PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025498-39.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A) |
| AGRAVADO: SABRINA DE SOUZA MENEZES |
| Advogado(s): JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO (OAB:BA44343-A) |
MAF 09
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Repetição de Indébito nº 8018527-26.2025.8.05.0274, ajuizada por SABRINA DE SOUZA MENEZES, deferiu tutela de urgência, para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, limitar, provisoriamente, os reajustes contratuais aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para planos individuais e familiares, determinar a emissão de novos boletos com os valores assim apurados e, na hipótese de sua não emissão, autorizar o depósito judicial das mensalidades, vedando o cancelamento do plano, além de determinar a realização de prova pericial atuarial.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou: o restabelecimento do plano de saúde da agravada; a limitação dos reajustes contratuais aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para planos individuais e familiares; a emissão de novos boletos com observância dessa limitação; a possibilidade de depósito judicial das mensalidades; e a realização de prova pericial atuarial.
De início, cumpre registrar que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8059959-71.2025.8.05.0000, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de plano de saúde, esta Corte já apreciou controvérsia relativa à legalidade dos reajustes impugnados, ocasião em que foi negado provimento ao recurso, não se reconhecendo, naquele momento processual, ilegalidade ou abusividade manifesta dos reajustes aplicados.
Embora referido precedente não impeça a análise da tutela ora recorrida, constitui elemento relevante para afastar, ao menos em juízo de cognição sumária, a presunção de abusividade dos índices aplicados pela operadora.
Da inaplicabilidade automática dos índices da ANS aos planos coletivos
O principal inconformismo da agravante dirige-se contra a determinação judicial que limitou, provisoriamente, os reajustes do contrato aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais e familiares.
Assiste-lhe razão nesse particular.
É firme a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça de que os planos coletivos possuem regime jurídico próprio, fundado na livre negociação entre as partes e no equilíbrio atuarial do contrato, razão pela qual não se submetem automaticamente aos índices de reajuste definidos pela ANS para os contratos individuais.
A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos 952 e 1016, consolidou o entendimento de que, embora os reajustes dos planos coletivos estejam sujeitos ao controle jurisdicional, eventual reconhecimento de abusividade depende da demonstração de ausência de base técnica ou atuarial idônea, não sendo juridicamente admissível substituir, de plano, os índices contratuais pelos percentuais estabelecidos para planos individuais.
Na mesma linha, esta e. Corte já reconheceu que não se mostra possível, em sede de tutela provisória, substituir automaticamente o reajuste contratualmente previsto pelo índice da ANS sem prévia demonstração técnica da abusividade.
Confira-se:
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação ordinária n.º 8196535-68.2025.8.05.0001, deferiu tutela de urgência determinando a reativação de plano de saúde e a emissão de boletos sem a aplicação do reajuste anual de 35,9%, limitando o valor ao índice de 6%, correspondente ao percentual definido pela ANS para contratos individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em sede de tutela de urgência, é possível limitar o reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão ao índice estabelecido pela ANS para planos individuais, sem prévia demonstração de abusividade mediante prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. O percentual de reajuste aplicado ao contrato em discussão (35,9%) refere-se a plano coletivo por adesão, categoria que não se submete à regulação de reajustes pela ANS, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual não se admite a simples substituição, por decisão judicial, do índice contratual por percentual previsto para contratos individuais. 5. A análise do reajuste praticado demanda produção de prova técnica ou atuarial, especialmente quanto à variação dos custos médico-hospitalares e ao índice de sinistralidade. A necessidade de dilação probatória foi reconhecida já na decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (ID 94505106). 6. O contrato é coletivo por adesão, vinculado à Associação dos Profissionais Liberais da Bahia (ASPROFILI/BA), conforme documento juntado aos autos originários (ID 524910783), o que afasta alegações de desconhecimento da natureza contratual. 7. A parte autora já pagava mensalidade de R$ 2.709,00 antes do reajuste e não apresentou nos autos prova de hipossuficiência financeira, tampouco documentos que comprovem impacto direto e imediato sobre sua saúde em decorrência da manutenção do reajuste, como, por exemplo, negativa de tratamento médico urgente. Inclusive, não houve demonstração de que acompanhamento psiquiátrico da autora (ID 524910793 dos autos de origem) seja efetivamente realizado por intermédio do plano de saúde. 8. A ausência dos elementos exigidos pelo art. 300 do CPC impede o controle judicial antecipado do reajuste, especialmente diante da natureza técnica da matéria e da inexistência de prova inequívoca da abusividade. 9. Com o indeferimento da tutela de urgência, retorna-se a situação fática ao seu estado original, de modo que a manutenção do plano da autora, antes suspenso por ausência de pagamento da mensalidade reajustada (ID 524910782 dos autos de origem), fica condicionada ao cumprimento dos termos do contrato. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido.
(Agravo 8071047-09.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026)
Assim, merece reforma a decisão agravada exclusivamente para afastar a limitação automática dos reajustes aos índices fixados pela ANS.
Da necessidade da prova pericial atuarial
Todavia, o acolhimento desse ponto não conduz à improcedência da tutela em sua integralidade.
A controvérsia acerca da abusividade dos reajustes exige exame eminentemente técnico.
O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 952 e 1016, assentou que incumbe à operadora demonstrar a existência de base atuarial idônea apta a justificar os reajustes aplicados, não sendo suficiente a mera alegação genérica de aumento da sinistralidade ou da variação dos custos médico-hospitalares.
No julgamento do REsp nº 1.715.798/RS, paradigma do Tema 1016, restou consignado que a aferição da abusividade demanda, como regra, demonstração técnica consistente acerca da formação do índice aplicado, incumbindo à operadora comprovar a base atuarial do reajuste.
No caso concreto, a agravante juntou aos autos relatórios referentes à sinistralidade e à variação dos custos médico-hospitalares (IDs 521406549 a 521406556), documentos que evidenciam a metodologia utilizada para a definição dos índices.
Entretanto, tais elementos, isoladamente considerados, não permitem concluir, nesta fase processual, pela efetiva razoabilidade dos reajustes implementados, sobretudo diante da alegação de incremento acumulado expressivo das mensalidades ao longo dos últimos anos.
Nessas circunstâncias, mostra-se adequada a determinação de realização de perícia atuarial, providência que permitirá aferir, mediante critérios técnicos, se os percentuais aplicados guardam correspondência com a efetiva evolução dos custos assistenciais e da sinistralidade, preservando simultaneamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a proteção do consumidor.
A produção dessa prova, longe de representar cerceamento de defesa, constitui legítimo exercício do poder instrutório do magistrado, sendo indispensável para a adequada solução da controvérsia.
Mantém-se, portanto, a determinação de realização de perícia técnica.
Do restabelecimento do plano de saúde
Também não merece acolhimento a insurgência quanto ao restabelecimento da cobertura assistencial.
Consta dos autos que o plano de saúde foi cancelado no curso da demanda, circunstância incontroversa.
Ainda que a agravante sustente que tal providência extrapolaria os limites do pedido inicial, verifica-se que a medida decorre diretamente da necessidade de preservação do resultado útil do processo.
O direito à saúde ostenta estatura constitucional (arts. 6º e 196, da Constituição Federal), sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de manutenção provisória da cobertura assistencial quando existente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Além disso, a própria decisão de origem condicionou a manutenção do contrato ao pagamento das mensalidades, permitindo, inclusive, o depósito judicial dos valores caso a operadora deixasse de emitir os boletos.
Nesse contexto, revela-se adequada a preservação da cobertura assistencial até o julgamento definitivo da demanda.
Todavia, a fim de preservar também o equilíbrio contratual, impõe-se explicitar que a manutenção do plano permanece condicionada ao pagamento regular das mensalidades pela agravada, observados os valores que vierem a ser definidos no curso da instrução processual.
Por fim, a decisão liminar proferida por este Relator, que deferiu o efeito suspensivo para afastar a limitação dos reajustes aos índices da ANS, deve ser confirmada.
Com efeito, a cognição mais aprofundada realizada nesta oportunidade evidencia que a substituição automática dos índices pactuados pelos percentuais fixados para planos individuais destoa da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, a suspensão parcial da decisão recorrida não ocasiona prejuízo irreversível à agravada, uma vez que permanece assegurada a continuidade da cobertura assistencial, enquanto a perícia atuarial fornecerá os elementos técnicos necessários para o julgamento definitivo da demanda.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para:
a) reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de afastar a determinação de limitação dos reajustes contratuais aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para planos individuais e familiares;
b) manter a determinação de realização de prova pericial atuarial, por constituir meio técnico indispensável à verificação da alegada abusividade dos reajustes aplicados;
c) manter a ordem de restabelecimento do plano de saúde da agravada e a vedação ao seu cancelamento durante a tramitação da demanda, assegurando-se a continuidade da cobertura assistencial;
d) confirmar o efeito suspensivo anteriormente deferido, especialmente quanto ao afastamento da limitação dos reajustes aos índices fixados pela ANS para planos individuais, por conseguinte.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator