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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu Jaime Santos Silva como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
Narra a denúncia, em síntese, que no dia 11 de setembro de 2021, por volta das 17h, nas imediações do Palácio Paranaguá, sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA, o acusado Jaime Santos Silva, foi flagrado furtando dois condensadores de ar-condicionado de propriedade da municipalidade. Consta que o Apelante retornava ao local para continuar a subtração, após já ter levado parte dos equipamentos, sendo surpreendido por agentes da Guarda Civil Municipal.
Processado e julgado, o Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Consigne-se, de pronto, que a materialidade e autoria delitivas não foram objeto de irresignação defensiva, uma vez que restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Exibição e Apreensão e do Auto de Restituição de Objeto (id. 87369819, fls. 14 e 15), bem como por meio dos demais elementos informativos colhidos na etapa investigativa, corroborados pela prova oral coligida em audiência.
No presente recurso, a defesa pleiteia a desclassificação para o crime de furto em sua modalidade tentada, com a consequente aplicação da causa de diminuição, prevista no art. 14, II, do Código Penal.
Em juízo, foram ouvidos os guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante, oportunidade em que relataram o ocorrido, conforme trechos constantes na sentença e em conformidade com a gravação disponível no sistema PJe Mídias:
José Geraldo Pereira de Jesus: “por volta das 17:30h, estava fazendo uma hora extra no anexo das Secretarias e um morador saiu e disse que tinha alguém pedindo socorro e dizendo que tinha alguém no palácio da Guanabara destruindo aparelhos de ar condicionado; que a pessoa disse que o réu já tinha levado a primeira remessa e que o réu provavelmente voltaria; que então não quis sair porque estava sozinho, pediu ajuda a um amigo Policial que é taxista e perguntou se ele estava armado e pediu para ele vir, pois ouviu o barulho das marretadas; que chamou por auxílio para o superior; que ligou para o subcomandante que veio dar auxílio; que rodearam e o réu aparentava estar meio transloucado; que deram voz de prisão ao réu e ele atendeu; que o réu estava com marreta e então o algemaram pois aparentava ser perigoso; que o levou para a Delegacia; que o morador não precisou ir porque só avisou sobre a presença do réu; que o réu estava sozinho e não viu em nenhum momento ninguém ajudando o réu; que o réu não estava muito no estado normal; que o prenderam com algumas serpentinas do ar condicionado e peças que não sabe identificar; que na primeira vez que foi avisado, não viu quem era o rapaz que estava furtando peças pois o morador veio e avisou que se saísse agora para ir atrás, prenderia a pessoa ainda com os objetos furtados; que quando o réu voltou, esse mesmo morador disse que o réu tinha voltado ao local para furtar mais objetos; que os outros dois policiais arrolados estavam de plantão no dia, e quando chegaram com a viatura, foi possível levar o réu para a Delegacia, e eles não presenciaram a prisão; que o Policial que participou da prisão e ajudou a levar para a viatura; que Luciano e Mauricio chegaram no momento em que efetuou a prisão; que o réu estava batendo em um aparelho de ar condicionado pois a Prefeitura colocou os aparelhos que estavam funcionando perfeitamente em um local cercado e o réu estava tirando esses aparelhos para extrair o cobre.” (grifos originais).
Luciano Pereira dos Santos: “que no dia dos fatos estava de serviço na base e o colega que estava próximo ao local foi o primeiro a chegar na ocorrência e o depoente foi apenas em apoio e quando chegou o réu já estava detido com o aparelho de condensadora; que só deu apoio para levar o réu porque a base da guarda fica um pouco afastada do centro.”
Maurício Oliveira de Lima: “sempre vê o réu como guardador de carro; que no dia dos fatos estavam jantando por volta das 17h e foram acionados pelo José Geraldo sobre uma suposta depredação e roubo de material do Palácio e então foram ao local com Luciano; que chegaram lá e o réu já tinha sido detido, algemado e apenas o levaram para a Delegacia com os pertences que ele estava furtando; que não conversou com o réu.”
Judicialmente, o Acusado confessou a prática do crime, relatando:
“já foi preso por lei Maria da Penha; que estudou até o segundo ano do segundo grau; que tem 3 filhos um de 6 meses, um de 9 e uma de 21 anos; que a filha mais nova mora com o réu e a atual esposa e as outras duas filhas são com outras duas mães diferentes; que nem o interrogado nem suas filhas têm doença grave ou deficiência; que é ¨flanelinha¨; que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e estava drogado e agiu só sem usar marreta; que estava bêbado e drogado e outros moradores já tinham furtado e apenas foi retirar algum cobre usando uma pedra e foi preso; que agiu sozinho; que quando foi conduzido para a Delegacia levaram apenas um pedaço de cobre; que os ar condicionado ficavam do lado de fora e outros moradores de rua já estavam pegando; que errou e estava drogado, mas sabe que isso não justifica sua ação; que na hora que chegou, quebrou ele e tirou do local para poder pegar o cobre; que não tinha ido e retornado e essa foi a única vez que foi lá pegar e nem conseguiu pegar.” (grifos originais).
Ao contrário do que sustenta a Defesa, verifica-se que o Apelante percorreu integralmente o iter criminis, uma vez que houve a inversão da posse de, ao menos, parte da res furtiva. Conforme depoimento do guarda municipal José Geraldo, o apelante já havia subtraído parte dos bens, retornando ao local para buscar outras peças de cobre, ocasião em que foi preso.
Com efeito, a consumação nos crimes de roubo e furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, pouco importando se o apossamento era manso e pacífico e/ou se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima, nos termos do enunciado n.º 582 da Súmula do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência assente da Corte Superior:
“(…) 3. É assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (…)
9. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp n. 2.118.159/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024)
Assim, resta incabível o pleito desclassificatório.
Passo a dosimetria da pena, ex vi art. 68 do CP.
Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado Sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, oportunidade em que ratifico.
Na segunda fase, o magistrado utilizou a condenação de nº 0501018-05.2019.8.05.0103 para aplicar a agravante da reincidência ao réu, porém de acordo com o documento de id. 87369820, a data do trânsito em julgado do referido processo ocorreu no dia 05/10/2021.
Ressalte-se que o delito objeto deste processo foi praticado em 11/09/2021, de modo que não se mostra viável a utilização da referida condenação para caracterizar a reincidência em desfavor do apelante, uma vez que o trânsito em julgado da ação penal apontada ocorreu posteriormente à prática do crime ora em julgamento. Assim, deve ser afastada a agravante de reincidência.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO . REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL . QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a aplicação da reincidência e o regime inicial de cumprimento de pena, em razão de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do crime objeto deste processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) O cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) A correção do regime inicial de cumprimento de pena e o reconhecimento da reincidência, uma vez que a condenação anterior transitou em julgado após o fato apurado na presente ação penal.
III . RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que permite a concessão da ordem de ofício, quando constatado constrangimento ilegal.
4. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu a reincidência com base em condenação anterior que transitou em julgado após a data do crime objeto deste processo . No entanto, a jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que, para fins de reconhecimento da reincidência, o trânsito em julgado da condenação anterior deve ser anterior ao fato apurado. Assim, a condenação pode ser valorada como maus antecedentes, mas não como reincidência (AgRg no HC n. 817.651/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023).
5. Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, e diante do afastamento da agravante de reincidência, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAR O REGIME INICIALSEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA".
(STJ - HC: 789304 RJ 2022/0387919-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024 - negritei).
Portanto, excluída a agravante da reincidência e mantida a atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena em razão da vedação estabelecida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”
Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e de aumento de pena, corroboro a fixação da pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.
Mantida a pena pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa no valor unitário já declinado nos autos.
Tendo a pena sido aplicada no mínimo, e sendo a reincidência o único fundamento para a imposição do regime prisional mais gravoso do que o compatível com o quantum da reprimenda estabelecida, altero o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, ex vi art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.
Do mesmo modo, verificado que o Réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser determinada pelo juízo de execução.
Ante o exposto, conheço do apelo defensivo e lhe dou parcial provimento, para afastar a aplicação da agravante relativa à reincidência e, consequentemente, altero o regime inicial de cumprimento para o aberto, e substituo a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, a ser determinada pelo juízo de execução. Mantenho a sentença combatida nos demais termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(APELAÇÃO CRIMINAL 8002504-04.2023.8.05.0103)
