PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002384-77.2023.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO |
| Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO |
| APELADO: BARBARA CRISTINA VASCONCELOS COQUEIRO |
| Advogado(s): ROGERIO SILVA DE MAGALHAES CASTRO |
Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.
Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública municipal visando ao seu reenquadramento no cargo de Coordenador Pedagógico, em razão da extinção do seu cargo de origem, à progressão funcional horizontal desde sua nomeação em 1999, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos.
A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando, em síntese, o reenquadramento da autora no cargo de Coordenador Pedagógico, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, bem como os reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e a regularização do registro funcional, respeitada a prescrição quinquenal.
O Município de Brumado, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o pedido seria genérico, sem especificação dos valores devidos. No mérito, defende que a parte autora não comprovou ter requerido administrativamente as progressões funcionais relativas aos exercícios de 2004, 2007, 2010, 2013 e 2016, sustentando que esse requerimento seria imprescindível. Afirma, ainda, que o cargo de Coordenador Pedagógico não corresponde àquele ocupado pela autora e que sua nomeação exigiria prévia aprovação em concurso público, conforme a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
Da preliminar de inépcia da petição inicial
A alegação de que a inicial é genérica e desprovida de planilha com valores específicos não se sustenta. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que, em demandas de cobrança contra a Fazenda Pública, é admissível o pedido genérico, especialmente quando os valores dependem de apuração em liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento da Corte Cidadã:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "a formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes. 2. No pre- sente caso, o acórdão recorrido salienta a impossibilidade de imediata ponderação do efetivo conteúdo econômico decorrente da procedência da presente ação que dependem, necessariamente, de apuração em liquidação de sentença, por trazer discussão que envolve a fixação de base de cálculo de comissões de representação comercial, repetição de quantias pagas em excesso, indenização pelo fundo de comércio e clientela, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 806.928/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salo- mão, Quarta Turma, DJe 1º.2.2016)
A preliminar, portanto, não merece acolhida.
Do mérito.
Da Progressão Funcional Horizontal.
A controvérsia reside, inicialmente, no direito da parte autora à progressão funcional horizontal, prevista nas Leis Municipais nºs 1.200/1998, 1.313/2004 e 1.780/2016.
Conforme se extrai dos autos, a servidora foi aprovada em concurso público em 1999 para o cargo de Orientador Educacional, exercendo regularmente suas funções desde então. A legislação municipal vigente em cada período estabelece requisitos objetivos para a progressão funcional, como o interstício de tempo e a avaliação de desempenho.
Vejamos o art. 21 da Lei Municipal nº 1.200/1998, vigente à época do ingresso da Autora/Recorrida no serviço público municipal:
Art. 21. A progressão funcional por referência dar-se-á mediante avaliação de desempenho, levando-se em conta as seguintes condições e fatores:
I – interstício mínimo de três anos na referência em que se encontra;
II – frequência regular, assim considerada a inexistência de falta ao serviço, salvo aquela justificada, previstas na legislação específica;
III – aperfeiçoamento funcional, assim considerado a demonstração, pelo servidor, da capacidade para melhor desempenhar as atividades do cargo que ocupa, adquirida em cursos regulares inerentes às atividades, bem como mediante estudos e trabalhos específicos;
IV – apreciação favorável do Conselho Escolar quanto à qualidade do trabalho, iniciativa, colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres, consideradas as efetivas condições de trabalho.
§1º Na apreciação do aperfeiçoamento funcional, a pesquisa e a produção intelectual realizadas no exercício do Magistério serão avaliadas pela qualidade e relevância dos seus resultados e pela contribuição ao processo de ensino – aprendizagem.
§2º O processo de avaliação será conduzido e supervisionado por Comissão designada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, constituída de 03 (três) membros, sendo um deles indicado pela entidade representativa dos Professores e Especialistas em Educação, com reconhecida competência na área de conhecimento.
§3º A avaliação de desempenho é compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades de ensino, administração escolar, supervisão e orientação educacional e será efetuada em conformidade com os critérios e normas constantes desta Lei, a serem complementadas mediante regulamentação específica.
Por sua vez, a Lei nº 1.313/2004, que revogou a norma anterior, em seu art. 24, § 1º dispõe expressamente que:
Art. 24. O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I – Progressão horizontal: Passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível com interstício mínimo de 03 (três) anos, e Avaliação de Desempenho, acompanhada pela COPEA (Comissão Permanente de Acompanhamento);
a) O Executivo Municipal, através das comissões designadas para este fim, procederá a avaliação de desempenho com objetivo de ponderar a progressão funcional para desenvolvimento na carreira, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do requerimento feito pelo servidor.
(…)
§ 1º. Quanto ao inciso I desse artigo, se o Executivo Municipal não proceder a Avaliação de Desempenho no período definido na alínea “a”, o professor passará automaticamente para a referência (letra) seguinte. - Grifei
Instituído o novo Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Município de Brumado, através da Lei nº 1.780/2016, a progressão passou a ter um interstício mínimo de quatro anos, porém manteve-se a progressão automática em caso de omissão do Ente Municipal, in verbis:
Art. 11. A promoção funcional por classe dar-se-á mediante avaliação de desempenho, levando-se em conta as seguintes condições e fatores:
I – Interstício mínimo de quatro anos na classe em que se encontra;
II – Frequência regular assim considerada a inexistência de falta ao serviço;
III – Aperfeiçoamento funcional, assim considerado a participação em cursos na área de educação que tenham relação com a educação básica;
IV – Desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetro de qualidade do exercício profissional, a serem definidos em regulamentação própria;
V – Tempo de serviço na função docente e atividades técnicas pedagógicas;
VI – Avaliações periódicas com aferição de conhecimento na área curricular em que o Servidor exerça a docência, de conhecimentos pedagógicos e nas áreas de atuação.
(…)
§ 5º. Em caso de omissão do Município na realização da Avaliação de Desempenho a progressão será automática com o preenchimento do requisito temporal. - Grifei
Portanto, não merece guarida a tese do Recorrente de que a ausência de pedido administrativo referente à progressão horizontal da servidora nos anos de 200, 2007, 2010, 2013 e 2016 seria impeditivo para o seu avanço na carreira, considerando que o art. 24, I, a, da Lei nº 1.313/2004 apenas estabeleceu que a comissão designada para proceder com a avaliação de desempenho do servidor terá 90 (noventa) dias a partir da data do requerimento para a análise do pedido, a contar da data do requerimento feito pelo servidor. A partir de então, nas hipóteses de omissão da Administração, a progressão se opera automaticamente, consoante previsão expressa nas Leis Municipais n. 1.313/2004 (art. 24, §1º) e 1.780/2016 (art. 16, §3º)
Registre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ, através do Tema Repetitivo 1.075, sedimentou entendimento de que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público, independentemente dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo incabível que a inércia da Administração inviabilize o exercício de tal direito.
No caso, conforme bem fundamentado na sentença, o Município não demonstrou a existência de qualquer impedimento legal ou ausência de preenchimento dos requisitos pela servidora, tampouco comprovou a instalação de comissão avaliadora ou a realização das avaliações obrigatórias em tempo oportuno. Assim, configurada a omissão do ente público, é de rigor o reconhecimento do direito à progressão funcional.
Do Reenquadramento no cargo de Coordenador Pedagógico
Quanto à insurgência contra o reenquadramento da autora no cargo de Coordenador Pedagógico, melhor sorte não assiste ao Recorrente.
Com base na análise sistemática das Leis Municipais n. 1.200/1998, 1.313/2004 e 1.780/2016, conclui-se que houve transformação legal da estrutura funcional, sendo o cargo da autora, de Orientador Educacional (função), inicialmente vinculado ao cargo de Pedagogo, extinto e, posteriormente, fundido na nova estrutura de Coordenador Pedagógico.
Em tais hipóteses, não há ascensão funcional nem afronta à Súmula Vinculante nº 43 do STF, desde que haja identidade de funções, atribuições, escolaridade e remuneração, o que restou demonstrado nos autos. O próprio STF, no julgamento da ADI 5406/PE, admitiu a constitucionalidade do reenquadramento funcional quando presentes tais requisitos, o que é o caso dos autos. Vejamos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA . SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 . A Constituição da Republica erigiu a exigência de concurso público para provimento de cargos públicos como verdadeiro pilar de moralidade e impessoalidade no serviço público, assegurando à Administração a seleção dos melhores e mais preparados candidatos e aos administrados chances isonômicas de demonstrar conhecimento e de buscar o acesso a esses cargos. 2. A reestruturação de cargos, fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições, não viola o princípio do concurso público quando: (i) uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aquele no qual serão os servidores reenquadrados; (ii) identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público; (iii) identidade remuneratória entre o cargo criado e aqueles extintos. 3 . É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 4. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 5406 PE, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2020)
Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora ao reenquadramento no novo cargo, como decorrência da reestruturação legal da carreira, sem necessidade de novo concurso público, considerando que o cargo de Coordenador Pedagógico tem requisitos e atribuições idênticas e, ainda, a exigência da mesma formação superior, como se verifica na Lei nº 1.980/2016.
Registre-se que o próprio Apelante reconhece, em suas razões de Apelação, que a parte Autora não obteve a progressão pretendida porque a Lei nº 1.780/2016 foi omissa quanto ao cargo de Orientador Educacional.
Quanto à prescrição, a sentença observou corretamente o marco quinquenal, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 22/09/2018, com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ.
No que se refere à redução da carga horária a partir de 2018, mencionada pelo Município, tal aspecto deve ser observado na fase de liquidação de sentença, uma vez que se trata de critério objetivo a incidir no cálculo das diferenças remuneratórias.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que seu percentual somente poderá ser fixado quando da liquidação do julgado, momento em que todas as peculiaridades da causa e o trabalho desempenhado pelos causídicos serão valorados pelo Juízo, conforme consignado na sentença.
Conclusão.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso manejado, mantendo a sentença primeva em todos os seus fundamentos.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator