PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

PJ6

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSUMERISTA.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, ajuizada por associada em face de associação de aposentados (COBAP), em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

2. O Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo declinou da competência ao argumento de que a relação entre associação e associado possui natureza estritamente civil, não se amoldando aos conceitos de fornecedor e consumidor.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir a natureza da relação jurídica estabelecida entre a associação e sua associada para fins de fixação da competência, averiguando se a prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária configura relação de consumo.

III. Razões de decidir

4. A associação, embora constituída como entidade sem fins lucrativos, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) ao oferecer e prestar, de forma habitual, um conjunto de serviços aos seus membros, tais como representação de interesses, assessoria e convênios.

5. A associada, por sua vez, figura como consumidora, por ser a destinatária final dos serviços prestados pela entidade, nos termos do art. 2º do CDC.

6. A existência de remuneração, caracterizada pela contribuição mensal debitada do benefício previdenciário da autora, é elemento que consolida a natureza consumerista da relação, afastando o caráter de mera relação associativa civil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de aplicar o CDC às relações entre associações e associados quando há prestação de serviços remunerados.

IV. Dispositivo e tese

7. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Tese de julgamento: "A relação jurídica estabelecida entre associação e associado, quando envolve a prestação de serviços mediante remuneração, ainda que sob a forma de mensalidade associativa, caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência da vara especializada para processar e julgar as demandas dela decorrentes."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 8030235-22.2025.8.05.0000, em que figuram, como Suscitante, o JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e, como Suscitado, o JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para reconhecer a competência da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões,      de                    de 2025.

Presidente

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Procedente, por maioria.

Salvador, 7 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

PJ6

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, que, nos autos da Ação Declaratória nº 8033586-34.2024.8.05.0001, declinou da competência para processar e julgar o feito, por entender que a relação jurídica subjacente possui natureza civil-associativa, e não consumerista, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis.

Em sua decisão suscitando o conflito (ID 83120145), o Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial defende a necessidade de firmar a competência da Vara de Relações de Consumo para o julgamento da demanda originária.

Sustenta o Juízo suscitante que a controvérsia, atinente a descontos de taxa associativa em benefício previdenciário, supostamente sem autorização, configura vício na prestação de serviço. Alega que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a mensalidade associativa se dá como contraprestação de determinados serviços.

Ademais, colaciona diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que reconhecem a aplicabilidade da legislação consumerista a demandas análogas, reforçando a competência da vara especializada para a matéria.

Intimado, o Juízo suscitado não se manifestou, conforme certidão do ID 89508215.

O Ministério Público, em parecer (ID 89764756), opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando NÃO haver previsão para sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, § 1º, do RITJBA.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

PJ6

A questão central do presente conflito consiste em definir se a relação jurídica existente entre a associação de aposentados (COBAP) e a associada (Avani Lopes da Cruz), que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, configura relação de consumo, a atrair a competência do juízo consumerista.

O Juízo suscitado (6ª Vara de Relações de Consumo) fundamenta sua incompetência na tese de que a relação entre associação e associado possui natureza civil, não se amoldando aos conceitos de fornecedor e consumidor.

Contudo, com a devida vênia ao entendimento do magistrado, a análise da questão sob a ótica da legislação consumerista e da jurisprudência pátria impõe solução diversa.

O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, estabelece os conceitos de consumidor e fornecedor, os quais transcrevo integralmente:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Na hipótese dos autos, a COBAP, embora constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, coloca à disposição de seus associados uma gama de serviços, tais como representação de interesses, assessoria jurídica, convênios e outros benefícios, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária mensal, debitada diretamente do benefício previdenciário da autora.

Tal atividade se enquadra perfeitamente no conceito de "fornecedor", pois desenvolve, de forma habitual e profissional, a prestação de serviços no mercado de consumo. A autora, por sua vez, figura como "consumidora", por ser a destinatária final dos serviços oferecidos, utilizando-os para a satisfação de uma necessidade pessoal. A remuneração, elemento essencial para a caracterização da relação de consumo, está presente na mensalidade associativa.

Este posicionamento encontra amparo em sólida jurisprudência, que reconhece a aplicabilidade do CDC às relações entre associações e seus associados quando há prestação de serviços mediante remuneração. Conforme entendimento análogo exarado em precedente desta Corte e em outros Tribunais, a natureza jurídica da entidade (associação civil) não descaracteriza a relação de consumo quando esta oferece serviços no mercado.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça que, em caso idêntico, assim decidiu:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DECLARADA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O conflito de competência foi suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, em razão do declínio de competência efetuado pelo juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da mesma comarca, para o julgamento da ação nº 8015935-86.2024.8.05.0001. 2. A demanda originária refere-se à pretensão de indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito, devido a descontos indevidos na rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" no benefício previdenciário da autora. 3. O juízo suscitado alegou a ausência de relação de consumo, argumentando que a associação ré não se enquadra como fornecedora nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Noutro giro, o juízo suscitante defendeu que a matéria envolve relação de consumo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica para fins de fixação da competência, especialmente quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para julgar litígios decorrentes de relações de consumo (art. 69). 6. O CDC adota a teoria finalista, mitigada em situações excepcionais de vulnerabilidade, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em observância ao art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores as vítimas de eventos decorrentes de falhas na prestação de serviços. 8. A jurisprudência reconhece a incidência das normas consumeristas em casos de descontos indevidos realizados por associações beneficentes, considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte autora. 9. A análise dos autos evidencia que a parte autora, ainda que não vinculada formalmente à associação, foi afetada por falha na prestação de serviços, caracterizando-se como consumidora por equiparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. 11. Tese de julgamento: "A relação jurídica decorrente de descontos indevidos realizados por associação beneficente em benefício previdenciário do autor caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência das Varas de Relações de Consumo, na modalidade por equiparação, se ausente vínculo contratual entre as partes". Dispositivos relevantes citados: - Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 17. - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, art. 69. Jurisprudência relevante citada: - STJ - REsp 1010834/GO, Ministra Nancy Andrighi, DJE 13/10/2010. - TJ-DF 07164670320218070003, Rel. Ana Cantarino, DJE 10/05/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8062692-44.2024.8.05.0000 em que figuram como suscitante o juízo da 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como suscitado o juízo da 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, ACORDAM os magistrados integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE o conflito de competência nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Conflito de competência: 80626924420248050000, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/04/2025) (grifos aditados).

Portanto, a controvérsia não se limita a uma simples relação associativa, mas envolve a prestação de serviços remunerados, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência da legislação consumerista e, por conseguinte, a competência da vara especializada para processar e julgar o feito.

Diante do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR para processar e julgar a ação originária nº 8033586-34.2024.8.05.0001.

É o voto.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

 Relator