PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8061257-95.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: STEPHANE SILVEIRA SANTOS |
| Advogado(s): FERNANDA ANDRADE E SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
D
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Sentença de piso. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.
II. Da juntada de documentos em grau recursal
No tocante ao requerimento defensivo de admissão e revaloração dos documentos acostados com as razões recursais (IDs 110084190/110084198) — comprovante de endereço em nome de Lorena, fotografia da vestimenta da acusada, declaração de próprio punho de Lorena, cópia da CTPS e certidão de nascimento de sua filha —, cumpre assinalar que a pretensão não encontra óbice formal, porquanto o art. 231 do Código de Processo Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo.
Ocorre que, conforme admitido pela própria apelante, não se cuida de documentos efetivamente novos, mas da reapresentação daqueles que já haviam sido encartados por ocasião das alegações finais. Dessa forma, a questão não diz respeito à admissibilidade formal das provas, mas sim à sua valoração no contexto do acervo probatório coligido aos autos sob o crivo do contraditório.
Como adiante se demonstrará, os elementos documentais reapresentados pela Defesa não possuem condão de infirmar as conclusões da sentença condenatória, guardando com esta perfeita coerência.
III. Mérito
III.A. Do pleito absolutório
A materialidade delitiva do crime de tráfico ilícito de drogas encontra-se comprovada de forma inequívoca mediante o Auto de Prisão em Flagrante (ID 494072432, do Inquérito Policial n.º 8055984-38.2025.8.05.0001) Auto de Exibição e Apreensão (p. 6/7 do ID 494072433, do Inquérito Policial n.º 8055984-38.2025.8.05.0001), o Laudo de Constatação n.º 2025 00 LC 012066-01 (pág. 16 do ID 494072434, do Inquérito Policial n.º 8055984-38.2025.8.05.0001) e o Laudo Pericial n.º 2025 LC 012066-02 (ID 110084081). Os exames periciais atestaram, de maneira conclusiva, a natureza entorpecente da substância apreendida, identificando-a como cocaína (benzoilmetilecgonina), substância de uso proscrito no Brasil relacionada na Lista F-1 da Portaria n.º 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, perfazendo a massa total bruta de 4.447,59g (quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas e cinquenta e nove centigramas), fracionada em 606 (seiscentos e seis) recipientes diversos.
A autoria delitiva, por sua vez, exsurge cristalina do conjunto probatório coligido aos autos, notadamente dos depoimentos seguros, convergentes e harmônicos prestados sob o crivo do contraditório judicial pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante na audiência de instrução realizada em 22 de outubro de 2025 (ID 110084091).
Em Juízo, a testemunha ANTÔNIO CORREIA MENDES, Policial Militar, afirmou:
“que, no dia dos fatos, estavam em ronda na localidade; que, ao chegarem nas proximidades da rótula do Juliano Moreira, foram acionados por transeuntes, os quais informaram que havia um grupo de indivíduos portando armas de fogo e traficando na localidade; que confirma que o ocorrido se deu na localidade de Ubatã; que, inicialmente, as pessoas relataram a presença de indivíduos armados comercializando drogas; que, ao chegarem ao local, visualizaram um grupo de indivíduos, que evadiram rapidamente com a chegada da guarnição; que, entre as pessoas que evadiram, havia uma pessoa de cabelos longos, aparentemente do sexo feminino; que, naquele momento inicial, não houve disparos; que desceram a viela por onde a maioria dos indivíduos havia fugido; que todos correram em direção à viela; que, em uma das vielas, verificaram que uma das pessoas entrou em uma edificação, deixando a porta semiaberta; que se aproximaram do local e deram voz de abordagem, momento em que saiu uma pessoa do sexo feminino, apresentando sinais de nervosismo; que questionou a essa pessoa acerca do motivo do nervosismo; que a pessoa autorizou o acesso à residência; que o acesso foi realizado por um patrulheiro; que o patrulheiro relatou haver, no interior do imóvel, um balde contendo certa quantidade de substâncias, que aparentavam ser entorpecentes; que estava junto da pessoa abordada; que a pessoa autorizou o acesso à residência, estando a porta semiaberta; que indagou a quem pertencia o material, tendo a pessoa respondido que não morava no local; que afirmou que o material seria de seu namorado ou companheiro, a quem conhecia há pouco tempo; que visualizou a pessoa do sexo feminino adentrando a casa; que não visualizou outra pessoa ingressar no imóvel naquele momento; que a pessoa do sexo feminino que saiu da casa no dia da diligência era a ré Stephane; que a ré informou que quem residia no local seria um rapaz chamado Júnior; que a ré disse que Júnior teria saído para comprar uma quentinha; que a ré não apresentou documentação que comprovasse que Júnior residia no local; que, durante o tempo em que a guarnição permaneceu na residência, Júnior não chegou; que foi informado à ré que ela seria conduzida até a Delegacia para prestar esclarecimentos perante a autoridade competente; que, naquele momento, não foram apresentadas evidências de que a casa pertencesse a Júnior; que a substância aparentava ser cocaína; que as drogas estavam acondicionadas com indicativos de facção criminosa, contendo a imagem de um “ET”; que estavam fracionadas em porções, em sacos de aproximadamente meio quilo, armazenados dentro de um balde; que a imagem do “ET” utilizada nas embalagens é símbolo da facção Comando Vermelho; que cada facção utiliza símbolos ou personagens para identificação; que a figura estava impressa nas embalagens; que não se recorda em qual cômodo estava o balde com as drogas, pois permaneceu do lado de fora do imóvel realizando a custódia da ré; que a localidade é dominada pelo Comando Vermelho; que as pessoas visualizadas inicialmente estavam reunidas em um único ponto da rua; que não conhecia a ré antes dos fatos; que não houve reação por parte da ré; que teve o máximo de cuidado com a ré, por se tratar de pessoa do sexo feminino; que acionou seu superior hierárquico; que pediu para a ré se acalmar; que a diligência ocorreu durante o dia; que chegaram parentes ao local, mas não soube identificar o grau de parentesco; que achou estranho o fato de a ré afirmar que não morava na localidade e, em seguida, chegar uma pessoa que, salvo engano, seria irmã da ré; que não se recorda se a ré levou a chave da casa ou se a entregou ao proprietário do imóvel. À ADVOGADA: que, salvo engano, a ré estava vestida com uma saia da marca “Cyclone” e uma camisa rosa ou de cor semelhante; que não se recorda se havia roupas ou objetos femininos na residência, pois permaneceu do lado de fora; que a ré informou que havia acabado de conhecer o proprietário do imóvel; que, em frente ao local da abordagem, há uma companhia de polícia, um posto de saúde e uma escola; que a comunidade possui diversas casas abandonadas, em razão da atuação do tráfico que oprime a população; que houve reportagem recente noticiando que moradores da localidade estavam solicitando maior policiamento, em razão da opressão exercida pelas facções. À JUÍZA: que o grupo visualizado inicialmente estava reunido; que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas; que o local fica próximo à residência onde a ré ingressou; que não consegue precisar a distância em metros; que a localidade somente pode ser acessada a pé; que os patrulheiros que ingressaram na residência foram João Neto e Azevedo; que, por estar acondicionado dentro de um balde, acredita que o material estava em local de fácil visualização no interior do imóvel; que não se recorda do que havia dentro da casa, pois permaneceu realizando a custódia da ré do lado externo da residência (trecho extraído da sentença e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Em Juízo, a testemunha JOÃO BATISTA SANTANA NETO, Policial Militar, afirmou:
“que estava em patrulhamento de rotina, quando a guarnição foi informada de que havia vários indivíduos traficando drogas; que foi informada a rua onde os indivíduos estariam praticando o tráfico, porém sem a descrição de características pessoais; que a diligência ocorreu durante o dia; que, ao chegarem ao local, os indivíduos correram em várias direções; que, ao avançar por determinada área, visualizou a porta aberta de um imóvel; que, na rua, havia predominantemente homens, embora também houvesse uma mulher; que visualizou, no mínimo, dois indivíduos portando pistolas em mãos; que o grupo estava reunido; que a mulher visualizada estava próxima às pessoas que portavam armas de fogo; que era visível que os indivíduos portavam armas de fogo; que realizou acompanhamento a pé, uma vez que veículos não acessam o local; que a mulher também correu; que os indivíduos tomaram diversas direções; que, durante a varredura, encontraram um imóvel com a porta entreaberta; que a pessoa visualizada ingressando no imóvel era do sexo feminino; que a pessoa conduzida foi a mesma que adentrou o imóvel; que a pessoa conduzida foi a ré Stephane; que não tem dúvidas de que a acusada que estava na rua e posteriormente correu foi a mesma que ingressou na residência; que, ao se aproximar da casa, visualizou a ré em estado de grande nervosismo; que, ao realizar busca no imóvel, foi encontrado um balde contendo todo o material ilícito; que o balde estava localizado em um cômodo que aparentava ser um quarto; que o balde estava em local visível; que dentro do balde havia vários discos pequenos; que tais discos aparentavam ser cocaína; que as embalagens continham uma figura, porém não se recorda qual; que a localidade é dominada pelo Comando Vermelho; que acredita que a forma de embalar o material seja uma característica da localidade, não necessariamente exclusiva da facção; que a acusada alegou que estava na casa do companheiro, o qual não se encontrava no local; que não se recorda com precisão, mas a ré mencionou o nome do companheiro; que não se recorda se a ré afirmou que o imóvel pertencia ao companheiro, mas relatou que estava no local com ele; que a ré não apresentou documentos do proprietário do imóvel; que, durante a varredura na residência, visualizou pertences masculinos e femininos; que a casa estava desorganizada, com diversos objetos espalhados; que havia dois quartos com roupas espalhadas; que ambos os quartos possuíam cama e guarda-roupa; que não chegaram parentes da ré ao local no dia dos fatos; que, salvo engano, chegou uma irmã da ré posteriormente na Delegacia; que, no local, não compareceu ninguém se identificando como proprietário do imóvel; que a ré afirmou que mantinha relacionamento recente com o suposto companheiro; que não forneceu detalhes acerca de como o conheceu; que o tipo de droga encontrado no balde consistia em discos que aparentavam ser cocaína; que havia uma porção maior destinada à divisão em outras menores; que, salvo engano, a quantidade estava fracionada de forma uniforme em diversos sacos; que, além dos entorpecentes, não se recorda de outros materiais apreendidos; que havia dinheiro trocado; que não conhecia a ré antes dos fatos. À ADVOGADA: que o local da abordagem na residência fica em frente à 23ª Companhia de Polícia; que, no momento da abordagem, não se recorda da vestimenta da ré; que a acusada apresentava-se bastante nervosa; que, ao ser encontrada a droga, a ré afirmou não saber a quem pertencia, alegando que poderia ser do companheiro; que não relatou o contexto de como se deu o relacionamento com o companheiro; que havia diversos objetos espalhados pela casa; que a ré informou que residia em outro bairro, mas não se recorda qual; que não realizou abordagem pessoal na acusada; que, antes da apresentação na Delegacia, não se recorda se a ré precisou trocar de vestimentas (trecho extraído da sentença e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Em Juízo, a testemunha TIAGO LIMA DE AZEVEDO, Policial Militar, afirmou:
“que a guarnição realizava patrulhamento nas proximidades da 23ª Companhia, localizada na área onde a ré foi presa; que, durante a ação, alguns indivíduos evadiram-se do local; que foi visualizada uma mulher junto a esses indivíduos; que, por desempenhar a função de motorista da viatura, foi o último a ter visão do grupo; que, em seguida, um policial identificou a ré como sendo a pessoa que estava junto aos indivíduos e que adentrou em uma residência; que foi encontrada uma vasta quantidade de drogas associada à ré; que todas as pessoas inicialmente avistadas encontravam-se em via pública; que os indivíduos estavam reunidos em uma rua curta, com largura aproximada de três metros; que havia pessoas armadas entre os indivíduos avistados, embora não tenha ocorrido confronto; que não se recorda se as armas estavam sendo portadas de forma ostensiva; que visualizou arma no primeiro momento em que o grupo estava reunido; que a arma estava visível e foi um dos motivos que ensejaram a abordagem; que havia apenas uma pessoa do sexo feminino no grupo; que essa pessoa do sexo feminino correu juntamente com os demais indivíduos; que a pessoa visualizada junto ao grupo foi a mesma encontrada posteriormente no interior da residência; que não tem dúvidas de que a pessoa que estava na rua foi a mesma que adentrou a casa; que, ao chegarem à residência, a pessoa abordada foi a ré; que foi encontrada uma vasta quantidade de drogas; que quem localizou o material foi o SD/PM João; que, ao ser questionada inicialmente, a acusada afirmou não saber da existência daquela quantidade de drogas no interior da casa; que, posteriormente, a ré acabou confessando que o material pertencia a ela e a seu namorado; que, via de regra, os três policiais dialogam com o abordado durante a ação; que o material apreendido consistia em grande quantidade de cocaína, já acondicionada para a venda; que a droga possuía embalagens específicas, características de uma organização criminosa, com adesivos que identificavam a procedência do material como sendo daquela localidade; que não sabe precisar qual era o desenho constante nas embalagens; que se tratava de embalagem semelhante a acrílico; que os usuários, ao visualizarem esse tipo de embalagem, conseguem identificar a origem da droga; que não se tratava dos tradicionais “pinos”, mas de outro tipo de acondicionamento, em formato diverso; que não chegou a ingressar na residência, permanecendo do lado externo por questões de segurança durante a abordagem; que chegou ao local uma pessoa se identificando como parente da ré; que acredita se tratar da irmã da acusada; que a ré informou residir na localidade da Boca do Rio, o que lhe causou estranheza, em razão da rapidez com que a suposta irmã chegou ao local; que não decorreram mais de dez minutos até a chegada da referida irmã; que a irmã afirmou que já havia conversado com Stephane para que deixasse aquela vida, e que não seria a primeira vez que tal situação ocorria; que informou à irmã da ré que a acusada seria conduzida à Delegacia, orientando que entrasse em contato com advogado, a fim de que a ré não ficasse desassistida na unidade policial. À JUÍZA: que não se recorda do nome da irmã da ré” (trecho extraído da sentença e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Em seu interrogatório em juízo, a Apelante Stephane Silveira Santos sustentou:
“que está residindo em Fortaleza-CE e trabalhando como operadora de caixa na loja C&A; que, à época do fato, trabalhava na Drogaria da Gente, no bairro do Imbuí; que, quando residia em Salvador, seu endereço era Rua Osmar Martins, n° 49, Boca do Rio; que tem uma filha de nove anos; que mora com sua mãe e sua filha em Fortaleza; que nunca foi presa; que nunca respondeu a processo criminal; que nunca sofreu abordagem policial anteriormente; que sua irmã chegou apenas na Delegacia, após assistir à reportagem exibida ao vivo no programa Alô Juca; que o nome de sua irmã é Lorena Silveira dos Santos; que sua irmã morava na Boca do Rio; que nunca foi envolvida com o tráfico de drogas; que sempre trabalhou e sempre teve a carteira assinada; que sua irmã não estava presente no momento da abordagem policial, tendo comparecido apenas posteriormente na Delegacia; que havia dois advogados na porta da Delegacia que perguntaram se a ré estava sendo acompanhada por algum advogado, tendo ela respondido que não, motivo pelo qual aceitou o acompanhamento; que conheceu esses advogados na porta da Delegacia; que, posteriormente, passou a ser ameaçada por tais advogados, até que sua família conseguiu a advogada Fernanda, já conhecida da família; que chegou à Delegacia e a equipe de reportagem ainda se encontrava no local; que havia dois advogados na Delegacia que novamente perguntaram se a ré estava sendo acompanhada; que respondeu que não estava sendo acompanhada e que eles se prontificaram a acompanhar; que permaneceram até a noite na Delegacia, ocasião em que foi ouvida pela juíza, relatou o que de fato ocorreu e foi acompanhada pelos advogados; que, quando sua mãe chegou, informou que já havia constituído advogada; que, no dia seguinte, um dos advogados foi até a Delegacia onde a ré estava presa e afirmou que não existia isso de ter outra advogada, pois já havia feito o acompanhamento da ré na Delegacia; que respondeu ao advogado que não tinha como resolver a situação naquele momento, pois estava presa, mas que sua família estava buscando solução; que o advogado afirmou que sabia o endereço da acusada e onde ela trabalhava, dizendo que resolveria a situação, pois teria que ser pago; que, no dia do fato, estava dentro da casa dormindo; que conheceu um rapaz pelas redes sociais; que conseguiu comprovar tal fato aos policiais no momento; que um dos policiais pediu licença, pegou o celular da ré e visualizou as conversas; que conheceu o rapaz por meio do aplicativo de relacionamento Tinder; que o rapaz lhe disse que trabalhava como mototaxista, ocasião em que ela informou onde trabalhava no Imbuí e ele chegou a passar no local para vê-la; que manteve contato com o rapaz por meio do WhatsApp, até que ele a convidou para assistir a um jogo do Bahia no domingo; que recusou o convite inicialmente por ser dia de plantão na farmácia; que, após finalizar o trabalho, aceitou o convite do rapaz para tomar uma cerveja no bairro do Doron; que, ao chegar ao local, o rapaz contou sobre sua vida e, em seguida, convidou a ré para ir até sua residência; que, ao chegar na residência, constatou a veracidade das informações que o rapaz havia lhe contado sobre sua vida; que permaneceu no quarto do rapaz até a manhã seguinte, quando ele informou que buscaria algo para a ré comer e saiu; que, assim que o rapaz saiu da casa, os policiais bateram à porta; que, no momento, saiu para atender a porta sem roupa; que a mãe e o irmão do rapaz não se encontravam mais na residência no momento da ocorrência; que os policiais chegaram dizendo “perdeu, perdeu”; que saiu da casa enrolada em um lençol, enquanto os policiais entraram na residência alegando haver uma denúncia; que, após a entrada de vários policiais, estes saíram da casa portando baldes contendo drogas; que os policiais perguntaram se o material lhe pertencia, ocasião em que narrou os fatos, informando que conhecia o rapaz havia pouco tempo e que as drogas não eram suas; que o nome do rapaz que conheceu no aplicativo é Júnior, não sabendo informar seu nome completo; que Júnior não manteve contato após o fato; que não teve mais notícias sobre Júnior e, por não saber com quem estava se envolvendo, decidiu ir para Fortaleza; que não tem conhecimento acerca do tipo de droga encontrada; que, na Delegacia, lhe informaram que a droga seria cocaína, mas que não tem conhecimento técnico para afirmar; que a polícia mostrou o material sendo retirado de dentro da casa; que não conhecia os policiais e que não tem nada contra os policiais; que não faz sentido estar na rua traficando e, em seguida, correr para dentro da casa onde estariam as drogas, deixando ainda a porta aberta; que não sabe se os policiais teriam algum motivo para lhe atribuir a posse da droga; que não esteve na rua no dia da prisão; que não sabe quem seria a mulher que teria corrido, conforme narrado pelos policiais; que a droga pode pertencer ao rapaz que conheceu; que o irmão de Júnior é menor de idade; que foi a primeira vez que esteve na casa de Júnior; que teve seu celular apreendido, mas que já foi devolvido. À PROMOTORA: que não juntou as conversas de WhatsApp aos autos, pois não conseguiu salvá-las; que não conseguiu comprovar aos policiais que a casa pertencia ao rapaz, pois não lhe permitiram retornar ao interior do imóvel; que estava nua, apenas de calcinha, quando os policiais chegaram; que, ao tentar novo contato posteriormente, constatou que a casa de Júnior estava desalugada. À ADVOGADA: que, à época do fato, trabalhava com carteira assinada na Farmácia Drogaria da Gente, no Imbuí; que teve contato com Júnior apenas duas vezes, uma no Imbuí e outra, no Doron; que, no Imbuí, Júnior estava trabalhando como “moto uber”; que “moto uber” se trata de motocicleta alugada para prestação de serviços por aplicativos de transporte; que se sentiu mais segura em sair com Júnior em razão de ele trabalhar com moto de aplicativo; que a residência em questão fica em frente a uma companhia de polícia; que não faz uso de drogas” (trecho extraído da sentença e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Em Juízo, a testemunha SIMONE CRISTINE DA SILVA SANTOS afirmou:
“que disse que tem conhecimento de que a acusada atualmente reside em Fortaleza, juntamente com a filha e a mãe; que, à época dos fatos, a acusada residia com o pai, no bairro da Boca do Rio; que tomou conhecimento do ocorrido por meio da televisão, ficando surpresa com a notícia; que Stephane lhe relatou que estava conversando com uma pessoa pela internet; que a alertou, por não gostar desse tipo de situação; que não chegou a conhecer a pessoa com quem Stephane estaria se relacionando; que Stephane não lhe relatou que estivesse saindo com esse rapaz; que a ré já trabalhou com carteira assinada em uma farmácia e também laborou no Supermercado Fort, onde permaneceu por cerca de três anos; que nunca ouviu falar sobre qualquer envolvimento da acusada com o tráfico de drogas; que a família da acusada não possui histórico ou envolvimento com esse tipo de prática; que Stephane não chegou a comentar com a depoente os fatos relacionados à sua prisão. À PROMOTORA: que Stephane possui uma irmã, porém não sabe informar onde ela reside, tampouco o seu nome” (trecho extraído da sentença e constante no sistema Pje mídias, para consulta).
Assim, tem-se, da prova produzida em Juízo, que o Policial Militar João Batista Santana Neto, responsável direto pela busca realizada no interior do imóvel, relatou com firmeza que a guarnição efetuava patrulhamento de rotina na localidade de Ubatã quando foi informada por transeuntes sobre a ocorrência de tráfico praticado por vários indivíduos armados. Ao se aproximarem da rua indicada, os suspeitos evadiram-se em diversas direções, havendo dois indivíduos ostentando pistolas e uma mulher junto ao grupo. A guarnição realizou acompanhamento a pé e visualizou a pessoa do sexo feminino adentrando uma edificação e deixando a porta semiaberta. Ao adentrarem na residência, encontraram a acusada Stephane Silveira Santos em estado de visível nervosismo, sendo o único indivíduo no local, e localizaram, no cômodo destinado a quarto, em local visível, um balde contendo 4.447,59g de cocaína fracionada em sacos e recipientes com etiquetas identificadoras, além de quantia em dinheiro trocado. O policial foi peremptório ao afirmar que a pessoa conduzida era exatamente a mulher vista correndo da via pública para dentro do imóvel, não guardando dúvidas quanto à sua identificação.
No mesmo sentido, o CB/PM Antônio Correia Mendes confirmou que a equipe foi acionada por populares e avistou o grupo de indivíduos reunidos em local sabidamente dominado pela facção criminosa Comando Vermelho (CV). Destacou que percebeu a presença de uma mulher de cabelos longos que correu ao notar a presença policial, adentrando em uma ruela e ingressando em uma residência cuja porta ficou entreaberta. Ao realizarem a abordagem, a acusada Stephane saiu da residência demonstrando nervosismo e autorizou a entrada, ocasião em que o patrulheiro localizou o balde contendo as porções de cocaína embaladas em recipientes gravados com a figura de um "ET" e adesivos indicativos de facção criminosa. O agente ressaltou que a acusada afirmou que o imóvel e a droga pertenceriam a um companheiro de prenome "Júnior", que teria saído para comprar uma quentinha, contudo nenhum indivíduo compareceu ao local e a acusada não apresentou qualquer documento ou prova do alegado.
Igualmente, o SD/PM Tiago Lima de Azevedo, motorista da guarnição que permaneceu na área externa do imóvel por razões de segurança, declarou que avistou o grupo de suspeitos reunidos em via pública, entre os quais havia homens armados e uma única pessoa do sexo feminino. Atestou sem vacilação que a mulher que fugiu e adentrou o imóvel foi precisamente a acusada Stephane, no interior de cuja casa foi apreendida expressiva quantidade de cocaína acondicionada em embalagens específicas de acrílico com etiquetas da facção local.
A despeito dos esforços defensivos para apontar supostas contradições aptas a desqualificar os depoimentos prestados pelos agentes públicos, a análise minudente da prova oral demonstra que os relatos são uníssonos quanto ao núcleo essencial da imputação: a acusada acompanhava indivíduos em ponto de tráfico e evadiu-se da abordagem policial para o interior da residência onde guardava expressiva quantidade de substância entorpecente, local de onde emergiu como única ocupante.
A insurgência defensiva referente à alusão sobre a chegada da irmã da acusada ao local da abordagem não passa de divergência periférica irrelevante, própria de relatos colhidos de testemunhas distintas cerca de 7 (sete) meses após o fato, no exercício de atribuições táticas diversas durante a diligência. O CB/PM Antônio Correia Mendes e o SD/PM Tiago Lima de Azevedo, que permaneceram no lado externo do imóvel, registraram a presença de alguém ligado à acusada no local, ao passo que o SD/PM João Batista Santana Neto, que efetuou a busca interna, ressalvou expressamente sua memória ao declarar que a irmã teria comparecido na Delegacia. Trata-se de discrepância secundária incapaz de abalar a higidez do acervo probatório.
Outrossim, os documentos apresentados pela Defesa para infirmar tais relatos — comprovante de residência no bairro da Boca do Rio e declaração unilateral de próprio punho firmada por Lorena — apenas atestam o endereço residencial formal da declarante, nada esclarecendo sobre o local onde esta efetivamente se encontrava na data dos fatos. Trata-se, ademais, de declaração produzida fora do crivo do contraditório judicial, sem o compromisso legal, possuindo reduzido valor probante frente às provas colhidas sob a garantia do devido processo legal.
De igual modo, a controvérsia sobre a vestimenta da acusada apoia-se em mero detalhe de percepção. O policial militar declarou com dupla ressalva ("salvo engano" e "alguma coisa parecida") que a ré trajava uma saia e camisa rosa, ao passo que a fotografia encartada pela própria Defesa registra blusa na exata cor rosa descrita pelo agente, confirmando a compatibilidade reconhecida na sentença recorrida (ID 110084169). Eventual imprecisão quanto ao tipo da peça de vestuário inferior não possui a virtude de desqualificar testemunhos harmônicos quanto à dinâmica da fuga e da apreensão das drogas.
A propósito, sobre a idoneidade e o valor probatório dos depoimentos prestados por policiais militares em juízo, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. NECESSIDADE DE ESPECIAL ESCRUTÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS OU EXTERNAS ENTRE AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS. HIPÓTESE ALTERNATIVA DEFENSIVA, POR SUA VEZ, FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS E EXTERNAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do HC n. 877/9413/MS, não se deve ignorar a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 2. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 3. No caso, os depoimentos policiais são uníssonos e coerentes entre si, sem que haja sido indicado outro elemento de prova que infirme a confiabilidade dos relatos no caso concreto. A hipótese alternativa apresentada em autodefesa pelo acusado, por sua vez, foi fundamentadamente descartada pela instância de origem em razão de suas contradições internas e externas, expressamente indicadas no acórdão impugnado. Não é viável, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso das instâncias ordinárias quanto à dinâmica da intervenção policial. Logo, inviável a concessão da ordem para a absolvição conforme pleiteado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 815.208/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)
Tampouco prospera a tese de alteração da cena do crime ou de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal). As imagens extraídas da reportagem jornalística, longe de infirmar os relatos policiais, confirmam a forma de acondicionamento do material. Os policiais militares esclareceram em juízo que as 606 porções de cocaína estavam embaladas em sacos plásticos transparentes e armazenadas no interior de um balde situado no quarto. O transporte parcial das porções em sacos plásticos no momento da retirada do imóvel para posterior acondicionamento não revela qualquer manipulação fraudulenta ou adulteração das substâncias.
Ainda que assim não fosse, eventual inobservância de formalidades secundárias na preservação do vestígio não acarreta a nulidade automática da prova, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) ou de indício mínimo de adulteração, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie, visto que a materialidade repousa em laudos periciais toxicológicos conclusivos e hígidos.
Nesse sentido, no tocante à alegada quebra da cadeia de custódia e à necessidade de demonstração de prejuízo concreto para a invalidação do elemento probatório, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. PROVA DIGITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ARTS. 158 E 158-A DO CPP. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A decisão agravada manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a alegação de nulidade da prova obtida por meio da extração de dados de aparelho celular, supostamente viciada pela quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se a alegada inobservância das formalidades previstas nos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal, no que tange à cadeia de custódia de prova digital, é suficiente para, por si só, ensejar a nulidade da prova, independentemente da demonstração de prejuízo concreto ou de indícios de adulteração do material. III. Razões de decidir 3. Os argumentos expendidos no presente agravo regimental constituem mera reiteração das teses já apresentadas no recurso especial e devidamente rechaçadas pela decisão monocrática. A parte agravante não trouxe à colação qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos do julgado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventuais irregularidades na cadeia de custódia da prova não acarretam, de forma automática, a sua nulidade. Para que a mácula seja reconhecida, é imprescindível que a defesa demonstre a ocorrência de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) e apresente indícios mínimos de que a prova foi adulterada, o que não ocorreu na espécie. 5. No caso concreto, a extração dos dados do aparelho celular foi precedida de autorização judicial, formalizada em laudos técnicos elaborados por agentes públicos, e o material permaneceu à disposição das partes para eventual contraperícia. As alegações da defesa são genéricas e não apontam qualquer elemento concreto que sugira a manipulação ou a contaminação da prova, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade pretendida. IV. Dispositivo e tese de julgamento 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital exige a demonstração de prejuízo concreto e de indícios específicos de adulteração dos elementos probatórios, não sendo suficiente a mera arguição de inobservância de formalidades procedimentais para infirmar a validade da prova, mormente quando o acesso aos dados foi precedido de autorização judicial e devidamente documentado. (AgRg no REsp n. 2.215.383/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Lado outro, a versão apresentada pela apelante em seu interrogatório judicial exsurge isolada e desprovida de qualquer elemento de corroboração. A acusada admitiu que pernoitou no imóvel e que era a única pessoa presente no local quando da chegada da polícia, atribuindo a propriedade da droga a um indivíduo de prenome "Júnior", que alegou ter conhecido na plataforma Tinder dias antes. Contudo, a acusada não produziu nenhuma prova sobre a existência real desse indivíduo, não arrolou testemunhas que o conhecessem, tampouco apresentou os registros de conversas no aplicativo em que afirmou tê-lo conhecido.
A única testemunha arrolada pela Defesa, Simone Cristine da Silva Santos, declarou expressamente em juízo que não presenciou os fatos e que nada sabia sobre a pessoa de "Júnior", prestando depoimento meramente abonatório.
Dessa forma, estando a autoria e a materialidade delitivas cabalmente demonstradas pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pelos depoimentos testemunhais coesos colhidos sob o crivo do contraditório, revela-se inviável o acolhimento do pleito de absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação da apelante nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
III.B. Da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
Subsidiariamente, pleiteia a Defesa a reforma da dosimetria da pena para que a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 seja aplicada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), sustentando a ocorrência de vedado bis in idem na consideração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da operação dosimétrica.
Por oportuno, transcreve-se a dosimetria realizada na sentença (ID 110084169):
“A dosimetria da pena será realizada conforme o sistema trifásico estabelecido pelo Código Penal e as disposições específicas da Lei nº 11.343/2006.
1ª fase – análise das circunstâncias judiciais (artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006):
Culpabilidade: a culpabilidade da acusada é normal à espécie.
Antecedentes criminais: verifica-se, pela certidão de antecedentes criminais (ID 509174072), que a ré é tecnicamente primária e não responde a outra ação penal em curso.
Conduta social e personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para uma valoração negativa da conduta social ou da personalidade, devendo ser consideradas neutras.
Motivos, circunstâncias e consequências do crime: comuns e inerentes aos tipos penais, nada havendo a destacar.
Comportamento da vítima (a Sociedade): nada a valorar.
Natureza e quantidade da droga: a quantidade da droga é muito expressiva, uma vez que foram apreendidas 4.447,59 gramas de cocaína (606 porções). A natureza, ademais, é altamente nociva à saúde.
Tais circunstâncias serão valoradas por ocasião da 3ª fase da dosimetria da pena, evitando-se bis in idem.
Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
2ª fase – análise das atenuantes ou agravantes (artigos 61 e 65 do Código Penal):
Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas neste caso.
3ª fase – análise das causas de diminuição e aumento (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006):
Presente a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois a ré preenche os requisitos legais autorizadores, segundo os elementos probatórios existentes no processo, já que é primária, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou de que se dedique à prática de atividades criminosas.
O próprio Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação da acusada no crime de tráfico de drogas, com o reconhecimento da causa de diminuição relacionada ao tráfico privilegiado.
No entanto, impõe-se, na hipótese versada, a aplicação da redutora legal em patamar intermediário, considerando a quantidade da droga apreendida, bem como a natureza altamente nociva da cocaína.
Cumpre destacar que a natureza e quantidade da droga apreendida não foram valoradas na 1ª fase da dosimetria da pena, razão pela qual pode perfeitamente ser considerada para modular a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, afastada a ocorrência de bis in idem. […]
Dito isso, considera-se razoável a diminuição no patamar de 1/3 (um terço) da pena.
Ausentes causas de aumento.
Fixo a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. […]
a) CONDENAR STEPHANE SILVEIRA SANTOS, filha de Nelson Celestino dos Santos e Lucineia dos Santos Silveira, como incursa nas sanções penais sediadas no art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe o cumprimento da pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, na forma do art. 33, §2º, c, do Código Penal, em estabelecimento a ser definido pelo Juízo da Execução, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, conforme fundamentação anteriormente lançada.
b) INDEFERIR o pedido de fixação de danos morais coletivos contra a acusada, formulado pelo Ministério Público, conforme fundamentação lançada.
Relativamente à pena de multa, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato.
A pena privativa de liberdade estabelecida não ultrapassa o limite legal de 4 (quatro) anos do art. 44 do Código Penal e, estando presentes os demais requisitos autorizadores da substituição, substituo-a por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.”
Ressalte-se, inicialmente, que as razões recursais assentam-se em premissa fática equivocada ao afirmarem reiteradamente que o Juízo de origem teria aplicado a fração redutora no patamar mínimo de 1/6. Do exame da sentença condenatória (ID 110084169), constata-se que a Magistrada de piso aplicou a causa de diminuição na fração intermediária de 1/3 (um terço), reduzindo a pena-base fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos para a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Inexiste, ademais, qualquer retoque a fazer na fundamentação empregada na sentença. A reprimenda basilar foi estabelecida no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo o Juízo a quo expressamente reservado a valoração da natureza e da expressiva quantidade do entorpecente para a terceira fase da dosimetria, a fim de modular a fração da minorante do tráfico privilegedo e evitar a ocorrência de bis in idem.
Tal proceder encontra-se em perfeita consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 712 da Repercussão Geral (ARE 666.334/AM), bem como com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a utilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a fração de redução da pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, desde que esses vetores não tenham sido sopesados na primeira fase para elevar a pena-base.
Na espécie, a apreensão de 4.447,59g (quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas e cinquenta e nove centigramas) de cocaína, entorpecente de elevado poder viciante e destrutivo, distribuída e fracionada em 606 (seiscentos e seis) recipientes de acrílico gravados com selos e símbolos de facção criminosa ("alienígena" e nave espacial), constitui motivação concreta e idônea para obstar a concessão do benefício no grau máximo de 2/3, justificando plenamente a escolha da fração intermediária de 1/3 (um terço).
Sobre a possibilidade de modulação da fração de redução do tráfico privilegiado com base na quantidade e na natureza da droga quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, assim assentou a Corte Superior:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em casos em que não foi utilizada a vetorial quantidade e natureza de drogas pelas instâncias ordinárias na primeira fase da dosimetria, esta Corte tem entendido pela possibilidade de modulação do quantum de diminuição da minorante do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga apreendida" (AgRg no HC n. 858.217/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Na hipótese, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida (21kg de cocaína) autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.138.929/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)
Destarte, resta escorreita a dosimetria da pena praticada pelo Juízo de piso, devendo ser preservada a reprimenda definitiva fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.
III.C. Do regime inicial, da substituição da pena privativa de liberdade e da fixação da pena pecuniária
No tocante aos pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, constata-se a manifesta ausência de interesse recursal da apelante. Do cotejo do dispositivo da sentença vergastada (ID 110084169), observa-se que o Juízo a quo já estabeleceu o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção corporal, na forma do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.
Idêntica conclusão alcança o pleito de fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal, porquanto a sentença já estabeleceu cada dia-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Outrossim, em relação ao quantitativo de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, verifica-se que a sanção pecuniária guardou estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade readequada na terceira fase, partindo do mínimo cominado de 500 (quinhentos) dias-multa e sofrendo a incidência da mesma fração redutora de 1/3 (um terço), pelo que não comporta alteração.
III.D. Do pleito de isenção da pena de multa, da assistência judiciária gratuita e das custas processuais
Por fim, no que concerne ao pedido de isenção da pena de multa fundamentado na alegada hipossuficiência financeira da acusada, a pretensão não encontra respaldo jurídico.
A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal incriminador do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, possuindo caráter cogente e sancionatório, de modo que sua imposição decorre de imperativo legal, inexistindo previsão no ordenamento jurídico pátrio que autorize sua isenção com base na situação econômica do condenado.
Por fim, quanto à impossibilidade de isenção da pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal, preconiza o Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.708.352/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 4/12/2020.)
Eventual impossibilidade financeira de adimplemento da sanção pecuniária deverá ser objeto de deliberação perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para apreciar eventuais pedidos de parcelamento do valor ou outras medidas adequadas ao caso concreto.
Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela defesa, entende-se que a matéria deve ser analisada pelo juízo da execução penal, momento em que será possível avaliar com maior precisão a situação econômico-financeira do condenado. Como bem observado pela douta Procuradoria de Justiça, "a condição financeira do réu poderá sofrer alteração no curso do cumprimento da pena".
Nesse sentido, veja-se o precedente do Tribunal de Justiça do Paraná:
"APELAÇÃO CRIMINAL. [...] Os pedidos de concessão da justiça gratuita, de isenção da pena de multa e das custas processuais, com fundamento na hipossuficiência do sentenciado, devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, competente para avaliar as condições financeiras do apenado" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0029368-59.2021.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16/05/2022).
IV. Dispositivo
Ante o exposto, CONHECE-SE parcialmente do apelo para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a Sentença objurgada em todos os seus termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora