PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000184-43.2025.8.05.0189 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: LUCAS CARVALHO DE MATOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
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Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.
Narra a exordial acusatória (ID 88073838) que, no dia 26 de setembro de 2024, por volta das 04h00min, na Praça Alice Virgens Vidal, Centro de Adustina/BA, o denunciado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si um notebook marca Compaq, um tablet Multilaser M7 e várias miniaturas de motocicletas, pertencentes à vítima Raoni Moraes Santos, após arrombar a porta do estabelecimento comercial.
Relata ainda a denúncia que, no dia 05 de outubro de 2024, por volta de 01h00min, na Rua João Gonzaga de Menezes, também no Centro de Adustina/BA, o acusado, agindo com o mesmo modus operandi de rompimento de obstáculo, subtraiu um aparelho celular Samsung Galaxy A20s e a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da Farmácia Nossa Senhora de Fátima, de propriedade da vítima Reinaldo Vasconcelos Pereira.
Por fim, consta que o denunciado adquiriu e conduzia uma motocicleta Honda CG 125 Titan KSE, de placa policial DJK-4122 (original), sabendo ser produto de crime, ostentando no veículo a placa OZE-8620 pertencente a outro automotor.
Concluída a instrução, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga/BA proferiu Sentença (ID 88075091) julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUCAS CARVALHO DE MATOS nas sanções do art. 155, §4º, I (duas vezes) e art. 180, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, absolvendo-o da imputação do art. 311 do CP.
A Defesa do Réu insurge-se contra a sentença condenatória, buscando, essencialmente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado praticados e a isenção total das custas processuais. Pleiteia também a concessão da gratuidade judiciária.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que não houve insurgência quanto à materialidade ou autoria delitiva, nem tampouco em relação à condenação pelo crime de receptação, temas que restaram incontroversos nos autos, mormente diante da confissão do Apelante e das provas materiais apreendidas.
DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
A tese defensiva de aplicação do artigo 71 do Código Penal não merece acolhimento.
Para a configuração do crime continuado, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores adotaram a teoria objetivo-subjetiva (ou mista). Segundo tal entendimento, não basta o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no caput do art. 71 do CP (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução).
É imprescindível, também, a comprovação da unidade de desígnios, ou seja, o vínculo subjetivo que demonstre que os crimes subsequentes foram praticados em continuação ao primeiro, dentro de um mesmo projeto criminoso.
No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela que o Apelante praticou os delitos de furto qualificado com desígnios absolutamente autônomos. O primeiro furto ocorreu em 26/09/2024, contra o estabelecimento de Raoni Moraes Santos, onde foram subtraídos itens específicos (notebook, tablet, miniaturas).
O segundo crime ocorreu cerca de 09 (nove) dias depois, em 05/10/2024, contra vítima diversa (Reinaldo Vasconcelos Pereira) e estabelecimento distinto (uma farmácia), visando bens de outra natureza (celular e dinheiro), o que confirma o registro de pluralidade de vítimas de patrimônio diverso, conforme narrado na denúncia (ID 88073838).
Apesar de haver semelhança no modo de execução (arrombamento) e proximidade entre os locais dos fatos, esses elementos, isoladamente, não caracterizam crime continuado quando não existe um vínculo subjetivo que una as condutas. Ao contrário, as circunstâncias do caso mostram prática criminosa habitual e reiterada, típica de quem faz do delito um meio de vida, o que afasta a aplicação do benefício do crime continuado.
Não há unidade de desígnios entre as duas condutas que permita reconhecer a continuidade delitiva. O segundo ato não é um simples desdobramento do primeiro, mas sim nova infração, revelando reiteração criminosa que merece punição mais severa. Não ficou demonstrado que ambos os delitos tenham origem em um único propósito, evidenciando-se a habitualidade criminosa.
Nesse mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. (...) 3. Conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, é necessário o vínculo subjetivo entre os delitos, ou seja, a unidade de desígnios. 4. (...) Constatou-se, ainda, a habitualidade criminosa do paciente, o que afasta a caracterização da continuidade delitiva. 5. A habitualidade criminosa do agente e a reiteração em delitos patrimoniais demonstram que os crimes não foram praticados sob um mesmo plano ou desígnio, sendo individualmente planejados. (...)" (STJ - AgRg no HC 936829 SC 2024/0301184-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, T5 - QUINTA TURMA). Grifei
Portanto, agiu com acerto a Magistrada sentenciante ao reconhecer o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando as penas aplicadas a cada um dos furtos qualificados e ao crime de receptação, resultando na reprimenda total de 05 anos de reclusão.
De rigor a condenação, passo ao exame da dosimetria.
DOSIMETRIA DA PENA
Em relação aos crimes de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, I, CP):
Na primeira fase, examinada à luz do art. 59 do CP, o MM. Juízo sentenciante estabeleceu a pena-base, privativa de liberdade, no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi mantida no mínimo em observância à Súmula 231 do STJ:
"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal"
Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, as penas tornaram-se definitivas nesse patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Em relação ao crime de Receptação (Art. 180, caput, CP):
Na primeira fase, examinada à luz do art. 59 do CP, o MM. Juízo sentenciante estabeleceu a pena-base, privativa de liberdade, no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi igualmente mantida no mínimo em observância à Súmula 231 do STJ.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual tornou-se definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Do concurso material (Art. 69, CP):
O somatório das penas, em virtude do concurso material (art. 69, CP), totalizou corretamente 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa.
Observa-se que a dosimetria não comporta revisão.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Defesa, este não deve ser conhecido, uma vez que a matéria atinente à isenção de custas e gratuidade da justiça, disposta na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é da competência do Juiz da Vara das Execuções Penais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, a fim de manter a Sentença em sua integralidade, pelos seus judiciosos fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça