PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085591-67.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: RENATA JERONIMO NASCIMENTO e outros |
| Advogado(s): PEDRO MUNIZ BARRETO, GLAUCO GOMES MADUREIRA |
| APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros |
| Advogado(s): GLAUCO GOMES MADUREIRA, PEDRO MUNIZ BARRETO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.
Cuida-se de ação na qual a Autora, ora Apelada, busca a exclusão do registro de contrato do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e indenização por danos morais, com o argumento de que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro.
DA NATUREZA JURÍDICA DO SCR DO BANCO CENTRAL
O SISBACEN/SCR é um Sistema Central de Risco de Crédito, fornecido pelo Banco Central, no qual consta a carteira ativa em nome do consumidor, a vencer e vencida, bem como risco de prejuízo, coobrigações, créditos a liberar e limites em marco temporal, apontando margem de risco em operações financeiras, diante dos créditos usufruídos e constantes.
Segundo informações do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr), a ferramenta traz benefícios para a sociedade, bem como às instituições financeiras. Isso porque, se por um lado, aumenta a competitividade entre os bancos e facilita a tomada de decisões de crédito, por outro, ajuda na atuação responsável das instituições financeiras e o cuidado com o consumidor, ao permitir a quantificação dos riscos individuais de cada cliente.
Representa, portanto, importante mecanismo para avaliação de concessão de crédito consciente, com vistas a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, grave fenômeno atual.
Diante do registro de informações de crédito, especialmente dados negativos como prejuízos e riscos indiretos e totais, muito se discutia acerca da natureza do cadastro.
O Banco Central sustentava que ele não poderia ser considerado como restritivo de crédito, já que não era alimentado apenas com informações negativas do consumidor e por não ter acesso livre, como os demais órgãos arquivistas.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o SISBACEN tem caráter restritivo, assim como SPC, SERASA e demais cadastros do gênero, vez que os dados são utilizados para tomada de decisões dos fornecedores de crédito.
Nesse sentido:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), Min. Rel. Luis Felipe Salomão, j. em 18/9/2014)".
Apesar do reconhecimento de sua natureza restritiva, o julgado do STJ deixa claro que ele deve ser tratado também "de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa".
DA OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SCR E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
A razão desta distinção é que a obrigação do registro no Sistema de Informações de Crédito é imposta por resolução do BACEN para todas as transações financeiras de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), sejam elas adimplidas ou em andamento.
Inicialmente, a Resolução 4.571/2017 do Banco Central, em seu art. 11, estabelecia:
"As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR."
Contudo, a Resolução nº 4.571/2017 foi revogada pela Resolução CMN Nº 5.037/2022, que não mais prevê expressamente a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor. Esta resolução dispõe em seu art. 2º:
"Art. 2º. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:
I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito".
Assim, o cadastro não nasce com informações negativas dos clientes de instituições financeiras e entidades equiparadas (art. 4º) e sim de registros das operações de crédito previstas no art. 3º da mesma resolução, que são atualizadas mensalmente pelas instituições, para que correspondam à realidade do contrato.
Ademais, a necessidade de informação para o BACEN, com atualizações mensais, não é facultativa, mas sim impositiva, conforme se extrai do caput dos arts. 5º e 6º da resolução em destaque, sob pena de sofrerem penalidades, como a prevista nos §§1º e 2º do art. 9º, in verbis:
"Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:
(...)
Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil
(...)
Art. 9º
(...)
§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:
I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; e
II - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil".
Conclui-se, portanto, que nos termos da atual regulamentação, não se faz necessária a comunicação prévia do consumidor quando a sua transação em andamento, por inadimplência, torna-se vencida ou prejuízo, uma vez que o envio destas informações decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, independentemente de consentimento ou ciência do consumidor.
DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO REGULAMENTAR E SEUS EFEITOS
No caso em análise, verifica-se que a inclusão do nome da apelada no SCR decorreu de inadimplência contratual, sendo o envio destas informações ao Banco Central uma obrigação legal da instituição financeira apelante.
À época da inclusão, vigorava a Resolução 4.571/2017, que previa expressamente a necessidade de notificação prévia ao cliente. Contudo, com a edição da Resolução CMN Nº 5.037/2022, houve uma modificação no entendimento regulamentar, deixando de ser prevista expressamente tal obrigação.
Esta mudança reflete o reconhecimento pelo Banco Central da natureza diferenciada do SCR em relação aos cadastros restritivos tradicionais, sendo sua principal finalidade a supervisão bancária e o monitoramento do sistema financeiro, com caráter de interesse público preponderante.
Assim, embora o entendimento jurisprudencial reconheça o caráter restritivo do SCR, a obrigatoriedade de remessa das informações decorre de imposição normativa do Banco Central, o que afasta o caráter ilícito da conduta.
DO DANO MORAL E SEU QUANTUM
Diante da natureza regulamentar da obrigação de remessa de informações ao SCR, e considerando a ausência de provas de que a Apelada tenha sofrido efetivo prejuízo decorrente da inclusão, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável.
Para a configuração do dano moral, nos casos de inclusão em cadastros restritivos de crédito, é necessário que haja uma irregularidade no procedimento adotado, o que não se verifica no presente caso.
A anotação no SCR decorreu de inadimplência admitida pela própria autora, sendo o envio destas informações ao Banco Central uma obrigação legal da instituição financeira, e não um ato arbitrário ou abusivo.
Ademais, não há nos autos comprovação de que a Apelada tenha sofrido efetivo prejuízo ou constrangimento decorrente da inclusão de seu nome no SCR, tratando-se, portanto, de mero dissabor, insuscetível de gerar dano moral indenizável.
Tendo em vista o provimento do recurso principal interposto pelo Banco Santander, que resultou na reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais formulados pela autora, resta prejudicado o exame do recurso adesivo por ela interposto, o qual tinha por objeto a majoração da indenização por danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Isso porque, ao ser afastada a própria condenação da parte ré ao pagamento de indenização, torna-se incabível qualquer discussão sobre a quantificação do valor inicialmente fixado, por ausência superveniente de interesse recursal.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, resta prejudicado o recurso adesivo da autora.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator