PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA FIXADA EM MEDIDA LIMINAR. CONFIRMADA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA  E  DE SEUS PARÂMETROS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos destes embargos de declaração 0000824-67.2014.8.05.0158, em que é embargante VALDIR NASCIMENTO LISBOA e que é embargada a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA,  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação ré e negou provimento à sua apelação adesiva. Este colegiado, ao apreciar a apelação adesiva da parte autora, julgou prejudicado o requerimento de majoração da indenização por danos morais, visto a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Ademais, entendeu-se que os honorários sucumbenciais, fixados em primeira instância, são adequados para remunerar à nobre atividade do profissional da advocacia na presente ação.

A parte autora, em seus aclaratórios, alega omissão quanto à definitividade das astreintes. 

A parte ré, embora intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 5 de agosto de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso por estarem preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada (art. 1022 do CPC), utilizados para afastar defeitos intrínsecos do ato decisório. Neste caso, o embargante alega omissão quanto à definitividade das astreintes.

Em que pese o requerimento da parte autora, observa-se que a sentença (id. 80499550 PJe 2º grau) confirmou integralmente a medida liminar anteriormente concedida, tornando definitiva a multa fixada. Ademais, não houve, em primeiro grau, qualquer deliberação quanto à parametrização do valor da penalidade, o que impede, por si só, sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Ressalte-se, ainda, que a multa deve ser executada perante o juízo de origem, ocasião em que será oportunizado o contraditório à parte contrária, permitindo-lhe eventual impugnação. Somente após decisão judicial acerca da exigibilidade e dos parâmetros da multa é que será cabível a apreciação da matéria por este Tribunal, por meio do recurso adequado, caso interposto.

Desse modo, resta evidente a inexistência do alegado defeito, uma vez que a matéria sequer poderia ser apreciada por este Colegiado, diante da ausência de manifestação prévia pelo juízo de origem.

Nesse sentido, voto para REJEITAR os embargos de declaração.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator