Conheço do recurso, uma vez que preenche as formalidades legais e atende aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável. 

A Agravante sustenta que a decisão monocrática exarou juízo definitivo sobre o mérito recursal, conferindo tutela recursal satisfativa, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, invocando suposta usurpação da competência colegiada. Aduz, ainda, que o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau decorreu do entendimento de que se tratava de diligência desnecessária, não havendo nulidade a ser reconhecida. 

Razão, todavia, não assiste à Agravante. 

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão de efeito suspensivo para impedir que o juízo a quo profira sentença sem que seja oportunizada a produção de prova testemunhal expressamente requerida. 

No caso, o Agravado demonstrou a imprescindibilidade da prova oral para elucidação de aspectos relevantes da lide, como a existência de vínculo de preposição entre o condutor do veículo causador do acidente e a empresa APL Engenharia, a dinâmica dos fatos, e os danos decorrentes do sinistro que vitimou sua esposa. 

Ressalte-se que, em ações indenizatórias fundadas em acidente de trânsito com danos fatais, a prova testemunhal costuma ser essencial não apenas para o reconhecimento da responsabilidade civil, mas também para a mensuração dos prejuízos morais e materiais experimentados pela parte autora. 

Assim sendo, a decisão agravada limitou-se a reconhecer o periculum in mora e o fumus boni iuris, autorizando, de forma provisória e com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau que havia determinado a remessa dos autos para sentença sem permitir a oitiva de testemunhas. 

Portanto, não se vislumbra qualquer decisão de mérito, mas tão somente concessão de tutela de urgência para resguardar a efetividade do julgamento do próprio recurso. 

Neste sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO AUTORAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DAS PARTES – MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE DEFERIR O PEDIDO EM DECISÃO SANEADORA E NÃO EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO – NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O art. 442 do Código de Processo Civil enuncia que "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". II – No caso, tendo havido pedido tempestivo das partes para produção da prova testemunhal, bem como comprovada sua necessidade por se tratar de acidente de trânsito, deve ser reformada a decisão saneadora para permitir a oitiva de testemunhas na audiência de instrução a ser designada . III – Recurso conhecido e provido. 

(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14081841320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal . Negativa em conceder ao agravante oportunidade para produzir a prova pretendida que compromete, à evidência, a ampla formação do convencimento, podendo levar à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Recurso provido. 

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291247-78.2022 .8.26.0000 Jacareí, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA ESSENCIAL AO DESATE DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Cumpre salientar que o presente recurso visa discutir tão somente a legalidade da decisão atacada, não sendo permitido o debate de questões ainda não resolvidas na origem, sob pena de supressão daquela instância. O cerne da presente controvérsia recai a possibilidade de indeferimento do pedido de oitiva de testemunha arrolada pelos agravantes. Compulsando os autos, verifica-se que os agravantes já haviam indicado rol de testemunhas a serem ouvidas, bem como os Mandados de Intimação para comparecimento em audiência já haviam sido expedidos (ID 299047020, 299047281, 299047291 e 299047288). Neste contexto, a prova testemunhal é imprescindível para os autos de origem e o seu indeferimento implica em cerceamento de defesa. Decisão reformada. Recurso Provido.

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80612671620238050000, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024). 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ESCLARECER SOBRE CIRCUNTÂNCIAS DO ACIDENTE E EXTENSÃO DO EVENTUAL DANO. INDEFERIMENTO QUE REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202200832812 Nº único: 0011462-15.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 18/11/2022) (TJ-SE - AI: 00114621520228250000, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL).” 

Diante disso, a decisão monocrática ora impugnada se mostra devidamente fundamentada e compatível com os limites da cognição sumária própria da análise de efeito suspensivo em agravo de instrumento. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.