PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO SOB A FORMA DE QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Ubaitaba contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de gari, admitido em 03/01/2011, visando ao pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 87 da Lei Municipal nº 903/95, à razão de 3% por biênio de efetivo exercício. A sentença condenou o ente público ao pagamento das diferenças retroativas a 29/01/2015, descontados os valores pagos a menor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Município sustentou que sempre efetuou o pagamento do adicional sob a forma de quinquênio, inexistindo diferenças, e alegou vedação constitucional à cumulação de vantagens fundadas no mesmo fato gerador, arguindo, ainda, incidentalmente, a inconstitucionalidade do dispositivo legal municipal.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço na forma de 3% por biênio, conforme previsto na Lei Municipal nº 903/95, ainda que o Município tenha realizado pagamento sob a rubrica de quinquênio, bem como se há vedação constitucional à aplicação do referido dispositivo por suposta cumulação indevida de vantagens.

III. Razões de decidir

3. O art. 87 da Lei Municipal nº 903/95 prevê expressamente o adicional por tempo de serviço à razão de 3% por biênio de efetivo exercício, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, sendo devido automaticamente a partir do mês subsequente ao implemento do requisito temporal.

4. A documentação constante dos autos demonstra que o Município efetuava pagamento sob a rubrica de quinquênio, no percentual de 5%, em desacordo com o critério legal de 3% por biênio, não comprovando a quitação integral das diferenças devidas, ônus que lhe incumbia.

5. A sentença não determinou cumulação de biênio e quinquênio, mas apenas a aplicação do adicional previsto na legislação municipal, com compensação dos valores já pagos, inexistindo afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.

6. A alegação incidental de inconstitucionalidade não procede, pois a lei municipal instituiu apenas uma modalidade de adicional por tempo de serviço, sendo a irregularidade decorrente de prática administrativa em desconformidade com o texto legal.

7. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal faz jus ao adicional por tempo de serviço na forma e nos percentuais expressamente previstos em lei local, cabendo ao ente público comprovar o pagamento integral da vantagem. 2. A determinação judicial de observância do adicional por biênio, com compensação dos valores já pagos sob rubrica diversa, não configura cumulação indevida de vantagens nem afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.”

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e XIV; Lei Municipal nº 903/95, art. 87; CPC, arts. 85, §§3º e 11, 509, §2º e 931.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8000116-38.2020.8.05.0264, em que figuram como parte recorrente MUNICÍPIO DE UBAITABA e parte recorrida MARCOS RONIEL PEREIRA DOS SANTOS:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador, de de 2026.

PRESIDENTE

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação de nº 8000116-38.2020.8.05.0264, interposta por MUNICIPIO DE UBAITABA, em face de sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Ubaitaba/BA (ID n. 94389016), que julgou parcialmente procedente a ação movida por MARCOS RONIEL PEREIRA DOS SANTOS, conforme se extrai:

(...) Cuida-se de ação de cobrança fundamentada na ausência de observância da lei municipal no que diz respeito ao pagamento de adicional de tempo de serviço em biênios.

De fato, é incontroverso nos autos que há lei municipal nº 903/95 prevendo o referido reajuste:

Art. 87. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, de ambos os poderes do município, incidente exclusivamente sobre o vencimento do seu cargo efetivo até o limite de 51% (cinquenta e um por cento) observando-se o disposto no §3º do artigo 68 desta lei

Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o biênio e será pago automaticamente

No caso dos autos o autor comprovou que não fez jus ao recebimento do adicional de 3% (três por cento) a cada biênio, conforme a lei citada, mas sim na proporção de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetiva prestação de serviço.

Assim, conforme exposto na inicial, a partir do exercício de 2013, deveria ser incorporado aos seus vencimentos o percentual de 3% incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, sucessivamente em 2015 (03/01/2015), teria direito a acumular mais 3% (três por cento) alterando para 6% (seis por cento) o percentual; no ano de 2017 mais 3% (três por cento), majorando para 9% (nove por cento) e, finalmente, a partir de 03/01/2019 alcançaria o patamar de 12% (doze por cento) a título de adicional por tempo de serviço incidente sobre seus vencimentos.

Verifico que o único requisito instituído pela lei diz respeito ao “efetivo exercício na administração direta”, inexistindo a necessidade de avaliação periódica de desempenho. Ademais, a inassiduidade não foi matéria sustentada e comprovada em sede de defesa, razão pela qual as parcelas são devidas. (...)

(...) Isto posto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU ao pagamento do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO no patamar de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício, retroativos a 29 de janeiro de 2015 até a presente data, descontados dos montantes pagos em valor inferior.

Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença por depender de simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).

Condeno o Município de Ubaitaba, a honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme Artigo 85, § 3º, I do Novo CPC. O Município é isento de custas processuais por força da legislação tributária estadual e o autor está amparado pela assistência judiciária gratuita. (...)

Em Apelação (ID 94389020), o MUNICIPIO DE UBAITABA sustenta que o autor ajuizou a demanda sob o rito comum pleiteando o pagamento das diferenças retroativas referentes ao adicional por tempo de serviço (ATS), sustentando fazer jus ao percentual de 3% por biênio de efetivo exercício. Informa que a sentença reconheceu que o servidor teria direito à incorporação sucessiva do percentual de 3% a cada biênio, alcançando os percentuais de 3% em 2013, 6% em 2015, 9% em 2017 e 12% em 2019.

Defende, entretanto, que o Município jamais deixou de pagar o adicional por tempo de serviço devido, tendo efetuado o pagamento sob a forma de quinquênio, conforme demonstrariam os contracheques acostados aos autos, inexistindo diferenças a serem quitadas.

Sustenta, outrossim, ser vedada a cumulação de biênio e quinquênio quando ambos possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o tempo de serviço, invocando o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que dispõe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Alega que a manutenção da sentença implicaria a criação de dois direitos pecuniários (biênio e quinquênio) fundados no mesmo suporte fático, configurando bis in idem remuneratório. Defende, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 87 da Lei Municipal nº 903/95, por instituir duas vantagens baseadas no mesmo fato gerador, o que violaria o art. 37, caput e inciso XIV, da Constituição Federal, além de afrontar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 3% por biênio, retroativo a 29 de janeiro de 2015.

Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 94389024), nas quais o Recorrido defende a higidez da sentença e pugna pelo improvimento do recurso.

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015, e art. 187, I, do RITJBA.

Salvador (BA), de de 2026.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso por ser adequado e tempestivo.

Conforme se extrai da compulsão dos autos, o cerne da demanda reside na correta aplicação do Art. 87 da Lei Municipal nº 903/95, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Ubaitaba/BA.

Este dispositivo legal é inequívoco ao prever o "adicional por tempo de serviço... à razão de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta de ambos os poderes do Município, incidente exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 51% (cinquenta e um por cento).".

O parágrafo único do mesmo artigo é igualmente claro ao determinar que o “adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato àquele que o servidor completar biênio e será pago automaticamente."

A posse do Apelado no cargo de Gari Zona Urbana em 03/01/2011, em virtude de aprovação em concurso público, é fato incontroverso nos autos (IDs 94388161 e 94388165), demonstrando o vínculo estatutário e o efetivo exercício de suas funções.

A documentação apresentada pelo próprio Município, incluindo as fichas financeiras do Apelado (IDs 94388166, 94388998, 94388999, 94389000, 94389001, 94389002 e 94389003), evidencia que a Administração Pública Municipal, ao longo do tempo, não observou rigorosamente o comando legal.

Os registros de pagamento, conforme detalhado na petição inicial e na réplica do Apelado, mostram que o adicional era pago sob a rubrica de "QUINQUÊNIO" e não "BIÊNIO", e em percentual de 5% sobre o salário-base, em vez dos 3% por biênio acumulado conforme a Lei Municipal nº 903/95.

Mesmo a partir de dezembro de 2020, quando a rubrica passou a constar como "BIÊNIO", o percentual de 5% ainda estava em desconformidade com o que seria devido ao Apelado, que, por exemplo, em 2019 já deveria ter alcançado 12% a título de adicional por tempo de serviço.

A argumentação do Apelante de que “jamais deixou de pagar o biênio a que faz jus a parte apelada, conforme se comprova com os contracheques anexos aos autos” contrasta com os próprios documentos que acompanham o processo, os quais revelam uma sistemática de pagamento que não se alinha à literalidade do Art. 87 da Lei Municipal nº 903/95.

Ora, compete à Administração Pública, quando confrontada com alegações de pagamento a menor de vantagens devidas a seus servidores, comprovar a regularidade do adimplemento, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova do pagamento integral das diferenças reclamadas, em conformidade com a lei específica, reforça a tese do Apelado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça da Bahia tem reiterado a obrigação dos municípios de adimplir corretamente as vantagens pecuniárias previstas em lei para seus servidores, especialmente quando a administração não cumpre seu dever de realizar avaliações ou aplicar a legislação de forma adequada, senão veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEITADA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO . COBRANÇA DEVIDA. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA . APLICAÇÃO DO TEMA 810 STF. RESP. 870.947 . APELO IMPROVIDO. -É uníssono o entendimento segundo o qual o indeferimento da prova pretendida pela parte não acarreta o cerceamento do seu direito de defesa, com violação ao contraditório, porquanto seja dever do juiz, na condução do processo, exercer o juízo de valoração dos elementos constantes dos autos, decidindo pela sua suficiência ou não para fins de prolação da decisão almejada - Uma vez provada atividade laboral desenvolvida em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público, a condenação ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza -No que toca ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (artigo 1º -F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), impõe-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 ( RE 870 .947) (TJ-BA - APL: 00007348320148050053, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020)

Esta citação reforça a necessidade de cumprimento da lei pela administração e o rechaço ao enriquecimento ilícito do ente público em detrimento dos direitos do servidor.

Portanto, a sentença de primeiro grau, ao condenar o Município Apelante ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço no patamar de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício, retroativos a 29 de janeiro de 2015, descontando os montantes já pagos, agiu com acerto e em estrita observância à legislação municipal e à jurisprudência pertinente, merecendo ser integralmente mantida neste ponto.

Por outro lado, também não merece prosperar a alegação da Apelante quanto a inconstitucionalidade do Art. 87 da Lei Municipal nº 903/95, sustentando que este dispositivo teria criado "dois direitos pecuniários (biênio/quinquênio) sobre a mesma causa, qual seja, o tempo de serviço, resultando numa repetição, num repique, direito sobre direito, elevando irresponsavelmente os gastos com pessoal." e, assim, violaria o Art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda a acumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Isto porque a Lei Municipal nº 903/95, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores de Ubaitaba, em seu Art. 87, prevê exclusivamente o "Adicional por Tempo de Serviço" na modalidade de biênio (3% a cada dois anos). Não há, no texto da lei, qualquer menção ou instituição de um "quinquênio" com o mesmo fundamento ou de forma cumulativa com o biênio.

O que se depreende dos autos é que a prática administrativa do Município, por algum tempo, foi de pagar uma vantagem denominada "quinquênio", em percentual diverso e sem a observância da regra do biênio estabelecida na lei. Ou seja, a irregularidade reside na prática administrativa do Município, que desconsiderava ou aplicava de forma distorcida a Lei nº 903/95, e não em uma inconstitucionalidade da lei em si.

O princípio constitucional da vedação ao "efeito repique" (Art. 37, XIV, da CF/88) impede que vantagens pecuniárias, com o mesmo título ou idêntico fundamento, sejam computadas ou acumuladas para a concessão de novos acréscimos. Contudo, no presente caso, a sentença não determinou a acumulação de biênio e quinquênio.

Ao contrário, a decisão de primeiro grau simplesmente determinou a aplicação da lei municipal (Art. 87 da Lei nº 903/95) que prevê o adicional por biênio, corrigindo a distorção causada pela prática administrativa do Município. O objetivo da ação e da sentença foi justamente fazer valer a lei, e não criar uma nova cumulação indevida.

Portanto, a sentença recorrida, ao reconhecer o direito do Apelado à percepção do adicional por tempo de serviço nos moldes da Lei Municipal nº 903/95, está em plena conformidade com o ordenamento jurídico e com a Constituição Federal, uma vez que não promove a cumulação de vantagens indevidas, mas sim a aplicação da lei vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, elevando a verba sucumbencial para 15% do valor da condenação.

Sala das Sessões, de de 2026.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator