PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012549-80.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FRANCISCO DE PAULA GOMES MARTINELLI e outros |
| Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA |
| AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS, FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
CONHEÇO do recurso, pois presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
II- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA:
Agravo de instrumento interposto por avalistas em face de decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud no valor de R$ 3.368.501,21, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em Nota de Crédito Comercial.
Adianto, desde logo, que assiste razão parcial ao Agravante.
Adentrando na análise da controvérsia, impõe-se, como questão prejudicial, o reconhecimento de que houve a perda parcial do objeto do presente agravo de instrumento em razão de fato superveniente que alterou substancialmente a relação jurídica travada entre as partes.
Os executados, ora agravantes, interpuseram este agravo com o escopo de desconstituir a ordem de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre seu patrimônio no patamar expressivo de R$ 3.368.501,21 (conforme ID 539342422), sob a alegação de que a obrigação principal estava inserida no plano de recuperação judicial da sociedade Motopema Motos e Peças Ltda. e que esta vinha sendo devidamente adimplida.
Ocorre que, conforme noticiado pelo próprio credor, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na petição de ID 546892084 apresentada nos autos originários e confirmada em sede de contrarrazões recursais (ID 102786902), os devedores realizaram o pagamento integral dos valores devidos a título de débito principal diretamente em uma das agências da referida instituição financeira.
O pagamento de toda a importância representativa da obrigação principal emanada da Nota de Crédito Comercial nº 187.2014.928.3140 restou expressamente admitido pelo exequente, o qual declarou de forma inequívoca que tal adimplemento administrativo esvaziou o objeto da execução no que tange aos valores decorrentes dos títulos emitidos.
De acordo com o artigo 493 do Código de Processo Civil, se, depois da propositura da ação ou da interposição do recurso, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao julgador tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Com efeito, a liquidação da obrigação principal que servia de lastro para a ação de execução individual obsta a continuidade de qualquer medida constritiva voltada à satisfação daquele montante específico. Uma vez que o credor recebeu administrativamente o valor principal que motivou a instauração da demanda exequenda, resta evidente que o interesse recursal dos devedores em ver afastada a penhora sobre a referida quantia foi alcançado de forma superveniente.
Portanto, o presente recurso encontra-se parcialmente prejudicado, face à manifesta perda de objeto quanto à impugnação do bloqueio de valores referente ao débito principal da execução, que foi inteiramente satisfeito na via administrativa pelos devedores.
Superada a questão do débito principal, remanesce a discussão jurídica acerca da possibilidade de prosseguimento da execução individual e da consequente manutenção de atos expropriatórios contra os avalistas para a satisfação do saldo remanescente, composto pelas custas processuais pendentes e pelos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no início da execução.
O banco exequente defende que, embora o valor nominal do título de crédito tenha sido liquidado na esfera administrativa, os executados não efetuaram o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, razão pela qual a execução deve persistir para a cobrança dessas parcelas, adequando-se a constrição patrimonial a este novo limite.
A pretensão de prosseguimento do feito executivo para a cobrança das despesas do processo e da verba honorária encontra pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio e na teoria geral do processo.
Os honorários advocatícios de sucumbência encontram-se expressamente previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil e, de forma específica para os feitos executivos, no artigo 827 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que, ao despachar a petição inicial, o juiz fixará de plano os honorários de advogado em dez por cento sobre o valor do débito, a serem pagos pelo executado.
No caso sub examine, o juízo de origem, ao proferir o despacho de mero expediente em ID 241611056, determinou a citação dos devedores para pagamento da dívida e arbitrou a verba honorária em dez por cento do total da obrigação. Posteriormente, diante da inércia dos devedores em adimplir voluntariamente o débito no prazo legal e diante da inexistência de efeito suspensivo conferido a embargos à execução, o magistrado de primeiro grau consolidou a referida verba honorária em decisão interlocutória de ID 503368181.
A fixação dos honorários advocatícios constitui ato que integra a relação jurídica processual e confere ao advogado do exequente um direito autônomo, dotado de natureza alimentar e eficácia de título executivo, nos termos do artigo 85, § 14, do estatuto processual civil. A verba honorária de sucumbência não se confunde com a obrigação de direito material representada pelo título de crédito, possuindo natureza jurídica de despesa processual decorrente do sucumbimento e da necessidade de intervenção do profissional da advocacia para a defesa dos interesses do credor em juízo.
O pagamento administrativo do débito principal realizado diretamente na agência bancária do credor, de forma tardia, após o ajuizamento da execução e após a regular citação dos executados (conforme despachos de ID 461140007 e certidões de ID 477995013), não tem o condão de extinguir a responsabilidade dos devedores pelo pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios.
Aplica-se ao caso vertente, com máxima fidelidade, o princípio da causalidade. Segundo esta diretriz jurídica, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus financeiros dele decorrentes, incluindo as despesas processuais e os honorários de advogado. No cenário fático documentado, os executados encontravam-se em mora desde 07/02/2016 (conforme ID 241611055), fato que obrigou a instituição financeira credora a provocar o Poder Judiciário em 10/11/2016 para obter a satisfação coercitiva de seu crédito.
O inadimplemento dos devedores foi a causa direta e única do ajuizamento da ação executiva. O adimplemento do débito principal fora dos autos, efetuado muitos anos após a citação e após a consolidação dos honorários em juízo, comprova que a pretensão executiva era legítima e necessária. Admitir que a quitação administrativa do principal extingue por completo o feito executivo, sem a necessidade de pagamento das custas e honorários, importaria em transferir ao credor e aos seus patronos o ônus financeiro de uma demanda que foi motivada unicamente pela desídia dos devedores, gerando enriquecimento sem causa para estes últimos.
Nessa trilha, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a extinção do feito pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pressupõe a quitação integral e completa do débito executado, o que engloba não apenas o valor principal e os juros, mas também o ressarcimento das despesas processuais adiantadas e o pagamento integral dos honorários advocatícios arbitrados em juízo. A quitação parcial restringe-se ao direito material nela especificado, não afetando os consectários sucumbenciais e processuais que decorrem da existência do processo em si.
Dessa forma, revela-se legítimo o prosseguimento da execução de origem para a satisfação do saldo devedor remanescente relativo às custas judiciais e aos honorários advocatícios de dez por cento fixados sobre o montante atualizado da obrigação.
Concluindo-se pela legitimidade do prosseguimento da lide executiva para a cobrança das verbas processuais e honorárias, impõe-se ajustar a medida constritiva outrora determinada pelo juízo de origem.
A decisão agravada de ID 539342422 deferiu o bloqueio de ativos financeiros dos executados no patamar de R$ 3.368.501,21, valor que englobava a integralidade do débito executado atualizado. Com o adimplemento administrativo do valor principal da dívida diretamente perante o banco exequente, a manutenção da constrição patrimonial sobre a totalidade daquela importância representaria evidente excesso de execução e manifesto desvio de finalidade, caracterizando medida desproporcional e gravosa aos executados.
O artigo 805 do Código de Processo Civil preceitua que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Ademais, o artigo 854 do mesmo diploma prevê que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira deve se limitar ao valor indicado na execução.
Portanto, uma vez que a obrigação principal foi quitada faticamente, a ordem de bloqueio eletrônico via sistema Sisbajud não pode ser restabelecida nos termos em que foi originalmente proferida. Todavia, a constrição não deve ser inteiramente cancelada ou afastada de forma definitiva.
A medida constritiva deve ser adequada à nova realidade financeira do processo, ficando estritamente limitada ao montante necessário para garantir a satisfação do saldo devedor remanescente, qual seja, as custas processuais pendentes e os honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento, cuja base de cálculo deve observar o valor atualizado do débito principal pago administrativamente.
Consoante à jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). (…) 4. A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC). (…) 5. Em síntese, a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência (…). (STJ - REsp: 2092835 SP 2022/0095596-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 518/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade. (STJ - AgInt no AREsp: 2286758 MG 2023/0024888-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (…) 3. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC exige a efetiva comprovação do pagamento integral da dívida, não sendo admissível a presunção de quitação baseada apenas na inércia do exequente após o término do prazo de suspensão decorrente de parcelamento. (…) Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por presunção de quitação do débito tributário é inadmissível quando baseada apenas na inércia do exequente (…), exigindo-se efetiva comprovação do pagamento integral da dívida. (TJ-BA - Apelação: 07507318720138050001, Relator: MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2025)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. (…) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Princípio da causalidade. O reconhecimento da perda superveniente do objeto, em razão de pagamento ou acordo posterior à citação, impõe ao devedor os ônus da sucumbência, porquanto deu causa à instauração da lide. Inteligência do art. 85, § 10, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052726220238260127 Carapicuíba, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 09/12/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2025)
Dessa forma, o agravo de instrumento merece parcial provimento na parte que não restou prejudicada, apenas para confirmar a suspensão dos efeitos da decisão agravada no que concerne ao bloqueio do débito principal já adimplido, determinando-se que eventual nova ordem de constrição judicial seja estritamente limitada e adequada ao valor correspondente ao saldo devedor remanescente das despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao juiz de primeiro grau proceder à prévia apuração de tais valores por meio de liquidação ou apresentação de cálculos atualizados pelo exequente.
III. CONCLUSÕES
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) RECONHECER A PERDA PARCIAL DO OBJETO do agravo de ins-trumento em relação à discussão e bloqueio do débito principal, julgando o recurso prejudicado nesta extensão, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante do fato superveniente do pagamento administrativo integral da obrigação principal reconhecido pelo credor;
b) No mérito da matéria remanescente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para confirmar os termos da decisão de ID 100753983, re-formando parcialmente a decisão de primeiro grau para o fim de limitar eventual medida de constrição patrimonial de ativos financeiros ou de bens dos avalistas unicamente ao montante correspondente ao saldo devedor remanescente, composto pelas custas processuais e pelos hono-rários advocatícios de sucumbência devidos, cuja base de cálculo de dez por cento deve observar o valor atualizado do débito principal pago, de-vendo o valor exato ser previamente apurado na instância de origem.
Considerando a manifestação do banco exequente noticiando a existên-cia de tratativas para a composição amigável quanto às verbas de su-cumbência e custas (conforme ID 102786902), recomenda-se ao juízo de origem que, após a devida baixa dos autos e intimação das partes, ana-lise a conveniência do pedido de suspensão do processo pelo prazo de sessenta dias formulado pelo credor, a fim de viabilizar a solução con-sensual do conflito remanescente.
Sala das Sessões, _____de _____ de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA