenas se ele não o fizer, por qualquer motivo, a nomeação do curador especial se torna um dever indeclinável do Estado-Juiz. Dispensar essa nomeação, como fez o juízo de origem, significa suprimir uma etapa essencial do procedimento legal, gerando nulidade e, mais grave, um profundo prejuízo à defesa do sujeito mais vulnerável da relação processual.

c) A Incompatibilidade Estrutural entre a Curadoria Especial e a Fiscalização da Ordem Jurídica

O principal equívoco da decisão agravada reside na premissa de que a intervenção do Ministério Público como custos legis supriria a necessidade do curador especial. Essa premissa ignora a natureza fundamentalmente distinta e, em muitos casos, conflitante, dessas duas funções.

O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica (§ 1º do art. 752), tem o dever de zelar pela correta aplicação da lei, pela regularidade formal do processo e pela proteção abstrata dos interesses do incapaz. Sua visão é macro, voltada para a legalidade do procedimento e para a adequação da medida protetiva em tese. Ele atua de forma impessoal e objetiva.

O curador especial, por sua vez, atua como um verdadeiro defensor técnico, quase como um substituto processual do interditando. Sua lealdade é exclusiva para com os interesses concretos e individualizados de seu assistido. Cabe a ele, por exemplo, impugnar o pedido de interdição, produzir provas que demonstrem a desnecessidade da medida, questionar a extensão da curatela pretendida, sugerir alternativas menos gravosas como a tomada de decisão apoiada, ou mesmo fiscalizar os atos do curador provisório. Sua atuação é parcial, no melhor sentido do termo: ele é a voz da parte que, por sua condição, não pode se defender plenamente por si mesma.

A incompatibilidade torna-se evidente ao se imaginar um cenário prático: o Ministério Público, como fiscal, pode opinar favoravelmente à decretação da interdição por entender que os requisitos legais estão presentes. O curador especial, contudo, em conversa com o interditando ou com base em outras provas, pode entender que a interdição é excessiva e contrária à vontade de seu assistido, devendo, portanto, contestá-la veementemente. É impossível que a mesma instituição exerça, no mesmo processo, esses dois papéis antagônicos sem violar o princípio do contraditório e o próprio equilíbrio da relação processual.

Essa distinção foi uma escolha consciente do legislador de 2015, que, ao editar o novo CPC, e em harmonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, revogou expressamente o artigo 1.770 do Código Civil. Este artigo, pertencente a um sistema jurídico já superado, era o que atribuía ao Parquet a função de defesa do interditando. A revogação não foi um acidente, mas um ato deliberado para especializar as funções e fortalecer o sistema de garantias.

Com a nova sistemática, a curadoria especial passou a ser função institucional da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, do CPC), instituição constitucionalmente incumbida da defesa dos necessitados e vulneráveis. Na falta de Defensoria estruturada na comarca, a nomeação de um advogado dativo é a solução legalmente prevista.

d) A Consolidação da Jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça

A questão não é nova nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento no exato sentido defendido pelo Agravante e pela Procuradoria de Justiça. O precedente mais emblemático, inclusive citado em diversas peças deste processo, é o REsp n. 1.824.208/BA, julgado pela Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Dada a sua pertinência e clareza, é imperativo transcrever sua ementa:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AJUIZAMENTO PELA IRMÃ DA CURATELANDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LOCAIS. JULGAMENTO: CPC/73.

Ação de interdição ajuizada em 27/09/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/11/2015 e redistribuído ao gabinete em 23/05/2019.

O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como se é atribuição do Ministério Público atuar como defensor da curatelanda na ação de interdição proposta por sua irmã, tendo em vista a ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.

A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando.

Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda.

A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.824.208/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) (Grifo nosso).

O julgado é irretocável e se aplica perfeitamente ao caso em tela. Ele confirma, ponto a ponto, toda a argumentação aqui desenvolvida: a incompatibilidade de funções do Ministério Público, a obrigatoriedade da nomeação do curador especial e a atribuição dessa função à Defensoria Pública ou, subsidiariamente, a um advogado dativo. A decisão agravada, portanto, não apenas viola a lei federal, mas também ignora a jurisprudência consolidada da corte responsável por sua uniformização.

3. Dispositivo

Ante o exposto, em total consonância com o brilhante parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de, confirmando a decisão liminar de ID 95975498, reformar integralmente a parte da decisão agravada que dispensou a nomeação de curador especial.

Consequentemente, determino ao juízo de primeiro grau que proceda, se ainda não o fez, à nomeação de curador especial ao interditando JACONIAS BISPO DA ROCHA, para que exerça sua defesa técnica nos autos da Ação de Interdição nº 8000510-81.2025.8.05.0260, nos estritos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. A referida função deverá ser exercida, preferencialmente, por membro da Defensoria Pública e, na impossibilidade, por advogado dativo a ser designado para o ato, com os ônus a cargo do Estado.

Salvador/BA,   de         de 2026.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM06