PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO..

I. CASO EM EXAME

    1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por DILMA MARIA DOS SANTOS CRUZ, idosa diagnosticada com Prolapso Genital Feminino Grau 2 (CID 10 – N81), que pleiteava a autorização, efetivação e custeio de histerectomia pelo SUS, além de indenização pelos danos morais decorrentes da demora e da omissão administrativa no tratamento. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar anteriormente concedida, determinou o custeio integral da cirurgia pelo Estado da Bahia, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios em R$ 1.518,00. A apelação impugna exclusivamente o capítulo referente à indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    2. Há uma questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do Estado da Bahia pela demora injustificada no fornecimento de tratamento médico pelo SUS, apta a ensejar indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

    3. O direito à saúde é direito fundamental, previsto nos arts. 6º e 196 da CF/1988, cuja efetivação é dever do Estado, especialmente no caso de pessoa hipossuficiente que necessita de cirurgia essencial e urgente para restabelecimento da dignidade e da qualidade de vida.

    4. A omissão estatal prolongada desde 2019 configura violação ao dever jurídico de garantir o tratamento tempestivo e integral à saúde, caracterizando ato ilícito indenizável.

    5. O dano moral decorrente da conduta omissiva estatal se caracteriza in re ipsa, sendo presumido diante da injustificável demora e dos efeitos negativos na esfera psíquica, física e social da autora, que suportou dor, desconforto, limitação funcional e agravamento de sua condição de saúde.

    6. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional, razoável e em consonância com precedentes do TJ/BA em casos análogos, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da indenização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

    8. Recurso desprovido.

    Tese de julgamento:

    1. A demora injustificada no fornecimento de tratamento médico essencial pelo Estado configura omissão ilícita, violadora do direito fundamental à saúde, apta a ensejar reparação por danos morais.

    2. O dano moral decorrente da omissão estatal na área da saúde prescinde de prova do prejuízo concreto, caracterizando-se in re ipsa.

    3. A majoração dos honorários advocatícios é devida em grau recursal quando o recurso é desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

       Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; 198, II; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 487, I.

Jurisprudência relevante citada:

 STF, RE 393.175 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 12.12.2006; TJBA, Ap Cív. 8007575-19.2022.8.05.0039, Rel. Des. Maria de Fátima Silva Carvalho, 2ª Câmara Cível, j. 07.10.2025.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA BAHIA, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA (ID 94945246), contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas (ID 94945228), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais (Processo n. 8009380-91.2024.8.05.0150), ajuizada por DILMA MARIA DOS SANTOS CRUZ, ora Apelada.

Adoto como próprio o relatório d sentebça (ID 94945228), acrescentando que o Juizo a quo julgou os pedidos nos seguintes termos:

“Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a autorizar, efetivar e custear o tratamento cirúrgico de HISTERECTOMIA em favor da autora, conforme solicitação médica, a ser realizado em unidade pública ou particular, às suas expensas. Ademais, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora. A apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária, conforme EC 113/2021. Ainda, acolho a preliminar, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Deixo de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de custas e despesas processuais, por gozar do benefício de isenção do pagamento. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, do CPC/15 e Tema 1.313 do STJ.”

O Apelante, Estado da Bahia, manifesta irresignação unicamente quanto ao capítulo da condenação relativa à indenização por danos morais.

A Apelada apresentou contrarrazões (ID 94945249), refutando integralmente a tese recursal e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive requerendo a majoração dos honorários advocatícios recursais.

O recurso é tempestivo. O preparo é dispensado.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

 Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC04

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  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

A discussão central do presente recurso reside na avaliação da conduta do Estado da Bahia frente ao dever de prestar assistência à saúde da Apelada e nos desdobramentos dessa conduta para a esfera dos direitos da personalidade da paciente.

Com efeito, a dignidade da pessoa humana configura-se como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal e, conceituada como um valor moral intrínseco ao ser humano e princípio máximo do Estado Democrático de Direito, sua limitação somente pode ocorrer de forma excepcional.

O doutrinador Alexandre de Moraes bem conceitua este princípio, ao discorrer que:

"A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres Humanos".¹

Sob este aspecto, o direito à vida e à saúde são corolários da dignidade da pessoa humana e foram erigidos à qualidade de direitos fundamentais pela Constituição Federal, conforme os seguintes dispositivos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) g.n.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. g.n.

O direito à vida deve ser assegurado pelo Estado em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo e o de ter uma vida digna. Deste modo, a saúde, enquanto direito fundamental e indissociável do direito à vida, deve ter sua integridade preservada através de tratamento adequado.

Neste sentido, colaciona-se precedente do STF (RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello), que reforça a obrigação constitucional do Estado quanto à garantia de acesso à saúde:

PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) (STF, RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 12/12/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma) g.n.

Consubstanciada como direito fundamental e social, a saúde caracteriza-se como direito de segunda dimensão, no qual impera a liberdade positiva, devendo ser observada obrigatoriamente em um Estado Social de Direito. Neste particular, o Estado deve implementar ações concretas para garantir a isonomia social na busca da concretização deste direito.

Sob este enfoque, a Constituição Federal regulamentou o direito à saúde no capítulo “Da Ordem Social”, determinando ser dever do Estado garantir o direito à saúde através do acesso igualitário a todas as pessoas e por ações e serviços que visem a sua proteção e recuperação.

Nesse sentido, cite-se o art. 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso concreto, os relatórios médicos colacionados aos autos atestam que a Autora é portadora de Prolapso Genital Feminino Grau 2 (CID 10 – N81), necessitando com urgência realizar a cirurgia de histerectomia.

Outrossim, considerando que a Recorrente não dispõe de recursos financeiros, o tratamento da sua moléstia deve ser fornecido pelo SUS, cuja diretriz básica é o atendimento integral à saúde, nos termos do art. 198 da Constituição Federal:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade. g.n.

Com efeito, a Carta Magna assegurou o direito à saúde de forma ampla, ao estabelecer que a saúde é direito de todos, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Demonstrada a necessidade do atendimento à saúde, através do relatório emitido por profissional habilitado, é dever do Estado garanti-la, em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal.

Assim, ao não cumprir a obrigação constitucionalmente garantida, incorreu o Ente Público em ato ilícito, o que enseja a responsabilidade civil, consubstanciada pela indenização em danos morais.

Em relação ao dano moral, sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa.

A respectiva indenização tem por escopo compensar ou reparar a dor, o sofrimento e o desgaste psicológico sofrido pelo ofendido, sendo indubitável que a negativa ou demora no tratamento de saúde do Apelante caracterizaram danos a sua personalidade.

O valor fixado na origem, R$ 10.000,00, mostra-se adequado, razoável e proporcional, alinhado ao entendimento desta Corte em casos análogos. Confira-se:

Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. AZACITIDINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DANO MORAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1 .234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em 16/03/2022 visando ao fornecimento do medicamento Azacitidina, registrado na ANVISA, e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari/BA, determinando o fornecimento do fármaco, mas afastando a indenização por dano moral, com condenação recíproca em honorários. Apelações simultâneas: (i) Município de Camaçari, arguindo ilegitimidade passiva e pleiteando a improcedência total; (ii) Estado da Bahia, alegando necessidade de inclusão da União (Tema 793/STF) e incompetência da Justiça Estadual; (iii) autor, requerendo indenização por danos morais e majoração dos honorários. Acórdão da Câmara que negou provimento aos recursos do Estado e do Município, e deu provimento ao do autor, fixando indenização de R$ 10 .000,00 por danos morais, com responsabilidade solidária. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, sobrestado até julgamento do Tema 1.234/STF . Após modulação dos efeitos pelo STF, autos remetidos à Câmara para eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Julgamento em juízo de retratação, mantendo-se integralmente o acórdão anterior . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8. Há três questões em discussão: (i) saber se a competência para julgar o feito deveria ser deslocada para a Justiça Federal diante da necessidade de inclusão da União, conforme Tema 793/STF; (ii) saber se é devida indenização por dano moral diante da conduta omissiva dos entes públicos; (iii) saber se o julgamento deveria ser retratado à luz do Tema 1.234/STF . III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O Tema 1.234/STF fixou que as novas regras de competência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS se aplicam apenas a ações ajuizadas após 16/09/2024, preservando a competência já firmada em demandas anteriores . 10. A presente ação foi proposta em 16/03/2022, enquadrando-se na hipótese de modulação que mantém a competência da Justiça Estadual. 11. O medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, não havendo prova de custo anual superior a 210 salários mínimos que justificasse deslocamento de competência . 12. Mantém-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme entendimento do STF no Tema 793. 13. A condenação por dano moral é cabível diante da conduta omissiva e tardia da Administração, que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, ocasionando sofrimento ao autor . 14. Jurisprudência do TJDFT e do STF reforça a aplicação restrita da modulação e a obrigação solidária dos entes públicos para fornecimento de medicamentos necessários, comprovada a necessidade, eficácia e ausência de alternativa terapêutica adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15 . Mantido, em juízo de retratação, o acórdão que negou provimento aos recursos do Estado da Bahia e do Município de Camaçari e deu provimento ao recurso do autor para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “A modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1.234/STF restringe a aplicação das novas regras de competência às ações ajuizadas após 16/09/2024, preservando a competência da Justiça Estadual e a responsabilidade solidária dos entes federativos nos feitos anteriores, não havendo fundamento para retratação de acórdão que determinou o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e fixou indenização por dano moral” . Dispositivos relevantes citados Constituição Federal: arts. 5º, caput; 23, II; 109, I; 196; 198, I. Código de Processo Civil: arts. 85, § 3º, I e II; § 8º; § 14; art . 86; art. 87; art. 98, § 3º; art. 485, IV; art . 496, I; art. 1.030, II. Código Civil: art . 406. Código Tributário Nacional: art. 161, § 1º. Emenda Constitucional nº 113/2021: art . 3º. Lei nº 8.080/90. Jurisprudência relevante citada STF, RE 1 .366.243-RG/SC (Tema 1.234). STF, RE 855 .178/SE (Tema 793). STJ, AResp 1.487.778 (AgInt)-SP . TRF 1ª Região, Apelação Cível 0019265-90.2009.4.01 .3400. TJDFT, Apelação Cível 07010578320238070018, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 13/02/2025 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8007575-19.2022.8.05 .0039, da Comarca de Camaçari (BA), apelante e apelados JOELSON MENDES DE SENA, ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO (id. 48913531) E NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1 .030, II, do CPC, para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo ESTADO DA BAHIA e pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, e DAR PROVIMENTO ao apelo apresentado pelo autor JOELSON MENDES DE SENA, nos termos do voto desta Relatora. Salvador, (TJ-BA - Apelação: 80075751920228050039, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2025)

No aspecto compensatório, o montante busca atenuar o sofrimento da Sra. Dilma Maria dos Santos Cruz, idosa que permaneceu por longo período enfrentando desconforto, limitação funcional oriundas da enfermidade diagnosticada, eis que  as falhas administrativas retardaram o tratamento, inexistindo nos autos notícias da realização da cirurgia.

No aspecto pedagógico-punitivo, o valor impõe reprimenda ao Apelante e visa inibir a reincidência de condutas semelhantes, reforçando a necessidade de aprimoramento da gestão e observância dos prazos, sobretudo em casos envolvendo pessoas idosas e enfermas.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, majorando a verba honorária fixada na sentença, com base no artigo 85, § 11, do CPC, para o valor de R$2.000.00.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator