PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521631-71.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP |
| Advogado(s): WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação.
A controvérsia trazida à apreciação desta Corte diz respeito à legalidade da base de cálculo adotada pelo Município de Salvador para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), incidente sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, promovida pela pessoa jurídica R. Nadier Construtora e Incorporadora LTDA - EPP.
A sentença recorrida reconheceu a regularidade do lançamento tributário, fundamentando-se na legislação municipal de regência e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização do valor real da transação como base de cálculo do ITIV, desde que compatível com o valor de mercado e respeitado o devido processo legal tributário.
No caso concreto, é fato incontroverso que o valor de R$ 648.221,28, utilizado como base de cálculo pela Fazenda Pública Municipal, corresponde exatamente ao valor declarado pela própria contribuinte na escritura pública de cessão de direitos, conforme se extrai do documento acostado aos autos sob ID. 69169035. Esse dado se reveste de especial relevância, pois evidencia a inexistência de arbitramento unilateral por parte da Administração Tributária, circunstância que esvazia a insurgência da recorrente no tocante à suposta ausência de contraditório e ampla defesa.
Nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, somente será cabível o arbitramento do valor da base de cálculo quando os elementos declarados pelo sujeito passivo forem omissos ou não mereçam fé, o que, de plano, não se verifica nos presentes autos. A mencionada norma estatui:
"Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."
O valor da transação foi espontaneamente informado pela própria contribuinte, tendo sido este, e somente este, utilizado pela Fazenda Pública como base para o cálculo do tributo. Por conseguinte, não se está diante de hipótese de arbitramento, mas de lançamento por declaração, circunstância em que não há que se falar em vício formal ou nulidade do procedimento tributário.
Corroborando tal entendimento, colhe-se da jurisprudência recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.113, as seguintes teses:
a) “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”;
b) “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”;
c) “o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
No presente feito, verifica-se justamente o contrário do que a recorrente sustenta: o valor utilizado foi o declarado pela própria contribuinte, sem qualquer imposição de valor de referência fixado previamente e de forma unilateral pelo fisco. Diante disso, não há falar em nulidade ou ilegalidade do lançamento.
Quanto à alegação de incidência da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que afasta a incidência do ITIV na hipótese de integralização de capital por meio de bens imóveis, igualmente não assiste razão à recorrente. O referido dispositivo constitucional dispõe:
"Art. 156 (...) §2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis;"
Contudo, conforme bem esclarecido na sentença, dos documentos encartados aos autos, especialmente o contrato social da empresa (ID 69169029), extrai-se que o capital social da sociedade fora integralizado exclusivamente em moeda corrente, no valor de R$ 100.000,00, não havendo qualquer previsão de integralização por meio de bens imóveis.
Mais do que isso, para afastar de forma categórica a pretensão de reconhecimento da imunidade tributária, constata-se, à luz do instrumento de alteração contratual acostado aos autos sob ID 69169031, que o então sócio Rogério Nadier Rodrigues, apontado como cedente do imóvel, retirou-se da sociedade R. Nadier Construtora e Incorporadora LTDA - EPP em 03 de agosto de 2011, não mais integrando, desde então, o quadro social da empresa.
Todavia, a cessão do imóvel objeto da lide, conforme se verifica do contrato de cessão de direitos de ID 69169034, foi formalizada apenas em 21 de março de 2013, ou seja, mais de um ano e meio após sua retirada da sociedade, o que afasta por completo qualquer alegação de que a transferência teria ocorrido com a finalidade de integralização de capital social da empresa.
É dizer, a cessão do imóvel ocorreu entre partes absolutamente distintas, sem qualquer vínculo com a constituição ou aumento de capital da pessoa jurídica, e tampouco se demonstrou qualquer destinação econômica do bem à atividade-fim da empresa. Desse modo, inexiste lastro fático e jurídico a amparar o benefício constitucional da imunidade tributária pleiteado.
Em reforço, aplica-se com precisão a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral, com efeito vinculante:
“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do §2º, do art. 156, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”
E mais, a própria jurisprudência consolidada das Cortes Superiores exige, para reconhecimento da imunidade, a existência de nexo direto entre a operação de transmissão e a formação ou aumento do capital social, o que deve estar expressamente previsto nos atos societários, como contrato ou alteração social, documentos estes que, no presente caso, comprovam justamente o contrário.
Diante de todos esses elementos, impõe-se reconhecer que não houve ilegalidade no lançamento efetuado pelo Município, tampouco se verifica pagamento indevido a justificar a restituição pretendida.
Ademais, não havendo qualquer ato lesivo à honra objetiva da empresa e sendo reconhecida a legalidade da cobrança do tributo, não há de se falar em condenação em danos morais, nos termos da Súmula 227 do STJ.
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça.
É como voto.
Sala das Sessões, data constante no sistema.
PRESIDENTE
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator