Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI
5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL.
PROCESSO Nº: 0008462-21.2019.8.05.0274
RECORRENTE: RAFAEL SANTOS DANTAS MIRANDA DOREA
RECORRIDA: AEROVIAS DE MEXICO - AEROMEXICO
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- V. CONQUISTA
SENTENÇA: JUÍZA ARLINDA SOUZA MOREIRA
RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROCEDE O PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. MENOSCABO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 288,00. DANOS MORAIS MAJORADOS NO IMPORTE DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Acionante, contra sentença de mérito, que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.
Devidamente intimada, a Recorrida ofereceu contrarrazões.
VOTO
Presentes as condições de admissibilidade do Recurso, vez que interposto dentro do prazo legal e em face da concessão da gratuidade judiciária, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo.
Assim, da análise da questão posta em sede recursal, verifica-se que merece reparos, em parte, a sentença do juízo a quo.
A parte requerente adquiriu passagem aérea da companhia requerida para viajar com sua esposa e sua filha menor (passagens juntadas em peça inaugural) para o Canadá. No retorno da viagem, ao chegar em São Paulo, se dirigiu até a esteira de recebimento de bagagem, quando se deparou com suas bagagens danificadas. Como é possível observar, no documento denominado ¿FOTOS¿, a primeira imagem já demonstra que uma das malas do Requerente foi muito danificada ¿ base quebrada, sem rodas e arranhada ¿ impossibilitada para uso pois sequer conseguiria ficar de pé. Na segunda foto, no mesmo documento, é possível observar um carrinho de aeroporto com três volumes, sendo que o volume mais abaixo, todo empacotado, é referente a bagagem da Requerente que foi aberta, com remoção de cadeados e estava totalmente exposta quando colocada na esteira de bagagem. Na terceira foto é possível observar outro volume de mala que foi danificada, com a retirada de cadeados e o suporte de cadeados danificado. E, por fim, a última foto, que mostra uma mala que teve de ser amarrada pois foi aberta e danificada. Em virtude dessa situação condenável, o requerente se dirigiu até o guichê da Requerida para solucionar o problema, porém nada foi feito. O requerente, então, se dirigiu de UBER até o shopping mais próximo para adquirir novos cadeados para utilizar nas malas que ainda tinham suporte para cadeados e, nas malas que sequer tinham como colocar cadeados, foi feito a proteção no próprio aeroporto (comprovantes anexos).
A seu turno, a ré apresentou Contestação no evento 09, impugnando as pretensões autorais, aduzindo, dentre outros, que: ¿o autor alega que suas bagagens restaram danificadas após o voo de retorno de sua viagem do Canadá para São Paulo. Entretanto, não traz aos autos a prova essencial para a dedução lógica do dano nestes casos, qual seja, a solicitação de danificação/extravio de bagagem junto à Companhia Aérea responsável pelo último voo. A Agência Nacional de Aviação Civil ¿ ANAC estipula e determina claramente aos passageiros como proceder em caso de danos ou extravio nas bagagens. Estipula que ausente o registro resta impossível reclamação acerca da avaria ou violação. (.. .) Após realizada uma busca nos registros da empresa, como possível verificar na documentação anexa, não houve nenhuma reclamação por parte do Autor relativa a eventuais danos em suas bagagens. O sistema Sabre® permite o acompanhamento de todas estas eventuais reclamações, apontando para cada voo operado, e como se vê não há nenhum registro no nome do passageiro (indicado pela abreviação ¿DOREA.DT¿.
A sentença analisou as provas constantes dos autos e concluiu pela improcedência do pleito vestibular.
Melhor sorte acolhe a Recorrente, pois restou comprovado, através das fotos colacionadas aos autos em confronto com os cupons fiscais de compra dos cadeados que as bagagens dos autores foram danificadas pela Acionada, com a remoção indevida dos cadeados, bem com a ausência de resolução do problema, cabendo a condenação da Acionada.
Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa do demandado, conforme jurisprudência aplicada à espécie, que considera a existência de responsabilidade objetiva, em decorrência do risco do empreendimento.
Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório posto que descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação, porquanto entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente à reparação do dano.
Já no que se refere aos danos materiais referentes ao valor das malas, a parte Acionante não logrou êxito em comprovar os alegados prejuízos, razão pela qual, indefiro o pagamento de indenização por danos materiais, pelo valor das malas. Em contrapartida, comprovou os danos materiais referente ao pagamento do UBER, cadeados e Empacotamento das malas, razão pelas quais restam deferidos.
Em vista de tais considerações, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), corrigidos da data do efetivo desembolso, bem como juros a partir da citação; b) condenar a Acionada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção definidos na sentença, mantendo a sentença objurgada quanto aos demais termos.
Deixo de condenar às custas processuais e aos honorários advocatícios, mercê do provimento parcial do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Salvador, __ de junho de 2020.
MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
Juíza Relatora
5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL.
PROCESSO Nº: 0008462-21.2019.8.05.0274
RECORRENTE: RAFAEL SANTOS DANTAS MIRANDA DOREA
RECORRIDA: AEROVIAS DE MEXICO - AEROMEXICO
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- V. CONQUISTA
SENTENÇA: JUÍZA ARLINDA SOUZA MOREIRA
RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROCEDE O PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. MENOSCABO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 288,00. DANOS MORAIS MAJORADOS NO IMPORTE DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), corrigidos da data do efetivo desembolso, bem como juros a partir da citação; b) condenar a Acionada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção definidos na sentença, mantendo a sentença objurgada quanto aos demais termos.
Deixo de condenar às custas processuais e aos honorários advocatícios, mercê do provimento parcial do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Salvador, Sala das Sessões, em __ de junho de 2020.
MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
Juíza Relatora