PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8143044-83.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA |
| Advogado(s): MARCELO MIGLIO |
| EMBARGADO: REINALDO FERNANDES DUARTE |
| Advogado(s): |
Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos. Possuindo tal escopo, mostram-se incabíveis para rediscussão de matéria já apreciada e resolvida, como se fossem sucedâneos das modalidades recursais previstas em lei.
Analisando as razões da embargante, percebe-se que carecem de fundamentos legais e fáticos porquanto o julgado atacado não padece dos vícios apontados.
A recorrente defende que o decisório foi omisso ao deixar de enfrentar, expressamente, a inexistência de exigência legal de entrega pessoal da notificação e a aplicação da teoria da aparência, em razão do sobrenome do signatário do aviso de recebimento coincidir com o do consorciado.
Ocorre que o julgado censurado analisou as questões suscitadas pela embargante, consignando, de forma clara e fundamentada, que a finalidade da notificação é assegurar a ciência inequívoca do consorciado acerca da disponibilidade dos valores, razão pela qual é imprescindível que a comunicação seja efetivamente recebida pelo próprio destinatário ou por representante devidamente autorizado.
O acórdão registrou que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa alheia à relação contratual, sem haver, nos autos, demonstração de vínculo jurídico, autorização ou representação válida, a fim de que pudesse ser atribuída ao consorciado o conhecimento da tentativa de comunicação. Ademais, a alegação de que a coincidência de sobrenome entre o signatário e o consorciado evidenciaria vínculo familiar suficiente para validar a notificação, a ensejar a aplicação da teoria da aparência, não supre a ausência de comprovação da efetiva ciência do destinatário.
No tocante à alegada omissão sobre a ausência de previsão legal de entrega exclusivamente em mão própria, o acórdão enfrentou a questão ao examinar a exigibilidade da taxa de permanência à luz do art. 35, da Lei n. 11.795/2008, concluindo que sua cobrança pressupõe, necessariamente, a prévia e válida ciência do consorciado acerca da disponibilidade dos valores e da incidência do encargo.
Ainda que a Circular BACEN n. 3.432/2009 não exija expressamente a entrega pessoal, o julgado fundamentou-se na necessidade de ciência inequívoca do destinatário como condição de eficácia da notificação, o que não restou comprovado nos autos.
A questão, portanto, foi devidamente apreciada, não havendo vício a ser sanado.
A propósito, seguem excertos do decisório combatido:
"Neste contexto, a exigibilidade da taxa pressupõe, necessariamente, a prévia e válida ciência do consorciado acerca da disponibilidade dos valores, bem como da incidência do encargo.
No caso, a acionada/apelada afirma ter promovido a notificação do autor/apelante quanto à disponibilização dos recursos e à cobrança da taxa de permanência, encaminhando correspondência, ID 92586326, ao endereço indicado no contrato. Entretanto, verifica-se que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à relação contratual, inexistindo qualquer comprovação de vínculo jurídico, autorização ou representação válida que permita atribuir ao consorciado a ciência do teor da comunicação.
Neste sentido, o entendimento dos tribunais é firme no sentido de que a notificação do consorciado deve ser pessoal, não se admitindo sua realização em nome de terceiro, especialmente diante da relevância jurídica da comunicação, que marca o início da disponibilização dos valores para resgate e, por conseguinte, da eventual incidência da taxa de permanência.
A finalidade da notificação é assegurar a ciência inequívoca do consorciado acerca da disponibilidade dos valores, razão pela qual é imprescindível que a comunicação seja efetivamente recebida pelo próprio destinatário ou por representante devidamente autorizado.
No caso em exame, a acionada/recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação pessoal do autor, uma vez que o documento juntado aos autos foi recebido por terceiro estranho à relação contratual, sem qualquer demonstração de poderes para representá-lo.
Deste modo, ausente a comprovação da notificação pessoal do consorciado, revela-se indevida a incidência da taxa de permanência, devendo ser provido o recurso do autor, neste ponto, para afastar a sua cobrança.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO - CONSÓRCIO - TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS VALORES NÃO PROCURADOS PELO CONSORCIADO - INCIDÊNCIA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - ARTIGOS 34 E 38, DA LEI N. 11.795, de 08/10/08 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso: a) preliminarmente, o cerceamento de defesa; b) no mérito, a legalidade da cobrança da taxa de permanência; c) a existência ou não de comunicação prévia ao consorciado acerca do encerramento do grupo; e d) a disponibilização dos valores por pagos pelo consorciado. 2. Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas . Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. A taxa de permanência é aceitável somente nas hipóteses em que o plano é encerrado, o consumidor é devidamente notificado, e este se queda inerte e, acima de tudo, a administradora não possua os dados bancários do consorciado, gerando a obrigatoriedade em administrar os valores não resgatados, como gestora desses recursos, com tratamento contábil específico, conforme dispõem os artigos 34 e 38 da Lei nº 11.795, de 08/10/08 . 4. In casu, inadmissível a cobrança de taxa de permanência, por não ter a ré/apelada comprovado a regular notificação do consorciado sobre o encerramento do grupo e a disponibilização dos valores. 5. Apelação conhecida e provida . (TJ-MS - Apelação Cível: 0801322-16.2022.8.12 .0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024)
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO . CONTEMPLAÇÃO. AUTOR QUE PREFERIU RECEBER O VALOR EM ESPÉCIE. ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. TAXA DE PERMANÊNCIA . VALIDADE DESDE QUE INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORAM COM A VERSÃO DA ACIONADA. REGULAMENTO NÃO ASSINADO PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SÚMULA DE JULGAMENTO (TJ-BA - Recurso Inominado: 01658133220218050001, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2022, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2022)"
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação explícita, acerca de um a um dos artigos, direta ou indiretamente relacionados à causa, justificando porque não se encontram ofendidos. Basta a fundamentação jurídica.
Se há afronta a normas legais, ou não, passa a ser problema de interpretação.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator