PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8147569-16.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MARLON DE OLIVEIRA MENDES e outros |
| Advogado(s): PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS, ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR, IVAN MACEDO DE ARAUJO |
| APELADO: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON e outros |
| Advogado(s): ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR, IVAN MACEDO DE ARAUJO, PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS |
Como visto, trata-se de Apelações Simultâneas interpostas com o objetivo de reformar a sentença (ID 52177898), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando danos materiais em R$ 9.118,50 e danos morais em R$ 8.000,00.
Acolhidos embargos de declaração da ré (ID 85591037), o valor dos danos materiais foi reduzido para R$ 7.783,58, em razão do abatimento da franquia.
A sentença prolatada merece parcial reforma.
Da apelação do autor
O autor pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais.
Com efeito, a indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ levando em conta a gravidade da conduta, a repercussão no patrimônio imaterial do ofendido e a finalidade pedagógica da sanção.
O autor, motorista profissional, ficou privado de seu veículo de trabalho, suportando significativo prejuízo e transtorno.
No caso, a negativa indevida de cobertura securitária, em situação de flagrante vulnerabilidade, extrapola o mero dissabor.
Nessa diretiva:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - ROUBO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - SINISTRO POSSUI COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - O CDC é aplicável aos casos em que a relação entre associação e associado seja de proteção veicular, por ser equiparada a consumo - Não se pode deixar de indenizar a parte autora se restou demonstrado nos autos a adesão ao programa de proteção veicular com previsão de cobertura do sinistro sofrido - Constatada a recusa indevida ao pagamento da indenização prevista no programa de proteção veicular contratado, o que acarretou em ofensa aos direitos da personalidade do segurado, deve a associação ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes de sua omissão/desídia - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor, bem como não se mostre irrisória a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida - Havendo o roubo do veículo segurado, com o pagamento da indenização securitária no valor integral pela seguradora, o veículo deve ser transferido para propriedade da seguradora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028367320188130394, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO . DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PUNIR O OFENSOR E EVITAR QUE REPITA SEU COMPORTAMENTO, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO LESADO E A REPERCUSSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS. APELO PROVIDO . (Apelação Cível, Nº 50197140620228210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-06-2024)
No que tange à fixação da indenização por danos morais, adoto, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o método bifásico de arbitramento, a fim de conferir racionalidade, proporcionalidade e segurança jurídica à quantificação do quantum indenizatório.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE GENITOR/CÔNJUGE DOS REQUERENTES. CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional.
2. Na hipótese, tendo em mira o critério bifásico, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, mostra-se Razoável a condenação em R$ 15 mil, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, a gravidade do fato em si; a responsabilidade dos agentes; condição econômica dos ofensores, para situações como a da espécie; daí porque a indenização deve ser majorada em R$ 5 mil.
Assim, o dano moral deve ser fixado em R$ 20 mil para cada um dos autores, em valores atuais, já realizada a correção e devida adequação.
3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.615.346/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
Em sua primeira etapa, o método impõe a análise dos elementos concretos da lide, considerando-se a gravidade da lesão, a repercussão do dano na esfera pessoal e social da vítima, a intensidade do sofrimento experimentado, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes envolvidas, além da função punitivo-pedagógica que deve ser atribuída à indenização.
Na sequência, em um segundo momento, realiza-se a adequação do montante encontrado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prevenindo-se, de um lado, o enriquecimento ilícito da vítima, e, de outro, evitando-se que o valor arbitrado se revele inexpressivo a ponto de não atender aos fins reparatórios e sancionadores da indenização civil.
Assim, ponderados os elementos concretos dos autos, bem como à luz dos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, majoro o valor da indenização em R$10.000,00, quantia que se revela compatível com a extensão do dano sofrido, com as peculiaridades do caso, e adequada aos parâmetros de equidade e justiça, atendendo aos fins compensatório e pedagógico próprios da responsabilidade civil.
Nessa diretiva:
DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Dupla Apelação Cível interposta por seguradora e beneficiária contra sentença que determinou o pagamento de indenização securitária e a restituição de valores pagos após o falecimento do segurado, negando o pedido de danos morais . A primeira apelante busca a reforma da sentença alegando prescrição e má-fé do segurado por omissão de doença preexistente. A segunda apelante postula o ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição da ação; (ii) saber se a seguradora tem obrigação de pagar a indenização securitária, à luz da alegação de doença preexistente do segurado; (iii) saber se os valores pagos após o óbito devem ser restituídos em dobro; (iv) saber se há responsabilidade da seguradora por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição foi afastada em razão da suspensão do prazo durante a tramitação do pedido administrativo de indenização . 4. A alegação de má-fé do segurado foi afastada, pois a hipertensão não é doença grave, mas controlada, não impede a contratação de seguro e a seguradora não exigiu exames quaisquer exames prévios. 5. O ressarcimento dos valores pagos após o falecimento deve ser feito em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, diante da cobrança indevida . 6. Ficou caracterizado o dano moral em razão da negativa de cobertura e das cobranças indevidas, sendo fixada indenização no valor de R$ 10.000,00.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos, negado provimento ao primeiro e provido o segundo.Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames prévios pela seguradora impede a negativa de cobertura securitária por doença preexistente não declarada . 2. Cobrança indevida de parcelas após o falecimento do segurado deve ser restituída em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A negativa indevida de cobertura securitária enseja indenização por danos morais .(TJ-GO 50608553220188090023, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2024).
Portanto, evidenciado o dano moral, e majorado o valor fixado, na origem, à indenização pretendida, passo à análise da apelação apresentada pela empresa ré.
Da apelação da empresa ré.
A UNICOON busca a reforma integral da sentença, alegando a inadimplência do associado e a validade da notificação de mora (IDs 202808071 e 168691435), que justificariam a negativa de cobertura.
Todavia, a alegação não merece guarida.
A ré não comprovou o envio de notificação idônea. Limitou-se a colacionar telas sistêmicas unilaterais (ID 202808071), que não possuem valor probatório suficiente.
Em relação à alegação da inadimplência, o STJ, por meio da Súmula 616, firmou que “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio”.
Assim, não se pode admitir a suspensão automática do contrato sem notificação válida.
No caso em exame, restou comprovada a ausência de comunicação prévia do acionante sobre a possibilidade de cancelamento do contrato por inadimplência.
Dessa forma, forçoso reconhecer a má prestação de serviço albergada nos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que os fornecedores respondem objetivamente pelas adversidades empresariais que envolvam a prestação de serviços inerentes à atividade que exercem, tornando patente a responsabilidade objetiva da concessionária apelante, in verbis
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(…)
No que concerne à tese subsidiária de abatimento por “fidelidade associativa”, verifica-se a abusividade da cláusula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, sem relação direta com o objeto da lide.
É indispensável para o deferimento dos danos materiais a demonstração objetiva do prejuízo, com base em provas concretas, como foi o caso dos autos.
Nessa diretiva, a jurisprudência pretoriana:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL MANTIDO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, restou incontroverso o sinistro ocorrido com o veículo da recorrida e a negativa de cobertura securitária pela recorrente. 2 . Restando demonstrada a falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada da autora em solucionar o impasse administrativamente, dá ensejo a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 . Dano material devido, pois restou comprovado o sinistro e a negativa de cobertura securitária. 5. A multa imposta em sede de Embargos de Declaração da sentença deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT - RI: 10001426020188110038 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020)
Em relação aos honorários recursais, o art. 85, § 11º do CPC, prevê a sua majoração em favor do advogado da parte vencedora, em valor que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.
Entretanto, tratando-se de hipótese de sucumbência recíproca, deve ser observada a regra inserta no art. 86, caput, do CPC, in verbis:
“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
[...]”
Assim, não há o que se falar em majoração/ inversão da verba honorária.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do autor, reformando, parcialmente, a sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, para R$ 10.000,00.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)