PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8011732-47.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ANDREILSON DA CONCEICAO |
| Advogado(s): AGNALDO DIAS VIANA, CAROLINE NONATO TRINDADE, FERNANDA ROCHA ALMEIDA VIANA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de apelação interposta por Andreilson da Conceição contra sentença proferida pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador que o condenou à pena de em 03 (três) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do delito previsto no art. 302, § 1º, II, c/c art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em regime aberto, além de 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 (três) anos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de pessoa indicada como companheira da vítima, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a serem definidas pelo Juízo da VEPMA.
Narra a denúncia que “… Segundo restou apurado, no presente inquérito policial, o denunciado ANDREILSON DA CONCEIÇÃO, no dia 12 de outubro de 2024 por volta das 03h30min, na Avenida Dorival Caymmi, nesta capital, enquanto aparentemente disputava um racha com seu veículo Chev/Prisma, Placa OZP 1D48, vermelho, atropelou a vítima Danilo Santos de Jesus que faleceu no local.
Consta das investigações, que a vítima Danilo Santos de Jesus e a sua companheira, Silene Conceição Rodrigues, estavam em uma festa catando latinhas para reciclagem, e enquanto retornavam para casa, a vítima parou para ajeitar o material no carrinho de coleta e Silene Conceição Rodrigues distanciou-se um pouco para pegar uma corda que havia caído, momento em que o condutor do veículo Chev/Prisma, Placa OZP1D48, ora denunciado que estava na companhia de seu irmão Anderson da Conceição, perdeu o controle da direção vindo a atropelar a vítima, prensando-o contra um poste de energia.
Ressalta-se que de acordo com os registros anexos das câmeras de segurança instaladas no local do fato, dois carros vieram pela Avenida em alta velocidade aparentemente praticando "racha" quando o veículo vermelho em altíssima velocidade colide com um poste de energia e atinge forte e letalmente a vítima. Os registros demonstram ainda que no momento da colisão um outro carro em velocidade igualmente alta passa ao lado do automóvel que provocou o acidente e para alguns metros à frente, momento em que um passageiro salta e corre em direção ao carro dos irmãos que havia colidido e estes saem andando amparados por outras pessoas e entram no automóvel de cor preta sem prestar qualquer tipo de assistência.
Em seu interrogatório, o denunciado ANDREILSON DA CONCEIÇÃO confessou que havia ingerido bebida alcoólica, fato também confirmado pelo carona do automóvel, seu irmão Anderson da Conceição. Ademais, testemunhas, também relataram que dentro do carro que atropelou a vítima havia presença de muitas bebidas alcoólicas.
Desse modo, no tocante à prática do delito de homicídio culposo no trânsito - conduzir veículo sob efeito de droga ou álcool e participar de “racha” em via pública por parte do denunciado, vislumbra-se que a materialidade e a autoria restaram provadas através dos depoimentos das testemunhas de fls. 15/17, certidão de óbito de fl. 14, laudo de exame necroscópico de fls. 29 a 32, laudo pericial de fls. 34 a 39, interrogatório do denunciado de fls. 26 e 27, onde este confessou ter ingerido bebidas alcoólicas, e outros documentos.…”
Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do apelo.
O apelante no recurso suscita, preliminarmente, nulidade processual decorrente do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica nos vídeos das câmeras de monitoramento juntados aos autos, bem como nulidade oriunda do aditamento da denúncia promovido pelo Ministério Público. No mérito, pugna pela absolvição, pelo afastamento da causa de aumento de pena e da agravante reconhecidas na sentença, pela exclusão da pena de multa e pela reforma da indenização mínima fixada.
No tocante à preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da perícia técnica nos vídeos oriundos das câmeras de monitoramento existentes nas proximidades do local do acidente, não assiste razão ao recorrente.
No caso dos autos, verifica-se que a defesa limitou-se a impugnar genericamente a autenticidade das imagens, sem apontar qualquer elemento objetivo capaz de indicar adulteração, manipulação, edição fraudulenta ou quebra da cadeia de custódia dos arquivos audiovisuais.
A sentença registra que os vídeos foram obtidos pela Polícia Civil a partir de câmeras de segurança instaladas nas proximidades do local dos fatos e que a própria defesa não impugnou a correspondência entre as imagens, o veículo envolvido e a ocorrência do acidente.
Com efeito, os vídeos de ID 101204404 e seguintes foram regularmente incorporados ao procedimento investigatório pela Polícia Civil e sua autenticidade não foi infirmada por qualquer elemento concreto.
Ademais, a condenação não se fundamentou exclusivamente nas imagens, mas em conjunto probatório composto pelo boletim de ocorrência de trânsito (ID 101204384 – p. 7), laudo de vistoria do local (101204385 – p.3/9), laudo necroscópico (ID 101204384 – pp.29/30 e ID 101204385 – pp. 1/2), fotografias do acidente, registros do atendimento médico e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
O direito à produção probatória não possui natureza absoluta, incumbindo ao magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade, utilidade e pertinência das diligências requeridas. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração concreta do prejuízo suportado pela parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADES RELATIVAS . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É assente nesta Corte que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. 2. A interpretação feita ao art . 212 do Código de Processo Penal - CPP é aquela que confere às nulidades nele disciplinadas o caráter relativo. 3. Não tendo sido demonstrada a existência de prejuízo decorrente das apontadas nulidades, ficam elas superadas por se tratarem de nulidades relativas, nos termos do art. 563 do CPP . 4. A teor da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1474556 RS 2014/0206430-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018).
Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo efetivo decorrente do indeferimento da diligência postulada, razão pela qual rejeito a preliminar.
Quanto à alegada nulidade do processo em razão do aditamento da denúncia, a tese também não comporta acolhimento.
O recorrente sustenta que o Ministério Público, após oferecer denúncia pela prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu indevida alteração da causa de pedir ao apresentar posterior aditamento imputando ao acusado os crimes previstos nos arts. 308, § 2º, 298, I e 304, parágrafo único, do CTB, sem a existência de fato novo apto a justificar a modificação acusatória.
Cumpre registrar que o sistema processual penal brasileiro admite o aditamento da denúncia enquanto não proferida sentença, desde que preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A propósito, o seguinte precedente:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI . NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 384 e 569, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP . III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real." ( HC n. 197.886/RS, Sexta Turma, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2012 - grifei). No mesmo sentido: RHC n. 93 .628/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1802966 PR 2020/0328726-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021).
Assim, a alegação de inexistência de fato novo não procede quando se observa que a alteração acusatória decorreu da reavaliação do conjunto probatório, circunstância que autoriza o Ministério Público a conferir nova definição jurídica aos fatos antes da sentença, desde que preservado o direito de defesa.
Constata-se dos autos que, após o recebimento do aditamento, o acusado foi regularmente intimado, apresentou nova resposta à acusação, impugnou especificamente os novos fatos e capitulações jurídicas (ID 101205004), produziu provas, participou da instrução processual e exerceu amplamente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer ofensa ao devido processo legal.
Não houve, portanto, limitação ao exercício da ampla defesa. O juízo sentenciante destacou expressamente que não houve prejuízo.
Assim, não restou evidenciada demonstração de prejuízo concreto com a substituição da imputação originária. Ao contrário, a defesa combateu amplamente todas as novas imputações e obteve inclusive resultado parcialmente favorável, pois o magistrado afastou a tese acusatória principal de participação em “racha”, desclassificando a conduta para o art. 302 do CTB e absolvendo o acusado da imputação de omissão de socorro.
Assim, rejeita-se a preliminar, por ausência de prejuízo concreto apto a justificar a medida de anulação do processo.
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.
A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de trânsito (ID 101204384 – p. 8), pelo laudo de exame necroscópico (ID 101204384 – p. 29/30), pelos registros de imagens de câmera de segurança e pelos demais elementos periciais constantes dos autos.
A autoria igualmente não constitui objeto de controvérsia.
O próprio recorrente, em juízo, admitiu que conduzia o veículo Chevrolet Prisma no momento do acidente, limitando-se a informar que “acha que cochilou no volante” enquanto seu irmão, Anderson da Conceição, quando inquirido em juízo disse que “estava saindo do samba com o seu irmão e que foram para casa, que nesse meio tempo acordou no hospital com a notícia de que havia tido um acidente com um óbito, que então não lembra de muita coisa (...)”.
A controvérsia recursal concentra-se na alegação de que o evento teria decorrido de caso fortuito, circunstância apta a afastar a culpa penal. Também nesse ponto não prospera a insurgência recursal.
O caso fortuito caracteriza-se pela absoluta imprevisibilidade do resultado, circunstância que rompe o nexo de imputação subjetiva. Não é essa, contudo, a realidade revelada pelos autos.
As provas produzidas demonstram que o recorrente perdeu o controle da direção, invadiu a calçada destinada à circulação de pedestres e atingiu violentamente a vítima Danilo Santos de Jesus, prensando-a contra um poste de iluminação pública.
O laudo pericial registrou inexistência de marcas de frenagem na pista. Cumpre registrar que o impacto foi de tamanha intensidade que ocasionou a destruição da base do poste e danos severos ao veículo, conforme se observa dos vídeos e fotografias acostadas.
No contexto delineado, a dinâmica dos fatos evidencia violação ao dever objetivo de cuidado exigido de qualquer condutor de veículo automotor.
Embora não haja prova segura para a condenação pelo delito do art. 308 do CTB, circunstância corretamente afastada pelo magistrado sentenciante, os elementos probatórios demonstram comportamento incompatível com a condução prudente exigida pelo ordenamento jurídico. A invasão da calçada, local destinado à circulação segura de pedestres, constitui dado objetivo revelador da imprudência do agente.
A companheira da vítima, quando ouvida na delegacia, relatou que “...estavam na calçada e segundos depois a declarante ouviu um barulho forte e olhou para onde tinha deixado DANILO e não o viu, viu um veículo de cor vermelha, que havia derrubado um poste, então percebeu que DANILO havia sido atropelado.”
Dessa forma, correta a conclusão sentencial quanto à configuração do homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Também não merece acolhimento o pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
A sentença reconheceu a incidência da referida majorante com base nas circunstâncias concretas do acidente e nos elementos probatórios produzidos ao longo da instrução.
No caso, os elementos probatórios produzidos ao longo da persecução penal demonstram que a vítima Danilo Santos de Jesus encontrava-se em área destinada à circulação de pedestres quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo recorrente.
A denúncia descreve que a vítima havia parado para reorganizar o material que transportava em carrinho de reciclagem quando foi atingida pelo automóvel que perdeu o controle da direção.
A testemunha Silene Conceição Rodrigues, companheira da vítima e pessoa que presenciou os fatos, declarou que ambos se encontravam na calçada no momento do acidente.
Além disso, os registros constantes do boletim de ocorrência e do laudo pericial igualmente indicam que o automóvel invadiu o passeio público antes de atingir a vítima e colidir contra o poste de iluminação pública. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar essa dinâmica. Ao contrário, toda a reconstrução fática realizada durante a investigação e confirmada em juízo converge para a conclusão de que o veículo saiu da pista e avançou sobre espaço reservado aos pedestres.
Assim, restando comprovado que a vítima foi atingida quando se encontrava na calçada, correta a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao quantum de aumento, observa-se que o magistrado adotou a fração mínima de 1/3, apesar de a lei autorizar incremento de até metade da pena.
Desse modo, não há reparo a ser promovido neste particular.
Da mesma forma, inexistem razões para afastar a agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
No caso concreto, verifica-se que, além da vítima fatal Danilo Santos de Jesus, encontravam-se expostos ao evento lesivo a testemunha Silene Conceição Rodrigues, que caminhava nas proximidades do local do impacto, bem como Anderson da Conceição, passageiro do veículo conduzido pelo recorrente, o qual foi conduzido ao hospital após a colisão. Soma-se a isso o fato de o acidente ter ocorrido em via pública urbana, circunstância que amplia o potencial ofensivo da conduta. Mostra-se, portanto, caracterizada a hipótese agravadora prevista pelo legislador, justificando-se a exasperação da reprimenda. Vejamos:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURSIS PROCESSUAL . MATÉRIA APRECIADA NO RHC 139.639/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA . MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO POSITIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA . VALOR MAJORADO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUM . 7/STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O pedido sobre a suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Corte Superior em processo conexo. Fica, portanto, prejudicado. Precedentes . 2. Não se constata ilegalidade quando a Corte de origem atesta que a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, mesmo sem a perícia no local do acidente. Precedentes. 3 . Concluir pela existência de culpa exclusiva das vítimas demandaria nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. O acórdão impugnado entendeu, fundamentadamente, por valorar negativamente as consequências do crime, ao argumento de que a extensão dos ferimentos sofridos pelas vítimas extrapolou o necessário para a configuração do delito. 5 . Quanto ao comportamento das vítimas, verifica-se que foi considerado como circunstância judicial favorável. Outrossim, não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável . 6. A incidência da agravante prevista no art. 298, I, do CTB ocorreu em razão do dano potencial para duas ou mais pessoas, uma vez que o acusado conduziu seu veículo com excesso de velocidade em trecho repleto de curvas, colocando em risco não apenas as vítimas, mas também os ocupantes de seu próprio carro. 7 . A alteração do julgado, para o fim de redução da pena de prestação pecuniária, demandaria nova análise do material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2245282 SP 2022/0353494-3, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023).
Deste modo, as circunstâncias concretas da conduta demonstram que a ação do recorrente expôs a risco potencial mais de uma pessoa, revelando situação compatível com a hipótese normativa prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Por outro lado, assiste razão ao recorrente quanto à pena de multa aplicada na sentença.
A condenação restou definitivamente estabelecida pela prática do delito previsto no art. 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com a agravante prevista no art. 298, inciso I, do mesmo diploma legal.
Ocorre que a pena cominada ao referido tipo penal consiste em reclusão, de dois a quatro anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, inexistindo previsão legal de aplicação cumulativa de pena de multa.
Desse modo, inexistindo previsão expressa de sanção pecuniária para a infração penal pela qual o recorrente foi condenado, é inviável a manutenção da pena de multa fixada na sentença. Nesse sentido também se manifestaram o Ministério Público e, em sede recursal, a Procuradoria de Justiça.
À vista dos fundamentos acima delineados, a dosimetria da pena privativa de liberdade foi corretamente estabelecida pelo Juízo de origem, em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e aos critérios do art. 59 do mesmo diploma legal. A reprimenda fixada apresenta-se proporcional e suficiente à reprovação e prevenção do delito, razão pela qual deve ser preservada, impondo-se, contudo, o decote da pena de multa.
Por fim, quanto à indenização mínima fixada em favor de Silene Conceição Rodrigues, igualmente não assiste razão ao recorrente.
A prova produzida nos autos evidencia que a beneficiária mantinha vínculo afetivo com a vítima Danilo Santos de Jesus, sendo identificada como sua companheira, inclusive pela irmã da vítima e pelos elementos narrativos constantes da acusação e da instrução processual.
Nessa perspectiva, a fixação do valor mínimo reparatório prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal constitui mecanismo destinado a assegurar tutela mínima e imediata à vítima indireta da infração penal, sem prejuízo de posterior discussão na esfera cível. A quantia arbitrada pelo juízo de origem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se adequada e compatível com a gravidade do resultado produzido.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para excluir a pena de multa imposta ao recorrente, mantendo inalterados os demais termos da sentença.
Salvador, de de 2026.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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