HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO HC N° 8065890-55.2025.8.05.0000 E HC N° 8003782-53.2026.8.05.0000. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE DE DROGA. MOEDA FALSA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDA. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DECRETO PRISIONAL. DEFICIÊNCIA QUE NÃO É SUPRIDA PELA CÓPIA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA QUAL CONSTA APENAS A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA MANTIDA HÁ MAIS DE CEM DIAS SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO EVIDENCIADA A COMPLEXIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA A PESSOA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA.

1. Trata-se de duas ordens de habeas corpus impetradas sucessivamente em favor do Paciente, que foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2025, na Comarca de Tanque Novo, sob a imputação inicial das supostas práticas dos crimes previstos no arts. 12 e 16, § 1°, I, da Lei nº 10.826/2003, art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e art. 289 do Código Penal. A defesa sustentou, no primeiro habeas corpus, a inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, a ausência dos requisitos da medida extrema, a dúvida quanto à materialidade do crime de estelionato ou moeda falsa por ausência de laudo pericial, a baixa gravidade concreta dos delitos imputados que não envolveram violência ou grave ameaça e que admitem suspensão condicional do processo, bem como as condições pessoais favoráveis do Paciente. No segundo habeas corpus, a impetrante arguiu o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, considerando que o Paciente se encontrava segregado cautelarmente há mais de noventa dias sem a finalização da investigação. A Procuradoria de Justiça manifestou-se, em ambos os feitos, pelo conhecimento parcial e concessão da ordem, para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares de natureza diversa.

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus se apresenta como via adequada para a elucidação do mérito da investigação policial, quanto à efetiva demonstração da materialidade dos crimes imputados ao Paciente; (ii) determinar se estão presentes os requisitos da segregação cautelar; (iii) verificar se a manutenção da prisão preventiva é compatível com os ditames legais e constitucionais, considerando o transcurso do tempo da segregação cautelar e os fundamentos do decreto prisional; (iv) aferir se está configurado o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, justificando a revogação da prisão preventiva; e (v) ponderar se a segregação cautelar é proporcional e se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto.

3. A via do habeas corpus revela-se inadequada para aprofundar o exame da materialidade delitiva dos crimes imputados, porquanto tal análise demanda minuciosa instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, procedimento incompatível com a sumariedade característica do writ. A aferição da existência de laudo pericial para comprovação da falsificação das cédulas ou a correta subsunção das condutas penais exigiria incursão probatória exauriente, reservada à instância de conhecimento. Assim, a impugnação relacionada à ausência de materialidade delitiva não se mostra cognoscível na estreita via eleita.

4. A instrução deficiente do habeas corpus, consubstanciada na ausência da juntada do inteiro teor da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva, inviabiliza a análise dos argumentos da defesa quanto à inidoneidade e à falta de fundamentação concreta do decreto prisional. Conforme entendimento consolidado do STJ, o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal, a dicção explícita do art. 8º-A, §2º, IV, da Resolução 213/2025 do CNJ e o art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, o ônus de apresentar prova pré-constituída recai sobre o impetrante, não sendo suficiente a mera transcrição de trechos da decisão na peça inicial para sanar tal omissão processual. Consoante firmado pelo STJ “A ausência da juntada do inteiro teor do decreto prisional inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, não podendo ser suprida pela cópia da ata da audiência de custódia, na qual consta apenas a parte dispositiva da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva” (AgRg no HC n. 1.030.180/RO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025). Portanto, a irresignação quanto aos fundamentos da prisão preventiva, sob este prisma específico, não pode ser conhecida.

5. O Paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 20 de outubro de 2025, e o Inquérito Policial correspondente, de número 8000914-53.2025.8.05.0254, ainda não foi concluído nem houve o oferecimento da denúncia, pendente de juntada de laudos periciais relacionados aos objetos apreendidos, diligências requisitadas pelo Ministério Público desde 30 de novembro de 2025 e deferidas pelo Juízo a quo em 14 de janeiro de 2026. A inexistência de elementos que demonstrem a especial complexidade do feito, a ausência de indicação de uso de violência ou grave ameaça na prática dos delitos imputados e a demora injustificada na finalização da investigação policial e na promoção da ação penal configuram excesso de prazo, desatendendo aos limites temporais estabelecidos pelo art. 10 do Código de Processo Penal e tornando desarrazoada e desproporcional a manutenção da custódia cautelar.

6. As circunstâncias do caso, em que não há notícia de que os delitos em investigação tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e não ostentando o Paciente condenações pretéritas transitadas em julgado, evidenciam que a prisão preventiva revela-se desproporcional, possibilitando a substituição da medida extrema por providências cautelares diversas, que se mostram adequadas e suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em observância aos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal.

7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para reformar a decisão que decretou a prisão preventiva e, em substituição, aplicar ao Paciente medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; e b) obrigação de comparecimento bimestral em cartório para informar e justificar suas atividades, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas, certificando-se da inequívoca cientificação do Paciente acerca das obrigações estabelecidas, sem prejuízo da imposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto fático dos autos e, ainda, do restabelecimento da prisão em razão de descumprimento injustificado, nos termos do art. 282, § 4°, do CPP.

Tese de julgamento: "1. A via eleita do habeas corpus é imprópria para o exame aprofundado de provas atinentes à materialidade delitiva dos crimes imputados, demandando dilação probatória incompatível com a natureza sumária do remédio constitucional. 2. A ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva constitui deficiência na instrução do writ, impedindo a análise meritória dos fundamentos da segregação cautelar. 3. Configura excesso de prazo injustificado a manutenção da prisão preventiva por período superior a 100 (cem) dias, sem que o inquérito policial seja concluído e a denúncia oferecida, notadamente em investigações que não apresentem especial complexidade e nos quais os delitos não envolveram violência ou grave ameaça. 4. A primariedade do agente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia máxima permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em atenção aos princípios da proporcionalidade e adequação."

CF/1988, art. 93, IX; Código Penal, art. 289; Código de Processo Penal, arts. 10, 282, § 4º e § 6º, 283, 312, 313, 319; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, § 1º, I; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 258.

STJ - RHC n. 217.048/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.

STJ - AgRg no HC n. 484.988/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.

STJ - HC n. 731.603/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.

STJ - AgRg no RHC n. 198.596/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.

STJ - AgRg no HC n. 1.030.180/RO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8065890-55.2025.8.05.0000 e n° 8003782-53.2026.8.05.0000, da Vara Criminal da Comarca de Tanque Novo, impetrado pela Advogada Ana Paula Matos Magalhães Santos Silva em favor de ROMILTON DA CRUZ PEREIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer em parte e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Cuida-se duas ordens de habeas corpus impetradas sucessivamente pela Advogada Ana Paula Matos Magalhães Santos Silva, com pedido de liminar, em favor de ROMILTON DA CRUZ PEREIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tanque Novo, no Auto de Prisão em Flagrante n° 8000873-86.2025.8.05.0254.

Narra a Impetrante, no HC n° 8065890-55.2025.8.05.0000, em termos literais, que “o Paciente foi preso em flagrante no dia 21 de outubro de 2025, sendo-lhe imputadas as supostas práticas dos crimes previstos no art. 28[1] da Lei nº 11.343/2006, art. 12[2] da Lei nº 10.826/2003 e art. 171[3] do Código Penal” (sic).

Prossegue a narrativa aduzindo que “o Paciente foi abordado em via pública, ocasião em que os agentes afirmaram ter encontrado com ele uma pequena porção de substância entorpecente (para uso próprio), uma arma de fogo desmuniciada e algumas notas de dinheiro que teriam aparência de falsificadas” (sic).

Sustenta existir dúvida quanto a materialidade do crime de estelionato, ao argumento de que não há laudo pericial comprobatório da falsificação das notas, tampouco fotografias ou registros de tal apreensão, a qual teria por lastro somente relatos genéricos dos agentes policiais.

Afirma que, ainda assim, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, na audiência de custódia.

No cenário descrito, assevera a caracterização de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do Paciente, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos da medida extrema e de que a decisão firmada é desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao art. 312[4] do CPP e ao art. 93, IX[5], da CF.

Na sequência, ressalta que, na ausência de laudo pericial, nos termos do art. 158[6] do CPP, não subsiste lastro empírico apto a respaldar a segregação cautelar, uma vez que os demais delitos imputados ao Paciente (art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03) não envolvem violência ou grave ameaça, possuem baixa gravidade concreta e admitem suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89[7] da Lei 9.099/1995.

Nessa linha também destaca a favorabilidade das condições pessoais do Paciente, a evidenciar a ausência de risco a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Pelas razões aduzidas, afirma a ausência de justa causa para a prisão, motivo pelo qual requer a concessão de liminar, para que seja a custódia cautelar revogada, com a expedição de alvará de soltura, aplicando-se, caso se julgue necessário, medidas cautelares de natureza diversa, dentre as previstas no art. 319[8] do CPP, confirmando-se, ao final, o pedido.

Com a inicial foram apresentados documentos, anexados aos IDs 93424702/93425279 e IDs 93448479/93448514.

Distribuído o feito por livre sorteio (ID 93445288) e certificado o afastamento deste subscritor, consoante documentado nos IDs 93449797/93449799, o habeas corpus foi encaminhado à Eminente Desa. Nágila Maria Sales Brito, que, de forma suscinta, indeferiu o pedido de liminar, nos termos da decisão de ID 93465671.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou, no HC n° 8065890-55.2025.8.05.0000, pelo conhecimento parcial e, na extensão conhecida, pela concessão em parte da ordem, para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares de natureza diversa (ID 95278958).

Convertido o julgamento do feito em diligência (despacho de ID 95574419), foi anexado o documento de ID 96112789.

Requisitadas informações complementares ao Juízo Impetrado (ID 96148018), estas foram prestadas, consoante documentado no ID 97489677.

Reiterado o pedido de informações complementares, em face da insuficiência dos esclarecimentos apresentados pelo Juízo Impetrado, nos termos do despacho de ID 97493952, promoveu-se a juntada das novas informações, anexadas ao ID 97657463.

Por fim, a Procuradoria de Justiça ratificou o Parecer no sentido do conhecimento parcial e, na extensão conhecida, pela concessão em parte da ordem, para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares de natureza diversa (ID 98410876).

Por sua vez, alega a Impetrante, em resumo, no HC n° 8003782-53.2026.8.05.0000, a existência de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do Paciente, ao argumento de que há excesso de prazo para o oferecimento de denúncia.

Narra que o Paciente se encontra preso desde dia 21 de outubro de 2025, sendo-lhe imputada a suposta prática dos crimes previstos no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 171 do Código Penal. Afirma que não foi concluído o Inquérito Policial, nem houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Sustenta que houve o descumprimento do prazo estabelecido no art. 10 do CPP, caracterizando a conseguinte ilegalidade da manutenção da segregação cautelar. Inclusive porque não há demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal nem à aplicação da lei penal.

Aduz, no contexto do caso concreto, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares de natureza diversa, nos termos do Parecer Ministerial já exarado no HC n° 8065890-55.2025.8.05.0000.

Assevera, por fim, a desnecessidade e a desproporcionalidade da prisão frente aos crimes imputados ao Paciente, o qual apresenta condições pessoais favoráveis, que o habilitam a responder ao processo em liberdade.

Pelas razões aduzidas, pugna pela concessão de liminar, para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares de natureza diversa, confirmando-se, ao final, o pedido.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça se posicionou, no HC n° 8003782-53.2026.8.05.0000, mais uma vez no sentido da concessão da ordem, para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares de natureza diversa (ID 98672297).

[1] Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

[2] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

[3] Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

[4] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4^o).

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;

II – a participação em organização criminosa;

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.

[5] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

[6] Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

[7] Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

[8] Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Busca-se a restituição da liberdade ambulatorial do Paciente ao argumento de que: i) não há prova da materialidade delitiva quanto à suposta falsificação de notas em dinheiro (falsificação de moeda); ii) não se encontram presentes os requisitos legais da prisão preventiva, considerando que os demais crimes imputados não autorizam a imposição da medida extrema; iii) o decreto prisional é desprovido de motivação concreta e idônea; iv) a prisão mostra-se manifestamente desproporcional, considerando a natureza dos fatos e as condições pessoais do Paciente e v) está caracterizado o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento de denúncia.

Preambularmente, convém esclarecer que o habeas corpus não se apresenta como via adequada para a elucidação do mérito da investigação policial, quanto a efetiva demonstração da materialidade dos crimes imputados ao Paciente. Destarte, não se conhece da impugnação nesse aspecto.

Compete, no entanto, analisar se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva, se esta se revela necessária e legítima na fase inicial da persecução penal e se está caracterizado, ou não, o alegado excesso de prazo.

Extrai-se dos documentos anexados aos IDs 93424702/93425274 e 93448479/ 93448514 do HC n° 8065890-55.2025.8.05.0000, juntamente com a movimentação processual do Auto de Prisão em Flagrante n° 8000873-86.2025.8.05.0254, vinculado ao Inquérito Policial n° 8000914-53.2025.8.05.0254 (PJE/PG), que o Paciente Romilton da Cruz Pereira foi preso em flagrante, no dia 20/10/2025, juntamente com o acusado Jose Ilton Silva Lopes, sendo ambos acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 12[1] e 16, § 1°, I[2], da Lei 10.826/2003, art. 28[3] da Lei 11.343/2006 e art. 289[4] do CP.

Sobre as circunstâncias fáticas subjacentes à diligência policial realizada, verifica-se do depoimento prestado pelo Policial Militar Lazaro Donato de Souza que a prisão foi motiva pelos seguintes fatos:

Na presente data [20/10/2025], por volta das 09h20min, a guarnição do 4º Pelotão recebeu informações via telefone funcional (denúncia anônima) sobre um indivíduo portando arma de fogo. De imediato, a guarnição deslocou-se até o local para averiguar a denúncia. Próximo à residência do suspeito em um veículo foi encontrado o Sr. Romilton da Cruz Pereira, RG: 22.853.789-47, com histórico de vários furtos na região e durante a abordagem, o suspeito foi encontrado portando substância análoga à maconha, além de arma de fogo, dinheiro falso e objetos com suspeita de serem produtos de furtos. Em diligência contínua o Sr. Romilton informou onde comprou a arma, sendo seu vizinho, Jose Ilton Silva Lopes RG 2353860818, ao abordá-lo na porta de sua casa ele informou que havia vendido tal arma e que tinha mais armas na sua residência entregando-as à guarnição, tendo sido conduzindo ambos para Delegacia de Polícia. Diante dos fatos, foram adotadas as medidas cabíveis, com a condução dos suspeitos, e material apreendido, para a delegacia para as providências legais. (HC 8065890-55.2025.8.05.0000 - ID 93448479, fl. 07).

No mesmo sentido literal o depoimento do Policial Militar Isaque Costa Reis (HC 8065890-55.2025.8.05.0000 - ID 93448479, fl. 10).

O Paciente foi qualificado pela autoridade policial, mas permaneceu em silêncio (HC 8065890-55.2025.8.05.0000 - ID 93448509).

Nas circunstâncias descritas, que serviram de lastro ao convencimento judicial, extrai-se, no estágio inicial da persecutio criminis, que os delitos imputados não foram praticados mediante violência nem grave ameaça à pessoa.

Além disso, a partir da análise do Auto de Prisão em Flagrante, dos relatos policiais, das certidões de antecedentes criminais anexadas pela Impetrante (HC 8065890-55.2025.8.05.0000 - IDs 93425132, 93424837, 93425279) e em consulta ao sistema PJE, verifica-se que, à época, não existia registro de antecedentes penais em desfavor do Paciente.

Nada obstante, realizada audiência de custódia, em 23/10/2025, deliberou o Magistrado a quo pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, consoante documentado no termo de ID 96112789 (HC 8065890-55.2025.8.05.0000).

Sinalize-se que a ausência do inteiro teor da decisão proferida oralmente na audiência de custódia inviabiliza a apreciação das impugnações vertidas.

Pontue-se, a esse respeito, que a simples transcrição de trecho da decisão impugnada na inicial do Habeas Corpus não supre a omissão detectada. Veja-se:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR POR QUESTÕES DE SAÚDE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

(STJ - RHC n. 217.048/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Hipótese na qual o writ, impetrado contra decisão que negou liminar, foi indeferido liminarmente, por falta de instrução, não tendo sido juntada ao feito cópia da decisão em liminar proferida pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise da pretensão deduzida no writ.

2. O rito célere do habeas corpus demanda, para que seja analisada a ocorrência de constrangimento ilegal, prova pré-constituída, sendo de responsabilidade exclusiva do impetrante a instrução do writ.

3. A transcrição do teor da decisão no corpo da inicial da impetração não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte.

4. Ainda que fosse considerada a mera transcrição do decisum no corpo da petição inicial, não se constataria constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.

(STJ - AgRg no HC n. 484.988/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ORAL. FUNDAMENTOS NÃO TRANSCRITOS EM ATA DE AUDIÊNCIA. REGISTRO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. FALTA DE REDUÇÃO A TERMO. ACRÉSCIMO DE JUSTIFICATIVAS PELO TRIBUNAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido oralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra registrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem que os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou degravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ. Ademais, cópia da ata da audiência deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida norma). Nesse sentido: AgRg no HC n. 765.867/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 26/9/2022.

2. O Tribunal de Justiça, ao mencionar o modus operandi das ações delituosas, trouxe novos elementos para justificar a manutenção do cárcere provisório do acusado. Sem embargo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as razões trazidas pelo órgão de segundo grau, tendentes a amparar a cautela máxima, não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu.

(STJ - AgRg no RHC n. 198.596/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus, em razão da instrução deficiente do writ.

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos imprescindíveis à adequada instrução do habeas corpus, como a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, inviabiliza o conhecimento da impetração.

3. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante instruir devidamente o feito com os documentos indispensáveis à apreciação da controvérsia.

4. A ausência da juntada do inteiro teor do decreto prisional inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, não podendo ser suprida pela cópia da ata da audiência de custódia, na qual consta apenas a parte dispositiva da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

(STJ - AgRg no HC n. 1.030.180/RO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

No aludido contexto, observada a regência do art. 283 do CPP[5], a dicção explícita do art. 8º-A, §2º, IV, da Resolução 213/2025 do CNJ[6], o quanto disposto no art. 258 do RITJBA[7] e que não houve alegação de obstáculo intransponível à juntada do inteiro teor da referida deliberação judicial, não se conhece da irresignação quanto aos fundamentos da prisão preventiva, por insuficiência da prova pré-constituída.

Contudo, embora não se tenha apresentado, como prova pré-constituída, o inteiro teor da decisão vergastada, na forma preconizada pelo art. 283 do CPP, dificultando, repita-se, o adequado enfrentamento das impugnações vertidas quanto aos fundamentos da decisão impugnada, extrai-se da transcrição realizada pela Douta Procuradora de Justiça, subscritora do Parecer de ID 95278958 (HC 8065890-55.2025.8.05.0000), os seguintes argumentos para a imposição da medida extrema:

[...] Entendo que há indícios suficientes do cometimento do delito e que estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sobretudo pela gravidade em concreto das condutas que estão sendo analisadas. Ou seja, há situações de possível furto ou possível objeto de furto, uso de arma restrita, mesmo que o acusado tenha afirmado se tratar de uma arma de pressão, havendo indício de que ela foi alterada. Há, ainda, a própria situação da droga, em relação à qual não se pode aferir apenas pela quantidade se estamos diante de usuário ou não, além das notas falsas. Então, diante dessas condutas em concreto, entendo necessário salvaguardar a ordem pública, razão pela qual a cautelar máxima me parece, neste momento, ser a medida mais razoável e proporcional. [...] Assim, em razão dessa situação e por tudo que foi exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da existência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. [...]. (Conforme registro audiovisual na plataforma PJE Mídias).

Conforme se observa, não há referência à prática de violência nem grave a ameaça à pessoa, nem indicação de participação em organização criminosa, mas, unicamente, o cenário da suspeita da prática de crimes em concurso de agentes, ainda em fase de apuração.

Por essa senda, em que pese não seja possível apreciar as impugnações dirigidas à desconstituição dos fundamentos do referido decisum quanto ao Paciente Romilton da Cruz Pereira, cabe analisar, considerado o transcurso de mais de 100 (cem dias) da segregação cautelar, e considerada a arguição de excesso de prazo nos autos do HC n° 8003782-53.2026.8.05.0000, se a manutenção da prisão preventiva é minimamente compatível com os ditames legais.

Assim é que, requisitadas informações complementares ao Juízo Impetrado sobre a situação prisional e processual do Paciente, concretamente sobre a conclusão do Inquérito Policial e a existência de eventual Ação Penal, foram prestados os seguintes esclarecimentos, em 22/01/2026, sobre o estágio atual da persecução penal:

O Inquérito Policial dos fatos narrados nos autos de referência do HC, encontram-se tombado pelo número 8000914-53.2025.8.05.0254.

Na data de 29/10/2025, foi autuado o inquérito policial nº 111785/2025, com o auto de prisão em flagrante, termos de declaração e depoimentos, e termo de qualificação e interrogatório dos réus, e encaminhado ao Ministério Público, conforme documento ID. 527668588.

Em 30/11/2025, foi juntado parecer pelo Ministério Público, conforme petição ID. 532973497, solicitando a necessidade da juntada dos elementos que comprovem a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, para apuração dos fatos. Dessa forma, solicitou juntada da coleta dos elementos probatórios, sendo esse os resultados dos laudos periciais dos objetos apreendidos.

Na data de 13/12/2025, foi juntada petição pelo MP, com pedido de reiteração dos requerimentos, retornando concluso os autos em 17/12/2025.

Despacho proferido na data de 14/01/2026, deferindo os pedidos do Ministério Público, no ID. 532973497, e determinando a intimação da autoridade policial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada dos resultados dos laudos periciais dos objetos apreendidos.

Após a realização da diligência requerida, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, determinou que os autos retornem conclusos. Observa-se dos autos que até o presente momento os autos do Inquérito Policial, não foi finalizado, restando pendente a realização das diligências requeridas, para oferecimento de denúncia.

Não houve outras movimentações (Informações complementares anexadas ao HC 8003782-53.2026.8.05.0000 - ID 97657463).

Em nova consulta ao sistema PJE/PG, contata-se que o Inquérito Policial segue em aberto, até a presente data, sem a juntada dos laudos periciais relacionados aos objetos apreendidos, restando pendente, portanto, a conclusão das diligências requisitadas pelo Ministério Público para a constatação da materialidade dos crimes supostamente praticados.

Destarte, consoante se verifica, a segregação do Paciente perdura, desde o dia 20/10/2025, sem que tenha sido concluído o Inquérito Policial, não existindo, muito menos, oferecimento de denúncia.

No aludido contexto, na ausência de elementos mínimos que demonstrem a especial complexidade do feito e inexistindo indicativo do uso de violência e grave ameaça pelo Paciente, denota-se injustificado excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, em razão do desatendimento ao limite temporal estabelecido para a realização das diligências requisitadas pelo Ministério Público à autoridade policial.

Pontue-se, ainda, a partir da análise do Auto de Prisão em Flagrante, das certidões anexadas pela Impetrante (IDs 93425132, 93424837, 93425279 – HC 8065890-55.2025.8.05.0000) e de consulta ao sistema PJE, que não há registro de condenações pretéritas do Paciente, mas, unicamente, a Ação Penal de n° 8001054-87.2025.8.05.0254, deflagrada para apuração de crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, supostamente perpetrado em 19/03/2022, a qual se encontra em andamento.

Nessa linha, mesmo sem desconstituir os fundamentos da segregação, é de rigor concluir que não se mostra razoável nem proporcional a manutenção da prisão preventiva.

Destarte, no panorama descrito, de injustificada demora, em desacordo com os prazos legais fixados no art. 10[8] do CPP, entendo, de forma análoga ao posicionamento no HC n° 8076347-49.2025.8.05.0000, de minha Relatoria -que tem como Paciente o investigado José Ilton Silva Lopes-, que a manutenção da medida extrema quanto a Romilton da Cruz Pereira não se mostra proporcional, sendo suficiente, também quanto a este, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, resposta que se mostra adequada ao disposto nos arts. 282, § 6º[9], e 319[10] do CPP.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA.

1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.

2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais do paciente, primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa.

3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. Precedente.

4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas seguintes medidas alternativas à prisão: proibição de comparecimento à empresa onde foram encontrados os produtos adulterados, assim como manter contato com eventuais coinvestigados, cabendo ao Juízo de primeiro grau tanto a implementação quanto a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas, sem prejuízo da imposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto fático dos autos e do restabelecimento da prisão em razão de descumprimento injustificado.

(STJ - HC n. 731.603/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.).

Destarte, a ordem de habeas corpus deve ser, nessa cota, concedida para restituir o status libertatis de ROMILTON DA CRUZ PEREIRA no APF n° 8000873-86.2025.8.05.0254, vinculado ao Inquérito Policial n° 8000914-53.2025.8.05.0254, submetendo-o, no entanto, ao cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca, pelo período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial e b) obrigação de comparecimento bimestral em cartório para informar e justificar suas atividades, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas, certificando-se da inequívoca cientificação do Paciente acerca das obrigações estabelecidas, sem prejuízo da imposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto fático dos autos.

Sobreleve-se, por fim, a reversibilidade da presente deliberação, na medida em que o descumprimento injustificado de qualquer uma das medidas cautelares impostas poderá implicar na decretação da prisão preventiva do Paciente, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP[11].

O entendimento alcançado é, na sua maior parte, convergente com os respectivos Pareceres da Eminente Procuradora de Justiça Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves:

De início, cumpre destacar a inadequação da estreita via do habeas corpus para o exame da alegada ausência de materialidade do delito de estelionato, por se tratar de questão que demanda análise minuciosa do conjunto probatório, providência incompatível com a sumariedade do writ. Tal matéria somente poderá ser devidamente dirimida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse aspecto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (STJ, RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).

Dessa forma, não devem ser conhecidas as alegações defensivas que versam sobre a suposta ausência prova quanto à materialidade delitiva.

No que se refere à pretensa existência de constrangimento ilegal, sustentada pela impetrante sob o argumento de inexistência de justa causa para o decreto prisional, verifica-se que tal fundamento merece acolhimento.

Do detido exame dos autos, observa-se que, em 20 de outubro de 2025, a autoridade policial recebeu denúncia anônima noticiando que um indivíduo estaria portando arma de fogo na Fazenda Pedrez II, zona rural de Tanque Novo. No local, os agentes encontraram Romilton da Cruz Pereira, ora paciente, e, durante a abordagem, foram apreendidos um revólver calibre .22, pequena porção de substância análoga à maconha destinada ao consumo pessoal e cédulas de dinheiro com aparência de falsificação.

Não obstante tais circunstâncias, constata-se que o paciente não possui registros criminais anteriores e que os delitos imputados não foram praticados mediante violência ou grave ameaça.

Assim, à luz do caráter subsidiário e excepcional da prisão preventiva, revela-se mais adequada, ao menos neste momento processual, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, conforme autoriza o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, medida que se harmoniza com o princípio da proporcionalidade.

Nessa linha de intelecção, ao se ter em vista que a segregação preventiva é medida extrema que deve ser adequada e proporcional ao caso concreto, entende-se que não se trata da melhor opção na situação dos autos, diante da primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que ele confere ameaça à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Destarte, mostra-se adequada, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ressalte-se que a autoridade apontada como coatora deixou de demonstrar, de forma concreta, a existência de risco efetivo decorrente da liberdade do paciente, limitando-se a invocações genéricas acerca da gravidade dos fatos, sem individualizar a conduta ou apontar elementos específicos que justificassem a medida extrema.

Senão, confira-se a transcrição do decreto preventivo extraída da gravação da audiência de custódia, constante do PJe Mídias:

“[...] Entendo que há indícios suficientes do cometimento do delito e que estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sobretudo pela gravidade em concreto das condutas que estão sendo analisadas. Ou seja, há situações de possível furto ou possível objeto de furto, uso de arma restrita, mesmo que o acusado tenha afirmado se tratar de uma arma de pressão, havendo indício de que ela foi alterada. Há, ainda, a própria situação da droga, em relação à qual não se pode aferir apenas pela quantidade se estamos diante de usuário ou não, além das notas falsas. Então, diante dessas condutas em concreto, entendo necessário salvaguardar a ordem pública, razão pela qual a cautelar máxima me parece, neste momento, ser a medida mais razoável e proporcional. [...] Assim, em razão dessa situação e por tudo que foi exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da existência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. [...]”. (Conforme registro audiovisual na plataforma Pje Mídias).

Verifica-se, portanto, que a decisão se lastreou essencialmente na gravidade abstrata da conduta, especialmente quanto ao suposto porte de arma de uso restrito, o que, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é suficiente para amparar a decretação da prisão preventiva, que exige fundamentação concreta e individualizada acerca da necessidade da medida. (...)

Pelo exposto, consubstanciando-se nos fundamentos acima expendidos, manifesta-se o Ministério Público pelo CONHECIMENTO PARCIAL desta ação constitucional de habeas corpus e, na extensão conhecida, pela sua CONCESSÃO PARCIAL, em ordem a substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem determinadas por essa egrégia Corte de Justiça. (HC 8065890-55.2025.8.05.0000 - ID 95278958).

Inicialmente, cumpre pontuar, de pronto, que a presente ordem de Habeas Corpus merece conhecimento parcial, apenas no que concerne às alegações alusivas ao excesso de prazo.

Conforme bem consignado pelo eminente Desembargador Relator, no que diz respeito à tese defensiva de desnecessidade da prisão cautelar, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, verifica-se, com nitidez, que a insurgência não ostenta caráter de novidade, consubstanciando-se em mera reiteração de pedido anteriormente deduzido no Habeas Corpus nº 8065890-55.2025.8.05.0000, o qual ainda se encontra pendente de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Com efeito, é entendimento consolidado que não se admite o conhecimento de impetração que reproduz pedido idêntico, fundado nos mesmos fundamentos fático-jurídicos, porquanto tal providência implicaria indevida duplicidade de análise da mesma controvérsia. Nessa ordem de ideias, impõe-se o conhecimento parcial da presente impetração, limitando-se à análise do pleito relativo ao alegado excesso de prazo na duração da custódia cautelar. Consoante se extrai dos autos, em 20 de outubro de 2025, a autoridade policial recebeu denúncia anônima noticiando que um indivíduo estaria portando arma de fogo na Fazenda Pedrez II, zona rural do Município de Tanque Novo. Deslocando-se até o local indicado, os agentes encontraram Romilton da Cruz Pereira, ora Paciente, ocasião em que, durante a abordagem policial, foram apreendidos um revólver calibre .22, pequena porção de substância análoga à maconha, supostamente destinada ao consumo pessoal, bem como cédulas de dinheiro com aparência de falsificação. Ao compulsar os informes judiciais constantes dos autos do Habeas Corpus nº 8065890-55.2025.8.05.0000, em cotejo com as informações extraídas do sistema PJe de 1º grau, verifica-se que, até o presente momento, o Inquérito Policial ainda não foi concluído.

Nesse contexto, constata-se que o Paciente se encontra custodiado há 108 (cento e oito) dias, sem que tenha havido a finalização do procedimento investigatório, conforme expressamente consignado nos informes judiciais juntados aos autos de nº 8065890-55.2025.8.05.0000, segundo os quais “até o presente momento os autos do Inquérito Policial não foram finalizados, restando pendente a realização das diligências requeridas, para oferecimento de denúncia” (Num. 97657463, pág. 2).

O artigo 10 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que, tratando-se de indiciado preso, o inquérito deverá ser concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ilegalidade da prisão mantida sem justa causa.

Não se olvida que os tribunais pátrios assentem que não basta pura e simplesmente a realização de operação aritmética de adição para efeito de concessão de remedium juris como o ora articulado, impondo-se a análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à complexidade da investigação e à atuação diligente das autoridades competentes.

Todavia, no caso vertente, não se verifica qualquer justificativa plausível para a demora na conclusão da investigação.

Com efeito, considerando que a investigação originária não apresenta grande complexidade (v. g., pluralidade de réus, perícias, grande volume documentos), o que naturalmente ocasionaria maior delonga na marcha processual, constata-se que a manutenção da segregação preventiva em comento desborda das fronteiras da razoabilidade.

Nesse lanço, é fora de dúvida que os prazos admitidos no nosso ordenamento jurídico já foram extrapolados e não há qualquer previsão para a conclusão do inquérito policial e, por conseguinte, do oferecimento da peça acusatória, não podendo o Paciente ficar ao talante da inércia do poder punitivo estatal. Essa é a razão pela qual a sua prisão afigura-se verdadeiro constrangimento ilegal.

Os elementos coligidos aos autos permitem concluir que o excesso de prazo se deveu a falhas do aparato estatal, em face da morosidade para a conclusão do inquérito policial, afigurando-se injustificável tal demora, a reclamar, então, solução através da via angusta deste remédio heroico.

Nesse cenário, a conclusão a que se chega é que a manutenção do inculpado em cárcere representa verdadeira ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, portanto, não deve persistir. Pelo exposto, consubstanciando-se nos fundamentos acima expendidos, manifesta-se o Ministério Público pelo CONHECIMENTO desta ação constitucional de habeas corpus e, no mérito, pela sua CONCESSÃO, para que se determine a imediata soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Todavia, recomenda-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram adequadas para assegurar o regular andamento da investigação. (HC 8003782-53.2026.8.05.0000 - ID 98672297).

Ante o exposto, em conformidade com o Parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento parcial e concessão da ordem de habeas corpus para restituir o status libertatis de ROMILTON DA CRUZ PEREIRA no APF n° 8000873-86.2025.8.05.0254, vinculado ao Inquérito Policial n° 8000914-53.2025.8.05.0254, submetendo-o, no entanto, ao cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca, pelo período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial e b) obrigação de comparecimento bimestral em cartório para informar e justificar suas atividades, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas, certificando-se da inequívoca cientificação do Paciente acerca das obrigações estabelecidas, sem prejuízo da imposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto fático dos autos e do restabelecimento da prisão em razão de descumprimento injustificado, nos termos do art. 282, § 4°, do CPP.

[1] Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

[2] Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

[3] Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

[4] Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

[5] Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

[6] Art. 8º-A. A audiência de custódia constitui ato uno e indivisível, sendo informada pelo princípio da oralidade, da individualização do processo penal e pela presença da pessoa presa, não se admitindo a sua ausência ou seu não comparecimento, nem a realização de audiências coletivas. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024).

§ 2º Após ouvida a pessoa presa e os requerimentos do Ministério Público e da Defesa, o juiz deverá:

IV – decidir, fundamentadamente, por escrito: (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024).

a) relaxar a prisão ilegal e, em sendo o caso, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para o seu prosseguimento; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024).

b) conceder liberdade provisória, com ou sem medida cautelar diversa da prisão, considerando, em caso de imposição de medida cautelar, sua necessidade e adequação; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024).

c) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024).

[7] Art. 258. O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo.

[8] Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

[9] § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

[10] Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: