PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (MESTRADO). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL PRÓPRIO DO SISTEMA PJE. VALIDADE E CARÁTER PESSOAL. MÉRITO. LEIS MUNICIPAIS Nº 992/2012 E 993/2012. PREVISÃO EXPRESSA DO DIREITO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR O REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA LICENÇA POR FORÇA DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRUIÇÃO INTEGRAL DO AFASTAMENTO E CONCLUSÃO DO CURSO COM ÊXITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, por meio da qual servidora pública municipal (professora) pleiteava a concessão de licença remunerada para frequentar curso de Mestrado em Ciências da Educação na Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai, com amparo nas Leis Municipais nº 992/2012 e 993/2012. A sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, consolidando a licença usufruída e rejeitando o pleito de restituição ao erário formulado pelo Município.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica realizada via portal próprio do sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal, afastando a alegação de nulidade processual; e (ii) estabelecer se a fruição integral de licença remunerada para capacitação por força de liminar judicial, seguida do retorno da servidora às suas funções e da conclusão do curso de mestrado com êxito antes da sentença, consolida situação fática apta a atrair a aplicação da teoria do fato consumado, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada por meio eletrônico em portal próprio, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Regularmente citado e intimado via sistema PJe, o Município quedou-se inerte, restando escorreita a decretação de sua revelia e inexistindo qualquer nulidade processual a ser sanada.

No mérito, as Leis Municipais nº 992/2012 e 993/2012 de Porto Seguro preveem expressamente o direito dos servidores do magistério à licença para qualificação profissional, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

A inércia injustificada da Administração Pública em apreciar o requerimento administrativo protocolado pela servidora viola frontalmente o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) e o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), caracterizando omissão ilegal passível de controle pelo Poder Judiciário.

A concessão de medida liminar em sede de agravo de instrumento garantiu o afastamento remunerado da servidora, o qual foi integralmente usufruído no período de 26/09/2017 a 26/09/2019, com o posterior retorno às atividades docentes e a defesa da tese de mestrado em 11/10/2021, obtendo nota máxima.

A consolidação da situação fática no tempo, decorrente do exaurimento dos efeitos da decisão judicial precária, impede a desconstituição da licença já usufruída e concluída com aproveitamento acadêmico, sob pena de causar prejuízo desproporcional à servidora e violar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima.

Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, confirmando-se a licença remunerada usufruída e rejeitando-se o pedido de restituição de valores formulado pelo ente municipal em contrarrazões.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. As intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio do sistema PJe são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.

2. Embora a concessão de licença para capacitação profissional de servidor público submeta-se, em regra, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, a omissão injustificada e prolongada do ente público em apreciar o requerimento administrativo configura ilegalidade por violação à razoável duração do processo e à eficiência.

3. Aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado para consolidar o afastamento remunerado de servidor que, amparado por liminar judicial, usufruiu integralmente da licença, retornou às suas funções e concluiu o curso de pós-graduação com êxito, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança legítima.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, 37, caput, e 206, V; CPC, art. 183, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º; Leis do Município de Porto Seguro nº 992/2012 e nº 993/2012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.471.664/GO; TJBA, Mandado de Segurança nº 8038701-05.2025.8.05.0000; TJBA, Reexame Necessário Cível nº 0529395-74.2014.8.05.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000764-18.2017.8.05.0201, em que figuram como apelante DIIONE FERRAZ COSTA OLIVEIRA e apelado MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Versam os autos sobre apelação interposta por DIIONE FERRAZ COSTA OLIVEIRA, contra sentença de improcedência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, consistente no indeferimento do pedido de licença remunerada para cursar Mestrado em Ciências da Educação na Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai.

Consignou o Juízo:

“O posicionamento defendido pela autora não encontra guarida no entendimento consolidado da jurisprudência pátria, em especial a Corte do STJ, e do qual este Juízo compartilha, segundo o qual a concessão de licença remunerada trata-se de decisão discricionária do administrador público, competindo ao Poder Judiciário apenas o exame concernente a sua legalidade, vedada a apreciação judicial quanto aos critérios de conveniência adotados pelo Poder Público.

Em que pese a não apreciação do pedido administrativo formulado pela requerente dentro de prazo razoável violar princípios constitucionais, não cabe ao Poder Judiciário se substituir à Administração para conceder a licença pleiteada, se imiscuindo na análise da conveniência e oportunidade do afastamento que somente poderiam ser aferidos pelo Município.

Isso posto, JULGO, por sentença, improcedente a ação.”

Em suas razões de apelo (ID 89160207), a recorrente reitera os termos da sua fundamentação inicial, sustentando que protocolou o pedido administrativo de licença em 14/02/2017, instruído com a comprovação de sua matrícula no curso de Mestrado, mas a Administração Pública permaneceu inerte por mais de cinco anos.

Invoca a aplicação dos arts. 106 a 114 da Lei Municipal nº 992/2012 e do art. 3º, VI, da Lei Municipal nº 993/2012, aduzindo que a legislação local não deixa margem para a discricionariedade administrativa. Por fim, alega a ocorrência de fato consumado, uma vez que usufruiu da licença remunerada de 26/09/2017 a 26/09/2019 por força de liminar deferida em agravo de instrumento, retornou às suas funções docentes e concluiu o curso com êxito, defendendo sua tese em 11/10/2021.

Em contrarrazões (ID 89160214), o Município de Porto Seguro suscita preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal de seu Procurador. No mérito, defende a natureza discricionária do ato de concessão de licença remunerada, colacionando o Parecer nº 05/2017 da Comissão de Gestão, que indeferiu o pleito administrativo em 24/04/2017 por incompatibilidade de período e insuficiência documental.

Requer o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, a condenação da apelante à restituição ao erário dos valores recebidos durante o afastamento (R$ 171.398,14) e dos custos com a contratação de professor substituto (R$ 61.679,06).

Redistribuídos, por prevenção, ID 102702041, que decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0017454-85.2017.8.05.0000.

Elaborado o relatório, na forma do art. 931 do CPC, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

05

PODER JUDICIÁRIO

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  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo, dispensado do preparo por força da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau (ID 89160204), impugnando os fundamentos do provimento jurisdicional combatido.

De início, cumpre analisar a tese de nulidade do processo arguida pelo Município de Porto Seguro em suas contrarrazões, sob a alegação de ausência de intimação pessoal de seu Procurador (ID 89160214).

A insurgência não merece acolhimento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 183, § 1º, estabelece que a intimação pessoal dos membros da Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. No âmbito dos processos que tramitam por meio eletrônico, a Lei nº 11.419/2006 prevê, expressamente, que as intimações realizadas em portal próprio do sistema de processamento eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

O STJ firmou a orientação de que as intimações direcionadas à Fazenda Pública por meio de portal eletrônico próprio suprem a exigência de intimação pessoal.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO POR ESCRITÓRIO PARTICULAR DE ADVOCACIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, "as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais" (AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.). 2. A teor do 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. 3. A prerrogativa de intimação pessoal, no entanto, apenas é reconhecida para os procuradores públicos municipais e não se estende aos escritórios particulares de advocacia contratados pelo ente municipal, caso dos presentes autos (REsp n. 1.789.770/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.471.664/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)

No caso concreto, constata-se que o Município de Porto Seguro foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais relevantes por meio do portal eletrônico do sistema PJe, inclusive da citação inicial (ID 89159109) e da decisão que determinou o cumprimento da liminar (ID 89160168).

Tendo o ente público deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 89160188), mostra-se plenamente válida a decretação de sua revelia (ID 89160197), não havendo que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal.

Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada.

No mérito, a sentença recorrida merece reforma.

Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do ato administrativo que obstou a concessão de licença remunerada à servidora pública municipal para fins de aprimoramento profissional, bem como a possibilidade de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo.

Com efeito, a legislação do Município de Porto Seguro prevê o direito à licença para qualificação profissional.

De fato, o art. 112 da Lei Municipal nº 992/2012 (Estatuto do Magistério) estabelece que a licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular do cargo de suas funções, com o cômputo do tempo de afastamento para todos os fins de direito, sendo concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas.

No mesmo sentido, o art. 3º, VI, da Lei Municipal nº 993/2012 (Plano de Cargos e Salários) erige o aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico sem prejuízo de direitos e vantagens, como diretriz de valorização do magistério.

Na espécie, a servidora protocolou seu requerimento administrativo em 14/02/2017 (ID 89159091), instruindo-o com a comprovação de matrícula no curso de Mestrado em Ciências da Educação na Universidade Autônoma de Assunção.

Embora o Município alegue que o pedido foi indeferido por meio do Parecer nº 05/2017 da Comissão de Gestão em 24/04/2017 (ID 89160216), não há nos autos qualquer comprovação de que a servidora tenha sido formalmente notificada acerca de tal decisão antes do ajuizamento da demanda, caracterizando evidente omissão e violação ao dever de transparência e eficiência.

A inércia da Administração Pública em apresentar resposta célere e formal ao administrado configura violação direta ao princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988).

Diante de tal cenário de omissão ilegal, esta Quinta Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0017454-85.2017.8.05.0000, deferiu a tutela antecipada recursal para garantir à servidora o direito ao gozo da licença remunerada (ID 89160179). Em cumprimento à ordem judicial, o Município editou a Portaria nº 679/2017, autorizando o afastamento (ID 89160177).

A servidora usufruiu da licença no período de 26/09/2017 a 26/09/2019 (ID 89160193), retornando regularmente ao exercício de suas funções docentes em 28/09/2019 (ID 89160319). Ademais, restou comprovado que a apelante concluiu com êxito todas as etapas do curso de pós-graduação, defendendo sua tese de mestrado em 11/10/2021 e obtendo nota máxima (ID 89160202).

Nesse contexto, evidencia-se que a situação fática encontra-se plenamente consolidada no tempo. A desconstituição dos efeitos da licença remunerada usufruída há anos, com a determinação de restituição de valores recebidos a título de remuneração, revelar-se-ia medida extremamente gravosa, desarrazoada e violadora dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de aplicação da teoria do fato consumado em situações excepcionais nas quais os efeitos da medida liminar já se exauriram completamente no tempo, consolidando-se a situação jurídica do servidor.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se no sentido de que o decurso do tempo e o cumprimento integral de medida liminar satisfativa consolidam a situação fática, aplicando-se a teoria do fato consumado.

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0529395-74.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: FUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE e outros (2) Advogado(s):ENIO PAVIE CARDOSO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA SERVIDORA PÚBLICA. LIMINAR EXAURIDA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Remessa Necessária Cível, oriunda de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato da Diretora Geral da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, visando à prorrogação da licença-maternidade por 60 dias, sem prejuízo da remuneração. A liminar concedida foi ratificada por sentença que julgou procedente o pedido, aplicando a teoria do fato consumado diante do decurso temporal e da fruição integral da licença. A sentença não foi objeto de recurso voluntário, sendo submetida ao duplo grau obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da sentença concessiva de segurança, fundamentada na teoria do fato consumado, diante de liminar satisfativa que autorizou a prorrogação da licença-maternidade já exaurida no tempo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 impõe a remessa necessária de sentença concessiva de segurança, ainda que ausente recurso voluntário. 4 - O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental é suficiente, como no caso concreto, em que não se identificou cerceamento de defesa. 5 - A liminar concedida teve natureza satisfativa, sendo integralmente usufruída há anos, esvaziando a utilidade de eventual reforma da sentença. 6 - Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações e da proteção à confiança legítima, impedindo a desconstituição de situação consolidada pelo decurso do tempo. 7 - A jurisprudência do TJBA reconhece a incidência da teoria do fato consumado em hipóteses análogas, como no caso de matrícula universitária assegurada por liminar e posteriormente consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se a teoria do fato consumado quando a medida liminar satisfativa concedida em mandado de segurança já foi integralmente executada e consolidada no tempo. 2 - A remessa necessária deve ser conhecida e julgada sem majoração de honorários advocatícios quando ausente recurso voluntário e sucumbência recursal. 3 - É cabível o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental é suficiente para a solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 355, I, e 496, §3º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Remessa Necessária Cível nº 0504474-08.2014.8.05.0080, Rel. Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva, j. 19.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06 ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0529395-74.2014.8.05.0001, Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, Publicado em: 08/10/2025 )

Também a Seção Cível de Direito Público reconhece que o cumprimento de medida liminar que assegura o afastamento para capacitação profissional consolida a situação fática, devendo ser prestigiada em nome da segurança jurídica.

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038701-05.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ARETUZA DA CRUZ SILVA Advogado(s): LUCIANA DE QUADROS CORREIA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO (DOUTORADO). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 8.261/2002). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. CARÊNCIA DE SERVIDORES. ILEGALIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por servidora pública (Professora da Rede Estadual) contra ato do Secretário de Educação do Estado da Bahia, que indeferiu seu pedido de licença remunerada para cursar Doutorado. Discute-se no writ a legalidade do ato administrativo, que se fundamentou na carência de professores e no interesse da administração, apesar de a servidora preencher os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão no presente mandamus: (i) analisar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a licença capacitação (Doutorado) da servidora, sob a justificativa de "carência de professores" e "interesse da administração"; e (ii) definir se a Impetrante possui direito líquido e certo ao afastamento remunerado, confirmando a liminar deferida em 2025 (ID 86273875). III. RAZÕES DE DECIDIR O afastamento remunerado de servidor público para fins de capacitação (Mestrado ou Doutorado), previsto no Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 8.261/2002), submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, configurando ato discricionário. O ato administrativo discricionário, contudo, não dispensa a devida motivação. A validade do ato exige que a Administração exponha os fundamentos fáticos e jurídicos de sua decisão de forma concreta, congruente e razoável. O indeferimento da licença sob a alegação genérica de "carência de professores" ou "interesse da administração", sem demonstrar concretamente a impossibilidade de remanejamento ou substituição da servidora no contexto amplo da rede de ensino, configura vício de motivação e viola os princípios da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos. A ausência de fundamentação idônea e específica para o indeferimento do pleito, quando preenchidos os requisitos legais pela servidora, caracteriza o ato como ilegal e arbitrário, passível de controle pelo Poder Judiciário. Ademais, o deferimento da medida liminar em 2025 (ID 86273875), devidamente cumprida pela Administração (IDs 88433870-88433873), com o consequente afastamento da servidora e início do curso de Doutorado, consolida a situação fática pelo decurso do tempo, tornando a reversão da medida um prejuízo desproporcional à Impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Segurança concedida. Tese(s) de julgamento: 1. Embora a concessão de licença para capacitação seja ato discricionário da Administração, o indeferimento deve ser pautado em motivação concreta, idônea e específica, não sendo suficiente a mera alegação genérica de "carência de servidores" ou "interesse público". 2. A ausência de motivação concreta configura vício no ato administrativo, autorizando o controle judicial para garantir o direito líquido e certo do servidor que preenche os requisitos legais. 3. A concessão de medida liminar que assegura o afastamento do servidor para cursar Doutorado, quando cumprida e mantida por tempo razoável, consolida a situação fática, devendo ser prestigiada em nome da segurança jurídica e da vedação ao prejuízo desproporcional. Dispositivos legais relevantes citados: Lei Estadual nº 8.261/2002 (Estatuto do Magistério do Estado da Bahia). Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência determinante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 8038701-05.2025.8.05.0000, em que figuram como Impetrante ARETUZA DA CRUZ SILVA e como Impetrado o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, sendo litisconsorte o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, para confirmar a decisão liminar de ID 86273875 em todos os seus termos, e, por conseguinte, determinar em definitivo que a autoridade coatora assegure à Impetrante o gozo da licença remunerada integral para frequentar o curso de Doutorado, pelo prazo legal de 02 (dois) anos (05/08/2025 a 04/08/2027), sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do cargo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça R01 (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8038701-05.2025.8.05.0000,Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Publicado em: 08/01/2026)

No caso sob exame, a servidora não apenas usufruiu do afastamento, mas retornou às suas atividades docentes na rede municipal de Porto Seguro (ID 89160319) e obteve a titulação de Mestra em Ciências da Educação (ID 89160202), revertendo o conhecimento adquirido em prol da melhoria da qualidade do ensino público local, em perfeita consonância com os objetivos traçados pelas Leis Municipais nº 992/2012 e nº 993/2012.

Dessa forma, a reforma da sentença de improcedência é medida que se impõe, para julgar procedentes os pedidos iniciais, confirmando-se em definitivo a licença remunerada usufruída pela apelante no período de 26/09/2017 a 26/09/2019, restando prejudicado o pleito de restituição ao erário formulado pelo apelado.

Invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o Município de Porto Seguro ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção legal do ente público quanto às custas processuais.

Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença fustigada, julgando procedente a ação para declarar o direito da autora à licença remunerada para aperfeiçoamento profissional no período de 26/09/2017 a 26/09/2019, consolidando-se a situação fática pelo decurso do tempo.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao Juízo de origem.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

05