PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
VOTO
Apelação Criminal nº 8001083-34.2024.8.05.0041
Foro de Origem: Vara Criminal de Campo Formoso/BA
Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Recorrente: Wiliam Ribeiro dos Santos da Silva
Defensora Pública: Vitória Souza da Silva
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Geraldo Zimar de Sá Júnior
Procuradora de Justiça: Lais Teles Ferreira
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta aos IDs.82755536 e 82755541, por WILIAM RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA, contra a sentença ao ID.82755532 proferida pelo Conselho de Sentença formado para julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Formoso/BA, que condenou o Recorrente pelo cometimento do delito previsto no artigo 121, §2°, inciso I, do Código Penal Brasileiro, no qual o Juiz Presidente impôs a pena em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Inicialmente, em sede de contrarrazões (ID.82755543), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso defensivo, ao fundamento de que violaria a Súmula n.º 713, do Supremo Tribunal Federal, não merecendo, todavia, acolhimento.
In casu, a defesa manifestou o desejo de recorrer da decisão dos jurados, requerendo, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, pugnando pela revisão da dosimetria da pena, em razão do bis in idem.
Além disso, a jurisprudência tem admitido que os fundamentos expostos nas razões recursais são os que delimitam a irresignação e o objeto da apelação, veja:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SÚMULA 713 DO STF. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO INCISO DO ART . 593 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O PEDIDO. 1 . O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713 do STF. 2. A parte deve apresentar, na petição de interposição, o motivo do seu inconformismo, deixando expressa a alínea do inciso III do art . 593 do CPP, em que fundamenta seu recurso. 3. Contudo, "a ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido" ( AgRg no AREsp 1122433/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019), situação que se faz presente . 4. Delimitado o pedido nas razões de apelação, de revisão da aplicação da pena, que se subsume à alínea c do inciso III do art. 593 do CPP, seria de ser conhecido o recurso de apelação. 5 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1946718 DF 2021/0247214-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)
Assim, conhece-se do Recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
Ademais, em sede preliminar, o Apelante alega nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que, durante os debates orais, a acusação teria se utilizado de fatos e documentos não constantes nos autos, relacionados aos antecedentes criminais e às ações penais em curso, com o intuito de macular a imagem do réu e influenciar indevidamente a formação do convencimento dos jurados.
Destaca-se que o Apelante foi submetido à julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Formoso/BA, e que o Conselho de Sentença reconheceu que WILIAM RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA, com consciência e vontade, matou JOAO ILTON DE SOUZA, por motivo torpe.
Assim, foi julgada procedente a acusação e o Apelante foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, inciso I do CP, à pena definitiva de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
É cediço que o art. 478, inciso I, do CPP veda o uso de determinadas teses como argumento de autoridade, buscando a garantia de um julgamento mais afeito à prova, em que os jurados atentam ao que de fato interessa e não a aspectos incidentais, especificando que:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I– à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II– ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Veja-se que a leitura da certidão de antecedentes criminais do acusado, juntada aos autos ao ID. 82755281, em plenário não configura, segundo a literalidade deste dispositivo legal, hipótese de argumento de autoridade que prejudique o réu.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, de modo que se o legislador quisesse abarcar outras situações tê-lo-ia feito expressamente, nem que fosse por meio de cláusula aberta para a análise de cada situação.
Nesse sentido, destaca-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado (ut, AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.) 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.317.123/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023)
Diante disso, a menção à folha de antecedentes criminais do acusado pela acusação no plenário do Tribunal do Júri não tem o condão de ensejar a nulidade do julgamento, nem a apresentação de elementos fáticos relacionados a outros processos, como instrumentos utilizados em outros crimes, dado que não estão expressos no art. 478 do CPP.
Ressalta-se, ainda, que é plenamente possível que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE . ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "[não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" ( AgRg no AREsp n. 2.091 .600/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 24/6/2022). 2 . A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 3 . Não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 4. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2158926 MS 2022/0200857-9, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023)
Além disso, com efeito, sabe-se que o ato somente pode ser anulado se estiver eivado de nulidade absoluta, necessária a caracterização do prejuízo causado a quem alega.
É o princípio insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, em respeito à máxima jurídica do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo.
Nesse sentido:
“Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Isso porque, o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. Merece encômios a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho de que, cuidando-se de atos processuais, a nulidade não é automática e seu reconhecimento depende de um pronunciamento judicial em que sejam analisados os pressupostos legais para declaração da invalidade, norteados pelos princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação" (STJ, HC n.º 90.793, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 16/02/2009).
Dessa forma, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça ao ID.85635599, verifica-se que a decisão soberana do Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas constantes dos autos, notadamente no Laudo de Exame Pericial produzido no local do crime, o qual atestou que a morte decorreu de homicídio cometido com instrumento corto-contundente — uma alavanca de metal —, evidenciando a violência e a brutalidade da ação (ID. 82755315).
De tal maneria que tal alegação não merece acolhimento, razão pela qual deve ser rejeitada.
Superada a preliminar, passa-se ao mérito.
Cuida-se de interposição de Recurso de Apelação, na qual se requer a reforma da decisão para revisão da dosimetria da pena, em razão do bis in idem no tocante às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da circunstâncias do delito.
Como se sabe, a fixação da pena é um “processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (Juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme. Código Penal comentado. 10a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393).
Da análise dos autos, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, o juízo primevo, na sentença ao ID.82755532, valorou negativamente 3 (três) vetoriais: a de culpabilidade por golpear com uma barra de ferro para golpear a vítima na cabeça diversas vezes, causando traumatismo craniano; a dos motivos por serem torpes; e a das circunstâncias do crime por ter sido cometido na casa da vitima, após ambos consumirem álcool, nos seguintes termos:
“[....] DISPOSITIVO
Em face de tal deliberação, constata-se que o acusado WILIAM RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA foi CONDENADO à pena do art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal.
DOSIMETRIA DA PENA: Passo à dosagem individualizada (art. 59, do Código Penal):
1. Culpabilidade (desfavorável ao réu. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, apresenta-se elevada no caso em tela. O acusado agiu com plena consciência da ilicitude, demonstrando frieza e crueldade ao, deliberadamente, golpear a vítima diversas vezes na região da cabeça com uma barra de ferro, provocando traumatismo craniano. Além disso, após o crime, conforme comprovado pelos depoimentos testemunhais, o réu circulou pela rua anunciando que havia matado a vítima, sem demonstrar qualquer sinal de arrependimento. Ao contrário, em seu interrogatório afirmou que faria novamente caso a vítima tivesse sobrevivido, demonstrando total desprezo pela vida humana e elevado grau de censurabilidade de sua conduta. Portanto, considero a culpabilidade desfavorável ao réu);
2. Antecedentes (Em que pese existir uma condenação transitada em julgada – 19/01/2018 – nos autos de nº 2000028-29.2019.8.05.0041 referente à contravenção penal, entendo pela sua não exasperação em conformidade com o Tema 150/STF);
3. Conduta social (sem elementos precisos colhidos); 4. Personalidade (normal); 5. Motivos (qualifica o crime);
6. Circunstâncias (desfavoráveis ao réu. As circunstâncias do crime também se revelam desfavoráveis. O delito foi cometido na residência da própria vítima, local onde esta deveria sentir-se segura, após ambos terem consumido bebidas alcoólicas juntos, aproveitando-se o réu da situação de convivialidade para, após obter a confissão de um suposto relacionamento com sua companheira, agredir violentamente a vítima. Destaca-se que o réu utilizou um instrumento contundente (barra de ferro) encontrado no local, o que demonstra premeditação e intenso desejo de causar sofrimento, não se limitando a uma agressão momentânea, mas persistindo nos golpes até certificar-se do resultado morte. O laudo pericial comprova a brutalidade da ação, com múltiplos ferimentos na região craniana. Tais circunstâncias excedem aquelas já inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa);
7. Consequências (inerentes ao tipo penal);
8. Comportamento da vítima (em nada contribuiu).
Desse modo, havendo 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, qual seja, a motivo e circunstâncias, estabeleço a pena-base de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço em favor do sentenciado a atenuante da confissão (art. 65, incisos III, alínea 'd', do CP), atenuando a pena em 1/6. Ausentes causas de diminuição e de aumento. A motivação torpe serviu para qualificação do crime.
Fixo a pena definitiva em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Considerando que o réu se encontra preso desde 18/04/2024, resta o quantum de pena de 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Tendo em vista o quantum de pena imposta e o exame das circunstâncias judiciais, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. Ainda que ocorra a detração, inexiste alteração no regime de cumprimento. Incabível a substituição da pena por restritiva de direito ou pela suspensão condicional da pena. [...]”
Nesse contexto, a culpabilidade, conforme preconiza Guilherme de Souza Nucci:
“Trata-se, naturalmente, da culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A culpabilidade em sentido estrito já foi analisada no Capítulo XVII para compor a existência do delito (onde, além da reprovação social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito).” Manual de direito penal, 16 ed., Rio de Janeiro: forense, 2020, p. 6118-119.
É sabido que, para que a culpabilidade na primeira fase dosimétrica seja reconhecida como desfavorável, deve ser levado em conta a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, eis a lição do doutrinador Fernando Capez, onde a culpabilidade é assim entendida:
“(…) É o grau de reprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e com as características e circunstanciais do fato praticado. Para o juízo de culpabilidade, torna-se imprescindível a avaliação dos atos exteriores da conduta, do fim almejado e dos conflitos internos do réu, de acordo com a consciência valorativa e os conceitos éticos e morais da coletividade. A punição vincula-se mais à censurabilidade social do fato do que a razões meramente preventivas, uma vez que foi adotado o princípio do nullum crimen sine culpa como postulado básico de todo o sistema penal vigente.” (Fernando Capez – 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 253 – Coleção direito simplificado.
No caso em apreço, é patente a elevada reprovabilidade da conduta do apelante. Consta dos autos que ele agiu com plena consciência da ilicitude de seus atos, demonstrando extrema frieza e crueldade ao golpear deliberadamente a vítima diversas vezes na região da cabeça com uma barra de ferro, causando-lhe traumatismo craniano (ID. 82755315).
Logo, sendo constatado em análise o grau de reprovabilidade do acusado quanto à culpabilidade, valora-se como negativa.
Noutro ponto, quanto às circunstâncias do crime, vez que esta é intrinsecamente ligada ao modus operandi pelo qual o agente agiu para o cometimento do delito, como Michael Procópio Avelar ensina:
“As circunstâncias do crime se refere à forma como ele foi praticado, ou seja, ao seu modus operandi.”(Avelar, Michael Procópio – Manual de Direito Penal – Volume Único – Parte Geral e Parte Especial 2º ed., Juspodivm, 2023, p. 592).
No caso em análise, observa-se que a forma como o delito foi praticado extrapola a sua normalidade. Conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, o crime ocorreu na residência da própria vítima — ambiente no qual ela deveria sentir-se segura —, após ambos terem ingerido bebidas alcoólicas. Aproveitando-se do clima de convivialidade, o Apelante, após obter a confissão de um suposto relacionamento entre a vítima e sua companheira, passou a agredi-la de forma brutal.
Portanto, o modus pelo qual o delito foi praticado foge da normalidade, ensejando assim, o reconhecimento das circunstâncias do crime como negativa.
Com isso, observa-se que o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade e circunstâncias do crime por motivos diferentes, não havendo que se falar em bis in idem.
Ainda, no que tange ao prequestionamento, salienta-se que não ocorreu ofensa aos dispositivos de lei invocados, de sorte que o posicionamento constante deste Acórdão representa a interpretação feita pela Colenda Turma Julgadora quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento, pelo que não se deve cogitar negativa de vigência a tais dispositivos.
Afigura-se, portanto, desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de todas as matérias debatidas ou dispositivos legais suscitados pelas partes, mesmo diante do prequestionamento.
Por fim, no tocante ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento, verifica-se ter sido suficientemente discutida e analisada, no Acórdão, toda matéria recursal levantada.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO, mantendo a decisão, proferida pelo Conselho de Sentença, formado para julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Formoso/BA, que condenou o Recorrente pelo cometimento do delito previsto no artigo 121, §2°, inciso I, do Código Penal Brasileiro, no qual o Juiz Presidente impôs a pena em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
RELATOR