PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001736-44.2025.8.05.0027 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO |
| Advogado(s): JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA |
| APELADO: DURCINEI ARAUJO CORDEIRO |
| Advogado(s): THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG |
Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.
Cuida-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por Durcinei Araújo Cordeiro, em face do Município de Serra do Ramalho/BA.
Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida pelo Município Apelante, sob a alegação de que a pretensão autoral está fulminada pelo decurso do prazo quinquenal, contado da implementação dos períodos aquisitivos ou de cada renovação mensal.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo pleitear a conversão de licença-prêmio em pecúnia, é a data de sua aposentadoria.
A tese firmada no Tema 516 do STJ, é clara ao dispor que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à indenização por licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria, inicia-se apenas no momento em que o servidor passa para a inatividade.
Enquanto o servidor está em atividade o direito é passível de fruição, nascendo o interesse jurídico na indenização somente com o rompimento do vínculo ou a passagem para a inatividade.
A aposentadoria da servidora ocorreu em 09 de abril de 2021. A presente ação foi ajuizada em 23 de abril de 2025 (id 105837476).
Verifica-se, portanto, que transcorreram pouco mais de quatro anos entre o fato gerador do direito indenizatório e a propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que respeitado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Rejeitada, portanto, a prejudicial de prescrição.
No mérito, o Município Apelante sustenta que a licença-prêmio só passou a existir no ordenamento jurídico de Serra do Ramalho com a edição da Lei Complementar nº 299/2010, e que a sentença, ao considerar períodos laborados desde 1998, aplicou a lei retroativamente e criou vantagem sem previsão legal específica.
Todavia, impõe-se acolher a preliminar de inovação recursal suscitada pela apelada em suas contrarrazões.
É vedado à parte recorrente suscitar, apenas em sede de apelação, teses jurídicas ou fundamentos de fato que não constaram da contestação, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao contraditório.
O art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Tribunal deve limitar sua apreciação às questões que foram efetivamente debatidas no juízo de primeiro grau, dispondo que:
“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.”
Da análise da contestação (id 105837486), percebe-se que o Apelante em nenhum momento questionou o direito à aquisição da licença-prêmio em períodos anteriores a 2010, sob o argumento de inexistência de lei.
O Réu apresentou defesa de mérito baseada no efetivo usufruto de três períodos de licença pela servidora, inclusive mencionando o gozo ocorrido entre junho e setembro de 2013, cujo período aquisitivo se iniciou em 2008.
Ora, ao comprovar administrativamente que a autora usufruiu da benesse pelo período de 2008 a 2013, o Réu reconheceu a existência e a vigência do direito à licença-prêmio antes da Lei Complementar de 2010.
A conduta do apelante é contraditória, porquanto em primeiro grau, utilizou o gozo da licença em 2013 (com termo inicial em 2008), como fato extintivo do direito da autora, entretanto, em segundo grau, afirma que tal direito sequer existia àquela época.
A tese de que o benefício só nasceu em 2010 é manifestamente nova e colide com a estratégia defensiva adotada na origem, o que caracteriza inovação recursal insuscetível de conhecimento por esta Corte. Admitir essa discussão agora violaria o princípio da estabilização da lide e a boa-fé processual.
Portanto, o exame do recurso deve ficar restrito aos limites da controvérsia estabelecida na fase instrutória, qual seja, a possibilidade de conversão em pecúnia do período remanescente reconhecido pela sentença.
Assim, a controvérsia recursal reside na possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos pela servidora pública municipal e não usufruídos antes de sua passagem para a inatividade.
O Apelante sustenta a inexistência de amparo legal para tal pretensão, fundamentando sua tese na discricionariedade administrativa e na suposta vedação contida na legislação local.
Contudo, a tese defendida pelo ente público confronta diretamente o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores, cujas decisões possuem eficácia vinculante e devem nortear a solução de casos análogos.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 635 da sistemática da repercussão geral (paradigma ARE 721.001/RJ), fixou tese jurídica no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária.
A fundamentação da Suprema Corte repousa na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Verifica-se que, uma vez implementados os requisitos temporais e de assiduidade para a aquisição do benefício, a impossibilidade de sua fruição após a aposentadoria impõe o dever de indenizar, sob pena de o ente público locupletar-se indevidamente da força de trabalho despendida pelo agente durante o período em que ele deveria estar em descanso remunerado.
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a matéria ao julgar o Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE), estabelecendo que o servidor inativo faz jus à conversão pecuniária da licença-prêmio não fruída, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de comprovação de que a licença não foi gozada por imperiosa necessidade do serviço.
A orientação do STJ afasta qualquer entrave burocrático ou argumento de discricionariedade da Administração Municipal, uma vez que a partir do momento em que o servidor passa à inatividade sem ter usufruído do descanso a que tinha direito, o benefício incorpora-se ao seu patrimônio jurídico como um crédito pecuniário de natureza indenizatória.
A exigência de requerimento administrativo ou de prova de indeferimento por necessidade do serviço é prescindível, pois o fato gerador da indenização é o próprio encerramento do vínculo funcional ativo sem o usufruto do direito adquirido.
A natureza jurídica da verba pleiteada é estritamente indenizatória, visando recompor o patrimônio do servidor que, por conveniência da gestão ou simples omissão estatal, permaneceu em atividade quando poderia estar afastado.
Admitir que a Administração se beneficie do trabalho adicional do servidor sem a devida contraprestação financeira no momento da aposentadoria, configuraria flagrante injustiça e violação aos princípios da moralidade e da boa-fé objetiva.
A servidora apelada laborou por mais de duas décadas para o Município, completando quatro quinquênios integrais. A resistência do apelante em adimplir a parcela remanescente sob o pretexto de falta de previsão legal ou de interesse público, não subsiste diante da força normativa dos precedentes citados, que impõem o dever de indenizar como consequência da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado.
O juízo de primeiro grau agiu com o acerto e a cautela necessários ao reconhecer a pretensão indenizatória de forma parcial. Restou incontroverso que a apelada manteve vínculo estatutário com o Apelante por período superior a 20 anos, tendo exercido suas atividades de 03/07/2001 a 09/04/2021 (id’s 105837481 e 105837477).
O lapso temporal de vigência da relação jurídica conferiu à servidora o direito à aquisição de quatro períodos de licença-prêmio, correspondentes a cada quinquênio de efetivo exercício, entretanto, como bem pontuado na sentença recorrida (id 105837496), o Réu comprovou que a autora usufruiu efetivamente de três desses períodos.
A manutenção da condenação apenas em relação ao período de 01 (um) quinquênio remanescente (3 meses), é medida que se impõe para evitar o bis in idem e assegurar que a indenização corresponda estritamente ao direito adquirido e não gozado. O abatimento dos períodos já fruídos atende ao princípio da legalidade e impede o enriquecimento sem causa da servidora em detrimento do erário municipal.
Por outro lado, não merece prosperar o argumento recursal de que a condenação afrontaria a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia.
Ocorre que, na hipótese dos autos, não se discute aumento remuneratório ou equiparação salarial por analogia, mas sim a reparação indenizatória de um direito patrimonial já incorporado à esfera jurídica da servidora pelo decurso do tempo de serviço e pela assiduidade.
A conversão em pecúnia da licença-prêmio para o servidor inativo não possui natureza de reajuste salarial, mas de compensação financeira pela força de trabalho utilizada pela Administração Pública em momento que o agente deveria estar em descanso.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a indenização de licença-prêmio não gozada por quem não mais pode fruí-la, em razão da aposentadoria, é medida impositiva que independe de previsão orçamentária ou legislativa local específica, fundando-se diretamente na responsabilidade civil do Estado e na vedação ao locupletamento ilícito.
Portanto, uma vez comprovada a implementação dos requisitos para o quarto quinquênio e a ausência de sua fruição até a data da inatividade, a obrigação de indenizar é cristalina.
Quanto aos índices de atualização da condenação, a sentença recorrida fixou corretamente os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública. Deve-se observar que, para o período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ocorrida em 08/12/2021), incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Todavia, a partir de 08 de dezembro de 2021, data da vigência da citada reforma constitucional, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deverão ser calculadas, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Considerando o quanto decidido, deixo de condenar o Município Réu no pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, e, em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, determino que a fixação do percentual dos honorários ocorra na liquidação do julgado.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator