PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119651-66.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel |
| APELANTE: LUCIANA MOREIRA DE JESUS |
| Advogado(s): PAULO MARCOS DOS SANTOS LIBANIO |
| APELADO: ARIEL DE CARVALHO DA SILVA e outros |
| Advogado(s): BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS, TARCISIO SALES PEREIRA |
A ação de origem tem por objetivo a imposição de obrigações aos réus, relativas ao contrato firmado em 29/05/2023, cujo objeto foi a transferência do estabelecimento empresarial denominado "Bicos e Patas Petshop", pelo preço global de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré à entrega de acessos digitais, à abstenção de uso do nome fantasia e de contatos com clientela e funcionários, bem como ao pagamento de multa contratual reduzida equitativamente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, rejeitando integralmente a reconvenção.
O cerne da questão reside em avaliar se houve julgamento extra petita; analisar a distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento do saldo de R$ 20.000,00 previsto na Cláusula 10 do contrato; examinar a exigibilidade da cláusula penal compensatória e sua proporcionalidade; bem como apreciar os pedidos reconvencionais de rescisão contratual, indenização por perdas e danos e retenção das arras.
Inicialmente, verifico que permanece válida a assistência judiciária gratuita deferida às partes na origem, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua revogação.
Quanto à preliminar de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, não assiste razão à apelante.
A leitura da petição inicial demonstra que os autores formularam de forma expressa os pedidos de fornecimento do e-mail da loja e das senhas do Instagram, além da determinação de averbação do contrato na Junta Comercial, abstenção de uso da firma social ou do nome fantasia "Bicos e Patas Petshop", proibição de contato com clientes, vedação de acesso a contas bancárias vinculadas ao CNPJ, restrição de acesso a e-mails, Instagram e câmeras e a vedação de retirada de bens do local e contato com funcionários.
Comparando-se esses requerimentos com o dispositivo da sentença, verifica-se correspondência integral.
O juízo de origem limitou-se a apreciar os pedidos formulados, com as cominações necessárias à efetividade da decisão, sem qualquer extrapolação do objeto da demanda.
Não há, portanto, violação ao art. 492 do CPC, pelo que resta afastada a preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
Nas questões de fundo, o contrato firmado entre as partes evidencia que não houve simples venda de bens isolados, mas sim a transferência do estabelecimento em sua funcionalidade econômica.
A Cláusula 8ª é expressa ao prever a cessão aos compradores dos direitos sobre o título "Bicos e Patas Petshop", elemento incorpóreo que individualiza o empreendimento e integra o fundo de comércio.
Essa previsão reforça que o objeto do ajuste ultrapassou a mera alienação de bens materiais, alcançando também ativos imateriais essenciais à continuidade da atividade. A Cláusula 10ª, de seu turno, estipulou o pagamento de R$ 130.000,00 pelos bens que compõem a estrutura do negócio, enquanto a Cláusula 10.1 previu a quantia de R$ 50.000,00 relativa ao estoque de mercadorias, a ser quitada em 60 dias.
Complementando essa lógica, a Cláusula 3ª determinou a entrega do estabelecimento livre e desembaraçado de ônus. Todo esse conjunto de disposições revela a intenção de transferir aos compradores não apenas bens móveis, mas uma universalidade organizada apta a viabilizar a continuidade da empresa.
Nos termos do art. 1.142 do Código Civil, o estabelecimento é o conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, abrangendo tanto os elementos materiais quanto os imateriais indispensáveis à continuidade da atividade.
Quando o contrato tem por objeto a transmissão desse conjunto, e não apenas de bens isolados, trata-se de contrato de trespasse, disciplinado nos arts. 1.144 a 1.146 do Código Civil, pois importa a transferência do fundo de comércio em sua integralidade funcional.
No caso, embora o instrumento tenha sido rotulado como "compra e venda de bens corpóreos e transferência de CNPJ", o conteúdo deixa claro que houve a alienação do estabelecimento. A interpretação do instrumento firmado deve considerar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, consoante os arts. 113 e 422 do CC.
A qualificação jurídica não se limita à nomenclatura adotada pelas partes, mas decorre do conteúdo econômico do ajuste e da finalidade prática buscada.
Entretanto, para fins de julgamento, é necessário delimitar com precisão o objeto do processo.
Nos autos, não há comprovação de que o contrato de trespasse firmado em 29/05/2023 tenha sido regularmente averbado perante a Junta Comercial.
O que se verifica é a existência posterior de um documento de "Alteração e Consolidação Contratual", arquivado em 08/11/2023, no qual se registrou a cessão e transferência de quotas sociais, com reorganização do quadro societário da empresa Bicos e Patas Rações Ltda. Esse documento comprova que houve movimentação societária superveniente, mas não altera o fato de que, no momento da celebração do ajuste examinado nesta apelação, o que se estabeleceu foi um contrato de trespasse.
Importa destacar que não se discute nesta apelação se o ajuste seria, em verdade, uma cessão de quotas. Essa hipótese não foi objeto do recurso.
Os compradores defendem expressamente a configuração de trespasse, enquanto a vendedora sustenta que se trata de simples compra e venda de bens. Assim, não cabe ao Tribunal requalificar o contrato como cessão de quotas, sob pena de violar os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC e os princípios do contraditório e da congruência processual.
Mantém-se, portanto, a sentença no ponto em que determinou a necessidade de averbação e publicação do contrato de trespasse, conforme exige o art. 1.144 do Código Civil.
Preservada a qualificação do ajuste firmado em 29/05/2023 como contrato de trespasse, subsiste a exigibilidade das obrigações de fazer e de não fazer reconhecidas na sentença, as quais se mostram compatíveis com a natureza do negócio e necessárias à sua plena efetividade.
Permanece o dever da vendedora de entregar e centralizar os acessos digitais indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, incluindo perfis em redes sociais, e-mails corporativos, domínios de internet, sistemas de gestão e câmeras. Do mesmo modo, subsistem as obrigações de abstenção voltadas a resguardar a identidade comercial e a clientela do estabelecimento, como a vedação ao uso do nome fantasia, ao contato com clientes e funcionários em nome da empresa, ao acesso a sistemas e contas e à retirada de bens.
Esse quadro é corroborado pela prova oral produzida em audiência, na qual a testemunha Ingrid Nascimento Evangelista dos Santos (id. 86724535) declarou que os autores enfrentaram dificuldades concretas para operar o empreendimento em razão da ausência de acesso às contas e informações que permaneceram sob o controle da ré.
As medidas impostas decorrem diretamente do conteúdo econômico do ajuste e da incidência da boa-fé objetiva, que exige das partes cooperação e lealdade para assegurar a utilidade prática do negócio celebrado.
Quanto às contas bancárias, o trespasse não implica a transferência desses vínculos contratuais, que permanecem atrelados à pessoa jurídica. Nesse ponto, a determinação judicial limitou-se a impor que a vendedora se abstivesse de qualquer acesso ou movimentação relacionada à atividade alienada, cabendo aos compradores adotar as providências necessárias para a migração dos meios de recebimento.
Essa solução preserva a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 113 e 422 do Código Civil, impondo à alienante apenas a cooperação mínima indispensável à transição. Se a apelante já não detiver credenciais ou meios de acesso, a ordem judicial não lhe impõe qualquer ônus.
Por outro lado, se ainda mantiver senhas, chaves ou perfis residuais, a abstenção é necessária para impedir ingerências indevidas na atividade que passou ao controle dos compradores. Mostra-se adequada, portanto, a manutenção da determinação sentencial de abstenção. Afasta-se, ademais, a alegação de impossibilidade do objeto, pois a ordem judicial não determinou a transferência de titularidade de contas ou poderes bancários, mas tão somente a obrigação de não fazer consistente em abster-se de movimentar valores vinculados à atividade empresarial transferida.
Passo ao exame da reconvenção.
A apelante formulou pedidos de declaração de rescisão contratual por culpa dos autores, condenação destas ao pagamento da multa contratual de 50% do valor do negócio, equivalente a R$90.000,00 e condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, além da retenção das arras em seu favor.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes todas essas pretensões, ao fundamento de que não ficou comprovado inadimplemento imputável aos autores, requisito indispensável para que se configure a responsabilidade contratual e para que se acolham quaisquer dos pedidos reconvencionais.
A própria sentença de primeiro grau já enfrentou a questão, destacando que os autores juntaram comprovante de transferência de R$ 110.000,00 e comprovante de financiamento no valor de R$ 50.000,00, destinado à aquisição de mercadorias. Reconheceu-se, ainda, que a Cláusula 10ª do contrato previa o pagamento de R$ 130.000,00, dos quais R$ 110.000,00 seriam pagos em 30/05/2023, restando pendente a parcela de R$ 20.000,00, enquanto a Cláusula 10.1 tratava do repasse de R$ 50.000,00 em produtos que comporiam o estoque, a serem quitados em 60 dias.
Conforme salientado na sentença, não foi produzida prova de que os compradores deixaram de cumprir tais obrigações, tampouco de que a vendedora os tenha notificado acerca de eventual inadimplemento.
Esse raciocínio, todavia, apenas reforça a premissa de que o ônus da prova quanto à quitação cabia aos compradores, por se tratar de fato constitutivo do direito por eles afirmado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Não é razoável exigir da vendedora a demonstração de um fato negativo (o não pagamento), cuja prova se revela de dificílima ou impossível produção. Compete ao devedor o dever de comprovar o adimplemento, consoante o art. 320 do Código Civil.
Logo, se os compradores afirmam ter quitado a integralidade do contrato, deveriam comprovar documentalmente também a parcela remanescente de R$ 20.000,00. A ausência de prova nesse ponto afasta a alegação de quitação integral e confirma a subsistência do débito.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que, “sendo incontroverso entre as partes a formalização do contrato de compra e venda, incumbe ao devedor o ônus de comprovar o adimplemento de sua obrigação contratual, sendo que, ausente prova da quitação do preço, é imperiosa a condenação do comprador ao pagamento do montante devido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000566-05.2020.8.13 .0686 1.0000.24.177696-2/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024)
No que se refere ao pedido de rescisão contratual formulado na reconvenção, não assiste razão à apelante.
Embora tenha sido constatado inadimplemento parcial dos compradores em relação à parcela de R$ 20.000,00, cumpre reconhecer que a maior parte do preço foi devidamente quitada. Esse contexto atrai a incidência da teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução contratual quando a parcela inadimplida é mínima em face do todo e não compromete a finalidade econômica do negócio.
O descumprimento de parte reduzida da obrigação não pode conduzir à desconstituição do vínculo, sobretudo porque se verificou o adimplemento expressivo das prestações principais. Ressalte-se, ainda, que a própria vendedora deixou de cumprir integralmente obrigações que lhe competiam, especialmente quanto à transferência de elementos imateriais indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, como reconhecido na sentença. Essa circunstância reforça a inviabilidade de atribuir exclusivamente aos compradores o descumprimento do contrato.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se ´constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado´” (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023)
No que se refere à exigibilidade da parcela remanescente de R$ 20.000,00, observa-se que o contrato não estipulou prazo específico para o seu pagamento. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 331 do Código Civil, segundo o qual, inexistindo tempo convencionado, a obrigação torna-se imediatamente exigível.
Não obstante, para a caracterização da mora, não basta a simples exigibilidade. Aplica-se, aqui, o art. 397, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, de modo que os devedores apenas se constituíram em mora a partir da intimação para responder à reconvenção, realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico.
É esse o momento em que se perfectibilizou a interpelação judicial. Assim, o débito de R$ 20.000,00 deve ser pago com correção monetária pelo INPC desde a data da celebração do contrato (29/05/2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a incidência da atualização monetária a partir do vencimento da obrigação. Já os juros de mora, de 1% ao mês, incidem a partir da intimação para responder à reconvenção, conforme determina o art. 397, parágrafo único, do Código Civil.
Quanto à cláusula penal, o contrato estipulou penalidade correspondente a 50% do valor total do negócio em caso de descumprimento de qualquer obrigação.
Reconhecido o inadimplemento dos compradores quanto ao saldo de R$ 20.000,00, a cláusula penal mostra-se, em princípio, exigível. Todavia, a aplicação integral do percentual contratado (R$ 90.000,00) revela-se manifestamente excessiva diante das circunstâncias, sobretudo porque a maior parte das prestações contratuais foi adimplida.
Nesse cenário, impõe-se a aplicação do art. 413 do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o valor se revelar desproporcional. A modulação da multa para o valor da própria obrigação descumprida (R$ 20.000,00), atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de harmonizar-se com a finalidade do instituto, como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 658605/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08/05/2023).
A cláusula penal deve ser paga com correção monetária pelo INPC, a contar da data da assinatura do contrato (29/05/2023), em conformidade com a Súmula 43 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para responder à reconvenção, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil.
No que se refere ao pedido reconvencional de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, verifica-se que tal pretensão não merece acolhida.
Embora tenha sido reconhecido o inadimplemento parcial dos compradores quanto à parcela de R$ 20.000,00, o contrato já contemplava cláusula penal compensatória, justamente destinada a substituir a apuração de eventuais prejuízos, conforme dispõe o art. 416 do Código Civil.
A cláusula penal, de natureza compensatória, cumpre dupla função: indenizatória, ao prefixar os danos decorrentes do inadimplemento, e punitiva, ao inibir a conduta faltosa. A cumulação da penalidade com perdas e danos suplementares somente se admite em caráter excepcional, quando comprovado de forma inequívoca que os prejuízos superaram o valor fixado contratualmente.
No entanto, os autos não trazem nenhuma prova nesse sentido. A apelante não demonstrou dano concreto e distinto daquele já abrangido pela cláusula penal, limitando-se a formular pedido genérico. Nessas condições, a condenação adicional de R$ 10.000,00 configuraria duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico, pois equivaleria a punir o devedor duas vezes pelo mesmo inadimplemento.
No que concerne ao pedido reconvencional de retenção das arras em favor da apelante, igualmente não assiste razão. O contrato celebrado entre as partes não prevê, em nenhuma de suas cláusulas, a entrega de arras, restringindo-se a disciplinar o preço global do negócio e as formas de pagamento, de modo que sequer há objeto jurídico apto a ser retido.
Ainda que se cogitasse da existência de arras, estas teriam natureza confirmatória, nos termos do art. 417 do Código Civil. Nessas condições, a cumulação de arras confirmatórias com a cláusula penal compensatória mostra-se juridicamente inviável, uma vez que ambas desempenham função semelhante de prefixação das perdas e danos.
Admitir a retenção das arras, além da aplicação da multa contratual já reduzida e reconhecida, representaria verdadeira duplicidade indenizatória, em afronta ao princípio do non bis in idem, além de ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 1942925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/06/2023).
Quanto ao pleito formulado em contrarrazões no sentido de que a apelante seja condenada por litigância de má-fé, essa pretensão não encontra respaldo.
A condenação por má-fé processual exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte, caracterizada por alteração consciente da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo manifestamente ilegal ou resistência abusiva e infundada ao regular andamento da causa, nos termos do art. 80 do CPC.
No caso em exame, embora o recurso não tenha sido provido em sua integralidade, a apelante exerceu de modo legítimo o seu direito de recorrer, apresentando fundamentos jurídicos plausíveis e compatíveis com os limites do efeito devolutivo da apelação. Não se verifica, portanto, qualquer comportamento desleal, temerário ou abusivo que justifique a aplicação da penalidade. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição do pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para julgar parcialmente procedente a reconvenção e reconhecer o inadimplemento dos autores quanto à parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prevista na Cláusula 10ª do contrato, condenando-os ao pagamento dessa quantia, corrigida monetariamente pelo INPC desde a celebração do contrato (29/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1%, ao mês a partir da intimação para responder à reconvenção. Ademais, aplico em desfavor dos autores a cláusula penal compensatória prevista no contrato, reduzida equitativamente para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a celebração do contrato (29/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para responder à reconvenção. Mantenho a sentença, em seus demais termos, por esses e pelos seus próprios fundamentos.
Em razão da modificação parcial do julgado, reconheço a sucumbência recíproca em igual proporção, de modo que condeno autores e ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Salvador, data registrada no sistema.
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora