PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 28.720,24 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O banco permitiu que valores judiciais, objeto de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, fossem creditados na conta do advogado do autor, em desconformidade com determinação judicial expressa que condicionava o levantamento à apresentação de alvará ou ordem judicial específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela liberação indevida de valores judiciais em desconformidade com restrição judicial; e (ii) verificar se a conduta do banco configura falha na prestação de serviços capaz de gerar danos materiais e morais indenizáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. A legitimidade passiva do banco decorre do descumprimento de expressa determinação judicial que condicionava o levantamento dos valores à apresentação de alvará ou ordem judicial específica, vedando qualquer movimentação sem autorização judicial prévia. PRELIMINAR REJEITADA.

 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa quando há defeito na prestação do serviço.

 5. A procuração outorgada pelo autor ao advogado, por mais ampla que seja, não possui o condão de afastar restrição judicial expressamente imposta por autoridade competente, possuindo a determinação judicial natureza cogente e vinculante.

 6. Restou demonstrado que o próprio autor compareceu à agência bancária e lhe foi exigida a apresentação de alvará judicial, evidenciando que a instituição financeira tinha pleno conhecimento da restrição judicial, mas contraditoriamente permitiu que o advogado realizasse a movimentação sem o cumprimento da mesma exigência.

7. A liberação dos valores em desconformidade com as restrições impostas pela autoridade judiciária configura defeito na prestação do serviço, caracterizando a responsabilidade objetiva do fornecedor pela teoria do risco do empreendimento.

8. Os danos materiais no valor de R$ 28.720,24 correspondem exatamente ao montante que deveria ter sido creditado na conta do autor e que foi indevidamente disponibilizado na conta de terceiro, sendo devida a restituição independentemente da demonstração de má-fé.

9. O dano moral restou configurado pela privação de valores de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário, que causou sentimento de frustração, impotência e insegurança, ultrapassando os dissabores cotidianos e caracterizando ofensa aos direitos da personalidade.

10. O valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização.

11. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o percentual comporta redução de 15% para 13% sobre o valor da condenação,  mais condizente com o trabalho desenvolvido, o grau de zelo dos profissionais e o tempo exigido para o serviço prestado, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 12. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte.

Tese de julgamento:

• A instituição financeira que permite a liberação de valores judiciais em desconformidade com restrição judicial expressa responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao titular do crédito, independentemente da existência de procuração outorgada a terceiro.
• A procuração, ainda que contenha poderes amplos para movimentação financeira, não afasta a obrigação da instituição financeira de observar determinações judiciais restritivas quanto ao levantamento de valores depositados à disposição do Juízo.
• Configura dano moral indenizável a privação de valores de natureza alimentar provenientes de benefício previdenciário, em razão de liberação indevida pela instituição financeira, ultrapassando o mero dissabor contratual.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 2º, e 85, § 11; Súmula 297/STJ; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8001647-21.2024.8.05.0103 , em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado WALTER FRANCISCO TAVARES DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, DATA REGISTRADA NO SISTEMA

PRESIDENTE

Desa. Maria da Purificação da Silva

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ilhéus que, nos autos da Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por WALTER FRANCISCO TAVARES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

"[...]

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos para:

a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 28.720,24 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do evento danoso (liberação indevida) e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024;

b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024;

c) CONDENAR o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa/ valor da condenação, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo médio exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais.

[...]" Id. 92486476

Nas suas razões recursais (id.92486479), o apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o saque foi realizado por advogado regularmente constituído com procuração válida, sendo o banco mero executor da ordem de pagamento dentro dos limites da representação. Eventual irregularidade ou dano decorrente da conduta do mandatário deve ser imputada exclusivamente ao advogado. No mérito, alega inexistência de falha na prestação de serviço, afirmando que o advogado possuía procuração com poderes para levantamento de valores junto a instituições financeiras e que adota política de segurança bem definida. Defende a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), o que afastaria o nexo causal entre a atividade do banco e o dano alegado.

Afirma, ainda, que o postulante não comprovou prejuízo material, uma vez que os valores foram liberados para representante regularmente constituído, descumprindo o autor o ônus probatório do art. 373, I, CPC. Argumenta que não houve comprovação de abalo moral efetivo, tratando-se de mero aborrecimento, e que faltam os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer minoração do quantum indenizatório, por considera-lo excessivo, e redução dos honorários advocatícios para o percentual mínimo de 10%.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, Id.92486486, refutando a preliminar e defendendo que o banco, como agente financeiro, tem dever de observar rigorosamente determinações judiciais, sendo que a liberação sem alvará configura falha na prestação do serviço à luz do CDC. Pugna pelo desprovimento do recurso, concluindo que a sentença está amparada em provas documentais que demonstram a liberação de valores sem autorização judicial, violando os deveres de legalidade e cautela.

É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC c/c art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 9 de dezembro de 2025.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ilhéus que, nos autos da Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por WALTER FRANCISCO TAVARES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos constantes do id. 92486476:

"[...]

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos para:

a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 28.720,24 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do evento danoso (liberação indevida) e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024;

b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024;

c) CONDENAR o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa/ valor da condenação, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo médio exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais.

[...]"

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelante, que não foi objeto de apreciação na sentença recorrida por ter sido arguida apenas em sede recursal.

O banco sustenta que a liberação dos valores ocorreu em razão de procuração regularmente outorgada pelo autor ao advogado, inexistindo responsabilidade da instituição financeira por eventual conduta irregular do mandatário.

Entretanto, a questão não reside na existência ou validade da procuração outorgada, mas sim no descumprimento de expressa determinação judicial que condicionava o levantamento dos valores à apresentação de alvará ou ordem judicial específica. A magistrada federal estabeleceu inequivocamente que o depósito deveria permanecer à disposição do Juízo, vedando qualquer movimentação sem autorização judicial prévia, conforme se extrai da decisão constante do ID 92485292.

A responsabilidade do banco decorre do fato de ter permitido a liberação de valores judiciais em desconformidade com a restrição expressamente imposta pela autoridade judiciária. E quando instituição financeira recebe depósito judicial com cláusula restritiva específica, assume o dever de observar rigorosamente as condições estabelecidas para sua liberação, independentemente da existência de procuração ou outros instrumentos de representação.

Ademais, restou demonstrado que o próprio autor compareceu à agência bancária e lhe foi exigida a apresentação de alvará judicial para o levantamento dos valores, evidenciando que a instituição financeira tinha pleno conhecimento da restrição judicial. Contraditoriamente, permitiu que o advogado realizasse a movimentação sem o cumprimento da mesma exigência, configurando  violação ao comando judicial.

A legitimidade passiva do banco decorre ainda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a incidência da legislação consumerista às instituições financeiras. A relação jurídica estabelecida caracteriza prestação de serviço bancário sujeita às normas de proteção ao consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e seus reflexos na esfera patrimonial e extrapatrimonial do apelado.

A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a decisão judicial proferida pela Juíza Federal Substituta da Subseção Judiciária de Ilhéus estabeleceu expressamente que a expedição da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor deveria conter observação de que o depósito seria feito à disposição do Juízo para autorização de levantamento apenas mediante ordem judicial ou alvará. Esta determinação,  acostada no ID 92485292, não deixa margem para interpretações divergentes quanto à necessidade de prévia autorização judicial para qualquer movimentação dos valores depositados.

O comprovante bancário juntado aos autos sob o ID 92485313 demonstra que os valores destinados ao apelado, no montante de R$ 28.720,24, foram creditados na conta do advogado Cesar Augusto Guerra Picinalli, em flagrante desrespeito à restrição judicial imposta. Tal fato, por si só, já evidencia falha na prestação do serviço, independentemente de qualquer análise sobre a existência ou extensão dos poderes conferidos na procuração.

Na hipótese, o apelante limita-se a alegar que o advogado possuía instrumento procuratório com poderes para movimentação financeira, desconsiderando que a procuração, por mais ampla que seja, não possui o condão de afastar restrição judicial expressamente imposta por autoridade competente. Isso porque a determinação judicial tem natureza cogente e vincula todos aqueles que dela tomam conhecimento, especialmente instituições financeiras depositárias de valores judiciais.

Cumpre ainda salientar que o ofício expedido pelo Juízo Federal determinou expressamente a transferência dos valores para contas bancárias distintas, sendo R$ 28.692,13 para a conta do autor e R$ 19.128,08 para a conta do advogado. Ao permitir que a integralidade dos valores fosse creditada em conta única, o banco descumpriu também esta determinação judicial específica, agravando a irregularidade de sua conduta.

Como é cediço, a responsabilidade da instituição financeira na hipótese é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa. O dispositivo legal estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando-se as circunstâncias relevantes.

Outrossim, a responsabilidade das instituições bancárias decorre do risco da atividade por elas desenvolvida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento.

No caso, o consumidor depositou legítima confiança na instituição financeira para a guarda e movimentação de valores judiciais, com a expectativa de que as determinações judiciais seriam rigorosamente observadas. Assim, a liberação dos valores em desconformidade com as restrições impostas pela autoridade judiciária configura defeito na prestação do serviço, caracterizando a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Quanto às excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor, tampouco em culpa exclusiva de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade. Isso porque a conduta do advogado em proceder ao levantamento dos valores não exclui a responsabilidade do banco, que tinha o dever de verificar o cumprimento das condições impostas judicialmente antes de autorizar a movimentação.

No que concerne aos danos materiais, o valor pleiteado de R$ 28.720,24 corresponde exatamente ao montante que deveria ter sido creditado na conta do apelado, acrescido dos rendimentos, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. O comprovante bancário demonstra que este valor foi indevidamente creditado na conta do advogado, privando o autor dos recursos que lhe eram legitimamente devidos.

Na hipótese, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que os valores tenham sido posteriormente transferidos ao apelado ou de que tenha adotado providências para corrigir o equívoco. A alegação genérica de que o advogado possuía procuração não elide o dever de restituir ao autor os valores que lhe pertenciam e que foram indevidamente disponibilizados a terceiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, comprovado o pagamento ou crédito indevido, impõe-se a restituição dos valores. No julgamento do Recurso Especial nº 1.634.851/RJ, a Terceira Turma reafirmou que a obrigação de restituir valores indevidamente recebidos independe da demonstração de má-fé, bastando a comprovação do pagamento sem causa jurídica que o justifique.

Assim, a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 28.720,24 é medida que se impõe, devendo incidir correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, observados os critérios estabelecidos na sentença em consonância com a Lei nº 14.905/2024.

Relativamente aos danos morais, a caracterização do dano extrapatrimonial exige a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia ou constrangimento que ultrapasse os dissabores cotidianos.

No caso, a conduta do apelante não se limitou a mero descumprimento contratual ou aborrecimento ordinário. O banco permitiu que valores de natureza alimentar, destinados ao apelado e provenientes de benefício previdenciário reconhecido judicialmente, fossem creditados em conta de terceiro, privando-o de recursos essenciais à sua subsistência. E a privação destes recursos, ainda que temporária, acarreta inevitável abalo na esfera extrapatrimonial, caracterizando o dano moral indenizável.

Consigne-se que o apelado viu-se compelido a buscar novamente a tutela jurisdicional para reaver valores que já lhe haviam sido reconhecidos em processo judicial anterior, experimentando sentimento de frustração, impotência e insegurança diante da conduta negligente da instituição financeira. Ademais, o constrangimento de comparecer à agência bancária, ser informado da necessidade de alvará judicial e posteriormente descobrir que terceiro conseguiu realizar o levantamento sem o cumprimento da mesma exigência agrava a situação e evidencia o tratamento discriminatório sofrido.

De relação ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização deve possuir caráter compensatório, propiciando à vítima satisfação pecuniária que amenize o sofrimento experimentado, e caráter pedagógico, desestimulando o ofensor à reiteração da conduta lesiva.

O valor de R$ 15.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se revelando excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa do autor, tampouco módico a ponto de representar estímulo à reiteração da conduta irregular pelo banco. 

No entanto, quanto aos honorários advocatícios, entendo que o percentual comporta redução de 15% para 13% sobre o valor da condenação,  mais condizente com o trabalho desenvolvido, o grau de zelo dos profissionais e o tempo exigido para o serviço prestado, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, apenas para reduzir o percentual relativo a verba honorária, nos moldes supra.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Maria da Purificação da Silva 

Relatora