PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035682-59.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JESSE DA SILVA LESSA |
| Advogado(s): MATHEUS DE SOUZA MACHADO, ALAN DE JESUS SOUZA, DANILO COUTO DOS SANTOS, INGRID VERENA LUCENA SANTANA |
| LITISCONSORTE: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros (5) |
| Advogado(s): JULIANA DOS REIS HABR |
Inicialmente, analiso a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo Estado da Bahia. O ente estatal sustenta que a eventual anulação de questões afetaria a esfera jurídica de todos os demais candidatos, sendo indispensável a citação de todos para integrar a lide. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos participantes de concurso público. A propósito, confira-se:
STJ-[...] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 2. Quando um candidato questiona em juízo a sua não nomeação em concurso público, a relação jurídica processual é estabelecida somente entre ele e a Administração Pública, já que os demais candidatos serão alcançados apenas reflexamente pela decisão a ser proferida. (...). ( AgInt na PET no RMS 45.477/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018) [...] (STJ - EDcl no AREsp: 1601118 SE 2019/0306644-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 02/02/2022)
Assim, rejeito a preliminar.
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de legalidade nas Questões 13, 18, 25 e 36 da Prova Objetiva (Tipo 02) do Concurso da Polícia Militar da Bahia regido Edital SAEB 05/2022.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."
No acórdão do referido leading case, restou consignado:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.”
Com a devida vênia ao entendimento do nobre Relator que concedeu a liminar em 10/05/2024 (ID 58863502), determinando a atribuição dos pontos da questão 18, observo que a matéria referente a este mesmo certame já foi submetida à apreciação colegiada neste Tribunal, que firmou entendimento pela legalidade das referidas questões e de outras aqui também impugnadas.
A análise detida dos autos, em confronto com o caderno de prova e o edital, revela que não há erro grosseiro ou extrapolação do conteúdo programático que justifique a intervenção judicial.
Quanto à Questão 13, de Raciocínio Lógico-Matemático, o edital prevê expressamente Raciocínio sequencial e Sequências numéricas, progressão aritmética. A questão exige do candidato a identificação de um padrão lógico em figuras formadas por palitos.
Em matemática no Item 1, o edital prevê expressamente o estudo das sequências e progressões, que é a base matemática para resolver o cálculo da questão (descobrir quantos palitos haverá na figura 20): "MATEMÁTICA: 1. Conjuntos numéricos: [...] Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica."
No item atinente a raciocínio lógico matemático logo abaixo, na disciplina específica de lógica, o edital prevê a habilidade de entender sequências e padrões: "RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: [...] Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: Raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; [...]"
Conforme esclarecimentos prestados pela banca, trata-se de uma progressão aritmética onde a razão é 2 (acrescentam-se dois palitos a cada nova figura). A interpretação do enunciado e a dedução do padrão lógico fazem parte da avaliação da capacidade intelectiva do candidato, não havendo duplicidade de resposta ou erro teratológico.
No que tange à Questão 18, de Matemática, que foi objeto da liminar parcialmente deferida, verifica-se a regularidade da cobrança. O impetrante alega que o sólido Cubo não consta expressamente no edital. Contudo, o conteúdo programático prevê o estudo de Prismas. Matematicamente, o cubo é um prisma quadrangular regular (todas as arestas iguais).
A previsão do gênero Prisma no edital autoriza a cobrança da espécie Cubo, não havendo violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A questão exige o cálculo de volume relacionando cubo e pirâmide, ambos sólidos geométricos cujos conceitos estão abrangidos pelo edital.
Sobre a Questão 25, de História, a impugnação recai sobre a interpretação histórica da Revolta dos Malês. A banca fundamenta o gabarito em bibliografia reconhecida (João José Reis, Rebelião Escrava no Brasil), que aponta o caráter transétnico e transreligioso do levante, envolvendo não apenas muçulmanos, mas também adeptos de outras crenças unidos contra a escravidão.
A existência de divergência doutrinária ou a preferência do candidato por uma corrente historiográfica diversa não autoriza a anulação da questão pelo Judiciário, pois não configura erro grosseiro.
Relativamente à Questão 36, de Atualidades, o impetrante questiona a data do fato cobrado (Prêmio Grammy em novembro de 2022) ser posterior ao edital (setembro de 2022).
Ocorre que a disciplina Atualidades possui, por natureza, dinâmica temporal. O edital prevê temas como Sociedade, Arte e Literatura; e Multiculturalidade, nos quais a questão se insere.
A banca examinadora detém a prerrogativa de formular questões sobre informações recentes que se enquadrem nesse escopo, não se vislumbrando, no caso, erro manifesto ou ilegalidade.
Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança de legislação superveniente à publicação do edital, desde que o tema geral esteja contemplado no conteúdo programático. Aplicando-se tal entendimento por analogia conclui-se que, uma vez prevista a matéria no instrumento convocatório, é legítima a exigência de que o candidato se mantenha atualizado sobre os desdobramentos dos tópicos pertinentes, ainda que ocorridos após a publicação do edital.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Ausência de demonstração, no caso, de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 22730 ES 2006/0204792-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/04/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2010)
Portanto, a jurisprudência pátria admite a cobrança de legislação ou fatos supervenientes quando não há limitação temporal expressa no edital, sob pena de esvaziar o propósito da disciplina de aferir o conhecimento contemporâneo do candidato.
Registro a existência de precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, debruçando-se sobre o mesmo certame e enfrentando especificamente as questões 13, 18, 36, bem como as questões 25, 47, 57 e 66, concluindo pela inexistência de ilegalidade ou erro grosseiro, ratificando a atuação da banca examinadora:
TJBA - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 05/2022. PROVA OBJETIVA. PRELIMINAR . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. REJEITADA. MÉRITO. PROVA OBJETIVA . TIPO 02. QUESTÕES 13, 18, 36, 47, 57 e 66. COBRANÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO EM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL . OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL. DENEGADA A SEGURANÇA . [...] IV - No que tange à questão de nº 13, atinente à disciplina Matemática, ainda que se reconhecesse a possibilidade de interpretação distinta daquela adotada pela Banca Examinadora no tocante ao emprego do verbo “continuar” no enunciado da questão, o impetrante não comprovou sequer que, dentre as assertivas disponibilizadas, existiria quantitativo equivalente ao somatório apenas dos palitos atinentes às figuras 4 até 20 . V – No tocante á questão 18, também da disciplina Matemática, em que pese a fundamentação no sentido de que o edital não previu a cobrança de “cubos” no conteúdo de matemática, verifica-se que a figura geométrica denominada de "cubo" constitui, em verdade, uma espécie do gênero “prisma”, o qual encontra expressa previsão no conteúdo estabelecido no edital. Inexistência da configuração da ilegalidade. [...] (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80317896020238050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2024, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/09/2024)"
TJBA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR . CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/05/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO . TEMA 485 DO STF. PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º DA LEI 8 .437/92. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] II. Compulsando os autos, não é possível vislumbrar a existência de erros grosseiros nas questões nºs 13, 18, 25, 36, 46, 47 e 57 da Prova Objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB/05/2022, não havendo evidência de que não foram observados os critérios fixados no edital. [...] (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80523778820238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/02/2024)
Corroborando a análise específica sobre as demais questões impugnadas, destacam-se outros julgados desta Corte que, ao apreciarem pedidos de anulação envolvendo as questões 13, 25 e 36, além das questões 12, 15, 22, 47, 48, 59 e 77 do mesmo certame, reforçaram a tese de compatibilidade com o edital e ausência de vício:
TJBA- MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . EDITAL Nº SAEB/05/2022. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. MÉRITO . ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 12, 15, 22, 36, 48, 59 E 77 DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CONTEÚDOS COBRADOS E AS PREVISÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . PRECEDENTES DO STF E DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 3. Compulsando os autos, não é possível vislumbrar a existência de erros grosseiros nas questões nºs 12, 15, 22, 36, 48, 59 e 77 da Prova Objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar (Edital nº SAEB/05/2022), não havendo nenhuma evidência de que não foram observados os critérios fixados no edital. [...] (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80214053820238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/04/2024)"
TJBA- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/BA . EDITAL SAEB N.º 05/2022. TEMA N.º 485 DO STF . PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N.º 13, 25, 59 E 47 NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 11 . No entanto, verifica-se que o agravante não indicou dispositivo do instrumento editalício que veda a cobrança, no conteúdo programático de atualidades, de fatos supervenientes à sua publicação do instrumento editalício. Outrossim, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade. 12. Destarte, aplica-se analogicamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de cobrança de legislação superveniente à publicação do edital, quando o instrumento não veda expressamente a referida exigência . [...] (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80268313120238050000, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024)"
Em verdade, o impetrante promove verdadeira discussão sobre o mérito da prova objetiva e a interpretação que a parte entende cabível nas questões, o que se revela inviável de ser reexaminado judicialmente nos termos do mencionado Tema 485 do STF, sobretudo em sede de Ação Mandamental, cujo rito célere é incompatível com a dilação probatória.
Portanto, não se vislumbra direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, notadamente quando a presente decisão encontra-se fundamentada em recentes julgados e amparada em precedentes específicos deste r. Tribunal de Justiça sobre o mesmo concurso, edital e tipo de prova.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, no mérito denegar a segurança, e consequentemente revogar a liminar adiantada.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.
É como voto
Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA