PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000656-26.2018.8.05.0048 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| APELADO: NILZA SOUZA SILVA DE JESUS |
| Advogado(s): Defensor Dativo registrado(a) civilmente como DERMIVAL ROSA MOREIRA |
Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Capela do Alto Alegre, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais nº 8000656-26.2018.8.05.0048 ajuizada por NILZA SOUZA SILVA DE JESUS.
Na origem, a parte autora ingressou com ação postulando reparações financeiras sob a alegação de que a empresa instalou um poste e rede de alta tensão sobre o seu terreno urbano, localizado no povoado de Sinuque, inviabilizando a construção de sua residência.
O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão sob o fundamento de que os fatos caracterizam desapropriação indireta sem indenização prévia. Aplicou a responsabilidade objetiva da empresa e condenou a concessionária à reparação por danos materiais e morais.
Irresignada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos iniciais.
Conheço do recurso, pois preenche os requisitos legais de admissibilidade.
A controvérsia central do recurso exige a análise da responsabilidade da concessionária de energia pelas restrições impostas ao direito de propriedade da parte autora.
Inicialmente, cumpre assentar que a COELBA exerce atividade de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, submetendo-se à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
O argumento de que a proprietária teria anuído com a instalação do poste não se sustenta. Ainda que se admita eventual tolerância quanto à passagem da rede, circunstância que não se confunde com cessão definitiva do imóvel nem implica renúncia ao direito de indenização pela ocupação permanente.
O conjunto probatório, composto pelo relatório fotográfico (ID 16498882) e pelo recibo de aquisição do terreno (ID 16499027), evidencia a ocupação efetiva e permanente da área, com impacto no uso residencial pretendido.
A alegação de que a construção teria avançado sobre rede preexistente não encontra respaldo nos autos, inexistindo prova nesse sentido, cujo ônus incumbia à ré/apelante.
Tal cenário é corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência (ID. 89669785), disponível em https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/51ad2ed4-610e-4e5a-9083-9e98b095e72e-13-08, a qual confirma que a rede foi instalada após a aquisição do imóvel, passando a impedir sua utilização para fins construtivos. Vejamos:
Testemunha Jacione de Sena Peixoto Silva:
1. Que conhece Dona Nilza e o local do terreno;
2. Que o terreno foi adquirido pelos proprietários e, posteriormente, a COELBA instalou a rede de alta tensão no local, o que passou a impedir a construção.
Testemunha Ana Laura de Sena Peixoto Silva:
1. Que conhece o local, situado no povoado de Sinuque, em Nova Fátima;
2. Que, no local, existem várias casas construídas;
3. Que, ao lado do terreno de Nilza, o proprietário iniciou o loteamento da área, havendo, inclusive, três lotes já vendidos, bem como casas mais afastadas, ao longo da via que segue a partir do referido terreno;
4. Que a rede de alta tensão passa por dentro do terreno de Nilza, sendo que, anteriormente, encontrava-se mais afastada, na área rural pertencente ao seu cunhado.
Outrossim, a apelante argumenta em sua contestação (ID 79503711) e nas razões do recurso (ID 79504210) que atende às regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica. Afirma que o consumidor deve arcar com os custos de deslocamento do poste, previstos no orçamento de R$ 4.675,38.
Contudo, regulamentos administrativos de agências não podem invalidar o direito fundamental à propriedade, protegido expressamente pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O direito assegura que qualquer intervenção estatal que retire ou limite severamente o uso de um bem particular deve ser acompanhada de indenização justa e prévia.
No caso examinado, não houve regular procedimento expropriatório nem instituição formal de servidão administrativa. A concessionária promoveu a instalação da infraestrutura e imputou à proprietária o custo de sua remoção.
Sob essa intelecção, o ato praticado pela concessionária configura desapropriação indireta, uma vez que a restrição afeta de modo permanente o potencial de construção no terreno.
Portanto, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o esvaziamento econômico do bem, a condenação baseada no artigo 186 e no artigo 927 do Código Civil é medida impositiva.
Nesse sentido:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/BA – Apelação: 8008469-62.2022.8.05.0146, Relator Desembargador Angelo Jeronimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, Publicado em 11/06/2024).”
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada pelo Espólio de Hildebrando Apolônio Pereira em face do Município de Salvador, condenando-o ao pagamento de R$ 541.453,50, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação de imóvel particular pela municipalidade, sem prévia declaração de utilidade pública e indenização, caracteriza desapropriação indireta com obrigação de indenizar; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem observar os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, restou comprovado o apossamento administrativo do imóvel de titularidade do espólio, com destinação pública consolidada pela construção de praça, sendo incabível a restituição do bem e devida a indenização correspondente. 4. O valor fixado na sentença deve ser mantido, diante da ausência de impugnação pelo ente municipal. 5. Os honorários advocatícios, contudo, estão sujeitos ao limite de 0,5% a 5%, conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência pacificada do STJ. 6. Diante disso, impõe-se a redução do percentual fixado para 5%, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: 1. A ocupação de imóvel particular pelo Poder Público, com destinação a uso comum do povo, configura desapropriação indireta e gera direito à justa indenização. 2. Os honorários advocatícios nas ações de desapropriação indireta devem respeitar o limite de 0,5% a 5% previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 49 - Desapropriação, Tese 12. (TJ/BA – Apelação: 8129391-19.2021.8.05.0001, Relator Desembargador Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/02/2026).”
Quanto ao dano material, a reparação indenizatória visa restaurar o patrimônio da vítima atingido pela conduta ilícita.
Ao fixar a estrutura no lote e inviabilizar a construção pretendida, a concessionária retirou do terreno sua utilidade primária, reduzindo significativamente seu valor de mercado.
O Juízo de primeiro grau, ao avaliar o impacto da restrição, fixou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os parâmetros da razoabilidade. A apelante, por sua vez, não apresentou prova técnica capaz de infirmar o montante arbitrado, tampouco arguiu sua imprescindibilidade, limitando-se a alegar a preexistência da instalação à época da aquisição do terreno pela apelada.
A respeito do dano moral, destaca-se que a Apelada fora privada do uso de seu imóvel, destinado à construção de moradia, em razão de conduta unilateral da concessionária, sem contraprestação e sem solução administrativa eficaz, o que ultrapassa o limite do simples dissabor e atinge direitos da personalidade.
No tocante à quantificação, infere-se que a quantia de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), correspondente a vinte salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, arbitrada na sentença revela-se proporcional e adequado para punir a conduta arbitrária da apelante, desestimulando novas práticas semelhantes e compensando a ofendida pelo longo período de privação do seu bem.
Assim, ausente fundamento jurídico ou fático que autorize a reforma da sentença, o recurso não merece provimento.
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. Em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora