PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042419-78.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| AGRAVADO: MARCIO RODRIGUES e outros (3) |
| Advogado(s): CLAUDIA LACERDA D AFONSECA |
O presente agravo tem como objeto o inconformismo da agravante com a decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante restabeleça o contrato, na forma originalmente contratada, condicionado ao pagamento pela parte autora, das parcelas não adimplidas dos meses de abril, maio, junho e julho, na forma do contrato pactuado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em suas razões, a agravante defende a inexistência de abusividade nos reajustes aplicados sobre o prêmio, contudo, examinando a decisão vergastada, constata-se que nela não há exame ou determinação acerca dos reajustes aplicados pela seguradora.
Neste particular, não há possibilidade de se analisar matéria que não constitui objeto da decisão agravada, tendo em vista que sua análise em sede de recurso importaria supressão de um grau de jurisdição.
Em igual sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE CAPAZ DE AUTORIZAR, IN LIMINE, A ALMEJADA PROMOÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Via de regra, é vedada a concessão de tutela provisória que implique em promoção/reclassificação de servidor público, conforme dispõem o art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97 e o art. 1º, § 3º da Lei nº. 8.437/1992.
2. No caso, a recorrente busca o provimento de seu agravo para que seja promovida para a Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia Civil, com a consequente atualização de sua remuneração de forma retroativa, pretensão que, além de possuir caráter satisfativo, acarreta em reclassificação.
3. Ademais, o despacho que posterga a análise do pedido liminar para depois da oitiva da parte contrária não possui, a priori, nenhum cunho decisório, não podendo o pedido ser concedido diretamente pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, salvo quando a parte comprovar que a demora na apreciação de seu pleito pode lhe causar perigo de dano grave, o que não ocorreu.
4. Recurso improvido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015720-36.2016.8.05.0000,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 16/05/2017 )
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INSTRUMENTAL DO AGRAVANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS. ATO. CONTEÚDO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0009283-13.2015.8.05.0000/50000,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 29/07/2015 )
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE LIMINAR PARA DEPOIS DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Os Tribunais de Justiça pátrios consolidaram o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido quando interposto contra despacho que posterga a apreciação do pedido liminar para depois da manifestação do réu, em razão da ausência de conteúdo decisório de tal ato judicial, bem assim em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
A Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na Decisão Monocrática hostilizada. Recurso improvido. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0001274-96.2014.8.05.0000/50000,Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 20/03/2014 )
Destarte, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso neste ponto, o que impõe o conhecimento em parte do recurso.
Pois bem.
Passemos ao exame dos outros pontos do recurso aviado.
Extrai-se dos autos que os agravados são beneficiários de um seguro-saúde individual ou familiar operado pela agravante, que remonta a um contrato firmado no ano de 1994.
Ocorre que, em agosto de 2020, o seguro foi cancelado em razão do não pagamento das mensalidades vencidas em abril, maio e junho do ano de 2020.
Sabe-se que para que seja legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, deve haver prévia notificação ao usuário, mesmo nos casos de inadimplemento, conforme estabelece o artigo 13, II, da Lei 9656 de 1998, in verbis:
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
No caso em tela, o titular do contrato foi notificado acerca da possibilidade de rescisão contratual, conforme demonstram a notificação de inadimplência acostada ao id 50047384 e o Aviso de Recebimento de id 50047382.
Neste diapasão, importa observar que a notificação expedida estava ainda de acordo com a Súmula Normativa nº. 28 da ANS, vigente à época:
Considerando o art. 13, parágrafo único, inciso II e o art. 35- G da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998;
Considerando os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o caput, incisos I, II, alínea "c", III e IV, todos do art. 4º; o caput e incisos I a III do art. 6º; os arts.30 e 31; o caput e o inciso IV do art.39; o art.42; o art.42-A; o art.46; o caput e os incisos IV e XV, todos do art.47; e o caput e § 4º do art.54;
Considerando o art. 82 da Resolução Normativa nº 124, de 30 de março de 2006;
Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo:
1 - Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações:
1.1 - a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
1.2 - a identificação do consumidor;
1.3 - a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado;
1.4 - o valor exato e atualizado do débito;
1.5 - o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação;
1.6 - a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e
1.7 - a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor.
2. Outras informações opcionais e complementares - baseadas em fatos verídicos; que não se apresentem em número excessivo ou em linguagem técnica e complexa que confunda o consumidor ou desvirtue o escopo da notificação; bem como que não denotem um tom de constrangimento ou ameaçador - são admissíveis na notificação, tais como, as possibilidades de inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, de cobrança da dívida e de exposição do consumidor inadimplente a novas contagens de carência e de cobertura parcial temporária.
3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento.
3.1. - No caso da notificação ser efetivada pelos meios pró- prios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento.
4. - Para fins do cumprimento da Lei nº 9656, de 1998, considera-se que a notificação por edital, publicada em jornal de grande circulação do local do último domicílio conhecido, atende ao seu art. 13, parágrafo único, inciso II, quando o consumidor não é localizado no endereço conferido à operadora.
4.1. - Para fins da notificação por edital considera-se que:
a) a identificação do consumidor contratante pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com omissão dos dígitos de verificação, acompanhado do seu número de inscrição como cliente da operadora contratada, atende ao escopo da notificação prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9656, de 1998;
b) a identificação do consumidor com a publicação do seu nome viola o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
5. - É indispensável a notificação do consumidor contratante, para o fim previsto no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998, cada vez que se verificar a situação prevista no dispositivo legal, independente de já ter se promovido notificações em situações semelhantes envolvendo o mesmo consumidor e o mesmo contrato.
6. - É vedada a rescisão ou suspensão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, qualquer que seja o motivo, durante a internação de titular ou de dependente, no caso de plano privado de assistência à saúde de contratação individual ou familiar (grifei).
Ademais, do cotejo dos autos, tem-se que a notificação foi recebida na residência dos agravados na data de 27/07/20, ou seja, no 47º dia de inadimplência da mensalidade vencida na data de 10/06/20.
No que atine ao período de inadimplência, esta já superava em muito os 60 dias, uma vez que, desde março de 2020, o segurado tinha deixado de pagar as mensalidades.
Além disso, conforme narram os agravados, o seguro-saúde foi cancelado no dia 10/08/20, ocasião em que a parcela vencida em abril estava completando 121 dias de atraso, a vencida em maio 92 dias de atraso e a última parcela inadimplida, vencida em junho de 2020, estava entrando no 61º dia de descumprimento, bem como havia transcorrido o prazo de 13 dias após a notificação noticiando a possibilidade de rescisão.
É importante destacar, ainda, que, até a data de 11 de julho de 2023, os recorridos não conseguiram demonstrar a purgação da mora, pois apenas o pagamento das parcelas vencidas em janeiro e fevereiro de 2020 restou comprovado (id 398893247 dos autos de origem), portanto, em relação às parcelas vencidas em abril, maio e junho de 2020 não se localizou comprovante de pagamento.
Nesse panorama, verifica-se, pelo menos neste momento processual, que os requisitos para a rescisão do pacto foram cumpridos pela seguradora.
Noutro giro, chama atenção o fato de que transitou em julgado a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, nos autos da ação nº. 0074901-23.2020.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo agravado Márcio Rodrigues em desfavor da agravada Bradesco Saúde, se visualizando que foi examinado e afastada a pretensão de restabelecimento do seguro-saúde em razão da inadimplência tratada também nestes autos.
Destarte, também por essa razão esmaece a pretensão dos recorridos, restando, em razão da cognição sumária aqui exercida, a possibilidade de análise desta circunstância pelo Juiz da causa de origem.
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam reunidos dois pressupostos ditados pelo artigo 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, todavia, pelos elementos apontados aqui, não restou demonstrada a probabilidade do direito dos acionantes, de modo que a análise da prova produzida até este momento, junto com a narrativa feita pelos requerentes, não se revestem da plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter provisório, a concessão da tutela de urgência.
Outrossim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação da tutela não se confirma. Isso dado que o seguro-saúde foi cancelado em agosto de 2020 e somente em abril de 2023 os recorridos ajuizaram a ação de origem, buscando o reestabelecimento do vínculo contratual que lhes garantia assistência à saúde.
Deste modo, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, não deve prevalecer a tutela provisória deferida na origem
Em razão de todo exposto, CONHEÇO EM PARTE E DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão objurgada.
É o voto.
Salvador/BA, 16 de janeiro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator