PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por DEAM CARLOS BARBOSA DA SILVA contra acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta pela CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A., deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11, do CPC, sob o argumento de que o percentual já havia atingido o limite máximo legal de 20%.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material.

III. Razões de decidir

3. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. O acórdão embargado incorreu em erro material ao desconsiderar que, embora a sentença tenha fixado o percentual de 20%, houve rateio proporcional entre as partes, de modo que o patrono do embargante fazia jus, na prática, apenas a 10% do valor da condenação.

5. Em virtude do desprovimento da apelação da parte adversa, é cabível a majoração da verba honorária, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, desde que o somatório dos honorários fixados na origem e na fase recursal não ultrapasse o teto de 20% sobre o valor da condenação que faz jus apenas o patrono do Embargante.

6. Assim, correta a majoração para 15% do valor da condenação, sanando o erro material existente no acórdão embargado.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do embargante.

Tese de julgamento:
“1. A omissão na majoração de honorários advocatícios recursais, quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, configura erro material passível de correção por embargos de declaração.
2. O rateio de honorários em razão de sucumbência recíproca não impede a majoração na fase recursal, desde que respeitado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.”

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 8154621-92.2023.8.05.0001, tendo, como Embargante, DEAM CARLOS BARBOSA DA SILVA e, como Embargada, CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A..

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E ACOLHER ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2025.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DEAM CARLOS BARBOSA DA SILVA contra o acórdão da Quinta Câmara Cível do TJBA que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A., mantendo a sentença de parcial procedência proferida na ação indenizatória n° 8154621-92.2023.8.05.0001.

Em suas razões recursais, o Embargante afirmou que o acórdão embargado incorreu em erro material quando deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sob a justificativa de que o percentual já teria sido fixado no patamar legal máximo. Esclareceu que o percentual de 20% fixado pelo juízo a quo vai ser rateado entre as partes, ante a sucumbência recíproca, motivo pelo qual, ao final, cada advogado será destinatário de, apenas, 10% do valor da condenação, o que afasta o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no patamar legal máximo a cada um dos patronos. Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais (id. 93411491).

A Embargada apresentou contrarrazões (id. 93987530).

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 10 de novembro de 2025.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

A finalidade do recurso de embargos de declaração é a obtenção de uma decisão que não padeça de vícios internos. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material existentes na decisão embargada, na forma do caput do art. 1.022 do CPC.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

De início, já antecipo que assiste razão ao Embargante quando afirmou que o acórdão embargado incorreu em erro material.

A controvérsia trazida nestes aclaratórios consiste na ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, sob a justificativa do acórdão embargado de que a verba já havia sido fixada no patamar máximo (20%) em primeiro grau.

Cumpre esclarecer que a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC é uma regra de direito processual que estabelece a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente vencida, em virtude do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora na fase recursal. Tal majoração, que é obrigatória, deve ser imposta desde que o recurso não seja conhecido integralmente ou seja desprovido, como ocorreu com a apelação da CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A., ora Embargada, e desde que o somatório dos honorários arbitrados na origem e na fase recursal não ultrapasse o teto de 20% sobre o valor da condenação, nos termos dos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo.

Compulsando-se o processo, verifica-se que a sentença condenou a Embargada e a Embargada, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação (id. 84433770).

O acórdão embargado, ao consignar que os honorários advocatícios sucumbenciais já estavam no patamar máximo, considerou o percentual nominal da alíquota fixada (20%), sem atentar para o efeito prático do rateio entre as partes determinado no dispositivo da sentença.

O rateio, nos termos do art. 86 do CPC, implica que o montante equivalente a 20% do valor da condenação foi distribuído de forma que a parte Embargada é devedora de 50% desse montante, e a parte Embargante (DEAM CARLOS BARBOSA DA SILVA) é devedora dos outros 50%, a ser pago aos advogados que representam cada uma das partes.

Logo, com base na sentença recorrida, o patrono do Embargante faz jus à 10% do valor da condenação. Deste modo, considerando que o recurso de apelação da ora Embargada foi desprovido, é devida a majoração deste percentual, o qual majoro para 15% do valor da condenação, com base no art. 85, §11 do CPC.

Desta forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar o erro de material do acórdão embargado, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de DEAM CARLOS BARBOSA DA SILVA.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material no acórdão embargado, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% do valor da condenação em favor do patrono do Embargante.

Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA