PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE NEUROMODULAÇÃO E MATERIAIS CORRELATOS. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E AUDITOR DA OPERADORA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DOR CRÔNICA PROGRESSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o custeio de procedimentos de neuromodulação e materiais correlatos prescritos à agravada, paciente com quadro de dor crônica progressiva em ambos os joelhos, refratária a tratamentos conservadores prévios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que determinou à operadora o custeio dos procedimentos prescritos pelo médico assistente, diante da negativa de cobertura fundamentada em parecer de médico auditor.

III. Razões de decidir

3. Havendo divergência entre a prescrição do médico assistente — que conhece o histórico e as particularidades clínicas do paciente — e a avaliação do médico auditor da operadora — baseada em análise meramente documental —, prevalece, em princípio, a orientação do profissional assistente.

4. A recusa da operadora, amparada em afirmações genéricas sobre o caráter paliativo dos procedimentos e a suposta existência de alternativas terapêuticas, não se sustenta quando o parecer auditor não indica, de forma concreta, quais seriam essas alternativas compatíveis com o quadro clínico da paciente.

5. O controle da dor crônica e a recuperação funcional constituem objetivos terapêuticos legítimos e não podem ser desconsiderados pelo fato de não visarem à cura definitiva da doença de base, especialmente quando representam a única via disponível para a retomada das atividades cotidianas e laborais da paciente.

6. O argumento da cronicidade da condição não afasta a urgência; ao contrário, a progressividade do quadro, com piora documentada, compromete a capacidade laboral da paciente e impõe o risco de agravamento irreversível das lesões articulares, conferindo urgência à tutela requerida.

7. O conceito de urgência para fins de tutela jurisdicional não se restringe ao risco iminente de morte, abrangendo igualmente situações em que a demora pode causar danos irreversíveis à saúde e à qualidade de vida.

8. O eventual prejuízo da operadora, de natureza estritamente patrimonial, é passível de ressarcimento ao final, enquanto o dano à integridade física e à qualidade de vida da paciente é insuscetível de reparação adequada pela via indenizatória, justificando a manutenção da medida.

9. A multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00, foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos semelhantes, cumprindo sua finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido.

IV. Dispositivo e tese

 10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Havendo divergência entre a prescrição do médico assistente e o parecer do auditor da operadora de plano de saúde, prevalece a orientação do profissional que acompanha diretamente o paciente, especialmente quando a recusa da operadora não indica alternativa terapêutica concreta e compatível com o quadro clínico. 2. O controle da dor crônica e a recuperação funcional constituem objetivos terapêuticos legítimos que justificam a concessão de tutela de urgência, independentemente de os procedimentos prescritos não visarem à cura definitiva da doença de base. 3. A progressividade de condição crônica, com risco de agravamento irreversível das lesões e comprometimento da capacidade laboral, configura o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em demandas de saúde.".

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.026, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8072425-97.2025.8.05.0000, sendo Agravante Saúde Brasil Assistência Médica Ltda e Agravada Ingrid Souza Bulhões, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.

 Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Saúde Brasil Assistência Médica Ltda contra decisão proferida pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santo Antônio de Jesus nos autos do Processo nº 8005979-07.2025.8.05.0229, que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por Ingrid Souza Bulhões, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, Saúde Brasil Assistência Médica Ltda, autorize e custeie, no prazo de 15 dias, os procedimentos e materiais necessários ao tratamento da autora, conforme prescrição médica. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 em caso de descumprimento da decisão, limitada ao teto de R$ 15.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.".

A agravante recorre postulando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Argumenta que a negativa de cobertura não foi injustificada, mas sim baseada em parecer técnico de seu médico auditor, que apontou a ausência de compatibilidade da solicitação com os critérios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o caráter paliativo dos procedimentos e a existência de alternativas terapêuticas curativas.

Afirma que os procedimentos de neuromodulação não possuem cobertura obrigatória no Rol da ANS e que não haveria justificativa técnica para o uso de kit de biópsia de medula óssea.

Alega também a inexistência de urgência que justificasse a concessão da medida, uma vez que se trata de uma enfermidade crônica que acompanha a paciente há anos, não se tratando de caso de emergência.

Defende que, diante da divergência entre o médico assistente e o auditor da operadora, seria necessária a realização de perícia médica judicial antes de qualquer determinação de custeio.

Por fim, questiona o valor da multa diária fixada, considerando-o desproporcional e pugnando por sua redução.

Em decisão monocrática (id 95811484), este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos legais para sua concessão, mantendo a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento do mérito do recurso.

Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado pela Secretaria da Câmara (id 100803884).

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade de realização de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde agravante custeie os procedimentos médicos prescritos à agravada, deve ser mantida ou reformada.

Para tanto, é necessário analisar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito, argumentando que sua negativa foi tecnicamente fundamentada em parecer de médico auditor. Os elementos dos autos, contudo, indicam a presença desse requisito em favor da agravada.

O relatório médico de id 94703655 descreve o histórico clínico de Ingrid Souza Bulhões, paciente de 30 anos que sofre há aproximadamente dois anos com dor crônica e progressiva em ambos os joelhos. O quadro evoluiu de padrão mecânico para padrão misto, com manifestações também em repouso, e a intensidade da dor atingiu níveis de 7 a 9 na escala EVA. O relatório registra que tratamentos conservadores — uso de medicamentos e 12 semanas de fisioterapia — foram realizados sem eficácia no controle dos sintomas ou na recuperação da funcionalidade.

Diante desse quadro, o médico assistente indicou os procedimentos de bloqueio de nervos periféricos, infiltração articular, microneurólise múltipla e punção extra-articular, além do uso dos materiais correlatos (OPMEs), justificando-os como a intervenção necessária para o controle da dor, a recuperação da qualidade de vida e a prevenção da progressão das lesões articulares.

A tese central da agravante é a de que seu médico auditor teria discordado da indicação. Contudo, a jurisprudência é assente no sentido de que, havendo divergência entre o médico que assiste o paciente — que conhece seu histórico e suas particularidades clínicas — e o auditor da operadora — que realiza análise meramente documental —, prevalece, em princípio, a prescrição do profissional assistente.

A recusa da agravante, amparada em afirmações genéricas sobre o caráter paliativo dos procedimentos e a suposta existência de alternativas curativas, não se sustenta, porque o parecer auditor não especificou quais seriam essas alternativas para uma paciente jovem com artrose precoce refratária a tratamentos conservadores.

Além disso, o controle da dor crônica e a recuperação funcional constituem objetivos terapêuticos legítimos e não podem ser desconsiderados pelo simples fato de não visarem à cura definitiva da doença de base, notadamente quando representam, no caso concreto, a única via disponível para a retomada das atividades cotidianas e laborais da paciente.

Presente, portanto, a probabilidade do direito, demonstrada pela prescrição médica fundamentada, pela documentação do insucesso das abordagens conservadoras anteriores e pela ausência de indicação concreta, pela operadora, de tratamento alternativo compatível com o quadro clínico.

Ademais, a agravante busca minimizar o requisito do perigo de dano ao argumento de que a doença é crônica e antiga.

O argumento, porém, opera em sentido contrário ao pretendido: a cronicidade e a progressividade da condição, com piora documentada nas últimas 24 semanas, são precisamente os elementos que conferem urgência à tutela requerida.

A manutenção do quadro de dor intensa impõe à agravada sofrimento contínuo e severa limitação em suas atividades cotidianas e profissionais.

A agravada exerce a função de técnica de segurança do trabalho, que exige presença física e mobilidade constantes, estando sua capacidade laboral comprometida em razão da condição de saúde atual. A demora na realização dos procedimentos não apenas prolonga o sofrimento, mas pode levar ao agravamento irreversível das lesões articulares.

O conceito de urgência para fins de tutela jurisdicional não se restringe ao risco iminente de morte, abrangendo igualmente situações em que a demora pode causar danos irreversíveis à saúde e à qualidade de vida do paciente.

Verifica-se, ademais, que o risco de dano decorrente da não concessão da medida é substancialmente maior do que o risco que sua concessão acarreta à agravante.

O eventual prejuízo da operadora é de natureza patrimonial e, como tal, passível de ressarcimento, caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final. O prejuízo à agravada, por outro lado, diz respeito à integridade física e à qualidade de vida, bens de natureza não patrimonial cuja reparação pela via indenizatória é inadequada.

A Agravante sugere a necessidade de realização de perícia judicial. Contudo, em sede de análise de tutela de urgência, o juiz decide com base em um juízo de cognição sumária, e a prova pré-constituída nos autos, especialmente o relatório médico detalhado, é suficiente para formar o convencimento sobre a probabilidade do direito.

Exigir uma perícia prévia para a concessão da tutela de urgência seria negar a própria essência do instituto, que visa a proteger um direito que perece com a demora.

A questão poderá, se necessário, ser aprofundada durante a instrução processual, sem que isso obste a concessão da medida de urgência agora.

Por fim, no que diz respeito à multa diária, entendo que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade.

O objetivo da astreinte não é o enriquecimento da parte, mas sim o de funcionar como um meio coercitivo para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação de fazer imposta pela decisão judicial.

O montante arbitrado está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal em casos semelhantes e se mostra adequado para garantir a eficácia da tutela de um direito tão fundamental como a saúde.

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão de primeiro grau.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente pelo sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator