PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL. EXECUÇÃO DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Renilda da Silva Daltro Cotrim Duete contra decisão que determinou a paralisação da fase de cumprimento de sentença na ação de dissolução matrimonial n.º 0000096-47.2001.8.05.0072, sob o fundamento da indivisibilidade dos bens imóveis partilhados, exigindo a propositura de ação autônoma de extinção de condomínio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao valor líquido, certo e incontroverso de R$ 23.058,00, reconhecido em sentença transitada em julgado, independentemente da discussão sobre a partilha dos bens imóveis indivisíveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A execução do valor de R$ 23.058,00 não se confunde com a partilha de bens imóveis indivisíveis, tratando-se de quantia destacada na sentença com trânsito em julgado, líquida, certa e exigível, caracterizando título executivo judicial nos termos do art. 784, I, do CPC.

2. A decisão agravada incorre em error in judicando ao condicionar o cumprimento da obrigação ao prévio ajuizamento de ação de extinção de condomínio, desconsiderando que a quantia em execução não demanda liquidação complexa nem envolve copropriedade de bem indivisível.

3. Conforme o art. 509, § 1º, do CPC, somente se exige liquidação de sentença quando a decisão não fixar o valor devido, o que não é o caso dos autos, em que a obrigação está expressamente determinada.

4. A jurisprudência do STJ (REsp 2077121/GO) autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte líquida e incontroversa, ainda que outras parcelas da condenação dependam de ulterior apuração.

5. A paralisação da execução de crédito líquido viola o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e à duração razoável do processo (CF, art. 5º, incisos LXXIV e LXXVIII), além de implicar risco de dano à parte credora.

6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, justifica-se a concessão da tutela recursal e a determinação de prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É admissível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor líquido, certo e incontroverso reconhecido em sentença transitada em julgado, independentemente de discussão sobre a indivisibilidade de bens partilhados.

2. A exigência de ação autônoma de extinção de condomínio restringe-se à execução forçada de bens imóveis em copropriedade, não se aplicando à execução de quantia certa.

3. A suspensão do cumprimento de obrigação líquida e exigível ofende o princípio da duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8035342-47.2025.8.05.0000, em que é Agravante Renilda da Silva Daltro Cotrim Duete e Agravado Washington Luiz Cotrim Duete.

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renilda da Silva Daltro Cotrim Duete contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo de dissolução matrimonial n.º 0000096-47.2001.8.05.0072, que determinou a interrupção do cumprimento da sentença sob o fundamento da indivisibilidade dos bens imóveis partilhados, exigindo, para sua liquidação, a propositura de ação autônoma de extinção de condomínio. (Decisão id 483433313 - autos originais).

A agravante requer inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em omissão e error in judicando, por deixar de distinguir entre os bens imóveis – cuja partilha encontra óbice de ordem prática – e o valor líquido de R$ 23.058,00, cujo reembolso foi expressamente reconhecido pela sentença de mérito, em razão da sua participação no adimplemento de financiamento de imóvel comum.

Alega que referido valor possui natureza líquida, certa e divisível, sendo, portanto, plenamente exequível no bojo do cumprimento de sentença. Por fim, requer a reforma da decisão que determinou a paralisação do cumprimento de sentença, autorizando seu prosseguimento em relação ao título executivo no valor de R$ 23.058,00.

Em decisão Id 85629788 foi deferida a tutela recursal requerida.

Ausentes contrarrazões conforme se infere do teor da certidão Id 87717433.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 30 de novembro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O agravo merece ser conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e a ausência de impugnação específica nos autos.

Consabido que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A de urgência exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a de evidência, embora não exija a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é necessária a comprovação da probabilidade do direito almejado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a interrupção da fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que os bens imóveis partilhados seriam indivisíveis, exigindo, para sua liquidação, a propositura de ação autônoma de extinção de condomínio.

A decisão agravada, contudo, desconsidera a peculiaridade do crédito pleiteado no cumprimento de sentença, especificamente no que diz respeito ao valor de R$ 23.058,00, reconhecido na sentença de mérito como devido à agravante, a título de ressarcimento pela quitação conjunta de imóvel cuja posse foi atribuída exclusivamente ao agravado.

Referido montante não guarda qualquer relação com o fracionamento de bem indivisível, tampouco exige liquidação complexa ou extinção de condomínio. Trata-se de quantia destacada na sentença com trânsito em julgado, sendo líquida, certa e exigível, caracterizando-se, pois, como título executivo judicial, na forma do art. 784, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 509, § 1º, do CPC, a liquidação de sentença será exigida apenas quando a decisão não fixar o valor devido. Verifica-se que a obrigação foi expressamente determinada na sentença, com clareza e precisão, dispensando a fase de liquidação. Dessa forma, inexiste impedimento legal ou processual que obste o cumprimento imediato da obrigação reconhecida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma consolidada, que o prosseguimento da execução sobre a parte líquida e incontroversa da condenação é direito do credor.

O Recurso Especial 2077121/GO, julgado em 08/08/2023, consigna expressamente que, tratando-se de quantia incontroversa, é indevida a postergação da execução imediata, pois mesmo diante de impugnações parciais, a parte líquida da sentença pode ser executada independentemente da pendência da parte ilíquida. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento: “RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. [...] PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] É direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. [...] Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 08/08/2023, DJe 15/08/2023)

A jurisprudência consolidada, inclusive nos precedentes citados pelo próprio juízo de origem, refere-se unicamente à impossibilidade de cumprimento forçado de bens imóveis em regime de copropriedade, os quais, por sua natureza, exigem extinção de condomínio pela via própria.

Essa lógica, todavia, não se aplica à execução de valores líquidos e incontroversos reconhecidos em sentença, cujo adimplemento não demanda providência de natureza material complexa ou discutível.

A suspensão do cumprimento de sentença, nos termos da decisão agravada, priva a parte agravante de crédito reconhecido em sentença, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional.

A morosidade na satisfação de obrigação líquida ofende o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Há, portanto, evidente risco de dano com a postergação do pagamento, além de violação ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC: há probabilidade do direito, calcada em título executivo judicial já constituído, e risco de dano decorrente da demora na satisfação da obrigação, sendo injustificável a paralisação da execução diante de crédito líquido, certo e exigível.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao valor de R$ 23.058,00, com as devidas correções monetárias e acréscimos legais, nos termos da decisão monocrática de Id 84938511, ora confirmada.

                        Sala das sessões,  de  de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora