PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002517-31.2022.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: HAROLDO MIRANDA MAGALHAES |
| Advogado(s): LUIZ HENRIQUE SANTOS LIMA, RENAN ANJOS CHAGAS, THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS, JOELANE BORGES COSTA |
| APELADO: MARCIO DA ASSUNCAO RIBEIRO |
| Advogado(s): RITA DE CASSIA MUNIZ CALUMBY, MYLLA CHRISTIE DE OLIVEIRA AUGUSTO |
DA ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, cumpre esclarecer que, após o julgamento do acórdão, o ora Embargante manifestou inconformismo, apresentando Embargos de Declaração, por cautela, este Relator determinou à Secretaria da 1ª Câmara Criminal que certificasse a tempestividade da referida insurgência, conforme despacho constante do Id. 75229636, considerando que o sistema, de forma automática, lançou movimentação de decurso de prazo para as partes.
Assim, com fundamento na certidão de Id. 76075884, proferir decisão, Id. 80935814, na qual não conheci dos Embargos Aclaratórios face a sua suposta intempestividade.
Todavia, o Embargante peticionou nos autos, Id. 81145095, alegando a tempestividade da interposição, razão porque, para dirimir a controvérsia, determinei, mais uma vez, que a Secretaria da 1ª Câmara Criminal certificasse acerca do prazo.
Em cumprimento, a Secretaria certificou nos autos, Id. 82975481, a efetiva tempestividade dos Embargos de Declaração apresentados. Por tal razão, torno sem efeito a decisão anterior, Id. 80935814, e passo a proceder a novo juízo de admissibilidade.
Os Embargos Aclaratórios foram opostos dentro do prazo legal (art. 619 do CPP) e contêm fundamentação que guarda pertinência com os vícios elencados no dispositivo de regência, razão pela qual dele conheço.
DA ALEGADA OMISSÃO
De fato, observa-se que o voto condutor, embora tenha se debruçado detidamente sobre o conceito jurídico de animus narrandi, não apreciou, de modo específico e circunstanciado, a assertiva de que a imputação de crimes, corrupção ativa e desobediência, desprovida de qualquer indício de veracidade poderia, por si só, evidenciar dolo específico de caluniar, por não se tratar de simples relato de fatos, mas de acusações graves, sem qualquer substrato mínimo.
Também não foi objeto de exame expresso a alegação de que o contexto local (cidade de pequena população) seria apto a potencializar a ofensa à honra objetiva do Embargante.
Os pontos alegados constituem fundamentos relevantes ventilados nas razões recursais e, por essa razão, exigiam manifestação expressa do julgador, sob pena de ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88).
Assim, reconheço a existência de omissão parcial que ora sano esclarecendo que:
A circunstância de inexistir lastro probatório mínimo, não autoriza, por si só, concluir pela presença do animus caluniandi, porquanto a análise do elemento subjetivo exige prova robusta de que a finalidade precípua do agente era a difamação, e não a comunicação ao juízo de fatos que reputava verídicos, ainda que sem comprovação documental imediata.
A alegação do potencial ofensivo agravado pela pequena comunidade, embora relevante, não altera isoladamente a caracterização do dolo específico, que permanece ausente diante do contexto fático e probatório dos autos.
DA ALEGADA CONTRADIÇÃO
Também merece acolhimento, em parte, a alegação de contradição.
De fato, o Acórdão asseverou que o Embargado agiu no exercício regular de seu dever legal, mas deixou de esclarecer, de modo suficientemente preciso, como tal circunstância se compatibiliza com a imputação de crimes sem qualquer suporte probatório mínimo, o que, ao menos em tese, poderia caracterizar abuso da função e, por conseguinte, finalidade difamatória.
Para sanar tal contradição aparente, cumpre esclarecer que a circunstância de inexistir lastro probatório mínimo não autoriza, por si só, concluir pela presença do animus caluniandi, uma vez que a tipificação do delito de calúnia exige a conjugação de dois elementos indispensáveis, a saber: a imputação falsa de fato definido como crime e o dolo específico consistente na intenção deliberada de macular a honra objetiva do sujeito passivo.
No presente caso, a simples ausência de documentação comprobatória não implica, automaticamente, que o agente tenha agido com o propósito consciente de imputar falsidade, sobretudo porque, consoante se extrai dos autos, o Querelado ocupava posição funcional de administrador judicial, situação que lhe impunha o dever jurídico de relatar ao juízo todas as ocorrências que entendeu relevantes à boa condução do encargo.
É sabido que o animus narrandi, caracterizado pelo relato de fatos ao Poder Judiciário, ainda que imprecisos ou sem respaldo documental imediato, afasta a configuração do dolo específico, salvo quando evidenciado que tais relatos tenham sido instrumentalizados com o fim precípuo de produzir ofensa.
Em hipóteses como a dos autos, o simples déficit probatório, desacompanhado de elementos objetivos que demonstrem a intenção de caluniar, não é bastante para infirmar a presunção de boa-fé inerente ao exercício regular da funções. Assim, a ausência de lastro probatório hábil, por si mesma, não traduz a inequívoca demonstração da finalidade dolosa requerida pela norma penal incriminadora.
Por outro lado, a alegação de que o potencial ofensivo das acusações teria sido exacerbado em razão da reduzida dimensão da comunidade local, embora revista de pertinência do ponto de vista social e reputacional, não ostenta, isoladamente, força jurídica suficiente para infirmar o entendimento de que a conduta examinada subsumiu-se ao animus narrandi.
Com efeito, o grau de repercussão negativa decorrente da suposta imputação criminosa pode, em tese, agravar a extensão do dano à honra objetiva, mas não supre o requisito subjetivo de especial finalidade de ofender, que deve estar ancorado em prova concreta da intenção deliberada de desqualificar o Querelante perante terceiros.
É dizer: o contexto de pequena comunidade, conquanto relevante para dimensionar a potencial lesividade da conduta, não autoriza presunção automática de dolo específico, porquanto a tipicidade subjetiva, no delito de calúnia, reclama demonstração de que a imputação se deu com plena consciência de sua falsidade e com o propósito de atingir a honra alheia.
In casu, ausentes elementos indiciários robustos que permitam inferir que o Querelado tenha se valido do múnus judicial como subterfúgio para perpetrar ato calunioso, prevalece a conclusão de que, não obstante o contexto local possa ter exacerbado os reflexos reputacionais, o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal não restou configurado.
DA OBSCURIDADE
Por derradeiro, cumpre reconhecer que a fundamentação relativa ao elemento subjetivo padece de obscuridade parcial, na medida em que não delimitou de forma clara e analítica quais circunstâncias concretas dos autos conduziram ao afastamento do animus caluniandi, elemento indispensável à configuração do delito previsto no art. 138 do Código Penal.
De fato, a decisão embargada, ao concluir que inexistiu dolo específico, limitou-se a invocar genericamente a tese do animus narrandi, sem explicitar de forma circunstanciada quais fatos e provas sustentariam a premissa de que o Querelado atuou sob a égide do cumprimento de dever funcional e não com a intenção deliberada de imputar falsidade criminosa ao Querelante, essa ausência de exposição pormenorizada compromete a plena compreensão da ratio decidendi, ensejando a necessidade de complementação aclaratória, em homenagem ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88).
Sana-se, pois, tal vício, esclarecendo que a conclusão pela ausência de dolo específico decorreu de um conjunto harmônico de circunstâncias fáticas e probatórias extraídas dos autos, destacando-se, em especial, os seguintes aspectos:
Das declarações judiciais do Embargado, prestadas em audiência, nas quais afirmou de modo claro e reiterado que as informações lançadas nos relatórios enviados ao Juízo Cível não tinham qualquer propósito de difamar ou caluniar o Querelante, mas sim o intuito de resguardar a higidez da administração judicial e de provocar providências judiciais que coibissem a suposta prática de atos que reputava lesivos ao patrimônio sob sua guarda. Ressalte-se que tais declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem que tenham sido infirmadas por prova idônea em sentido contrário.
Da inexistência de qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse ter o querelado divulgado tais imputações a terceiros estranhos ao processo judicial, circunstância que reforça a convicção de que as narrativas permaneceram restritas ao âmbito processual e guardavam pertinência com os deveres inerentes à função de administrador judicial.
A ausência de divulgação extraprocessual retira elemento típico essencial ao dolo específico, já que a difusão pública das acusações é usualmente indicativa de propósito de amplificar o dano reputacional.
Do contexto jurídico de nomeação judicial, que impunha ao Querelado o dever legal de manter o Juízo informado acerca de todos os fatos relevantes que, a seu juízo, pudessem impactar a gestão do bem litigioso, inclusive eventuais constrangimentos, ameaças ou tentativas de interferência, ainda que não lastreados em prova documental robusta no momento da comunicação.
Esse dever de prestação de informações, consagrado no art. 154 do CPC/2015, não pode ser confundido com o abuso do direito de petição, salvo quando evidenciada, por meio de prova cabal, a intenção deliberada de se utilizar do instrumento processual como veículo de imputação dolosa de crime — circunstância que, no presente feito, não se demonstrou.
Dessa forma, à luz desses elementos objetivos e da ausência de indícios suficientes de instrumentalização abusiva da função, consolidou-se a convicção de que as declarações questionadas não transcenderam o limite do exercício regular do direito-dever funcional, tampouco foram animadas pelo desígnio de ofender a honra alheia, não se revelando presentes os pressupostos subjetivos do tipo penal imputado.
Com essa compreensão, VOTO, no sentido de CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto opostos tempestivamente e dotados de fundamentação juridicamente idônea, consubstanciada na indicação específica dos vícios que se pretende ver sanados.
No mérito, acolho-os parcialmente, exclusivamente para sanar as omissões, contradições e obscuridades identificadas na fundamentação supra, promovendo a integração do Acórdão embargado mediante esclarecimento e complementação das razões de decidir, nos exatos limites delineados pelas teses apresentadas.
Esclareço que a presente decisão não importa qualquer alteração do resultado do julgamento nem implica efeitos modificativos, haja vista que as omissões e contradições ora supridas referem-se exclusivamente ao dever de fundamentação plena e exauriente do julgado e não infirmam a conclusão central relativa à ausência de demonstração do dolo específico necessário à configuração dos delitos de calúnia e difamação.
Assim, a integração ora promovida visa a conferir plena inteligibilidade à ratio decidendi, a atender ao preceito constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) e a possibilitar eventual manejo de recursos próprios, não se confundindo com rediscussão do mérito ou com revaloração do conjunto probatório apreciado por esta Câmara Criminal.
Ressalto, ademais, que permanecem hígidos todos os fundamentos determinantes que conduziram ao desprovimento do recurso de apelação, motivo pelo qual o Acórdão embargado subsiste em sua integralidade quanto ao dispositivo.
Sala das Sessões de de 2025
Presidente
Relator
Procurador(a) de Justiça